tiveram sua eficácia suspensa por decisão liminar do STF proferida na Medida Cautelar na Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298 e 6299 qual seja Art 3º D caput previsão de que o magistrado que praticou qualquer ato inserido na competência do juiz das garantias está impedido de funcionar na ação penal Art 157 5º previsão de impedimento para a prolação de sentença ou acórdão do magistrado que teve conhecimento de prova declarada inadmissível As atividades extraclasse orientadas deverão conter até 02 laudas digitadas na fonte Times New Roman tamanho 12 espaçamento entre linhas de 15 além das referências bibliográficas utilizadas
