Direito do Trabalho II - Trabalho - Análise de Caso e Verbas Rescisórias

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO DO TRABALHO II TURMA 7 PERÍODO Professor ANA FLÁVIA PAUNELLI RODRIGUES NUNES Alunoa Nota FABRÍCIO MENDES brasileiro casado frentista residente e domiciliado em Nova Lima na rua do Bosque no 456 CPF 00011122233344 CTPS 13243 série 123 procurouo apresentando a seguinte narrativa trabalhar para a COMPANHIA DE COMBUSTÍVEIS FLUMINENSE empresa com sede em Niterói na Av Paulista n 1500 em uma de suas filiais em Betim na Av Castelo Negro n 9876 Fora contratado em 28 de agosto de 2008 tendo permanecido nas mesmas funções até 11 de setembro de 2014 quando findo o período de aviso prévio que comunicara ao empregador em 12 de agosto de 2014 desvinculouse da empresa baixa esta verificada em sua CTPS Apresentou os recibos salariais onde se verifica que a empresa quitara apenas as verbas relativas ao salário em sentido estrito no importe de R150000 referente ao mês de julho estando devidamente gozadas as férias Cumpria jornadas de trabalho que variavam a cada semana sendo de 1400 às 2200 horas de 2200 as 0600 horas e de 0600 às 1400 horas com intervalo de 15 minutos para lanche de 2ª feira a sábado A empresa não efetuou qualquer pagamento quando do término do contrato Responda as questões abaixo de acordo com os fatos narrados acima Questão 1 1 PONTO Levando em consideração o tipo de aviso prévio narrado qual seria o prazo para pagamento das verbas rescisórias Qual a multa imposta ao empregador por não pagar as verbas rescisórias no prazo legal Este empregado teria direito Questão 2 1 PONTO Quais verbas rescisórias este empregado tem direito Marque um X na letra que representa as verbas que ele tem direito e quando a resposta for positiva responda a pergunta correspondente a Saldo de salário De quantos dias b Aviso Prévio De quantos dias c 13º proporcional Qual a proporção d Férias 13 proporcional Qual proporção e Férias vencidas Quantas g Liberação de FGTS h Multa de 40 sobre o FGTS i Liberação da guia CDSD para recebimento do seguro desemprego Questão 3 1 PONTO Roberto foi contratado para trabalhar como vendedor na empresa Beta Ltda em data de 14072015 No dia 10102019 foi procurado pelo gerente da loja que declarou não mais necessitar de seus serviços e que deveria comparecer ao contador da empresa em data de 20102019 para fazer o acerto rescisório e receber os 13os salários de todo o seu contrato Nesta data entretanto ninguém da empresa esteve no contador e o recebimento das parcelas restou frustrado por parte do trabalhador Inconformado Roberto entrou com uma reclamatória trabalhista em 12122019 Marque a alternativa correta a Em relação aos 13os salários eram devidos para Roberto um proporcional de 612 avos referente ao ano de 2015 três integrais referentes aos anos de 2016 2017 2018 e um proporcional de 912 referente ao ano de 2019 b Em relação aos 13os salários eram devidos para Roberto um proporcional de 612 avos referente ao ano de 2015 três integrais referentes aos anos de 2016 2017 2018 e um proporcional de 1012 referente ao ano de 2019 c Em relação aos 13os salários eram devidos para Roberto um proporcional de 612 avos referente ao ano de 2015 três integrais referentes aos anos de 2016 2017 2018 e um proporcional de 1112 referente ao ano de 2019 d Em relação aos 13os salários eram devidos para Roberto um proporcional de 512 avos referente ao ano de 2015 três integrais referentes aos anos de 2016 2017 2018 e um proporcional de 1012 referente ao ano de 2019 e Em relação aos 13os salários eram devidos para Roberto um proporcional de 512 avos referente ao ano de 2015 três integrais referentes aos anos de 2016 2017 2018 e um proporcional de 1112 referente ao ano de 2019 Questão 4 1 PONTO Considerando o disposto na Consolidação das leis do Trabalho CLT e as alterações advindas da Lei n 134672017 é correto afirmar que a consideramse gorjetas as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de Com as alterações legais promovidas pela reforma trabalhista considerarse que sendo idêntica a função exercida a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador em um mesmo estabelecimento empresarial corresponderá igual salário sem distinção de sexo etnia nacionalidade ou idade Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas a São corretas apenas as afirmativas 1 2 e 3 b São corretas apenas as afirmativas 2 e 4 c São corretas apenas as afirmativas 3 e 4 d São corretas apenas as afirmativas 2 3 e 4 e São corretas as afirmativas 1 2 3 e 4 Questão 8 1 PONTO Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A O contrato de trabalho de Renato previa expressamente a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço No mês de janeiro de 2007 a empresa transferiu Renato para o município B sob o argumento da necessidade do serviço porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço Considerando a situação hipotética apresentada a legislação vigente e as súmulas do TST assinale a opção correta a Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato a empresa deve comprovar a necessidade do serviço pois se não o fizer a transferência presumese abusiva b A transferência não pode se concretizar já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados sendo garantida a inamovibilidade c A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT não existindo nenhuma irregularidade d Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço Logo a transferência ocorreu de forma correta Questão 9 1 PONTO João vigilante de empresa prestadora de serviços desempenhava por força de contrato de prestação de serviços entre a sua real empregadora e a administração as mesmas atribuições de outro vigilante Jadir que era empregado da mesma empregadora com igual produtividade e a mesma perfeição técnica Assim nos termos da legislação vigente ambos têm direito a obter tratamento isonômico quanto à remuneração pois nos termos da lei a todo trabalho de igual valor corresponderá sempre idêntico salário Marque a alternativa incorreta a O direito à equiparação salarial ainda persistirá no exemplo acima se João tiver sido contratado em 14082015 e Jadir em 14092019 b Caso Jadir tenha sido readaptado em sua função por questão de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial c Se a empresa não tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar por meio de norma interna da empresa ou