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Direito ·
Direito Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO Do sistema tributário nacional dos princípios gerais das limitações do poder de tributar dos impostos da União dos impostos dos Estados e do Distrito Federal dos impostos dos Municípios da repartição das receitas tributárias do Conceito de Tributo e suas espécies Competência tributária Repartição de competências tributárias Limites constitucionais ao poder de tributar Obrigação tributária e fato gerador Lançamento tributário conceito e tipos Crédito tributário conceito formas de suspensão exclusão e extinção Normas gerais de Direito Financeiro Receita Pública
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