O STF, no HC 82.959/SP, julgou inconstitucional o regime int...

O STF, no HC 82.959/SP, julgou inconstitucional o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Segundo a Suprema Corte e a disciplina dos princípios da sanção penal, essa disposição violaria:

O princípio da ampla defesa.

O princípio da legalidade.

O princípio da transcendência mínima.

O princípio da celeridade.

O princípio da individualização da pena.