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Direito ·
Direito do Consumidor
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Trabalho sobre os crimes contra o consumidor que estão no CDC código de Defesa do consumidor Estão A partir do art 63 ao 74 Exemplificar os crimes com fundamentação IMPORTANTE abaixo Regra ABNT Sem plagiar Referências UNIVERSIDADE NOME COMPLETO DOA ALUNOA CRIMES DO CDC CIDADE 2024 1 INTRODUÇÃO A proteção dos direitos do consumidor é um tema de grande relevância em sociedades contemporâneas onde as relações de consumo permeiam diversos aspectos da vida cotidiana No Brasil o Código de Defesa do Consumidor CDC promulgado pela Lei nº 80781990 representa um marco na legislação ao estabelecer um conjunto de normas que visam equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores garantindo a segurança qualidade e transparência nos produtos e serviços oferecidos no mercado Nesse contexto tornase essencial compreender os crimes contra o consumidor delineados no CDC bem como suas implicações jurídicas sociais e econômicas Estes crimes abrangem uma ampla gama de condutas ilícitas que violam os direitos e interesses dos consumidores desde a comercialização de produtos nocivos até práticas enganosas e fraudulentas por parte dos fornecedores O presente trabalho propõese a explorar de forma abrangente e detalhada os principais aspectos dos crimes contra o consumidor previstos no CDC bem como sua aplicação prática e os desafios enfrentados na sua prevenção e repressão Através de uma análise minuciosa das disposições legais jurisprudenciais e doutrinárias pretendemos oferecer uma visão panorâmica sobre essa temática complexa e em constante evolução Ademais iremos examinar casos concretos exemplos e fundamentações jurídicas para ilustrar a ocorrência e repercussões dos crimes contra o consumidor na sociedade brasileira Dessa forma buscamos não apenas compreender as bases teóricas e normativas desses crimes mas também sua materialização no contexto prático contribuindo assim para um debate mais amplo e esclarecedor sobre a defesa dos direitos do consumidor Ao final deste trabalho esperamos não apenas fornecer uma visão aprofundada sobre os crimes contra o consumidor mas também destacar a importância da efetivação e aplicação das normas de proteção ao consumidor para a construção de uma sociedade mais justa equilibrada e respeitosa aos direitos individuais e coletivos dos consumidores 2 OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE ARTIGO 63 DO CDC O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor CDC estabelece como crime a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos tanto nas embalagens invólucros e recipientes quanto na publicidade Esta disposição legal visa assegurar que os consumidores recebam informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços que estão adquirindo especialmente quando estes apresentam potenciais riscos para sua saúde segurança ou integridade física Para compreendermos melhor esse dispositivo legal é essencial destacar que a omissão de informações sobre a nocividade ou periculosidade pode ocorrer tanto de forma direta quando o fornecedor deixa de incluir advertências explícitas nas embalagens ou na publicidade quanto de forma indireta quando não fornece recomendações escritas ostensivas sobre a periculosidade do serviço a ser prestado Um exemplo prático desse tipo de crime seria o caso de uma empresa que fabrica um produto químico altamente corrosivo mas omite essa informação em sua embalagem ou na divulgação do produto Ao utilizar esse produto sem conhecimento de sua periculosidade um consumidor poderia sofrer graves danos à sua saúde ou integridade física configurando assim a infração prevista no artigo 63 do CDC Além disso é importante ressaltar que o crime previsto no artigo 63 também abrange a omissão de informações sobre a periculosidade de serviços a serem prestados Por exemplo uma empresa de transporte de cargas que não alerta seus clientes sobre os potenciais riscos envolvidos no transporte de determinados produtos perigosos estaria incorrendo nessa infração Vale destacar que de acordo com o 2º do artigo 63 do CDC quando a omissão de informações sobre a nocividade ou periculosidade for culposa ou seja decorrente de negligência ou imprudência as penalidades previstas podem ser reduzidas mas ainda assim configuram uma infração passível de punição 3 OMISSÃO DE COMUNICAR RISCOS DE PRODUTOS ARTIGO 64 DO CDC O artigo 64 do Código de Defesa do Consumidor CDC versa sobre a omissão de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos após sua disponibilização no mercado bem como a falta de retirada desses produtos Este dispositivo legal objetiva garantir que os consumidores sejam informados sobre quaisquer riscos associados aos produtos que adquiriram mesmo após sua colocação no mercado permitindolhes tomar medidas preventivas para proteger sua saúde e segurança Este crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos previamente previsto no artigo 64 é uma continuação do disposto no artigo 63 do CDC Enquanto o artigo 63 trata da omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade antes da colocação do produto no mercado o artigo 64 foca na falha em comunicar essas informações após a disponibilização do produto A responsabilidade do fornecedor em informar sobre os riscos de seus produtos e serviços é uma obrigação inafastável derivada do dever de conhecer seus produtos e serviços Quando esse dever não é cumprido seja na omissão de informações antes ou após a disponibilização no mercado o fornecedor pode ser penalizado tanto civil quanto penalmente O objetivo dessas medidas é assegurar que os consumidores estejam devidamente alertados sobre os riscos dos produtos que adquirem permitindolhes fazer escolhas informadas e proteger sua integridade física e mental É importante destacar que o artigo 64 aborda também a periculosidade adquirida pelos produtos ou seja os defeitos que podem surgir após sua colocação no mercado Assim tanto os riscos inerentes quanto os adquiridos estão sob a alçada dessas disposições legais visando garantir a segurança dos consumidores em todas as fases da relação de consumo 4 NORMATIVAS DE SERVIÇOS PERIGOSOS ARTIGO 65 DO CDC O artigo 65 do Código de Defesa do Consumidor CDC versa sobre a desobediência na execução de serviço de alto grau de periculosidade em contrariedade às determinações da autoridade competente Essa disposição visa garantir a segurança dos consumidores ao exigir que os serviços oferecidos estejam em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Público Por exemplo imagine uma empresa de dedetização que utiliza um inseticida proibido pela autoridade competente conhecendo seus efeitos nocivos Se essa empresa causar lesões nos moradores de uma residência devido ao uso desse produto estaria cometendo o crime previsto no artigo 65 do CDC Isso porque sua conduta vai de encontro às determinações legais ou administrativas sobre a execução segura desse serviço A infração do artigo 65 não se limita apenas à inadequação da prestação do serviço mas sim à desobediência às normativas estabelecidas para garantir a segurança dos consumidores Em casos em que o desrespeito a tais normas resulta em lesão ou morte as penalidades previstas no Código Penal como homicídio ou lesão corporal também podem ser aplicadas em conjunto com as sanções do CDC 5 REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS ARTIGOS 66 A 69 DO CDC O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor CDC versa sobre a proibição de fazer afirmações falsas enganosas ou omitir informações relevantes sobre produtos ou serviços Em outras palavras as empresas não podem induzir os consumidores a erro por meio de informações inverídicas ou omissões que possam influenciar na decisão de compra Essa medida visa proteger os consumidores de práticas comerciais desleais e garantir que eles tenham acesso a informações precisas e transparentes sobre os produtos que estão adquirindo Já o artigo 67 do CDC aborda a questão da publicidade enganosa ou abusiva Ele estabelece que é proibido fazer ou promover publicidade que o anunciante sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva Isso significa que as empresas não podem veicular propagandas que contenham informações falsas exageradas ou que possam induzir o consumidor a erro Além disso essa disposição legal também visa coibir práticas publicitárias agressivas ou que violem os direitos básicos do consumidor garantindo assim um ambiente de consumo mais ético e transparente O artigo 68 do Código de Defesa do Consumidor CDC trata da proibição de fazer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança Isso significa que as empresas não podem veicular anúncios que incentivem os consumidores a adotar comportamentos que coloquem em risco sua integridade física ou saúde Essa medida visa proteger os consumidores de práticas publicitárias que possam causar danos à sua saúde ou segurança garantindo assim um ambiente de consumo mais seguro e responsável Por sua vez o artigo 69 do CDC estabelece a obrigação de organizar dados fáticos técnicos e científicos que servem de base para a publicidade Isso significa que as empresas são responsáveis por fundamentar as informações contidas em suas propagandas com dados reais e comprovados evitando assim a veiculação de anúncios enganosos ou falsos Essa disposição legal visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações precisas e confiáveis sobre os produtos ou serviços anunciados contribuindo para uma relação de consumo mais transparente e equilibrada 6 DIREITOS E DEVERES NOS ARTIGOS 70 A 74 DO CDC Abordando os dispositivos legais contidos nos artigos 70 a 74 do Código de Defesa do Consumidor CDC os quais versam sobre práticas proibidas e direitos garantidos aos consumidores no contexto das relações de consumo Estes artigos embora possam parecer dispersos em suas temáticas convergem para a proteção dos interesses e da dignidade do consumidor bem como para o estabelecimento de padrões éticos e jurídicos na relação entre fornecedores e consumidores O Artigo 70 do CDC veda a utilização de peças ou componentes usados na reparação de produtos sem a prévia autorização do consumidor Esta disposição tem o propósito de salvaguardar a segurança e a qualidade dos produtos reparados bem como de garantir a transparência e o respeito à escolha do consumidor Por exemplo consideremos um cenário em que um consumidor envia seu automóvel para reparo em uma oficina e sem sua ciência são utilizadas peças de segunda mão Tal conduta violaria o disposto no Artigo 70 podendo acarretar consequências jurídicas para o fornecedor Já o Artigo 71 trata das práticas abusivas na cobrança de dívidas proibindo o uso de ameaças coerção ou qualquer método que exponha o consumidor a situações vexatórias Esta disposição visa preservar a integridade física e emocional dos consumidores além de garantir que a cobrança de dívidas ocorra de maneira justa e respeitosa Por exemplo uma empresa de cobrança que utilize constantes ameaças e pressão psicológica para cobrar uma dívida estará em desacordo com o Artigo 71 sujeitandose a sanções legais O Artigo 72 do CDC garante ao consumidor o acesso às informações que constam em cadastros bancos de dados fichas e registros Qualquer impedimento ou dificuldade no acesso a tais informações configura uma prática abusiva violando os direitos do consumidor Essas informações são essenciais para que o consumidor possa tomar decisões informadas sobre suas relações comerciais e exercer seu direito à privacidade Por exemplo se uma empresa de crédito se recusa a fornecer ao consumidor acesso aos seus próprios dados de crédito estará infringindo o Artigo 72 do CDC O Artigo 73 estabelece a obrigação dos fornecedores de corrigir imediatamente informações inexatas sobre o consumidor que constem em cadastros bancos de dados fichas ou registros Essa medida visa assegurar a precisão e veracidade das informações que afetam a vida do consumidor como seu histórico de crédito ou perfil de consumo Por exemplo se um consumidor descobre que suas informações de crédito estão incorretas devido a um erro da empresa ele tem o direito de exigir que essa informação seja corrigida imediatamente conforme estipulado pelo Artigo 73 Por fim o Artigo 74 do CDC determina que o fornecedor deve entregar ao consumidor o termo de garantia de forma clara e preenchida adequadamente especificando os detalhes da garantia oferecida Isso é fundamental para garantir que o consumidor esteja ciente de seus direitos em caso de defeito ou problema com o produto adquirido Por exemplo se um consumidor compra um eletrodoméstico e não recebe o termo de garantia devidamente preenchido e explicado ele pode não estar ciente dos seus direitos em relação à garantia Os dispositivos legais contemplados nos artigos 70 a 74 do CDC têm como objetivo primordial proteger os direitos e interesses dos consumidores estabelecendo padrões claros de conduta para os fornecedores de produtos e serviços 7 REFERÊNCIAS MIGALHAS Crimes contra o consumidor omissão sobre a nocividade do produto Disponível em httpswwwmigalhascombrdepeso378888crimescontraoconsumidor omissaosobreanocividadedoproduto Acesso em 01 maio 2024 CAMPOS E ANTONIOLI ADVOGADOS Crimes contra o consumidor quais são eles Disponível em httpscamposeantoniolicombrcrimescontra oconsumidorquaissaoeles Acesso em 01 maio 2024 MARTINS Luiz Antônio Crimes contra o consumidor uma análise crítica 2005 68 f Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis 2005 Disponível em httpsegovufscbrportalsitesdefaultfilesanexos33257423141PBpdf Acesso em 01 maio 2024 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtm Acesso em 01 maio 2024
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Trabalho sobre os crimes contra o consumidor que estão no CDC código de Defesa do consumidor Estão A partir do art 63 ao 74 Exemplificar os crimes com fundamentação IMPORTANTE abaixo Regra ABNT Sem plagiar Referências UNIVERSIDADE NOME COMPLETO DOA ALUNOA CRIMES DO CDC CIDADE 2024 1 INTRODUÇÃO A proteção dos direitos do consumidor é um tema de grande relevância em sociedades contemporâneas onde as relações de consumo permeiam diversos aspectos da vida cotidiana No Brasil o Código de Defesa do Consumidor CDC promulgado pela Lei nº 80781990 representa um marco na legislação ao estabelecer um conjunto de normas que visam equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores garantindo a segurança qualidade e transparência nos produtos e serviços oferecidos no mercado Nesse contexto tornase essencial compreender os crimes contra o consumidor delineados no CDC bem como suas implicações jurídicas sociais e econômicas Estes crimes abrangem uma ampla gama de condutas ilícitas que violam os direitos e interesses dos consumidores desde a comercialização de produtos nocivos até práticas enganosas e fraudulentas por parte dos fornecedores O presente trabalho propõese a explorar de forma abrangente e detalhada os principais aspectos dos crimes contra o consumidor previstos no CDC bem como sua aplicação prática e os desafios enfrentados na sua prevenção e repressão Através de uma análise minuciosa das disposições legais jurisprudenciais e doutrinárias pretendemos oferecer uma visão panorâmica sobre essa temática complexa e em constante evolução Ademais iremos examinar casos concretos exemplos e fundamentações jurídicas para ilustrar a ocorrência e repercussões dos crimes contra o consumidor na sociedade brasileira Dessa forma buscamos não apenas compreender as bases teóricas e normativas desses crimes mas também sua materialização no contexto prático contribuindo assim para um debate mais amplo e esclarecedor sobre a defesa dos direitos do consumidor Ao final deste trabalho esperamos não apenas fornecer uma visão aprofundada sobre os crimes contra o consumidor mas também destacar a importância da efetivação e aplicação das normas de proteção ao consumidor para a construção de uma sociedade mais justa equilibrada e respeitosa aos direitos individuais e coletivos dos consumidores 2 OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE ARTIGO 63 DO CDC O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor CDC estabelece como crime a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos tanto nas embalagens invólucros e recipientes quanto na publicidade Esta disposição legal visa assegurar que os consumidores recebam informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços que estão adquirindo especialmente quando estes apresentam potenciais riscos para sua saúde segurança ou integridade física Para compreendermos melhor esse dispositivo legal é essencial destacar que a omissão de informações sobre a nocividade ou periculosidade pode ocorrer tanto de forma direta quando o fornecedor deixa de incluir advertências explícitas nas embalagens ou na publicidade quanto de forma indireta quando não fornece recomendações escritas ostensivas sobre a periculosidade do serviço a ser prestado Um exemplo prático desse tipo de crime seria o caso de uma empresa que fabrica um produto químico altamente corrosivo mas omite essa informação em sua embalagem ou na divulgação do produto Ao utilizar esse produto sem conhecimento de sua periculosidade um consumidor poderia sofrer graves danos à sua saúde ou integridade física configurando assim a infração prevista no artigo 63 do CDC Além disso é importante ressaltar que o crime previsto no artigo 63 também abrange a omissão de informações sobre a periculosidade de serviços a serem prestados Por exemplo uma empresa de transporte de cargas que não alerta seus clientes sobre os potenciais riscos envolvidos no transporte de determinados produtos perigosos estaria incorrendo nessa infração Vale destacar que de acordo com o 2º do artigo 63 do CDC quando a omissão de informações sobre a nocividade ou periculosidade for culposa ou seja decorrente de negligência ou imprudência as penalidades previstas podem ser reduzidas mas ainda assim configuram uma infração passível de punição 3 OMISSÃO DE COMUNICAR RISCOS DE PRODUTOS ARTIGO 64 DO CDC O artigo 64 do Código de Defesa do Consumidor CDC versa sobre a omissão de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos após sua disponibilização no mercado bem como a falta de retirada desses produtos Este dispositivo legal objetiva garantir que os consumidores sejam informados sobre quaisquer riscos associados aos produtos que adquiriram mesmo após sua colocação no mercado permitindolhes tomar medidas preventivas para proteger sua saúde e segurança Este crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos previamente previsto no artigo 64 é uma continuação do disposto no artigo 63 do CDC Enquanto o artigo 63 trata da omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade antes da colocação do produto no mercado o artigo 64 foca na falha em comunicar essas informações após a disponibilização do produto A responsabilidade do fornecedor em informar sobre os riscos de seus produtos e serviços é uma obrigação inafastável derivada do dever de conhecer seus produtos e serviços Quando esse dever não é cumprido seja na omissão de informações antes ou após a disponibilização no mercado o fornecedor pode ser penalizado tanto civil quanto penalmente O objetivo dessas medidas é assegurar que os consumidores estejam devidamente alertados sobre os riscos dos produtos que adquirem permitindolhes fazer escolhas informadas e proteger sua integridade física e mental É importante destacar que o artigo 64 aborda também a periculosidade adquirida pelos produtos ou seja os defeitos que podem surgir após sua colocação no mercado Assim tanto os riscos inerentes quanto os adquiridos estão sob a alçada dessas disposições legais visando garantir a segurança dos consumidores em todas as fases da relação de consumo 4 NORMATIVAS DE SERVIÇOS PERIGOSOS ARTIGO 65 DO CDC O artigo 65 do Código de Defesa do Consumidor CDC versa sobre a desobediência na execução de serviço de alto grau de periculosidade em contrariedade às determinações da autoridade competente Essa disposição visa garantir a segurança dos consumidores ao exigir que os serviços oferecidos estejam em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Público Por exemplo imagine uma empresa de dedetização que utiliza um inseticida proibido pela autoridade competente conhecendo seus efeitos nocivos Se essa empresa causar lesões nos moradores de uma residência devido ao uso desse produto estaria cometendo o crime previsto no artigo 65 do CDC Isso porque sua conduta vai de encontro às determinações legais ou administrativas sobre a execução segura desse serviço A infração do artigo 65 não se limita apenas à inadequação da prestação do serviço mas sim à desobediência às normativas estabelecidas para garantir a segurança dos consumidores Em casos em que o desrespeito a tais normas resulta em lesão ou morte as penalidades previstas no Código Penal como homicídio ou lesão corporal também podem ser aplicadas em conjunto com as sanções do CDC 5 REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS ARTIGOS 66 A 69 DO CDC O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor CDC versa sobre a proibição de fazer afirmações falsas enganosas ou omitir informações relevantes sobre produtos ou serviços Em outras palavras as empresas não podem induzir os consumidores a erro por meio de informações inverídicas ou omissões que possam influenciar na decisão de compra Essa medida visa proteger os consumidores de práticas comerciais desleais e garantir que eles tenham acesso a informações precisas e transparentes sobre os produtos que estão adquirindo Já o artigo 67 do CDC aborda a questão da publicidade enganosa ou abusiva Ele estabelece que é proibido fazer ou promover publicidade que o anunciante sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva Isso significa que as empresas não podem veicular propagandas que contenham informações falsas exageradas ou que possam induzir o consumidor a erro Além disso essa disposição legal também visa coibir práticas publicitárias agressivas ou que violem os direitos básicos do consumidor garantindo assim um ambiente de consumo mais ético e transparente O artigo 68 do Código de Defesa do Consumidor CDC trata da proibição de fazer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança Isso significa que as empresas não podem veicular anúncios que incentivem os consumidores a adotar comportamentos que coloquem em risco sua integridade física ou saúde Essa medida visa proteger os consumidores de práticas publicitárias que possam causar danos à sua saúde ou segurança garantindo assim um ambiente de consumo mais seguro e responsável Por sua vez o artigo 69 do CDC estabelece a obrigação de organizar dados fáticos técnicos e científicos que servem de base para a publicidade Isso significa que as empresas são responsáveis por fundamentar as informações contidas em suas propagandas com dados reais e comprovados evitando assim a veiculação de anúncios enganosos ou falsos Essa disposição legal visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações precisas e confiáveis sobre os produtos ou serviços anunciados contribuindo para uma relação de consumo mais transparente e equilibrada 6 DIREITOS E DEVERES NOS ARTIGOS 70 A 74 DO CDC Abordando os dispositivos legais contidos nos artigos 70 a 74 do Código de Defesa do Consumidor CDC os quais versam sobre práticas proibidas e direitos garantidos aos consumidores no contexto das relações de consumo Estes artigos embora possam parecer dispersos em suas temáticas convergem para a proteção dos interesses e da dignidade do consumidor bem como para o estabelecimento de padrões éticos e jurídicos na relação entre fornecedores e consumidores O Artigo 70 do CDC veda a utilização de peças ou componentes usados na reparação de produtos sem a prévia autorização do consumidor Esta disposição tem o propósito de salvaguardar a segurança e a qualidade dos produtos reparados bem como de garantir a transparência e o respeito à escolha do consumidor Por exemplo consideremos um cenário em que um consumidor envia seu automóvel para reparo em uma oficina e sem sua ciência são utilizadas peças de segunda mão Tal conduta violaria o disposto no Artigo 70 podendo acarretar consequências jurídicas para o fornecedor Já o Artigo 71 trata das práticas abusivas na cobrança de dívidas proibindo o uso de ameaças coerção ou qualquer método que exponha o consumidor a situações vexatórias Esta disposição visa preservar a integridade física e emocional dos consumidores além de garantir que a cobrança de dívidas ocorra de maneira justa e respeitosa Por exemplo uma empresa de cobrança que utilize constantes ameaças e pressão psicológica para cobrar uma dívida estará em desacordo com o Artigo 71 sujeitandose a sanções legais O Artigo 72 do CDC garante ao consumidor o acesso às informações que constam em cadastros bancos de dados fichas e registros Qualquer impedimento ou dificuldade no acesso a tais informações configura uma prática abusiva violando os direitos do consumidor Essas informações são essenciais para que o consumidor possa tomar decisões informadas sobre suas relações comerciais e exercer seu direito à privacidade Por exemplo se uma empresa de crédito se recusa a fornecer ao consumidor acesso aos seus próprios dados de crédito estará infringindo o Artigo 72 do CDC O Artigo 73 estabelece a obrigação dos fornecedores de corrigir imediatamente informações inexatas sobre o consumidor que constem em cadastros bancos de dados fichas ou registros Essa medida visa assegurar a precisão e veracidade das informações que afetam a vida do consumidor como seu histórico de crédito ou perfil de consumo Por exemplo se um consumidor descobre que suas informações de crédito estão incorretas devido a um erro da empresa ele tem o direito de exigir que essa informação seja corrigida imediatamente conforme estipulado pelo Artigo 73 Por fim o Artigo 74 do CDC determina que o fornecedor deve entregar ao consumidor o termo de garantia de forma clara e preenchida adequadamente especificando os detalhes da garantia oferecida Isso é fundamental para garantir que o consumidor esteja ciente de seus direitos em caso de defeito ou problema com o produto adquirido Por exemplo se um consumidor compra um eletrodoméstico e não recebe o termo de garantia devidamente preenchido e explicado ele pode não estar ciente dos seus direitos em relação à garantia Os dispositivos legais contemplados nos artigos 70 a 74 do CDC têm como objetivo primordial proteger os direitos e interesses dos consumidores estabelecendo padrões claros de conduta para os fornecedores de produtos e serviços 7 REFERÊNCIAS MIGALHAS Crimes contra o consumidor omissão sobre a nocividade do produto Disponível em httpswwwmigalhascombrdepeso378888crimescontraoconsumidor omissaosobreanocividadedoproduto Acesso em 01 maio 2024 CAMPOS E ANTONIOLI ADVOGADOS Crimes contra o consumidor quais são eles Disponível em httpscamposeantoniolicombrcrimescontra oconsumidorquaissaoeles Acesso em 01 maio 2024 MARTINS Luiz Antônio Crimes contra o consumidor uma análise crítica 2005 68 f Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis 2005 Disponível em httpsegovufscbrportalsitesdefaultfilesanexos33257423141PBpdf Acesso em 01 maio 2024 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtm Acesso em 01 maio 2024