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JÃ⅔null

Teoria Geral do Direito22/08/2024

{"question":"Luís Vicente, secretário de fazenda do Municípi...

{"question":"Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido /n por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante /n discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís /n Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal /n em proveito próprio e de seus familiares!” /n Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o /n oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela /n ofensa à sua honra. /n Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente /n A) só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o /n delito contra a honra desafia ação penal privada. /n B) pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, /n pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública /n na defesa de sua honra. /n C) pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou /n oferecer representação ao Ministério Público. /n D) não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material /n de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político."}

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