3 - Qual é o prazo para o inquilino manifestar seu interesse em comprar o imóvel?

Question

Accepted Answer

O prazo para o inquilino manifestar seu interesse em adquirir o imóvel que aluga, em caso de venda, pode variar conforme a legislação local e os termos do contrato de locação. No Brasil, por exemplo, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) não estabelece um prazo específico para essa manifestação de interesse na compra do imóvel.

No entanto, a mesma lei garante ao inquilino a preferência para adquirir o imóvel alugado, caso o proprietário decida vendê-lo. Isso significa que o proprietário deve oferecer o imóvel primeiramente ao inquilino, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Se o inquilino tiver interesse, ele deve manifestá-lo dentro do prazo estipulado pelo proprietário na notificação de venda.

A prática comum é que essa notificação especifique um prazo razoável para a resposta, que pode variar de caso a caso, mas frequentemente observa-se um período de 30 dias como razoável para que o inquilino manifeste seu interesse pela compra.

É importante ressaltar que os detalhes específicos, como o prazo para manifestação de interesse, podem ser objeto de acordo no contrato de locação. Portanto, é essencial que tanto inquilinos quanto proprietários verifiquem os termos de seus contratos e consultem a legislação local para entender completamente seus direitos e obrigações.

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3 - Qual é o prazo para o inquilino manifestar seu interesse em comprar o imóvel?

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