Download the Guru IA app

Android and iOS

Foto de perfil

Rafael

Teoria Geral do Processo (TGP)03/26/2024

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assevera que “a lei...

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O CPC, com pequenas alterações, reproduz a mesma regra no seu art. 3º: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.”.

A respeito dos princípios processuais constitucionais, considere as seguintes afirmativas:

I. O princípio do acesso à justiça pode ser relativizado tendo em vista o princípio da autonomia da vontade das partes com o estabelecimento da arbitragem.

II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição possui como mecanismo o Mandado de Injunção, o qual prevê a possibilidade de aplicação de um direito constitucionalmente previsto e que não tenha sido regulamentado pelo Congresso Nacional.

III. O direito de petição é um direito político, não se confundindo com o direito de ação, o qual é revestido de normas procedimentais.

IV. A inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça são princípios que possibilitam o acesso ao Poder Judiciário propondo ação ou sendo demandado.

V. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite concluir que o magistrado não pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma: a. II, IV e V.

b. I, II e III.

c. I, II e IV.

d. III, IV e V.

e. I, III e V.

Send your questions through the App
Equipe Meu Guru

Do you prefer an expert tutor to solve your activity?

  • Receive your completed work by the deadline
  • Chat with the tutor.
  • 7-day error guarantee