Legislação Farmacêutica em Análises Clínicas Toxicológicas e de Alimentos - RDC Anvisa e Portaria CVS

Tema 3 LEGISLAÇÕES REFERENTES ÀS ANÁLISES CLÍNICAS TOXICOLÓGICAS E DE ALIMENTOS Abordar RDC Anvisa nº 30205 Portaria CVS nº 1305 análises clínicas Abordar RDC Anvisa 21604 alimentos Sobre o que o documento dispõefala Quais as atividades que são privativas do profissional farmacêutico Jessica Amabily Rayane ATRIBUIÇÕES E LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO Prof Dra Caroline Buratto Abordar RDC Anvisa nº30205 Portaria CVS nº 1305 análises clínicas Abordar RDC Anvisa 21604 alimentos Sobre o que o documento dispõefala As normas RDC Anvisa nº 30205 Portaria CVS nº 1305 e RDC Anvisa 21604 estão todas relacionadas à regulamentação da segurança e higiene alimentar em estabelecimentos de alimentação A RDC Anvisa nº 30205 estabelece o regulamento técnico para o gerenciamento de alérgenos alimentares em estabelecimentos de alimentação e serviços de alimentação Ela exige a identificação da presença de alérgenos nos rótulos dos alimentos e estabelece diretrizes para o manuseio e armazenamento de alimentos alergênicos A Portaria CVS nº 1305 estabelece os requisitos higiênicosanitários para estabelecimentos de alimentação no Estado de São Paulo Abrange aspectos como estrutura e higiene das instalações equipamentos pessoal e procedimentos de manipulação de alimentos A RDC Anvisa 21604 estabelece os requisitos mínimos para as condições e procedimentos sanitários em estabelecimentos de alimentação Abrange aspectos como estrutura física das instalações abastecimento de água gerenciamento de resíduos higiene pessoal e procedimentos de manipulação de alimentos Juntos esses regulamentos visam garantir a segurança e a qualidade dos alimentos servidos ao público em estabelecimentos de alimentação no Brasil Quais as atividades que são privadas do profissional farmacêutico Conforme a legislação brasileira especificamente a RDC Anvisa nº 30205 a Portaria CVS nº 1305 e a RDC Anvisa 21604 as atividades privativas do farmacêutico incluem a operação de laboratórios clínicos pontos de coleta de amostras e estabelecimentos que manipulam os alimentos Esses regulamentos estabelecem requisitos técnicos para o funcionamento de laboratórios e estabelecimentos alimentícios incluindo a construção reforma ou adequação de estruturas físicas Qualquer violação destes regulamentos pode resultar em penalidades nos termos da lei De modo geral essas regulamentações visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços prestados por farmácias e estabelecimentos correlatos no Brasil