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MODELO BÁSICO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DAREGIÃO Nome do impetrante qualificação completa endereço completo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado procuração em anexo com fundamento no art 5º LXIX e art 114 IX da CF bem como lei nº 120162009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o ato do JUIZ DE TRABALHO DE proferido nos autos da RT nº xxxxxxxxxx em que figura no polo ativo ou passivo qualificação completa endereço completo pelas razões de fato e de direito que passa expor II REQUISITOS ESPECIFICOS A presente ação foi proposta com observância dos seguintes requisitos 1 Do Cabimento Ressaltar a súmula OJ ou artigo da lei eventualmente existentes que menciona o cabimento do mandado de segurança 2 Da tempestividade O direito de requerer o mandado de segurança extinguirseá decorrido 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado art 23 da Lei 1201609 III DOS FATOS E DO MÉRITO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Expor o fato o fundamento e requer a concessão de segurança para suspender o ato da autoridade coatora Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx IV DA LIMINAR Destacar que se encontram presentes os requisitos do art 7º III da Lei 1201609 autorizadores de segurança em caráter liminar quais sejam o relevante fundamento da demanda e o risco de resultar à ineficácia da medida Por fim requerer em caráter liminar a concessão de segurança para imediata suspensão do ato que xxxxxxxx V DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Intimação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias art 7º da lei 1201609 b Intimação da parte para integrar a lide como litisconsorte passivo c Intimação do MPT para que se manifeste art 12º da Lei 1201609 d Intimação da AGU para sua ciência da presente nos termos do art 7º II da lei 1201609 e Que seja concedida a liminar nos termos do art 7º III lei 1201609 sem oitiva da outra parte para que suspenda o imediato ato coator pelos motivos supra mencionados f Ao fim que seja julgado procedente o pedido com a concessão em definitivo da segurança confirmando os termos da liminar anteriormente referida g Informase que as provas préconstituídas dos fatos que asseguram o direito líquido e certo encontramse em anexo VI VALOR DA CAUSA Dá a causa o valor de R xxxxxxx xxxxxx Local e data Advogado OABUF
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MODELO BÁSICO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DAREGIÃO Nome do impetrante qualificação completa endereço completo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado procuração em anexo com fundamento no art 5º LXIX e art 114 IX da CF bem como lei nº 120162009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o ato do JUIZ DE TRABALHO DE proferido nos autos da RT nº xxxxxxxxxx em que figura no polo ativo ou passivo qualificação completa endereço completo pelas razões de fato e de direito que passa expor II REQUISITOS ESPECIFICOS A presente ação foi proposta com observância dos seguintes requisitos 1 Do Cabimento Ressaltar a súmula OJ ou artigo da lei eventualmente existentes que menciona o cabimento do mandado de segurança 2 Da tempestividade O direito de requerer o mandado de segurança extinguirseá decorrido 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado art 23 da Lei 1201609 III DOS FATOS E DO MÉRITO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Expor o fato o fundamento e requer a concessão de segurança para suspender o ato da autoridade coatora Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx IV DA LIMINAR Destacar que se encontram presentes os requisitos do art 7º III da Lei 1201609 autorizadores de segurança em caráter liminar quais sejam o relevante fundamento da demanda e o risco de resultar à ineficácia da medida Por fim requerer em caráter liminar a concessão de segurança para imediata suspensão do ato que xxxxxxxx V DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Intimação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias art 7º da lei 1201609 b Intimação da parte para integrar a lide como litisconsorte passivo c Intimação do MPT para que se manifeste art 12º da Lei 1201609 d Intimação da AGU para sua ciência da presente nos termos do art 7º II da lei 1201609 e Que seja concedida a liminar nos termos do art 7º III lei 1201609 sem oitiva da outra parte para que suspenda o imediato ato coator pelos motivos supra mencionados f Ao fim que seja julgado procedente o pedido com a concessão em definitivo da segurança confirmando os termos da liminar anteriormente referida g Informase que as provas préconstituídas dos fatos que asseguram o direito líquido e certo encontramse em anexo VI VALOR DA CAUSA Dá a causa o valor de R xxxxxxx xxxxxx Local e data Advogado OABUF