O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é uma parte integrante da Constituição Federal de 1988, desempenhando um papel crucial na transição do antigo regime para o novo. Essas disposições abordam questões temporárias, mas essenciais para garantir uma mudança suave e ordenada para a nova estrutura constitucional.
Referente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição Federal de 1988, qual alternativa melhor descreve sua natureza e propósito?
O ADCT é um conjunto de normas permanentes que complementam os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição.
As disposições do ADCT são temporárias e destinadas a facilitar a transição do regime militar para a democracia.
O ADCT estabelece diretrizes econômicas e fiscais de longo prazo para o governo brasileiro.
As disposições do ADCT são focadas exclusivamente em reformas agrárias e questões relacionadas à propriedade rural.
O ADCT funciona como um código penal adicional, estabelecendo normas para crimes e punições.
