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Questão 01 Estudo de Caso VALOR 30 PONTOS FTSM Jardinagem Ltda sacou letra de câmbio no dia 24052023 pela prestação de serviços à vista em favor de Pablo no valor de R 1200000 doze mil reais ocorrendo o aceite do título por Thiago Mendes O título foi endossado antes da apresentação a pagamento para o Banco X SA Na data da apresentação ao sacado para pagamento no dia 30052023 este solicitou prorrogação da apresentação por dois meses o que foi aceito pelo credor Foi firmada declaração escrita de prorrogação em instrumento particular de confissão de dívida assinada pelo endossatário concedendo a referida prorrogação e pelo sacado Porém no dia 01062023 o endossatário apresentou a letra exigindo o pagamento sendo que o sacado não efetuou o pagamento do título alegando que o título não estava no dia do seu vencimento Pela recusa de pagamento o endossatário oa procurou na condição de advogadoa com as seguintes questões A Quais são os fundamentos legais da recusa de pagamento por parte do sacado após a prorrogação ter sido acordada Existe uma base legal para a recusa do pagamento ou poderia o credor cobrar o crédito no dia 01062023 Justifique sua resposta B O endosso realizado antes da apresentação da letra de câmbio ao Banco X SA é válido Como isso afeta de alguma forma a o título de crédito Justifique a sua resposta C A letra de câmbio emitida por FTSM Jardinagem Ltda e aceita por Thiago Mendes é uma obrigação quesível Em que medida a obrigação quesível afeta a responsabilidade do sacado e do credor na situação apresentada Justifique a sua resposta AVP2 Aluno Professor FRANCISCO THIAGO DA SILVA MENDES Curso DIREITO Data Turma 1138 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL II Nota Questão 01 Estudo de Caso VALOR 30 PONTOS FTSM Jardinagem Ltda sacou letra de câmbio no dia 24052023 pela prestação de serviços à vista em favor de Pablo no valor de R 1200000 doze mil reais ocorrendo o aceite do título por Thiago Mendes O título foi endossado antes da apresentação a pagamento para o Banco X SA Na data da apresentação ao sacado para pagamento no dia 30052023 este solicitou prorrogação da apresentação por dois meses o que foi aceito pelo credor Foi firmada declaração escrita de prorrogação em instrumento particular de confissão de dívida assinada pelo endossatário concedendo a referida prorrogação e pelo sacado Porém no dia 01062023 o endossatário apresentou a letra exigindo o pagamento sendo que o sacado não efetuou o pagamento do título alegando que o título não estava no dia do seu vencimento Pela recusa de pagamento o endossatário oa procurou na condição de advogadoa com as seguintes questões A Quais são os fundamentos legais da recusa de pagamento por parte do sacado após a prorrogação ter sido acordada Existe uma base legal para a recusa do pagamento ou poderia o credor cobrar o crédito no dia 01062023 Justifique sua resposta No caso em questão a prorrogação do pagamento foi acordada e documentada em um instrumento particular de confissão de dívida o que se considera um aceite modificativo onde o sacado adere à ordem alterando a época do vencimento previamente estipulada A Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e notas Promissórias estabelece que o portador do título não pode exigir o pagamento antes do vencimento acordado Assim mesmo que o endossatário tenha apresentado o título para pagamento no dia 01062023 como houve um acordo de prorrogação de vencimento válido e reconhecido pelas partes legalmente o sacado tem o direito de recusar o pagamento alegando que o título ainda não está vencido B O endosso realizado antes da apresentação da letra de câmbio ao Banco X SA é válido Como isso afeta de alguma forma a o título de crédito Justifique a sua resposta Sim o endosso realizado antes da apresentação da letra de câmbio ao referido banco é válido a menos que haja cláusulas restritivas que o impeçam Isso permite a transferência de propriedade do título possibilitando que ele circule entre diferentes beneficiários No entanto vale ressaltar que a validade do endosso não altera os termos da letra de câmbio o título ainda deve ser apresentado ao banco na data de vencimento para o pagamento C A letra de câmbio emitida por FTSM Jardinagem Ltda e aceita por Thiago Mendes é uma obrigação quesível Em que medida a obrigação quesível afeta a responsabilidade do sacado e do credor na situação apresentada Justifique a sua resposta Em geral os títulos de crédito como a letra de câmbio são quesíveis o que implica que o credor deve dirigirse ao devedor para receber o pagamento Esta característica afeta a responsabilidade do sacado e do credor pois coloca a iniciativa e a responsabilidade de procurar o pagamento sobre o credor não sendo o sacado obrigado a procurar o credor para efetuar o pagamento no vencimento AVP2 Aluno Professor FRANCISCO THIAGO DA SILVA MENDES Curso DIREITO Data Turma 1138 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL II Nota No caso apresentado essa característica reforça que o devedor não é obrigado a pagar antes do vencimento acordado após a prorrogação Site consulta httpsriaufrnbrjspuibitstream1234567891392161COELHO20Cap201920Exigibilidade20do 20crC3A9dito20p20258265htm
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Questão 01 Estudo de Caso VALOR 30 PONTOS FTSM Jardinagem Ltda sacou letra de câmbio no dia 24052023 pela prestação de serviços à vista em favor de Pablo no valor de R 1200000 doze mil reais ocorrendo o aceite do título por Thiago Mendes O título foi endossado antes da apresentação a pagamento para o Banco X SA Na data da apresentação ao sacado para pagamento no dia 30052023 este solicitou prorrogação da apresentação por dois meses o que foi aceito pelo credor Foi firmada declaração escrita de prorrogação em instrumento particular de confissão de dívida assinada pelo endossatário concedendo a referida prorrogação e pelo sacado Porém no dia 01062023 o endossatário apresentou a letra exigindo o pagamento sendo que o sacado não efetuou o pagamento do título alegando que o título não estava no dia do seu vencimento Pela recusa de pagamento o endossatário oa procurou na condição de advogadoa com as seguintes questões A Quais são os fundamentos legais da recusa de pagamento por parte do sacado após a prorrogação ter sido acordada Existe uma base legal para a recusa do pagamento ou poderia o credor cobrar o crédito no dia 01062023 Justifique sua resposta B O endosso realizado antes da apresentação da letra de câmbio ao Banco X SA é válido Como isso afeta de alguma forma a o título de crédito Justifique a sua resposta C A letra de câmbio emitida por FTSM Jardinagem Ltda e aceita por Thiago Mendes é uma obrigação quesível Em que medida a obrigação quesível afeta a responsabilidade do sacado e do credor na situação apresentada Justifique a sua resposta AVP2 Aluno Professor FRANCISCO THIAGO DA SILVA MENDES Curso DIREITO Data Turma 1138 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL II Nota Questão 01 Estudo de Caso VALOR 30 PONTOS FTSM Jardinagem Ltda sacou letra de câmbio no dia 24052023 pela prestação de serviços à vista em favor de Pablo no valor de R 1200000 doze mil reais ocorrendo o aceite do título por Thiago Mendes O título foi endossado antes da apresentação a pagamento para o Banco X SA Na data da apresentação ao sacado para pagamento no dia 30052023 este solicitou prorrogação da apresentação por dois meses o que foi aceito pelo credor Foi firmada declaração escrita de prorrogação em instrumento particular de confissão de dívida assinada pelo endossatário concedendo a referida prorrogação e pelo sacado Porém no dia 01062023 o endossatário apresentou a letra exigindo o pagamento sendo que o sacado não efetuou o pagamento do título alegando que o título não estava no dia do seu vencimento Pela recusa de pagamento o endossatário oa procurou na condição de advogadoa com as seguintes questões A Quais são os fundamentos legais da recusa de pagamento por parte do sacado após a prorrogação ter sido acordada Existe uma base legal para a recusa do pagamento ou poderia o credor cobrar o crédito no dia 01062023 Justifique sua resposta No caso em questão a prorrogação do pagamento foi acordada e documentada em um instrumento particular de confissão de dívida o que se considera um aceite modificativo onde o sacado adere à ordem alterando a época do vencimento previamente estipulada A Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e notas Promissórias estabelece que o portador do título não pode exigir o pagamento antes do vencimento acordado Assim mesmo que o endossatário tenha apresentado o título para pagamento no dia 01062023 como houve um acordo de prorrogação de vencimento válido e reconhecido pelas partes legalmente o sacado tem o direito de recusar o pagamento alegando que o título ainda não está vencido B O endosso realizado antes da apresentação da letra de câmbio ao Banco X SA é válido Como isso afeta de alguma forma a o título de crédito Justifique a sua resposta Sim o endosso realizado antes da apresentação da letra de câmbio ao referido banco é válido a menos que haja cláusulas restritivas que o impeçam Isso permite a transferência de propriedade do título possibilitando que ele circule entre diferentes beneficiários No entanto vale ressaltar que a validade do endosso não altera os termos da letra de câmbio o título ainda deve ser apresentado ao banco na data de vencimento para o pagamento C A letra de câmbio emitida por FTSM Jardinagem Ltda e aceita por Thiago Mendes é uma obrigação quesível Em que medida a obrigação quesível afeta a responsabilidade do sacado e do credor na situação apresentada Justifique a sua resposta Em geral os títulos de crédito como a letra de câmbio são quesíveis o que implica que o credor deve dirigirse ao devedor para receber o pagamento Esta característica afeta a responsabilidade do sacado e do credor pois coloca a iniciativa e a responsabilidade de procurar o pagamento sobre o credor não sendo o sacado obrigado a procurar o credor para efetuar o pagamento no vencimento AVP2 Aluno Professor FRANCISCO THIAGO DA SILVA MENDES Curso DIREITO Data Turma 1138 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL II Nota No caso apresentado essa característica reforça que o devedor não é obrigado a pagar antes do vencimento acordado após a prorrogação Site consulta httpsriaufrnbrjspuibitstream1234567891392161COELHO20Cap201920Exigibilidade20do 20crC3A9dito20p20258265htm