A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária, em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos, onde, o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.
Considerando a temática que envolve o direito constitucional tributário, avalie as afirmativas a seguir:
I. À União compete estabelecer as normas gerais tributárias.
II. Aos Estados e ao Distrito Federal, compete suplementar as normas gerais da União, mediante lei própria.
III. Não existindo normas gerais da União, caberá aos Estados e Distrito Federal exercer a competência legislativa suplementar, editando leis de normas gerais próprias, que lhes obrigarão, em caráter exclusivo.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
II e III.
b.
I.
c.
III.
d.
I e III.
e.
I e II.
