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QUESTÃO 1 AS EMPRESAS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CONSUMERISTA PROBLEMATIZAÇÃO A responsabilidade civil é um conceito do direito que se refere à obrigação de uma pessoa física ou jurídica de reparar os danos causados a outra seja por ação ou omissão Ela visa proteger o patrimônio e os direitos de indivíduos responsabilizando aquele que causou prejuízos ou oponos normalmente a reparação ocorre por meio de indenizações financeiras mas pode incluir outras formas de compensação Dentro do nosso ordenamento jurídico existem dois tipos principais de responsabilidade civil a Responsabilidade civil subjetiva a qual baseiase na existência de dolo intenção ou culpa negligência imprudência ou imperícia e b Responsabilidade civil objetiva na qual independe da culpa do agente bastando que se prove o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido SIGNIFICAÇÃO Quando falamos de responsabilização das empresas impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo Como sabemos o Código de Defesa do Consumidor CDC é um importante normativo brasileiro instituído pela Lei n 8078 de 11 de setembro de 1990 na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores além de regulamentar as relações de consumo no Brasil O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor Assim conhecer estes institutos é de suma importância seja na esfera pessoal pois todos nós somos consumidores ou na esfera profissional visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC EXPERIMENTAÇÃO Em 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos John F Kennedy fez um discurso histórico ao Congresso que é considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores Durante esse discurso Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores que se tornaram conhecidos como a Carta dos Direitos do Consumidor esses direitos são os pilares do movimento de defesa do consumidor em todo o mundo Notase que a preocupação em salvaguardar os direitos dos consumidores é antiga assim conhecer as peculiaridades deste ramo do Direito é de suma importância para a nossa relação pessoal e profissional Defesa do consumidor responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço Acesso em 04 set 2024 Disponível em httpswwwmigalhascombrdepeso120332defesadoconsumidorresponsabilidadedofornecedorporvicioepordefeitodoprodutoouservico RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Acesso em 04 set 2024 Disponível em https httpswwwunivatesbrmediagrducacaodireitoRESPONSABILIDADECIVILNOCDCpdf CONCEITUALIZAÇÃO O nosso livro didático as aulas bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização dessa atividade AÇÃOAVALIAÇÃO MAPA Conforme apresentado em nosso livro didático a responsabilidade da empresa se estende aos produtos serviços ou instalações que ela oferece Dessa forma urge a sua responsabilidade perante os consumidores os quais são amparados por um tratamento jurídico e principiológico diferenciado De forma direta ou indireta como falado anteriormente todos nós somos consumidores assim para a resolução da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto impróprio para consumo Para tanto analise o caso hipotético João Paulo aluno da Unicesumar adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos junto a Empresa PC Bom todavia após uma semana de uso sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar Com o problema surgido no aparelho João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo porém a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de atendimento dizendo que o computador vendido não possui qualquer tipo de garantia De acordo com o caso hipotético relatado e os conceitos adquiridos responda Questão 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta evidenciando os direitos assegurados aos consumidores Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso Questão 3 Qual tipo de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva se aplica ao caso de João Paulo Explique sua resposta Questão 4 Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo como o princípio do boafé objetiva avalie seja a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva Em sua resposta mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação IMPORTANTE 1 Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor Link disponível no Material da Disciplina 2 Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padlet arquivo em Word disponível para download no ambiente da disciplina em Material da Disciplina 3 Antes de enviar sua atividade certifiquese de que respondeu a todas as perguntas e realize uma cuidadosa correção ortográfica 4 Após o envio não são permitidas alterações ou modificações Logo você tem apenas uma chance de enviar o arquivo corretamente Revise bem antes de enviar 5 Lembrese que evidências de cópias de materiais inclusive de outros acadêmicos sem devidas referências serão inspecionadasverificadas As citações e referências mesmo que do livro da disciplina devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino 6 Procure estar ão davidar junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade de modo que consiga realizar sua participação 7 Atenção ao prazo de entrega evite envio de atividade em cima do prazo Você pode ter algum problema com internet computador software etc e os prazos não serão flexibilizados mesmo em caso de comprovação Bons estudos Em caso de dúvidas encaminhar mensagem ao seu Professor Mediador O arquivo da sua resposta deverá ter o tamanho máximo de 80MB
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QUESTÃO 1 AS EMPRESAS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CONSUMERISTA PROBLEMATIZAÇÃO A responsabilidade civil é um conceito do direito que se refere à obrigação de uma pessoa física ou jurídica de reparar os danos causados a outra seja por ação ou omissão Ela visa proteger o patrimônio e os direitos de indivíduos responsabilizando aquele que causou prejuízos ou oponos normalmente a reparação ocorre por meio de indenizações financeiras mas pode incluir outras formas de compensação Dentro do nosso ordenamento jurídico existem dois tipos principais de responsabilidade civil a Responsabilidade civil subjetiva a qual baseiase na existência de dolo intenção ou culpa negligência imprudência ou imperícia e b Responsabilidade civil objetiva na qual independe da culpa do agente bastando que se prove o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido SIGNIFICAÇÃO Quando falamos de responsabilização das empresas impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo Como sabemos o Código de Defesa do Consumidor CDC é um importante normativo brasileiro instituído pela Lei n 8078 de 11 de setembro de 1990 na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores além de regulamentar as relações de consumo no Brasil O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor Assim conhecer estes institutos é de suma importância seja na esfera pessoal pois todos nós somos consumidores ou na esfera profissional visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC EXPERIMENTAÇÃO Em 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos John F Kennedy fez um discurso histórico ao Congresso que é considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores Durante esse discurso Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores que se tornaram conhecidos como a Carta dos Direitos do Consumidor esses direitos são os pilares do movimento de defesa do consumidor em todo o mundo Notase que a preocupação em salvaguardar os direitos dos consumidores é antiga assim conhecer as peculiaridades deste ramo do Direito é de suma importância para a nossa relação pessoal e profissional Defesa do consumidor responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço Acesso em 04 set 2024 Disponível em httpswwwmigalhascombrdepeso120332defesadoconsumidorresponsabilidadedofornecedorporvicioepordefeitodoprodutoouservico RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Acesso em 04 set 2024 Disponível em https httpswwwunivatesbrmediagrducacaodireitoRESPONSABILIDADECIVILNOCDCpdf CONCEITUALIZAÇÃO O nosso livro didático as aulas bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização dessa atividade AÇÃOAVALIAÇÃO MAPA Conforme apresentado em nosso livro didático a responsabilidade da empresa se estende aos produtos serviços ou instalações que ela oferece Dessa forma urge a sua responsabilidade perante os consumidores os quais são amparados por um tratamento jurídico e principiológico diferenciado De forma direta ou indireta como falado anteriormente todos nós somos consumidores assim para a resolução da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto impróprio para consumo Para tanto analise o caso hipotético João Paulo aluno da Unicesumar adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos junto a Empresa PC Bom todavia após uma semana de uso sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar Com o problema surgido no aparelho João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo porém a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de atendimento dizendo que o computador vendido não possui qualquer tipo de garantia De acordo com o caso hipotético relatado e os conceitos adquiridos responda Questão 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta evidenciando os direitos assegurados aos consumidores Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso Questão 3 Qual tipo de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva se aplica ao caso de João Paulo Explique sua resposta Questão 4 Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo como o princípio do boafé objetiva avalie seja a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva Em sua resposta mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação IMPORTANTE 1 Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor Link disponível no Material da Disciplina 2 Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padlet arquivo em Word disponível para download no ambiente da disciplina em Material da Disciplina 3 Antes de enviar sua atividade certifiquese de que respondeu a todas as perguntas e realize uma cuidadosa correção ortográfica 4 Após o envio não são permitidas alterações ou modificações Logo você tem apenas uma chance de enviar o arquivo corretamente Revise bem antes de enviar 5 Lembrese que evidências de cópias de materiais inclusive de outros acadêmicos sem devidas referências serão inspecionadasverificadas As citações e referências mesmo que do livro da disciplina devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino 6 Procure estar ão davidar junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade de modo que consiga realizar sua participação 7 Atenção ao prazo de entrega evite envio de atividade em cima do prazo Você pode ter algum problema com internet computador software etc e os prazos não serão flexibilizados mesmo em caso de comprovação Bons estudos Em caso de dúvidas encaminhar mensagem ao seu Professor Mediador O arquivo da sua resposta deverá ter o tamanho máximo de 80MB