Questão 05 - Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo
legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja
tipificada.
( ) Certo ( ) Errado

Question

Questão 05 - Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. 
Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo 
legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja 
tipificada.  
( ) Certo (  ) Errado

Accepted Answer

**Resposta: Certo**

A afirmação está correta. Embora a tentativa de suicídio não seja atualmente tipificada como crime no Brasil, nenhum princípio constitucional penal impede, em tese, que o legislador a criminalize. Os princípios constitucionais penais, como o princípio da legalidade, da ofensividade, da proporcionalidade, entre outros, estabelecem limites à atuação do legislador na criação de normas penais, mas não vedam, de forma absoluta, a criminalização de qualquer conduta.

*   **Princípio da Legalidade:** Exige que a lei defina de forma clara e precisa as condutas criminosas e as respectivas sanções. Se uma lei fosse criada para criminalizar a tentativa de suicídio, ela deveria observar esse princípio.
*   **Princípio da Ofensividade (ou Lesividade):** Requer que a conduta a ser criminalizada represente uma lesão ou perigo concreto a um bem jurídico relevante. A discussão sobre a criminalização da tentativa de suicídio frequentemente envolve debates sobre se essa conduta causa dano a terceiros ou apenas ao próprio indivíduo.
*   **Princípio da Proporcionalidade:** Determina que a sanção penal deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão causada ao bem jurídico. A eventual criminalização da tentativa de suicídio deveria levar em conta a proporcionalidade da pena a ser aplicada.

A decisão de não criminalizar a tentativa de suicídio no Brasil reflete considerações de política criminal, como a compreensão de que a punição não é a forma mais adequada de lidar com o problema do suicídio, e que medidas de apoio psicológico e tratamento são mais eficazes. No entanto, do ponto de vista dos princípios constitucionais penais, não há uma vedação absoluta que impeça a criminalização, desde que os princípios sejam observados na criação da lei.

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