Questão 3
Vimos que em matéria de Direito Penal, a única fonte formal imediata que temos no Direito brasileiro é a lei, pois somente a lei ordinária é que pode criar crimes e cominar penas. Entretanto, há leis penais que exercem outras funções dentro do Direito Penal, como as leis penais classificadas como permissivas, que autorizam a prática de determinadas condutas tidas como criminosas, como agir em legítima defesa ou estado de necessidade. Sobre a classificação da lei penal, assinale a alternativa correta.
I. Leis penais exculpantes: estabelecem a não culpabilidade do agente ou a inimputabilidade de determinadas condutas típicas e ilícitas.
II. Leis penais de ampliação, extensão ou de aplicação: explicam ou esclarecem o conteúdo de outras leis.
III. Leis penais complementares ou de aplicação: delimitam o âmbito de incidência de outra lei penal ou estabelecem os princípios e as orientações para sua aplicação.
A) As afirmativas II e III estão corretas.
B) As afirmativas I e III estão corretas.
C) Somente a afirmativa I está correta.
D) Somente a afirmativa III está correta.
E) Somente a afirmativa II está correta.
