Direito Societário - Questões sobre tipos societários, trespasse e responsabilidade dos sócios

3 Qual a diferença entre o direito de retirada e a exclusão de sócio nas sociedades contratuais 20 4 Apresente os cinco tipos societários empresariais previstos pela legislação em vigor 10 5 TRESPASSE Ação de nulidade contratual cc restituição das parcelas pagas Alegação de vício de consentimento Autor que alega que a alienante não era a mesma que constava do CNPJ Fato que não enseja anulação do negócio jurídico tampouco a nulidade Empresário ainda que de fato é quem exerce efetivamente a atividade e portanto quem deve constar do trespasse Recurso provido para reformar a sentença TJSP APL 00246364420118260002 SP 00246364420118260002 Relator Enio Zuliani Data de Julgamento 23042013 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data de Publicação 25042013 a Considerando o acórdão acima marque a resposta errada 10 I O estabelecimento é alienável por meio do contrato de trespasse II O contrato de trespasse é um negócio jurídico bilateral cujo objeto é a alienação total ou parcial do estabelecimento empresarial III A alienação do estabelecimento empresarial está condicionada ao cumprimento das obrigações restar bens suficientes para o cumprimento das obrigações ou ratificação dos credores IV o estabelecimento empresarial é uma universalidade de direito b Corrija a assertiva que você apontou como errada 10 c Apresente as regras de sucessão de obrigações reguladas pelo Código Civil e pelo Código Tributário na alienação de estabelecimento empresarial 15 6 O direito societário brasileiro regula as sociedades empresariais em cinco tipos societários atribuindo a todos características e regras jurídicas próprias e específicas à natureza de cada estrutura societária Entretanto regula expressamente as sociedades sem registro Assim considerando a regra societária adotada pelo direito brasileiro responda a Qual a diferença quanto à responsabilidade dos sócios entre a sociedade em comum e a sociedade limitada 075 b Qual a diferença relativa ao registro entre sociedade limitada e a sociedade em comum 075 5 O prova será composta de cinco perguntas com base nos seguintes acórdãos AI n 20371148020168260000 julgado pelo Tribunal de São Paulo e Processo nº 0025880 632010826057750000 6 As respostas deverão ser fundamentadas por meio de princípios e artigos de lei 7 As respostas serão apresentadas em folha digitada contendo o nome matrícula turma matéria e dia da semana que o aluno está matriculado na matéria 8 Critérios de avaliação para cada questão a Respostas fundamentadas com princípios e legislação até 10 b Coerência nas respostas com base nos acórdãos disponibilizados até 05 c Respostas abordando todo o conteúdo questionado mínimo de 15 linhas para cada resposta até 05 1 O Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº AI n 20371148020168260000 julgado pelo Tribunal de São Paulo reconheceu a legalidade da decisão tomada pelos sócios em situação em que um deles não honrou com a subscrição Assim considerando a necessidade do capital social para uma sociedade defina o sócio remisso A definição deverá explicar os institutos da subscrição e integralização bem como deixar clara a forma exigida pela lei para a constituição da mora do sócio remisso 10 2 Em 03012012 Maria e Joana assinaram contrato social de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda Nesta data Maria integralizou 5000 cinco mil cotas representativas de 50 cinquenta por cento do capital social da sociedade ao valor nominal de R100 um real cada uma enquanto Joana integralizou 1000 mil cotas à vista e se comprometeu a pagar o restante 4000 quotas após 6 seis meses No dia 16012012 Maria e Joana levaram os documentos necessários ao registro da referida sociedade à Junta Comercial competente que procedeu ao arquivamento dos mesmos uma semana depois A cláusula de distribuição de lucro constava a seguinte redação Cláusula Décima A Sócia Maria substituirá sua participação nos lucros por um prólabore no valor fixo de R 700000 sete mil reais Analise a cláusula décima de acordo com o ordenamento jurídico e apresente um parecer quanto à sua validade 10