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Direito Empresarial

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AV1a\nEntrega 11 set em 23:59\nPontos 15\nPerguntas 10\nDisponível 30 ago em 0:00 - 11 set em 23:59 13 dias\nLimite de tempo 120 Minutos\nTentativas permitidas 2\n\nInstruções\nLeia com atenção as orientações abaixo antes de iniciar esta prova:\n1. Serão permitidas duas tentativas para realizar esta avaliação, prevalecendo a maior nota;\n2. Programe-se para realizar suas avaliações com tranquilidade, pois você terá 120 minutos cronometro (por tentativa) para conclusão e envio das respostas;\n3. Ao iniciar a avaliação o cronômetro não para, independentemente da plataforma estar aberta ou não;\n4. Durante a realização da prova: oSerão exibido uma questão por vez, podendo \"Avançar\" ou \"Voltar\" quando necessário dentro do período da tentativa;A tentativa somente será contabilizada após clicar no botão \"Enviar\".\n\nHistórico de tentativas\nMAIS RECENTE\nTentativa 1\n47 minutos\nPontuação\n13,5 de 15\n\nPontuação desta tentativa: 13,5 de 15\nEnviado 31 ago em 13:28\nEsta tentativa levou 47 minutos.\n\nPergunta 1\n1,5 / 1,5 pts\nDentro as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponda a todas as alternativas corretas:\n I) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro.\n\nII) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) elaborar o ato de registro do empresário.\n\nIII) O arquivamento, a matrícula e a autenticação são atos de registro na empresa.\n\nApenas I e III.\nApenas I e II.\nNenhuma das alternativas.\nTodas as assertivas.\nApenas II e III.\n\nIncorrreta\nPergunta 2\n0 / 1,5 pts\nO art. 966 e seu parágrafo único do Código Civil informam que\n Considere-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo o exercício da profissão constituir elemento de empresa.\n\nNesse sentido, no caso do arquiteto que é sócio administrador dos escritórios de arquitetura, com diversos profissionais contratados, pode ser considerado empresário e, consecutivamente, deverá estar registrado na junta comercial?\n\nO arquiteto constituirá uma sociedade empresária, pois deverá ser registrado na junta comercial.\nO arquiteto não pode ser registrado como empresário, porque exerce profissão intelectual.\nNenhuma das alternativas.\nO arquiteto não é considerado empresário, independentemente do registro na junta comercial.\nO arquiteto não será considerado empresário, pois não está registrado na junta comercial.\n\nPergunta 3\n1,5 / 1,5 pts\n\"Empresário é definido na lei como o profissional exercedor de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços\" (CC, art. 966 apud COELHO, 2011, p. 89-90).\n Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.\n\nPara uma classe profissional, no entanto, não existe a obrigatoriedade em exercer a atividade de forma empresarial.\n\nCom base na citação anterior, assinale a opção correta que representa essa classe profissional:\n\n• Produção rural.\n• Engenharia.\n• Médico.\n• Advogados.\n• Dentista.\n\nO art. 971 do Código Civil, citado no texto do enunciado, informa que o produtor rural possui a faculdade de escolher entre continuar como simples produtor rural, o chamado homem do campo, ou pode, se quiser, se habilitar como \"empresário individual\" ou ainda constituir sua \"sociedade empresária\". Nestes últimos dois casos, deverá se inscrever no chamado registro público de empresas mercantis, isto é, na junta comercial.\n\nPergunta 4\n\n1,5 / 1,5 pts\n\nRamos (2008, p. 49) escreve que Contudo o Código Civil traz exceções à atividade empresarial. Com base nele, assinale a alternativa correta que representa essa exceção:\n\n• Siderurgia.\n• Incorporadores de imóveis.\n• Produção rural.\n• Nenhuma das alternativas.\n• Construtora.\n\nNos termos do art. 971 do Código Civil, a atividade de produção rural em regra não é atividade empresarial, pois é facultado ao profissional requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis. Assinale a única assertiva incorreta:\n\n• O Direito Empresarial se preocupa com os tipos societários.\n• O Direito Empresarial se preocupa com a circulação de mercadorias e serviços.\n\nO Direito Empresarial é ramo eclético, na medida em que pertence tanto ao Direito Público quanto Direito Privado.\n\nA Teoria da Empresa foi materializada pelos legisladores no Novo Código Civil de 2002, que unificou a figura do comerciante e do empresário. Dessa forma, as expressões conhecidas como atos de comércio e comerciante foram substituídas por teoria da empresa e empresário.\n\nAssim, marque a alternativa CORRETA. O empresário, antes do início de sua atividade, deverá registrar-se no Registro Civil da respectiva sede.\n\nPara ser empresário é requisito obrigatório a habilitação profissional, ou seja, que esta seja a profissão habitual de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.\n\nA resposta D está correta, pois é o que prevê o C.C em seu art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. O empresário, ao constituir uma empresa, deve buscar a obtenção do lucro, que é a função social da empresa, pois quando este cumpre com as normativas legais, principalmente os direitos trabalhistas e fiscais e gera lucro, fomenta a criação de postos de trabalhos e, consequentemente beneficia a coletividade na produção, distribuição de bens e prestação de serviços de cunho social, ambiental, tecnológico, entre outros.\n\nConsiderando a função social da empresa, marque a alternativa CORRETA.\n\nA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da segurança social. O administrador deve exercer as atribuições previstas exclusivamente no estatuto para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.\n\nA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da função social da propriedade privada.\n\nO acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objetivo e cumprir sua função social.\n\nA liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função comercial do contrato.\n\nA resposta A está correta, pois é o que prevê a Lei nº 6.404/76, artigo 116, Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objetivo e cumprir sua função social. Rogério é empresário individual e decidiu investir no ramo de doces e salgados para festas. Na manhã da segunda-feira do dia primeiro de janeiro, antes de iniciar sua atividade empresarial, Rogério registrou o empreendimento na Junta comercial.\n\nConsiderando a fase de arquivamento, marque a alternativa que descreve o item sujeito ao arquivamento.\n\nOs documentos relativos à constituição, registro, dissolução e falência de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.\n\nOs atos relativos ao empresário individual e grupo de sociedade que de trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/6404.htm\n\nAs declarações de sociedade empresária.\n\nOs atos concernentes às empresas mercantis nacionais e europeias autorizadas a funcionar no Brasil.\n\nOs atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou aqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.\n\nA resposta E está correta, pois é o que prevê a Lei nº 8.934/94 artigo 32, II: atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou aqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.