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RITO SUMARÍSSIMO 909995 Competência i Contravenção e Crimes cuja pena máx 2 anos ii Art 61 da L 909995 e Art 2 da L 1025901 art 109 IV da CR iii Concurso Crimes iv ConexãoContinência Inf Menor Pot Ofens Inf Comum Art 60 1ún v Afastamse as causas da Justiça Militar art 90A Termo Circunstanciado i Fundamento no art 69 ii Qualquer autoridade policial iii Requisitos a Narração sucinta dos fatos com todas as circunstâncias b Indicação do ofendido ofensor e testemunhas c Nome qualificação e endereço de testemunhas d Requisição de perícias e Encaminhamento ao JECiminais iv Art 69 1ún v Substitui o IP Composição Civil Art 74 Cabimento Nãocomposição Título Executivo Judicial Arquivamento do TC Representação da Vítima Art 75 Se APPübCond Proposta de Transação i Art 76 ii Direito Subjetivo iii MP não propõe iv Constitucionalidade APInc Privada Queixa Art 77 3 Termo Citação e Intimações Art 66 1ún AIJ Apelação Art 79 e 81 Sentença Homologatória i Natureza ii Descumprimento Apelação Art 76 5 Arquivamento do TC Aceita Denúncia Proposta de Suspensão i Art 77 caput ii Art 89 iii Obs Art 772 Nãoaceita
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RITO SUMARÍSSIMO 909995 Competência i Contravenção e Crimes cuja pena máx 2 anos ii Art 61 da L 909995 e Art 2 da L 1025901 art 109 IV da CR iii Concurso Crimes iv ConexãoContinência Inf Menor Pot Ofens Inf Comum Art 60 1ún v Afastamse as causas da Justiça Militar art 90A Termo Circunstanciado i Fundamento no art 69 ii Qualquer autoridade policial iii Requisitos a Narração sucinta dos fatos com todas as circunstâncias b Indicação do ofendido ofensor e testemunhas c Nome qualificação e endereço de testemunhas d Requisição de perícias e Encaminhamento ao JECiminais iv Art 69 1ún v Substitui o IP Composição Civil Art 74 Cabimento Nãocomposição Título Executivo Judicial Arquivamento do TC Representação da Vítima Art 75 Se APPübCond Proposta de Transação i Art 76 ii Direito Subjetivo iii MP não propõe iv Constitucionalidade APInc Privada Queixa Art 77 3 Termo Citação e Intimações Art 66 1ún AIJ Apelação Art 79 e 81 Sentença Homologatória i Natureza ii Descumprimento Apelação Art 76 5 Arquivamento do TC Aceita Denúncia Proposta de Suspensão i Art 77 caput ii Art 89 iii Obs Art 772 Nãoaceita