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Direito Administrativo
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Texto de pré-visualização
Autarquias Estaduais Fundações Estaduais Economias Mistas Repartições Federais Prefeituras Municipais Câmaras Municipais Publicações Diversas Concursos Licitações Defensoria Pública Contratos e Aditivos Governo do Estado Atos do Poder Judiciário Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Executivo 01 Gabinete da ViceGovernadora Administração Administração Prisional e Socioeducativa Agricultura da Pesca e do Desenvolvimento Rural Desenvolvimento Economico Sustentável Executiva do Meio Ambiente Desenvolvimento Social Educação Fazenda Infraestrutura e Mobilidade Saúde Segurança Pública Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiros Militar Instituto Geral de Perícia Secretarias de Estado Gabinete do Governador Procuradoria Geral do Estado Casa Civil Executiva de Articulação Nacional Executiva da Casa Militar Executiva de Comunicação Defesa Civil Executiva de Assuntos Internacionais Executiva de Integridade e Governança Gabinete da Chefi a do Executivo Escritório de Gestão de Projetos Departamento Estadual de Trânsito ControladoriaGeral do Estado FLORIANÓPOLIS TERÇAFEIRA 17 DE MARÇO DE 2020 ANO LXXXVI NÚMERO 21223A Desde 1º de março de 1934 o Diário Ofi cial do Estado de Santa Catarina confere legalidade transparência publicidade e perenidade aos atos ofi ciais do Estado 86 2 0 2 0 Assinado de forma digital por FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA14284430000197 DN cBR stSC lFLORIANOPOLIS oICPBrasil ouSecretaria da Receita Federal do Brasil RFB ouARCIASC ouRFB eCNPJ A1 cnFUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA14284430000197 Dados 20200317 121247 0300 Cod Mat 666500 ACESSÍVEL COMO NUNCA TRANSPARENTE COMO SEMPRE Acesse o Diário Of cial Eletrônico wwwdoeseascgovbr O Diário Of cial do Estado de SC é publicado pela Diretoria de Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado da Administração Essa Diretoria não possui representantes comerciais terceirizados nem revendedores autorizados Portanto todos os contatos para publicações ou outros serviços pertinentes ao Diário Of cial devem ser feitos diretamente pelo site wwwdoeseascgovbr PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL SC Nº 21223A 17032020 TERÇAFEIRA Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr Governo do Estado de Santa Catarina Governador Carlos Moisés da Silva ViceGovernadora Daniela Cristina Reinehr Secretário de Estado da Administração Jorge Eduardo Tasca Secretário Adjunto da Administração Luiz Antonio Dacol Diretor de Tecnologia e Inovação Felix Fernando da Silva Gerente do Diário Ofi cial Arlene Natália Cordeiro Secretaria de Estado da Administração Diretoria de Tecnologia e Inovação Centro Administrativo Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 Saco Grande II CEP 88032000 Florianópolis SC CNPJ 14284430000197 SEA 48 36651400 wwwseascgovbr DOE 48 36656267 diarioofi cialseascgovbr wwwdoeseascgovbr 1 CADASTRAMENTO Os interessados deverão ser previamente cadastrados Caso não esteja cadastrado nosso usuário terá disponível em nosso site wwwdoesea scgovbr um botão cadastro online com cinco formulários eletrônicos disponíveis Cadastro de entidade Cadastro de usuário Troca de órgãoentidade Desabilitar usuário Termo de autorização para publicação Os formulários eletrônicos são intuitivos e levam facilmente o usuário a obter o acesso ao portal do Diário Ofi cial após análise e aprovação pelo nosso setor de cadastros Será enviado automaticamente um email com login e senha para acesso ao sistema Ao fi nalizar o cadastro os usuários estarão de acordo com o Termo de aceite que faz parte do referido cadastro do qual se comprometem a cumprir todas as regras previstas 2 REGRAS DE EDITORAÇÃO Nos documentos enviados as seguintes formatações devem ser observadas A o formato eletrônico do DOE é em formato tabloide com área de im pressão de 2400 cm de largura X 300 cm de altura o SIGIO acomo dará seu texto nas colunas do jornal B a fonte letra deverá ser sempre arial sem variações e o tamanho do corpo 8 C o espaçamento entre linhas deve ser simples para arquivos no Word D as letras em negrito itálico sublinhadas maiúsculas e minúsculas serão respeitadas conforme seu envio E caso o documento do Word contenha tabelas em seu corpo ou esse documento seja exclusivamente um arquivo de imagem do tipo pdf o limite máximo de ocupação de largura da tabela ou da imagem inter na do pdf deverá obedecer ao seguinte 75 cm para ocupar 1 uma coluna do jornal 155 cm para ocupar 2 duas colunas do jornal 235 cm para ocupar 3 três colunas do jornal 3 ENVIO DE MATÉRIAS Ao entrar no portal wwwdoeseascgovbr com o login e a senha o usu ário terá acesso ao módulo diário ofi cial selecionará no menu a opção Diário Ofi cial a seguir Enviar Matérias Nessa seção o usuário deverá carregar o arquivo para publicação upload agendar a data da publica ção fazer uma prévisualização da matéria ver o cálculo do seu orça mento e aproválo e imprimir o DARE Documento de Arrecadação de Receitas 4 REGRAS DE ENVIO Obrigatoriedades A Só é permitido o envio de matérias em texto no Word versão 2010 extensão doc ou docx BROffi ce extensão odtOs balanços obrigatoriamente deverão ser gerados em pdf até versão 145x B Dentro do arquivo no Word poderá haver tabelas as quais deve rão respeitar as regras de editoração abaixo elencadas Não será permitido A O uso de molduras caixas de texto linhas desenhadas setas ca beçalhos rodapés marca dágua imagens de assinatura e régua conexões a banco de dados e macros e documentos escaneados B Anotações no corpo do documento da matéria como data dese jada de publicação autorização da publicação ou qualquer outra mensagem que não será publicada C Texto condensado em largura eou altura 5 PAGAMENTO Para a efetivação da publicação não basta fazer o carregamento da matéria no site é necessário o pagamento do DARE até as 17 horas do dia anterior à publicação 6 ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS O usuário deverá acompanhar o fl uxo de tramitações da matéria poderá gerar a 2ª via da DARE reagendar a data de publicação e cancelar a publicação da matéria até as 18 horas do dia ante rior à data da publicação 7 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO O usuário é exclusivamente o responsável por toda matéria en viada para publicação para todo e qualquer efeito bem como a fi dedignidade e veracidade da informação para os efeitos jurídi cos aqui gerados Após envio e aprovação da matéria ela não poderá mais ser substituída Não haverá cancelamento de notas fi scais em decorrência do envio de matérias em duplicidade Dados para contato Email diarioofi cialseascgovbr Fones PABX 48 36656242 48 36656263 48 36656265 48 36656266 48 36656267 48 36656268 48 36656269 48 36656270 48 36656277 NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA O DIÁRIO OFICIAL 17032020 TERÇAFEIRA DIÁRIO OFICIAL SC Nº 21223A PÁGINA 3 Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr
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pertinentes ao Diário Of cial devem ser feitos diretamente pelo site wwwdoeseascgovbr PÁGINA 2 DIÁRIO OFICIAL SC Nº 21223A 17032020 TERÇAFEIRA Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr Governo do Estado de Santa Catarina Governador Carlos Moisés da Silva ViceGovernadora Daniela Cristina Reinehr Secretário de Estado da Administração Jorge Eduardo Tasca Secretário Adjunto da Administração Luiz Antonio Dacol Diretor de Tecnologia e Inovação Felix Fernando da Silva Gerente do Diário Ofi cial Arlene Natália Cordeiro Secretaria de Estado da Administração Diretoria de Tecnologia e Inovação Centro Administrativo Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 Saco Grande II CEP 88032000 Florianópolis SC CNPJ 14284430000197 SEA 48 36651400 wwwseascgovbr DOE 48 36656267 diarioofi cialseascgovbr wwwdoeseascgovbr 1 CADASTRAMENTO Os interessados deverão ser previamente cadastrados Caso não esteja cadastrado nosso usuário terá disponível em nosso site wwwdoesea scgovbr um botão cadastro online com cinco formulários eletrônicos disponíveis Cadastro de entidade Cadastro de usuário Troca de órgãoentidade Desabilitar usuário Termo de autorização para publicação Os formulários eletrônicos são intuitivos e levam facilmente o usuário a obter o acesso ao portal do Diário Ofi cial após análise e aprovação pelo nosso setor de cadastros Será enviado automaticamente um email com login e senha para acesso ao sistema Ao fi nalizar o cadastro os usuários estarão de acordo com o Termo de aceite que faz parte do referido cadastro do qual se comprometem a cumprir todas as regras previstas 2 REGRAS DE EDITORAÇÃO Nos documentos enviados as seguintes formatações devem ser observadas A o formato eletrônico do DOE é em formato tabloide com área de im pressão de 2400 cm de largura X 300 cm de altura o SIGIO acomo dará seu texto nas colunas do jornal B a fonte letra deverá ser sempre arial sem variações e o tamanho do corpo 8 C o espaçamento entre linhas deve ser simples para arquivos no Word D as letras em negrito itálico sublinhadas maiúsculas e minúsculas serão respeitadas conforme seu envio E caso o documento do Word contenha tabelas em seu corpo ou esse documento seja exclusivamente um arquivo de imagem do tipo pdf o limite máximo de ocupação de largura da tabela ou da imagem inter na do pdf deverá obedecer ao seguinte 75 cm para ocupar 1 uma coluna do jornal 155 cm para ocupar 2 duas colunas do jornal 235 cm para ocupar 3 três colunas do jornal 3 ENVIO DE MATÉRIAS Ao entrar no portal wwwdoeseascgovbr com o login e a senha o usu ário terá acesso ao módulo diário ofi cial selecionará no menu a opção Diário Ofi cial a seguir Enviar Matérias Nessa seção o usuário deverá carregar o arquivo para publicação upload agendar a data da publica ção fazer uma prévisualização da matéria ver o cálculo do seu orça mento e aproválo e imprimir o DARE Documento de Arrecadação de Receitas 4 REGRAS DE ENVIO Obrigatoriedades A Só é permitido o envio de matérias em texto no Word versão 2010 extensão doc ou docx BROffi ce extensão odtOs balanços obrigatoriamente deverão ser gerados em pdf até versão 145x B Dentro do arquivo no Word poderá haver tabelas as quais deve rão respeitar as regras de editoração abaixo elencadas Não será permitido A O uso de molduras caixas de texto linhas desenhadas setas ca beçalhos rodapés marca dágua imagens de assinatura e régua conexões a banco de dados e macros e documentos escaneados B Anotações no corpo do documento da matéria como data dese jada de publicação autorização da publicação ou qualquer outra mensagem que não será publicada C Texto condensado em largura eou altura 5 PAGAMENTO Para a efetivação da publicação não basta fazer o carregamento da matéria no site é necessário o pagamento do DARE até as 17 horas do dia anterior à publicação 6 ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS O usuário deverá acompanhar o fl uxo de tramitações da matéria poderá gerar a 2ª via da DARE reagendar a data de publicação e cancelar a publicação da matéria até as 18 horas do dia ante rior à data da publicação 7 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO O usuário é exclusivamente o responsável por toda matéria en viada para publicação para todo e qualquer efeito bem como a fi dedignidade e veracidade da informação para os efeitos jurídi cos aqui gerados Após envio e aprovação da matéria ela não poderá mais ser substituída Não haverá cancelamento de notas fi scais em decorrência do envio de matérias em duplicidade Dados para contato Email diarioofi cialseascgovbr Fones PABX 48 36656242 48 36656263 48 36656265 48 36656266 48 36656267 48 36656268 48 36656269 48 36656270 48 36656277 NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA O DIÁRIO OFICIAL 17032020 TERÇAFEIRA DIÁRIO OFICIAL SC Nº 21223A PÁGINA 3 Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina Documento assinado digitalmente conforme MP n 220022001de 2482001 que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICPBrasil podendo ser acessado no endereço eletrônico http wwwdoeseascgovbr