e Questões Consumidor

1 Cite três princípios informadores da publicidade e explique cada um deles 05 2 Uma loja de eletrodomésticos anuncia em seu site uma geladeira com um desconto de 50 informando que o preço original de R 400000 foi reduzido para R 200000 Vários consumidores compram o produto pelo site e recebem a confirmação da compra com o valor promocional No entanto horas depois a loja entra em contato alegando que houve um erro no valor da oferta e que não poderá honrar o preço divulgado oferecendo a devolução do valor pago ou um desconto menor no produto ficando o preço final em R 380000 Com base no art 30 do Código de Defesa do Consumidor CDC que trata sobre a vinculação da oferta a empresa pode alegar erro para se isentar de cumprir o valor ofertado Quais são os direitos dos consumidores segundo o art 35 do CDC ao receberem a recusa da empresa em cumprir a oferta conforme foi anunciada 05 Questão 1 1 Veracidade e Honestidade Este princípio básico exige que as mensagens publicitárias sejam verídicas e honestas em suas manifestações As informações divulgadas têm de ser exatas comprovadas e não enganar o consumidor A propaganda mentirosa ou que omite informações relevantes é considerada uma prática desonesta e em muitos países é ilegal Exemplo Um anúncio que alegue que um produto emagrece 10 kg em uma semana sem apresentar evidências científicas ou resultados reais violaria o princípio da veracidade do conteúdo informativo 2 Responsabilidade Social A publicidade por seu lado precisa assumir uma função em prol da sociedade abstendose de disseminar mensagens que possam ser desconfortáveis ou discriminatórias Enquanto se desenvolvem as campanhas publicitárias devem sopesarse os valores culturais sociais e éticos da coletividade Exemplo Mensagens publicitárias que estimulam os estereótipos de gênero que tiram partido do medo ou que incentivam ao consumo excessivo não são vistos como socialmente responsáveis 3 Clareza e Objetividade A comunicação publicitária deve ser absolutamente clara objetiva e concisa de fácil compreensão pelo receptor Todos os elementos componentes ou seja a linguagem veiculada as imagens ou as figurativas e demais elementos visuais deverão atender ao 1er necessário de transmitir a idéia base de forma clara e objetiva evitandose qualquer tipo de ambigüidade ou de viciação do sentido por parte do receptor Exemplo Um anúncio que utilizar as terminologias técnicas ou primeiras do que é um determinado setor poderia dificultar o acesso do público receptor à compreensão do aviso o que seria um descumprimento do princípio de clareza Questão 2 O Código de Defesa do Consumidor CDC assegura especial proteção ao consumidor e o artigo 30 em especial trata da vinculação da oferta Esta norma dispõe que toda informação ou publicidade suficientemente precisa a ponto de permitir a identificação do produto ou serviço vincula o fornecedor que a veicular Quando a loja anuncia um preço específico para um determinado produto essa informação gera efeito de uma oferta vinculante ao consumidor que pode recorrer a ela não podendo a empresa deixar de cumprila sob a alegação de mero erro A boafé objetiva nestes casos é valor fundamental no âmbito das relações de consumo Ao fazerse uma oferta a empresa gera uma expectativa do consumidor pela qual deve responder Direitos dos Consumidores Art 35 do CDC O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor CDC elenca diversos direitos do consumidor em relação à atividade empresarial entre os quais se destaca O consumidor possui direito a informação clara e precisa sobre produtos e serviços com o devido destaque para o preço A recusa da empresa em fornecer o objeto da oferta poderá ser considerada uma prática desleal sujeitando a empresa às sanções previstas no CDC Se o consumidor tiver sofrido danos em razão da conduta da empresa ele terá direito à indenização por danos materiais isto é diferença de preço e à indenização por danos morais por exemplo quanto à frustrada expectativa de venda do produto Com isso parece evidente que os consumidores têm o respaldo legal para exigir que a empresa cumpra a oferta feita isto é para que venda o produto pelo preço de R200000 e caso a empresa persista no não cumprimento da oferta os consumidores poderão Buscar o Procon que é o órgão de defesa do consumidor responsável pela mediação de conflitos consumidoresempresas ou buscar o Poder Judiciário mediante ação judicial nos termos do cumprimento da oferta e indenização pelos danos eventualmente existentes No entanto cabe ressaltar que a apreciação jurídica de cada caso é concreta sempre devendo ser realizada por um advogado especializado em Direito do Consumidor Resumidamente a empresa não pode se esquivar de cumprir com a oferta feita e os consumidores têm o direito de exigir que esta seja efetivada Questão 1 1 Veracidade e Honestidade Este princípio básico exige que as mensagens publicitárias sejam verídicas e honestas em suas manifestações As informações divulgadas têm de ser exatas comprovadas e não enganar o consumidor A propaganda mentirosa ou que omite informações relevantes é considerada uma prática desonesta e em muitos países é ilegal Exemplo Um anúncio que alegue que um produto emagrece 10 kg em uma semana sem apresentar evidências científicas ou resultados reais violaria o princípio da veracidade do conteúdo informativo 2 Responsabilidade Social A publicidade por seu lado precisa assumir uma função em prol da sociedade abstendose de disseminar mensagens que possam ser desconfortáveis ou discriminatórias Enquanto se desenvolvem as campanhas publicitárias devem sopesarse os valores culturais sociais e éticos da coletividade Exemplo Mensagens publicitárias que estimulam os estereótipos de gênero que tiram partido do medo ou que incentivam ao consumo excessivo não são vistos como socialmente responsáveis 3 Clareza e Objetividade A comunicação publicitária deve ser absolutamente clara objetiva e concisa de fácil compreensão pelo receptor Todos os elementos componentes ou seja a linguagem veiculada as imagens ou as figurativas e demais elementos visuais deverão atender ao 1er necessário de transmitir a idéia base de forma clara e objetiva evitandose qualquer tipo de ambigüidade ou de viciação do sentido por parte do receptor Exemplo Um anúncio que utilizar as terminologias técnicas ou primeiras do que é um determinado setor poderia dificultar o acesso do público receptor à compreensão do aviso o que seria um descumprimento do princípio de clareza Questão 2 O Código de Defesa do Consumidor CDC assegura especial proteção ao consumidor e o artigo 30 em especial trata da vinculação da oferta Esta norma dispõe que toda informação ou publicidade suficientemente precisa a ponto de permitir a identificação do produto ou serviço vincula o fornecedor que a veicular Quando a loja anuncia um preço específico para um determinado produto essa informação gera efeito de uma oferta vinculante ao consumidor que pode recorrer a ela não podendo a empresa deixar de cumprila sob a alegação de mero erro A boafé objetiva nestes casos é valor fundamental no âmbito das relações de consumo Ao fazerse uma oferta a empresa gera uma expectativa do consumidor pela qual deve responder Direitos dos Consumidores Art 35 do CDC O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor CDC elenca diversos direitos do consumidor em relação à atividade empresarial entre os quais se destaca O consumidor possui direito a informação clara e precisa sobre produtos e serviços com o devido destaque para o preço A recusa da empresa em fornecer o objeto da oferta poderá ser considerada uma prática desleal sujeitando a empresa às sanções previstas no CDC Se o consumidor tiver sofrido danos em razão da conduta da empresa ele terá direito à indenização por danos materiais isto é diferença de preço e à indenização por danos morais por exemplo quanto à frustrada expectativa de venda do produto Com isso parece evidente que os consumidores têm o respaldo legal para exigir que a empresa cumpra a oferta feita isto é para que venda o produto pelo preço de R200000 e caso a empresa persista no não cumprimento da oferta os consumidores poderão Buscar o Procon que é o órgão de defesa do consumidor responsável pela mediação de conflitos consumidoresempresas ou buscar o Poder Judiciário mediante ação judicial nos termos do cumprimento da oferta e indenização pelos danos eventualmente existentes No entanto cabe ressaltar que a apreciação jurídica de cada caso é concreta sempre devendo ser realizada por um advogado especializado em Direito do Consumidor Resumidamente a empresa não pode se esquivar de cumprir com a oferta feita e os consumidores têm o direito de exigir que esta seja efetivada