Decreto Nº 521 de 19 de Março de 2020 - Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA SEA 31472020 DECRETO Nº 521 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Acresce os arts 3ºA e 3ºB ao Decreto nº 515 de 2020 que declara situação de emergência em todo o território catarinense nos termos do COBRADE nº 15110 doenças infecciosas virais para fins de prevenção e enfrentamento à COVID19 e estabelece outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I III e IV alínea a do art 71 da Constituição do Estado conforme o disposto na Lei federal nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 31472020 DECRETA Art 1º O Decreto nº 515 de 17 de março de 2020 passa a vigorar acrescido do art 3ºA com a seguinte redação Art 3ºA Ficam proibidos a circulação e o ingresso no território estadual de veículos de transporte coletivo de passageiros interestadual ou internacional público ou privado e de veículos de fretamento para transporte de pessoas NR Art 2º O Decreto nº 515 de 2020 passa a vigorar acrescido do art 3ºB com a seguinte redação Art 3ºB Ficam proibidas a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo como parques praças e praias em todo o território catarinense NR Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com prazo de vigência limitado ao disposto nos 2º e 3º do art 1º e no art 8º da Lei federal nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Florianópolis 19 de março de 2020 CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado DOUGLAS BORBA Chefe da Casa Civil JORGE EDUARDO TASCA Secretário de Estado da Administração HELTON DE SOUZA ZEFERINO Secretário de Estado da Saúde Para verificar a autenticidade desta cópia impressa acesse o site httpsportalsgpeseascgovbrportalexterno e informe o processo SEA 000031472020 e o código DZS901H5 O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGPe por HELTON DE SOUZA ZEFERINO e CARLOS MOISÉS DA SILVA e JORGE EDUARDO TASCA e DOUGLAS BORBA em 19032020 às 200703 conforme Decreto Estadual nº 39 de 21 de fevereiro de 2019 42