Leia o texto abaixo:
Como visto, o princípio da função social do contrato desempenha o papel de impor aos titulares de posições contratuais o dever de perseguir, ao lado de seus interesses individuais, a interesses extracontratuais socialmente relevantes, dignos de tutela jurídica, relacionados ou alcançados pelo contrato. Deste modo, no sistema em vigor, a função social amplia para o domínio do contrato a noção de ordem pública.
A função é considerada um fim para cuja realização se justifica a imposição de preceitos inderrogáveis e inafastáveis pela vontade das partes. Por isso mesmo, dispõe o art. 2.035 do Código Civil que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.
Fonte: http://www.tepedino.adv.br/wpp/wp-content/uploads/2017/07/Notas_Sobre_Funcao_Social_Contratos_fls_395-405.pdf. Acesso em: 06 ago.2024.
Considerando as informações apresentadas, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta, pois deve respeitar, em especial, certos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
PORQUE
II. A liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública, pelos princípios gerais do direito e pelos bons costumes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Grupo de escolhas da pergunta
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
