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Direito ·
Direito do Consumidor
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ESTUDO DIRIGIDO DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Qual a definição de fornecedor e consumidor 2 Defina a relação jurídica de consumo Quais os principais critérios para sua verificação 3 Indicar e explicar as 3 três correntes envolvendo a definição jurídica de consumidor 4 O que são os chamados direitos do consumidor Quais os principais direitos do consumidor 5 Explicar a inversão do ônus da prova Em seguida indicar e explicar quais os requisitos necessários para sua concessão 6 Qual a modalidade de responsabilidade civil que figura como regra no Código de Defesa do Consumidor E a exceção Indicar e explicar 7 Quais os dois tipos espécies de responsabilidade previstos no CDC Explique 8 O consumidor pode reclamar por vício oculto Sendo possível a reclamação de sua reparação por quanto tempo 9 Explicar a divergência envolvendo a aplicação do artigo 13 CDC relacionada a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária da cadeia de consumo 10 Em caso de impossibilidade de reparação do vício ou não reparação no prazo legal quais as alternativas disponibilizadas ao consumidor pelo CDC 11 Explicar a distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência Em seguida explicar a chamada hipervulnerabilidade vulnerabilidade agravada 12 Explique a diferença entre acidente de consumo e incidente de consumo 13 Explicar a diferença entre a decadência e prescrição no CDC Indicar os respectivos prazos legais 14 Qual a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva 15 O que são práticas abusivas Explicar e apresentar exemplos no mercado de consumo 16 Quando a cobrança resultará no dever de restituir ao suposto devedor o valor em dobro Explicar a divergência jurisprudencial relacionada a matéria e a atual pacificação da temática pelo STJ 17 Explicar o que são os arquivos de consumo Quais suas espécies Em seguida indicar qual a limitação de permanência dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito 18 O que são cláusulas abusivas Qual a sanção legal aplicável Explicar 19 Explicar a cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar A mesma temse ou não aplicável nas relações de consumo Porquê 20 Qual será o foro competente para dirimir controvérsias decorrentes de relações de consumo Por quê 21 Defina o contrato de adesão È possível ou não a modificação de seu conteúdo 22 Em caso de dúvida ou divergência sobre o conteúdo contratual dos contratos de consumo qual deve ser a orientação do intérprete Explicar 23 Explique o chamado direito de arrependimento nos contratos de consumo Quais os seus fundamentos Qual o prazo para exercício deste direito e sua natureza 24 Explicar a desconsideração da personalidade jurídica no CDC Em seguida explique a distinção entre as teorias maior e menor da desconsideração 25 Explique o princípio da vinculação da oferta 26 Explicar as duas espécies de garantia no CDC Qual o prazo de garantia legal e da garantia contratual Explicar 27 Explique a chamada cláusula de decaimento no âmbito dos contratos de consumo 28 O juiz pode ou não de ofício declarar a abusividade de cláusula contratual nos contratos de consumo Porquê Explicar a posição do STJ sobre a temática 29 Explique a incidência do princípio da transparência no contexto da oferta no CDC 30 Defina o superendividamento Quais suas espécies Qual sua correlação com o mínimo existência Qual sua previsão legal no âmbito do CDC ESTUDO DIRIGIDO DIREITO DO CONSUMIDOR 9 A diferença existente envolvendo a aplicação do artigo 13 CDC relacionada a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária da cadeia de consumo pode ser destacada como um entendimento sobre a responsabilidade solidária ou subsidiária através dos fornecedores na cadeia de consumo Desse modo o seguinte artigo destaca que todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor permitindo que este busque reparação de qualquer um dos fornecedores como fabricante distribuidor ou vendedor Apesar disso é importante esclarecer que algumas interpretações judiciais possuem constantes questionamentos quanto a essa solidariedade visto que a responsabilidade poderia ser subsidiária o que exigiria que o consumidor primeiro tentasse obter a reparação do fornecedor mais próximo antes de acionar outros Essa discrepância gera incertezas sobre a proteção dos direitos do consumidor e a responsabilidade das empresas influenciando práticas comerciais e decisões judiciais de maneira desigual em todo o país 10 O artigo 18 1º do CDC destaca que nesses casos em que o vício não é sanado em até 30 dias é possível a substituição do produto em outro idêntico mas em condições adequadas também a restituição do valor devido com atualização monetária e por fim em alguns casos o consumidor pode escolher o abatimento proporcional do preço que ainda resta 11 A vulnerabilidade pode ser destacada como um conceito aplicado a pessoas físicas sendo este ainda é conceito fundamental dentro do sistema consta sendo está a parte mais frágil da relação de consumo Enquanto que a suficiência estabelecida como um critério de inversão do ônus da prova sendo essa ainda uma condição do sujeito O concelho de vulnerabilidade está mantido no artigo 4º I do CDC destacando que a partir do momento que o indivíduo obtém um bem ele passa a ser considerado vulnerável Enquanto que a hipossuficiência é a fragilidade do consumidor 12 Podese dizer que a principal diferença entre acidente de consumo e incidente de consumo reside na gravidade e nas consequências de tais atos É destacado que o acidente de consumo resulta em danos ao consumidor e aplica a responsabilidade civil do fornecedor enquanto o incidente de consumo referese a situações que afetam a relação de consumo sem causar danos diretos Enquanto que a distinção é um objeto fundamental para a aplicação das normas de proteção ao consumidor e para a definição das responsabilidades dos fornecedores nas diversas situações que podem surgir nas relações de consumo 13A prescrição dentro do Código de defesa do consumidor tratase da perda do direito por um descumprimento enquanto a decadência a perda de um direito não requerido num prazo legal estabelecido A sua Justificativa legal está presente dentro do Código Civil de 2002 em seus artigos 189 a 206 ao se tratar de prescrição enquanto que a decadência está enfatizada no mesmo código nos artigos 207 a 211é visto que a decadência pode ser associada ao direito de reclamar enquanto que a prescrição está inserida na restituição dos danos causados 14 A publicidade enganosa pode ser compreendida como uma promessa falsa que não será cumprida ou a apresentação de informações e reais São de suma importância para o consumidor quanto ao produto ou serviço fornecido enquanto que a publicidade abusiva pode ser entendida como um comportamento perigoso ou prejudicial à saúde e segurança do consumidor podendo incitar a violência ou explorações econômicas A publicidade enganosa encontrase destacada dentro do art 37 2º do CDC e a publicidade abusiva está mantida como ilegalidade dentro do art 37 2º do CDC 15 O Código do consumidor em seu artigo 39 destaca que as práticas abusivas são atos vindos das empresas que violam diretamente os direitos dos consumidores os colocando em situação de vulnerabilidade e desvantagem em relação a estes Elas podem ser venda casadas com condições de compra ou de prestação de serviços somente posteriormente adquiri são de outro também uma exemplificação sessa prática é ausência de orçamento ausência de prazo estabelecido para o cumprimento do ato entre de serviço recebimento e reajuste do preço sem o consentimento e aviso ao consumidor 16 A cobrança indevida resulta no dever de restituir ao suposto devedor o valor em dobro quando o credor realiza a cobrança de um montante que não é devido conforme previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor CDC enfatizando principalmente que o consumidor inadimplente não poderá será exposto a ridículo e hipótese alguma mesmo em situação onde este será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça No entanto o Superior Tribunal de Justiça STJ pacificou essa questão ao decidir que a devolução em dobro é automática independentemente da intenção do credor salvo em situações onde ele possa demonstrar que a cobrança indevida se deu por erro justificável 17 Os arquivos de consumo podem ser compreendidos como gêneros ou expressões dos bancos de dados cadastrados consumidores essa definição está enfatizada dentro do artigo 43 do Código do consumidor a limitação de permanência desses dados é de cinco anos no sistema depois que esse prazo se exaure as informações de inadimplência devem ser excluídas possibilitando que os devedores tenham uma nova oportunidade de reabilitar situação financeira sem registros negativos 18 As clausulas abusiva dentro do direito do consumidor estão definidas desse seu artigo 51 onde destaca que estas são nulas em pleno direito Significando assim que estas cláusulas abusivas são consideradas inválidas a doutrina entende que as cláusulas abusivas podem ser caracterizadas como desvantagens atribuídas aos fornecedores 19 A cláusula de não indenizar pode ser compreendida dentro da doutrina Como um mecanismo que somente é aplicado a caso de responsabilidade contratual uma vez que estes envolvem a ordem pública ela isenta uma das partes de reparar o dano transferindo assim a responsabilidade sobre este para outra Enquanto a causa de irresponsabilidade pode ser compreendida como uma limitação sobre a sanção por não cumprimento das obrigações contratuais além disso essa cláusula de irresponsabilidade também se constitui na declaração de uma das partes com concordância da outra que esta não será responsabilizada pelos danos causados 20 O artigo 101 inciso I do Código de Defesa do Consumidor declaração o foro competente para definir controvérsias dentro dessas relações de consumo é o domicílio do consumidor visto que essa escolha visa proteger o consumidor tendo em vista que este notoriamente é a parte mais vulnerável da relação de consumo facilitando a ele o acesso à justiça celeridade processual e reduzindo custos para o mesmo 21 Podese dizer que os chamados contrato de adesão são aqueles compreendidos como um acordo entre as partes de uma relação de consumo Essa modalidade de contrato é comum em relações de consumo ele é aquele em que suas cláusulas foram aprovadas por meio jurídico legal e é regulamentada principalmente por meio Código de Defesa do Consumidor especialmente no artigo 54 não sendo possível a mudança ou modificação do seu conteúdo 22 Conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor Podese dizer então que essa norma é refletida dentro da preocupação do legislador em proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo assegurando que qualquer ambiguidade ou incerteza nas cláusulas contratuais seja resolvida em benefício do consumidor 23 O direito do arrependimento dentro do Código de defesa do consumidor pode ser compreendido como um direito do consumidor de desistir do contrato em até sete dias a partir da sua assinatura ou serviço fornecido O consumidor tem o direito de exercer tal arrependimento e os valores eventualmente pagos serão devolvidos amente atualizadas seus fundamentos são principalmente a proteção do consumidor que é uma das partes vulnerável na relação consumida visto que este tem o direito de avaliar fisicamente o produto ou serviço prestado Sua natureza é inalienável visto que não pode ser renunciada ou passa a terceiros 24 O fenômeno da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dentro do Código de defesa do consumidor pode ser entendido como fim da garantia de satisfação de um crédito tal medida pode ser compreendida como a extensão sobre os efeitos das obrigações de uma determinada empresa de seus sócios conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil essa teoria é adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria de maior desconsideração defende principalmente É aplicada em casos de situações de abuso Enquanto a teoria menor é compreendida como uma exigência de comprovação de dolo ou de culpa por parte dos administradores 25 O princípio da vinculação da oferta pode ser compreendido com base no art 30 do Código de defesa do consumidor onde destaca que no caso de oferta pelo fornecedor o consumidor pode de modo claro exigir o comprimento da oferta ou aceitar um produto ou prestação de serviço sendo assim reincidindo o contrato 26 A garantia legal é destacada dentro do artigo 26 do Código de defesa do consumidor onde traz especificações necessárias quanto aos períodos em que o consumidor pode de modo claro reclamar de um defeito de um produto ou de determinado serviço prestado Enquanto que a garantia estendida está descrito dentro do artigo 50 do Código do consumidor apresentando a obrigatoriedade em relação ao meio termo descrito sendo assim destacando as informações essenciais para que o consumidor possa utilizála O prazo para utilização desses dois direitos é de garantir legal apresentação da reclamação no prazo de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis Enquanto que na garantia estendida esse prazo é de seis meses a um ano 27 A cláusula de decaimento é entendida como a perda da prestação paga pelo consumidor em caso de inadimplente Elas são nulas no pleno direito em relação à sua abusivas na qual o Código de defesa do consumidor não admite o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que nos contratos de compra e venda essas cláusulas são nulas em relação a vulnerabilidade do consumidor 28 Conforme apresentado na súmula 381 do STJ é vedado dentro dos contratos bancários os julgadores conhecerem de ofício a das cláusulas neste sentido o juiz não pode declarar de ofício tal abusivo em um contrato de consumo Sendo necessário que as partes interessadas façam assim um pedido expresso 29 O princípio da Transparência dentro do Código de defesa do consumidor estabelece principalmente que as relações de consumo devem ser regida por transparência possibilitando que as partes sejam informadas sobre todas as questões que integram o conteúdo dos contratos Isso é importante para a proteção do consumidor visto que as partes devem ter lealdade recíproca durante as negociações 30 O superendividamento é definido por meio da Lei 148172021 na qual é descrito que o consumidor de boafé assume assim a impossibilidade de arcar com os custos da dívida que contraiu anteriormente comprovando tal fato não é possível comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência e dignidade As espécies do super endividamento são passiva quando se contrai uma dívida e esta pessoa é vítima de um fato superveniente perdendo por exemplo a sua remuneração ou é vítima de um acidente que o impede de Prover do pagamento da dívida Enquanto a espécie é ativa pode ser compreendida como acúmulo de dívida onde o indivíduo gasta mais do que ganha
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ESTUDO DIRIGIDO DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Qual a definição de fornecedor e consumidor 2 Defina a relação jurídica de consumo Quais os principais critérios para sua verificação 3 Indicar e explicar as 3 três correntes envolvendo a definição jurídica de consumidor 4 O que são os chamados direitos do consumidor Quais os principais direitos do consumidor 5 Explicar a inversão do ônus da prova Em seguida indicar e explicar quais os requisitos necessários para sua concessão 6 Qual a modalidade de responsabilidade civil que figura como regra no Código de Defesa do Consumidor E a exceção Indicar e explicar 7 Quais os dois tipos espécies de responsabilidade previstos no CDC Explique 8 O consumidor pode reclamar por vício oculto Sendo possível a reclamação de sua reparação por quanto tempo 9 Explicar a divergência envolvendo a aplicação do artigo 13 CDC relacionada a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária da cadeia de consumo 10 Em caso de impossibilidade de reparação do vício ou não reparação no prazo legal quais as alternativas disponibilizadas ao consumidor pelo CDC 11 Explicar a distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência Em seguida explicar a chamada hipervulnerabilidade vulnerabilidade agravada 12 Explique a diferença entre acidente de consumo e incidente de consumo 13 Explicar a diferença entre a decadência e prescrição no CDC Indicar os respectivos prazos legais 14 Qual a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva 15 O que são práticas abusivas Explicar e apresentar exemplos no mercado de consumo 16 Quando a cobrança resultará no dever de restituir ao suposto devedor o valor em dobro Explicar a divergência jurisprudencial relacionada a matéria e a atual pacificação da temática pelo STJ 17 Explicar o que são os arquivos de consumo Quais suas espécies Em seguida indicar qual a limitação de permanência dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito 18 O que são cláusulas abusivas Qual a sanção legal aplicável Explicar 19 Explicar a cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar A mesma temse ou não aplicável nas relações de consumo Porquê 20 Qual será o foro competente para dirimir controvérsias decorrentes de relações de consumo Por quê 21 Defina o contrato de adesão È possível ou não a modificação de seu conteúdo 22 Em caso de dúvida ou divergência sobre o conteúdo contratual dos contratos de consumo qual deve ser a orientação do intérprete Explicar 23 Explique o chamado direito de arrependimento nos contratos de consumo Quais os seus fundamentos Qual o prazo para exercício deste direito e sua natureza 24 Explicar a desconsideração da personalidade jurídica no CDC Em seguida explique a distinção entre as teorias maior e menor da desconsideração 25 Explique o princípio da vinculação da oferta 26 Explicar as duas espécies de garantia no CDC Qual o prazo de garantia legal e da garantia contratual Explicar 27 Explique a chamada cláusula de decaimento no âmbito dos contratos de consumo 28 O juiz pode ou não de ofício declarar a abusividade de cláusula contratual nos contratos de consumo Porquê Explicar a posição do STJ sobre a temática 29 Explique a incidência do princípio da transparência no contexto da oferta no CDC 30 Defina o superendividamento Quais suas espécies Qual sua correlação com o mínimo existência Qual sua previsão legal no âmbito do CDC ESTUDO DIRIGIDO DIREITO DO CONSUMIDOR 9 A diferença existente envolvendo a aplicação do artigo 13 CDC relacionada a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária da cadeia de consumo pode ser destacada como um entendimento sobre a responsabilidade solidária ou subsidiária através dos fornecedores na cadeia de consumo Desse modo o seguinte artigo destaca que todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor permitindo que este busque reparação de qualquer um dos fornecedores como fabricante distribuidor ou vendedor Apesar disso é importante esclarecer que algumas interpretações judiciais possuem constantes questionamentos quanto a essa solidariedade visto que a responsabilidade poderia ser subsidiária o que exigiria que o consumidor primeiro tentasse obter a reparação do fornecedor mais próximo antes de acionar outros Essa discrepância gera incertezas sobre a proteção dos direitos do consumidor e a responsabilidade das empresas influenciando práticas comerciais e decisões judiciais de maneira desigual em todo o país 10 O artigo 18 1º do CDC destaca que nesses casos em que o vício não é sanado em até 30 dias é possível a substituição do produto em outro idêntico mas em condições adequadas também a restituição do valor devido com atualização monetária e por fim em alguns casos o consumidor pode escolher o abatimento proporcional do preço que ainda resta 11 A vulnerabilidade pode ser destacada como um conceito aplicado a pessoas físicas sendo este ainda é conceito fundamental dentro do sistema consta sendo está a parte mais frágil da relação de consumo Enquanto que a suficiência estabelecida como um critério de inversão do ônus da prova sendo essa ainda uma condição do sujeito O concelho de vulnerabilidade está mantido no artigo 4º I do CDC destacando que a partir do momento que o indivíduo obtém um bem ele passa a ser considerado vulnerável Enquanto que a hipossuficiência é a fragilidade do consumidor 12 Podese dizer que a principal diferença entre acidente de consumo e incidente de consumo reside na gravidade e nas consequências de tais atos É destacado que o acidente de consumo resulta em danos ao consumidor e aplica a responsabilidade civil do fornecedor enquanto o incidente de consumo referese a situações que afetam a relação de consumo sem causar danos diretos Enquanto que a distinção é um objeto fundamental para a aplicação das normas de proteção ao consumidor e para a definição das responsabilidades dos fornecedores nas diversas situações que podem surgir nas relações de consumo 13A prescrição dentro do Código de defesa do consumidor tratase da perda do direito por um descumprimento enquanto a decadência a perda de um direito não requerido num prazo legal estabelecido A sua Justificativa legal está presente dentro do Código Civil de 2002 em seus artigos 189 a 206 ao se tratar de prescrição enquanto que a decadência está enfatizada no mesmo código nos artigos 207 a 211é visto que a decadência pode ser associada ao direito de reclamar enquanto que a prescrição está inserida na restituição dos danos causados 14 A publicidade enganosa pode ser compreendida como uma promessa falsa que não será cumprida ou a apresentação de informações e reais São de suma importância para o consumidor quanto ao produto ou serviço fornecido enquanto que a publicidade abusiva pode ser entendida como um comportamento perigoso ou prejudicial à saúde e segurança do consumidor podendo incitar a violência ou explorações econômicas A publicidade enganosa encontrase destacada dentro do art 37 2º do CDC e a publicidade abusiva está mantida como ilegalidade dentro do art 37 2º do CDC 15 O Código do consumidor em seu artigo 39 destaca que as práticas abusivas são atos vindos das empresas que violam diretamente os direitos dos consumidores os colocando em situação de vulnerabilidade e desvantagem em relação a estes Elas podem ser venda casadas com condições de compra ou de prestação de serviços somente posteriormente adquiri são de outro também uma exemplificação sessa prática é ausência de orçamento ausência de prazo estabelecido para o cumprimento do ato entre de serviço recebimento e reajuste do preço sem o consentimento e aviso ao consumidor 16 A cobrança indevida resulta no dever de restituir ao suposto devedor o valor em dobro quando o credor realiza a cobrança de um montante que não é devido conforme previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor CDC enfatizando principalmente que o consumidor inadimplente não poderá será exposto a ridículo e hipótese alguma mesmo em situação onde este será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça No entanto o Superior Tribunal de Justiça STJ pacificou essa questão ao decidir que a devolução em dobro é automática independentemente da intenção do credor salvo em situações onde ele possa demonstrar que a cobrança indevida se deu por erro justificável 17 Os arquivos de consumo podem ser compreendidos como gêneros ou expressões dos bancos de dados cadastrados consumidores essa definição está enfatizada dentro do artigo 43 do Código do consumidor a limitação de permanência desses dados é de cinco anos no sistema depois que esse prazo se exaure as informações de inadimplência devem ser excluídas possibilitando que os devedores tenham uma nova oportunidade de reabilitar situação financeira sem registros negativos 18 As clausulas abusiva dentro do direito do consumidor estão definidas desse seu artigo 51 onde destaca que estas são nulas em pleno direito Significando assim que estas cláusulas abusivas são consideradas inválidas a doutrina entende que as cláusulas abusivas podem ser caracterizadas como desvantagens atribuídas aos fornecedores 19 A cláusula de não indenizar pode ser compreendida dentro da doutrina Como um mecanismo que somente é aplicado a caso de responsabilidade contratual uma vez que estes envolvem a ordem pública ela isenta uma das partes de reparar o dano transferindo assim a responsabilidade sobre este para outra Enquanto a causa de irresponsabilidade pode ser compreendida como uma limitação sobre a sanção por não cumprimento das obrigações contratuais além disso essa cláusula de irresponsabilidade também se constitui na declaração de uma das partes com concordância da outra que esta não será responsabilizada pelos danos causados 20 O artigo 101 inciso I do Código de Defesa do Consumidor declaração o foro competente para definir controvérsias dentro dessas relações de consumo é o domicílio do consumidor visto que essa escolha visa proteger o consumidor tendo em vista que este notoriamente é a parte mais vulnerável da relação de consumo facilitando a ele o acesso à justiça celeridade processual e reduzindo custos para o mesmo 21 Podese dizer que os chamados contrato de adesão são aqueles compreendidos como um acordo entre as partes de uma relação de consumo Essa modalidade de contrato é comum em relações de consumo ele é aquele em que suas cláusulas foram aprovadas por meio jurídico legal e é regulamentada principalmente por meio Código de Defesa do Consumidor especialmente no artigo 54 não sendo possível a mudança ou modificação do seu conteúdo 22 Conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor Podese dizer então que essa norma é refletida dentro da preocupação do legislador em proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo assegurando que qualquer ambiguidade ou incerteza nas cláusulas contratuais seja resolvida em benefício do consumidor 23 O direito do arrependimento dentro do Código de defesa do consumidor pode ser compreendido como um direito do consumidor de desistir do contrato em até sete dias a partir da sua assinatura ou serviço fornecido O consumidor tem o direito de exercer tal arrependimento e os valores eventualmente pagos serão devolvidos amente atualizadas seus fundamentos são principalmente a proteção do consumidor que é uma das partes vulnerável na relação consumida visto que este tem o direito de avaliar fisicamente o produto ou serviço prestado Sua natureza é inalienável visto que não pode ser renunciada ou passa a terceiros 24 O fenômeno da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dentro do Código de defesa do consumidor pode ser entendido como fim da garantia de satisfação de um crédito tal medida pode ser compreendida como a extensão sobre os efeitos das obrigações de uma determinada empresa de seus sócios conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil essa teoria é adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria de maior desconsideração defende principalmente É aplicada em casos de situações de abuso Enquanto a teoria menor é compreendida como uma exigência de comprovação de dolo ou de culpa por parte dos administradores 25 O princípio da vinculação da oferta pode ser compreendido com base no art 30 do Código de defesa do consumidor onde destaca que no caso de oferta pelo fornecedor o consumidor pode de modo claro exigir o comprimento da oferta ou aceitar um produto ou prestação de serviço sendo assim reincidindo o contrato 26 A garantia legal é destacada dentro do artigo 26 do Código de defesa do consumidor onde traz especificações necessárias quanto aos períodos em que o consumidor pode de modo claro reclamar de um defeito de um produto ou de determinado serviço prestado Enquanto que a garantia estendida está descrito dentro do artigo 50 do Código do consumidor apresentando a obrigatoriedade em relação ao meio termo descrito sendo assim destacando as informações essenciais para que o consumidor possa utilizála O prazo para utilização desses dois direitos é de garantir legal apresentação da reclamação no prazo de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis Enquanto que na garantia estendida esse prazo é de seis meses a um ano 27 A cláusula de decaimento é entendida como a perda da prestação paga pelo consumidor em caso de inadimplente Elas são nulas no pleno direito em relação à sua abusivas na qual o Código de defesa do consumidor não admite o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que nos contratos de compra e venda essas cláusulas são nulas em relação a vulnerabilidade do consumidor 28 Conforme apresentado na súmula 381 do STJ é vedado dentro dos contratos bancários os julgadores conhecerem de ofício a das cláusulas neste sentido o juiz não pode declarar de ofício tal abusivo em um contrato de consumo Sendo necessário que as partes interessadas façam assim um pedido expresso 29 O princípio da Transparência dentro do Código de defesa do consumidor estabelece principalmente que as relações de consumo devem ser regida por transparência possibilitando que as partes sejam informadas sobre todas as questões que integram o conteúdo dos contratos Isso é importante para a proteção do consumidor visto que as partes devem ter lealdade recíproca durante as negociações 30 O superendividamento é definido por meio da Lei 148172021 na qual é descrito que o consumidor de boafé assume assim a impossibilidade de arcar com os custos da dívida que contraiu anteriormente comprovando tal fato não é possível comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência e dignidade As espécies do super endividamento são passiva quando se contrai uma dívida e esta pessoa é vítima de um fato superveniente perdendo por exemplo a sua remuneração ou é vítima de um acidente que o impede de Prover do pagamento da dívida Enquanto a espécie é ativa pode ser compreendida como acúmulo de dívida onde o indivíduo gasta mais do que ganha