Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens - Campo Grande MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Autos Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX Maria Antônia brasileira amasiada aposentada portador do CPFMF nº com Documento de Identidade de n residente e domiciliado na Rua n CEP Campo Grande MS vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CC COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS em face de Hugo com CPFCNPJ de n aposentado portador do CPFMF nº com Documento de Identidade de n residente e domiciliado na Rua n CEP Campo Grande MS pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer 1 DOS FATOS Após anos de relacionamento amoroso Hugo seu excompanheiro mandou um recado exigindo que ela não vá mais a fazenda pois não tem direito nenhum sobre a propriedade e que não o perturbe nunca mais Relatou ainda que no início do ano de 2010 ela conheceu Hugo em uma viagem que fez a Cidade de Porto SeguraBA Ambos moravam em Campo GrandeMS e começaram a se encontrar e dois meses depois começaram a namorar isto aconteceu no início do mês de julho de 2010 Como eram pessoas adultas resolveram morar juntos 15 dias depois do início do namoro Maria Antônia no começo de namoro tinha 42 anos era solteira e ganhava um salário muito bom e possuía três imóveis de aluguel e mais um apartamento quitado onde morava e Hugo com 57 anos é funcionário público aposentado e viúvo desde 2005 e não tinha bens No ano de 2014 quando da aposentadoria de Maria Antônia resolveram comprar uma pequena fazenda no Município de RochedoMS e registraram em nome de HUGO O relacionamento teve fim do ano passado quando cada um resolveu morar em casas separadas 2 DA DIVISÃO DE BENS DO DIREITO AOS BENS EM COMUM Não resta qualquer dúvida embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito que Autor e Ré viveram sob o regime de união estável Sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como se casados fossem dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis O casalconvivente pois por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher com os mesmos sinais exteriores de um casamento Houvera repisese colaboração mútua na formação do patrimônio e mais para a formação e crescimento da menor filha de ambos No mais em que pese a legislação não exigir qualquer período mínimo de convivência verificase que essa fora estável com duração prolongada por mais de 5 cinco anos de relacionamento período efetivamente comprometido para a estabilidade familiar Nesse compasso seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento da união estável em relevo resulta que o Autor faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação presumidamente adquiridos por esforço em comum DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA COMPANHEIRO MEEIRO LEGITIMIDADE ATIVA DEFESA DA MEAÇÃO PENHORA BEM IMÓVEL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NULIDADE I Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado e comprovado que o bem foi adquirido durante a relação o companheiro ainda que casado posteriormente sob o regime da separação absoluta de bens se não for parte na ação principal tem legitimidade para opor embargos de terceiro visando à defesa de sua meação II São nulos os atos processuais praticados após a penhora quando esta recai em bem imóvel e o cônjuge não é intimado para exercer o contraditório e a ampla defesa III Deuse provimento ao recurso TJDF Rec 20110710317616 Ac 765876 Sexta Turma Cível Rel Des José Divino de Oliveira DJDFTE 12032014 Pág 321 A propósito reza o Código Civil que CÓDIGO CIVIL Art 1725 Na união estável salvo contrato escrito entre os companheiros aplicase às relações patrimoniais no que couber o regime de comunhão parcial de bens Portanto segundo o que reza o artigo supra mencionado tomouse como modelo para fins patrimoniais o mesmo regime adotado no casamento sendo a hipótese o tratamento concedido à comunhão parcial de bens Assim resta saber que Autor e Ré adquiriram onerosamente durante a convivência os bens a seguir relacionados 1 Uma pequena fazenda no Município de RochedoMS Desse modo sobre esses bens e outros a serem destacados eventualmente durante a instrução processual o Autor faz jus à meação maiormente porquanto não houvera entre os ora litigantes quaisquer acerto contratual que dispunha sobre a divisão dos bens 4 PEDIDOS E REQUERIMENTOS POSTO ISSO como últimos requerimentos desta Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências Determinar a citação da Ré no endereço especificado no preâmbulo desta peça vestibular para no prazo legal querendo oferecer contestação sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na presente peça processual Julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável para 1 Reconhecer a união estável entre o Autor e a Ré a partir de julho de 2010 declarandoa dissolvida em junho de 2021 2 Declarar o direito do Autor à meação dos bens descritos nesta peça vestibular bens estes adquiridos na constância da união estável a título oneroso 3 Pede a condenação no ônus de sucumbência no importe de 20 sobre o valor da causa Sejam concedidos ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei não podendo arcar com as despesas processuais nesta pendenga judicial Protesta ademais comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os meios de provas admissíveis em direito nomeadamente pelo depoimento pessoal da Ré oitiva das testemunhas abaixo arroladas LA art 8º onde de já pede a intimações das mesmas para comparecerem à audiência de instrução juntada posterior de documentos como contraprova tudo de logo requerido Atribuise à causa o valor de R 98000000 novecentos e oitenta mil reais correspondente à soma dos bens a partilhar Campo Grande 2022 Camilla Regina Alves da Costa OAB 173041