O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O CPC, com pequenas alterações, reproduz a mesma regra no seu art. 3º: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.”.
A respeito dos princípios processuais constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
I. O princípio do acesso à justiça pode ser relativizado tendo em vista o princípio da autonomia da vontade das partes com o estabelecimento da arbitragem.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição possui como mecanismo o Mandado de Injunção, o qual prevê a possibilidade de aplicação de um direito constitucionalmente previsto e que não tenha sido regulamentado pelo Congresso Nacional.
III. O direito de petição é um direito político, não se confundindo com o direito de ação, o qual é revestido de normas procedimentais.
IV. A inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça são princípios que possibilitam o acesso ao Poder Judiciário propondo ação ou sendo demandado.
V. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite concluir que o magistrado não pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
II, IV e V.
b.
I, II e III.
c.
I, II e IV.
d.
III, IV e V.
e.
I, III e V.