Tcc Pode Ser um dos Dois Temas na Descrição

MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURITIBA 2014 MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 1 INTRODUÇÃO Este manual referese às normas a serem utilizadas para elaboração de Projeto de Pesquisa e Trabalho de Conclusão de Curso de Direito na Faculdade Dom Bosco e tem como objetivo esclarecer e auxiliar os alunos quanto a normas técnicas da ABNT a serem utilizadas bem como padronizar a apresentação de trabalhos a fim de que haja uma maior cientificidade e credibilidade na pesquisa Foi elaborado tomando como principais referências as Normas Brasileiras Regulamentadora NBRs da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e visa facilitar a compreensão das diretrizes que se aplicam foram adotados modelos em formatos ilustrativos Esperase portanto que este Manual auxilie os Pesquisadores na elaboração formatação e apresentações de seus trabalhos e pesquisas e a sua observância é obrigatória conforme Regulamento das Monografias 2 DEFINIÇÕES DOS TRABALHOS ACADÊMICOS A NBR 14724 especifica princípios para a elaboração de trabalhos acadêmicos visando a sua apresentação à Instituição banca comissão examinadora podendo ser aplicada no que couber aos trabalhos intra e extraclasse da graduação Referida norma aponta que os trabalhos acadêmicos podem ser dos seguintes tipos Tese documento que apresenta o resultado de um trabalho experimental ou exposição de um estudo científico de tema único e bem delimitado deve ser elaborado com base em investigação original constituindose em real contribuição para a especialidade em questão é feito sob a coordenação de um orientador doutor e visa a obtenção do título de doutor ou similar ABNT NBR 14724 2011 Dissertação Documento que apresenta o resultado de um trabalho experimental ou exposição de um estudo científico retrospectivo de tema único e bem delimitado em sua extensão com o objetivo de reunir analisar e interpretar informações Deve evidenciar o conhecimento de literatura existente sobre o assunto e a capacidade de sistematização do candidato É feito sob a coordenação de um orientador doutor visando a obtenção do título de mestre ABNT NBR 14724 2011 Trabalho de conclusão de curso de graduação trabalho de graduação interdisciplinar trabalho de conclusão de curso de especialização eou aperfeiçoamento documento que apresenta o resultado de estudo devendo expressar conhecimento do assunto escolhido que deve ser obrigatoriamente emanado da disciplina módulo estudo independente curso programa e outros ministrados Deve ser feito sob a coordenação de um orientador ABNT NBR 14724 2011 3 DO PROJETO DE PESQUISA Segundo a NBR 15287 o Projeto de Pesquisa é a fase da pesquisa que contém a descrição da sua estrutura Uma pesquisa científica originase sempre de uma indagação uma inquietação ou até mesmo indignação sem solução imediata Desta forma se essa resposta é passível de ser encontrada por meio de simples consulta a livros revistas ou jornais sem a utilização de um método sistemático de investigação que possa ser verificável mediante procedimentos racionais e críticos é apenas um aprofundamento sobre o assunto e não uma pesquisa científica Para a impressão deve ser utilizado papel formato A4 21 cm x 297 cm e a digitação deve ser realizada em cor preta exceto quanto a figuras gráficos ou tabelas A fonte para digitação deve ser Arial ou Times New Roman adotado se um único modelo do início ao fim do projeto O tamanho da fonte é 12 exceto nos casos de citações longas notas de rodapé paginação legenda fontes das ilustrações e tabelas quando deve ser utilizado o tamanho 10 O espaçamento entre linhas deve ser 15 cm no corpo do texto excetuandose nos casos de citações longas notas de rodapé referências legendas que devem ser digitados em espaço simples A paragrafação deve iniciar com 15 cm da margem esquerda deixando sem espaço entre um parágrafo e outro Os títulos das seções devem ser separados do texto que os sucede por um espaço entre as linhas de 15 Da mesma forma os títulos das subseções devem ser separados do texto que os precede e que os sucede por um espaço entre as linhas de 15 A capitulação do Projeto de Pesquisa Introdução Justificativa Objetivos não precisam iniciar cada qual em uma seção página nova devendo ser lançados de maneira continua ao longo do Projeto exceto quanto a Introdução e Referências As margens de configuração da página devem seguir as seguintes medidas para o anverso a margem esquerda e superior 30 cm e a margem direta e inferior 20 cm e para o verso a margem direita e superior 30 cm e a margem esquerda e inferior 20 cm A paginação do Projeto de Pesquisa deve ser feita da seguinte forma as páginas dos elementos prétextuais devem ser contadas mas não numeradas Todas as folhas textuais e póstextuais devem ser numeradas com algarismos arábicos 1 2 3 desde a introdução até o final do trabalho A página inicial dos elementos textuais não deve conter a numeração porém deve ser contada Os números das páginas devem ficar no canto superior direito a 25 cm da borda do papel é adotado 15 cm da borda superior As citações e notas de rodapé devem seguir o que está estipulado neste manual para os trabalhos monográficos e o que prevê a NBR 10520 31 DA ESTRUTURA DO PROJETO DE PESQUISA Segundo a NBR 15287 a estrutura do projeto de pesquisa compreende parte externa e parte interna A parte externa é composta de capa e lombada de maneira que apenas a capa é de apresentação obrigatória A parte interna é composta de elementos i prétextuais ii textuais e iii póstextuais Compõem os elementos prétextuais a folha de rosto lista de ilustrações lista de tabelas lista de abreviaturas e siglas lista de símbolos e sumário mas são de apresentação obrigatória para os alunos apenas a folha de rosto e o sumário São elementos textuais e obrigatórios a apresentação do tema problema hipóteses objetivos geral e específicos justificativa referencial teórico metodologia e cronograma de atividades São elementos póstextuais as referências de apresentação obrigatória e os anexos glossário e apêndice quando necessário 311 Apresentação do tema A delimitação do tema deve definir o campo do conhecimento que pertence o assunto além do lugar que ocupa no espaço geográfico e no tempo período que será abarcado pela pesquisa Representa uma decisão e escolha sobre a abordagem que se dará ao assunto a ser investigado 312 Problema É a questão que intriga o pesquisador que o desafia a estudar o tema da sua pesquisa É exatamente aquilo que se quer mostrar onde se quer chegar por esta razão define o que fazer o que ler e que caminhos seguir durante a realização do trabalho monográfico O problema deve ser escrito sob a forma de texto trazendo os elementos que fizeram com que o aluno chegue ao problema da pesquisa os antecedentes do problema 313 Hipóteses É uma solução possível ao problema formulado compreende uma proposição testável que pode vir a ser a solução do problema de pesquisa do aluno 314 Objetivos Os objetivos são extraídos da problematização da pesquisa e esclarecem ao pesquisador o que se pretende com o desenvolvimento da pesquisa e a que resultado se espera chegar Deve o aluno desenvolver os objetivos distinguindo aquele mais geral o que pretende estudar em geral e os específicos sequenciando o caminho a ser percorrido 315 Justificativa Exige que o aluno apresente de forma clara e sucinta as razões de ordem teórica eou prática que justificam a realização da pesquisa tais como relevância social histórica técnica e científica Tal elemento do projeto de pesquisa visa demonstrar a importância da pesquisa e sua contribuição para o universo acadêmico 316 Referencial teórico Compreende a explicação de forma argumentativa do tema da pesquisa e uma sequência lógica acompanhando os objetivos traçados Decorre de um estudo prévio do aluno sobre o tema de pesquisa a fim de levantar mesmo que maneira incipiente onde outros pesquisadores do mesmo assunto chegaram a partir de seus estudos Exige a habilidade de desenvolver um texto elaboração própria subsidiado pela utilização de doutrinadores tidos como referência sob o tema da pesquisa razão pela qual o aluno deve inserir citações eou notas de rodapé A argumentação desenvolvida já deve explicitar qual o marco teórico ou corrente doutrinária será seguida pelo autor 317 Metodologia Explicar as fases da pesquisa identificando o método e instrumentos de coleta de dados É a etapa na qual o pesquisador descreve como a pesquisa deve ser realizada desde a teórica até a de campo se houver 318 Cronograma das Atividades É o instrumento que especifica quando os pesquisadores deverão realizar determinadas atividades Pelo cronograma é possível visualizar o tempo previsto para cada etapa da pesquisa 32 MODELOS DE CAPA FOLHO DE ROSTO E SUMÁRIO PARA O PROJETO Vide modelos disponíveis para monografia sem deixar de observar as particularidades do projeto de pesquisa 4 DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A pesquisa bibliográfica é o ponto de partida e uma importante etapa na elaboração da monografia Durante a leitura é fundamental realizar o fichamento do texto anotando as principais ideias do autor assim como os números das páginas onde estas estão descritas a fim de fazer citações diretas com todas as informações completas Ao selecionar a bibliografia prefira sempre a utilização de textos originais evitando a citação de citação apud Usase apud quando o autor referenciado por alguém é muito importante e quando não se tem efetivamente acesso direto ao texto do autor por se tratar de um livro esgotado ou raro Em outras palavras apud deve ser uma exceção Trabalhos escritos com muitos apuds denotam falta de qualidade preguiça do aluno na realização da revisão bibliográfica e costumam receber muitas críticas O texto científico deve ser redigido de forma impessoal na terceira pessoa do singular e na voz passiva Escrever é um ato social escrevo para que o leitor aceite aquilo que lhe proponho Quando muito devese procurar evitar o pronome pessoal recorrendo a expressões mais impessoais como cabe pois concluir que parece acertado que deverseia dizer que é lícito supor que conclui se daí que ao exame deste texto percebese que etc ECO 2009 p122 O parágrafo é a unidade do discurso Em geral ideias novas compreendem parágrafos diversos assim quando mudar de assunto mude de parágrafo O texto deve apresentar um encadeamento de palavras e parágrafos que façam sentido quando combinadas A coesão é mantida pela escolha de conetivos adequados Conectivos que podem ser usados para introduzir uma citação como Na opinião de exemplifica explicita seus pressupostos De acordo com quando afirma alega que Afirma conceitua caracteriza Para Segundo Como descrito por Na visão de Como caracteriza Outro ensinamento de Do ponto de vista de Aponta fulano que No dizer de Leciona fulano que Fulano aduz que Suscita fulano que Cada parte da monografia deve cumprir seu propósito apresentando texto condizente com a seção a que pertence introdução desenvolvimento conclusão Devese cuidar com a numeração progressiva das seções evitandose abrir subseções únicas isto é para ter uma subseção deve haver ao menos duas divisões Evite o uso excessivo de notas explicativas de rodapé uma vez que interrompem a sequência lógica da leitura Caso necessário elas devem ser sucintas Tipos itálicos devem ser utilizados para nomes científicos e palavras ou expressões em língua estrangeira que ainda não foram absorvidas pela língua vernácula O uso de negrito no texto é pouco recomendado e deve ser usado apenas para dar destaque a letras ou a palavras quando não for possível destacálas pela redação Ao utilizar documentos eletrônicos certifiquese da veracidade da fonte pois algumas informações disponibilizadas na Internet não estão sujeita a um dos principais mecanismos de validação utilizados pelas publicações tradicionais Assim a qualidade do material disponibilizado pode ser duvidosa ou incompleta Não utilize reticências ou pontos de exclamação Evite repetições ecos cacófatos adjetivos e advérbios Seja preciso expressões como nem todos praticamente todos vários deles podem ser interpretadas de formas diferentes e prejudicam a compreensão das afirmações A linguagem científica deve ser clara objetiva escrita em ordem direta e com frases curtas Lembrese sempre que textos longos complexos com frases retóricas e palavras incomuns não demonstram erudição Ao contrário indicam que o autor não sabe escrever 41 DA APRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRABALHO MONOGRAFICO Para a impressão deve ser utilizado papel formato A4 21 cm x 297 cm e a digitação deve ser realizada em cor preta ou automática exceto quanto a figuras gráficos ou tabelas que admitem a utilização de outras cores Os elementos textuais e póstextuais podem ser impressos no anverso e no verso das folhas A fonte para digitação pode ser Arial ou Times New Roman adotado se um mesmo padrão do início ao fim do trabalho O tamanho da fonte deve ser 12 excetuandose as citações longas notas de rodapé paginação legenda fontes das ilustrações e tabelas quando deve ser utilizado o tamanho 10 O espaçamento entre linhas deve ser 15 cm no corpo do texto excetuandose nos casos de citações longas notas de rodapé referências legendas que devem ser digitados em espaço simples Nas citações curtas consideramse corpo do texto devendo seguir a mesma formatação deste Citações longas notas de rodapé legendas e fontes de ilustrações e tabelas devem ser apresentadas em espaço simples em fonte tamanho 10 As referências no final do trabalho devem ser alinhadas somente à margem esquerda separadas uma das outras por 1 um espaço simples entre as linhas da mesma referência deve ser usado espaço simples Os títulos principais seção primária devem ser separados do texto por 1 um espaço de 15 linha em branco Títulos não numerados devem ser centralizados títulos numerados devem ser alinhados à esquerda A numeração deve ser separada dos títulos ou subtítulos por um espaço de caractere sem ponto Os títulos principais devem ser alinhados pela margem superior sendo apresentados sempre em nova página Os subtítulos seções secundárias terciárias etc devem aparecer na sequência do texto sem iniciar nova página separados do texto anterior e posterior por 1 um espaço de 15 linha em branco As margens de configuração da página devem seguir as seguintes medidas para o anverso a margem esquerda e superior 30 cm e a margem direta e inferior 20 cm e para o verso a margem direita e superior 30 cm e a margem esquerda e i A paginação deve observar os seguintes parâmetros a partir da folha de rosto as folhas devem ser contadas sequencialmente numeradas A numeração é colocada a partir da primeira folha da parte textual não devendo aparecer nas páginas de seção primária em algarismos arábicos em fonte 10 No verso da folha o número de página é inserido dentro da margem esquerda superior No anverso da folha o número é inserido na margem direita superior Todo trabalho deverá ser nu Fonte wwwpraticadapesquisacombr Para hierarquização do trabalho no sumário progressiva de acordo com a NBR 6024 limitando quinárias Os títulos das seções sã racionalmente os recursos de caixa direta e inferior 20 cm e para o verso a margem direita e superior 30 cm e a margem esquerda e inferior 20 cm deve observar os seguintes parâmetros a partir da folha de rosto as folhas devem ser contadas sequencialmente mas nem todas são A numeração é colocada a partir da primeira folha da parte textual não ecer nas páginas de seção primária em algarismos arábicos em No verso da folha o número de página é inserido dentro da margem esquerda superior No anverso da folha o número é inserido na margem direita superior Todo trabalho deverá ser numerado incluindo apêndices e anexos praticadapesquisacombr hierarquização do trabalho no sumário devese utilizar numeração progressiva de acordo com a NBR 6024 limitandose a no máximo seções Os títulos das seções são destacados gradativamente usando racionalmente os recursos de caixaalta negrito itálico ou sublinhado direta e inferior 20 cm e para o verso a margem direita e superior 30 cm e deve observar os seguintes parâmetros a partir da folha de mas nem todas são A numeração é colocada a partir da primeira folha da parte textual não ecer nas páginas de seção primária em algarismos arábicos em No verso da folha o número de página é inserido dentro da margem esquerda superior No anverso da folha o número é inserido na margem direita merado incluindo apêndices e anexos se utilizar numeração se a no máximo seções o destacados gradativamente usandose alta negrito itálico ou sublinhado Toda seção primária iniciase em uma nova página e a partir da secundária seguese na sequência do texto apenas observando os espaçamentos acima apontados Exemplo 1 TÍTULO OU SEÇÃO PRIMÁRIA 11 SUBTÍTULO OU SEÇÃO SECUNDÁRIA 111 Subtítulo ou seção terciária 1111 Subtítulo ou seção quaternária 11111 Subtítulo ou seção quinária 2 TÍTULO OU SEÇÃO PRIMÁRIA 42 DA ESTRUTURA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Segundo a NBR 14724 a estrutura do trabalho de conclusão de curso é composta de elementos prétextuais textuais e póstextuais O esquema abaixo representa a ordem e a forma de organização do Trabalho de Conclusão de curso apontando os elementos obrigatórios e os elementos facultativos 411 Elementos prétextuais Elementos prétextuais são aqueles que antecedem o texto e trazem informações que permitem a identificação do trabalho não devendo constar no sumário uma vez que aparecem antes deste nem receber indicativo de seção e não são numerados Abaixo segue a descrição e a forma de elaboração de cada um dos elementos prétextuais obrigatórios e dos facultativos mais comumente utilizados CAPA A capa a qual se refere a NBR 14724 deve ser impressa em papel A4 sendo parte integrante do trabalho Nela devem estar impressos a nome da instituição b nome do autor c título da monografia d local da Instituição cidade e ano da entrega Vide Anexo FOLHA DE ROSTO A folha de rosto é um elemento de identificação obrigatório Deve conter os seguintes elementos essenciais impressos em uma única face do papel a nome do autor b título da monografia c natureza monografia e objetivo grau pretendido nome da instituição a que é submetido d nome do professor que orientou o trabalho com sua respectiva titulação e nome do professor coorientador se houver f local da Instituição cidade g ano da entrega Vide Anexo DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS e EPÍGRAFE Não são elementos obrigatórios mas podem ser usados caso haja o desejo de dedicar o trabalho a alguém fazer algum agradecimento a pessoa que contribuíram de maneira relevante com o trabalho ou adicionar alguma epígrafe antes do início do trabalho RESUMO Conforme NBR 6028 as monografias devem utilizar resumos do tipo informativo fornecendo informações para que o leitor possa decidir sobre a conveniência da leitura do texto por esta razão precisa necessariamente expor as finalidades a metodologia os resultados e as conclusões do trabalho desenvolvido O resumo deve ter extensão de 150 a 500 palavras escrito em um parágrafo único sem recuo e justificado É obrigatório a apresentação de resumo em língua portuguesa e facultativo ao aluno apresentar também o resumo em língua estrangeira Resumos sob nenhuma hipótese podem conter citações Ao final do resumo separado por um espaço de 15 linha em branco devem constar as palavraschave representativas do conteúdo do trabalho separadas entre si por um ponto em número de três a no máximo de cinco palavras SUMÁRIO O sumário não é a mesma coisa que o índice consiste na enumeração das divisões e subdivisões de um trabalho apresentada na mesma ordem e grafia em que os temas surgem ao longo do trabalho Para hierarquização do trabalho o sumário devese utilizar numeração progressiva na forma apontada no item 41 deste manual limitandose a no máximo seções quinárias Os títulos das seções são destacados gradativamente usandose racionalmente os recursos de caixaalta e baixa negrito itálico ou sublinhado A mesma estrutura de seções e subseções apresentada no decorrer do trabalho deverá estar contemplada no sumário que deverá apresentarse preferencialmente em uma única página Os elementos prétextuais não devem constar no sumário Já os elementos póstextuais devem constar no sumário 412 Elementos textuais São considerados elementos textuais a introdução o desenvolvimento e a conclusão As seções relativas aos elementos textuais deverão ser numeradas sendo a introdução a primeira da numeração progressiva que guiará o restante do trabalho A introdução é a parte inicial do trabalho é o momento de apresentar resumidamente os temas que serão abordados ao longo do texto A introdução não deve jamais repetir ou parafrasear o resumo nem pode antecipar as conclusões mas pode apresentar a o trabalho que será desenvolvido apontando as justificativas que levaram o aluno a estudar o tema Ainda podem ser apontados os objetivos pretendidos pelo aluno e as etapas que serão desenvolvidas na pesquisa para cumprir com tais objetivos além de outros elementos para situar o trabalho O desenvolvimento compreende a revisão da literatura e a exposição da pesquisa Representa a parte principal do texto que contém a exposição ordenada e pormenorizada do assunto Dividese em seções e subseções que variam em função da abordagem do tema e do método A conclusão é o espaço destinado à discussão dos resultados obtidos e fechamento das ideias desenvolvidas ao longo da pesquisa onde se verificam as observações pessoais do autor A conclusão representa um somatório da expressão inicial mais a reafirmação do tópico que originou a pesquisa seguido de uma observação final 413 Elementos póstextuais Os elementos póstextuais complementam o trabalho sem contudo integrá los Os títulos dos elementos póstextuais não são numerados devem ser escritos em letras maiúsculas fonte tamanho 12 negritados e centralizados devendo aparecer no Sumário O único elemento póstextual obrigatório são as referências servindo para identificar as obras consultadas e citadas ao longo do texto produzido pelo aluno 5 DAS REFERÊNCIAS Referências são conjuntos padronizados de elementos descritivos considerados essenciais ou complementares que permitem a identificação individual no todo ou em parte de documentos impressos ou registrados em diversos tipos de materiais e que tenham sido utilizados para a produção do trabalho As referências não são a mesma coisa que a bibliografia Isto porque a referência compreende o material que foi utilizado para a confecção do trabalho e obrigatoriamente é referenciado Por sua vez a bibliografia é material que não necessariamente foi utilizado no trabalho podendo ser apenas indicado para enriquecimento do leitor Não devem ser referenciadas fontes bibliográficas que não foram citadas no texto Caso haja extrema necessidade de referenciar material bibliográfico sem alusão explícita no texto isso deve ser feito após as referências sob o título Bibliografia Consultada A referência é elemento obrigatório mesmo quando se faz uso do sistema de citação de notas de rodapé pois reúne em um só lugar todo embasamento teórico do trabalho Todo o autor citado no texto deve constar na lista de referências ao final do trabalho As referências devem ser apresentadas alfabeticamente com alinhamento pela margem esquerda e separadas entre si por um espaço simples em branco obedecendo aos critérios estabelecidos na NBR 6023 da ABNT 51 DA FORMA DE ELABORAÇÃO DAS REFERÊNCIAS Em todo caso a utilização e indicação da pagina somente ocorrerá na citação quer seja ela pelo sistema autordata ou nota de rodapé 511 Para autoria individual SOBRENOME Prenome Título da obra subtítulo se houver Cidade Editora ano 512 Para autoria coletiva SOBRENOME Prenome SOBRENOME Prenome Título da obra subtítulo se houver Cidade Editora ano Para documentos elaborados por mais de 3 três autores indicase apenas o primeiro acrescentandose a expressão et al SOBRENOME Prenome et al Título Cidade Editora ano Em qualquer caso se houverem várias edições da obra consultada constar entre o título da obra e a cidade da seguinte forma SOBRENOME Prenome Título da obra subtítulo se houver 3ª Ed Cidade Editora ano 513 Obra com vários autores e um organizador ou coordenador SOBRENOME Prenome org Título da obra subtítulo se houver Cidade Editora ano SOBRENOME Prenome coord Título da obra subtítulo se houver Cidade Editora ano 514 Obra com autoria desconhecida TÍTULO subtítulo se houver Edição Local Editora data 515 Referência para capítulo de livro SOBRENOME Prenome do autor do capítulo Título do Capítulo In SOBRENOME Prenome do autor do livro Título do livro subtítulo se houver Edição Local Editora data Capítulo página inicialpágina final do capítulo 516 Referência de dissertação ou tese SOBRENOME Prenome Título subtítulo se houver Ano Número de folhas Indicação de tipo de documento tese dissertação monografia trabalho de conclusão de curso Grau Bacharelado Licenciatura Especialização Mestrado ou Doutorado e área de concentração entre parênteses Instituição local data de defesa mencionada na folha de aprovação se houver 517 Referência para artigo ou periódico SOBRENOME Prenome do autor do artigo Título subtítulo do artigo se houver Título do periódico local número do volume número do fascículo páginas inicialfinal mês e ano 518 Referência para artigo de jornal ou revista SOBRENOME Prenome do autor do artigo Título subtítulo do artigo Título do jornal local dia mês ano Número ou título do caderno seção ou suplemento páginas inicialfinal 519 Referência para palestra AUTOR Título da palestra Ano em que foi proferida Palestra realizada LOCAL em DATA 5110 Referência para artigos publicados em anais de congresso SOBRENOME Prenome do autor do trabalho Título In NOME DO EVENTO número do evento data local Anais Local Instituição em que se realizou o evento data Páginas inicialfinal 5111Referência para legislação NOME DO PAÍS ESTADO OU MUNICÍPIO Número da Lei e data da publicação Indicação de publicação que divulgou a Lei quando houver e outros dados da publicação como volume número páginas e ano 5112 Referência para Constituição PAÍS ESTADO Constituição data de promulgação Título subtítulo se houver Local Editora ano de publicação Número de páginas ou volumes 5113 Referência para Código PAÍS Título do código subtítulo se houver Notas se houver Edição Local Editora data Páginas Série ou Coleção 5114 Referência para jurisprudência NOME DO PAÍS ESTADO OU MUNICÍPIO Órgão judiciário competente Tipo e número do documento Partes envolvidas Nome do relator precedido da palavra Relator Data dia mês ano Indicação da publicação 6 DAS CITAÇÕES A citação é a transposição para o texto de um trecho ou uma informação extraída de outra fonte como livros artigos noticias gravações etc As citações são normatizadas pela NBR 10520 e podem aparecer no texto ou em nota de rodapé Podem ser diretas indiretas ou citação de citação A indicação da fonte das citações deverá seguir um destes sistemas autor data ou notas de referência os quais são excludentes ou seja ao adotar um desses métodos ele deve ser utilizado ao longo de todo o trabalho Ambos os métodos não excluem a necessidade de apresentação da referência completa que deverá constar na lista de referências ao final do trabalho Todas as citações devem ser referenciadas ou seja todos os autores e obras citadas devem obrigatoriamente aparecer na lista de referências 61 O SISTEMA AUTORDATA A indicação da fonte é feita entre parênteses após a citação com o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável em letras maiúsculas seguido de vírgula e da data de publicação e do número das páginas da citação i Quando o sobrenome do autor está citado na frase fora do parêntese segue o padrão gráfico da redação do texto minúsculo Ex Mendes 2012 p270 assevera que Constituição é documento jurídico de conteúdo político ii Quando o sobrenome do autor está dentro do parêntese usamse letras maiúsculas Ex Podemos definir a Constituição como documento jurídico de conteúdo político MENDES 2012 p270 iii Notas de rodapé apenas serão utilizadas no sistema autordata quando tratarse de notas explicativas ou quando forem endereços eletrônicos com indicações de sites instituições entre outros que não constituírem o referencial teórico do trabalho iv Quando houver coincidência de sobrenomes de autores acrescentamse as iniciais de seus prenomes se mesmo assim existir coincidência colocamse os prenomes por extenso Ex SILVA 2012 p02 e SILVA 2012 p14 SILVA J 2012 p 02 e SILVA J 2012 p 14 SILVA Jane 2012 p 02 e SILVA José 2012 p 14 v quando existirem diversas citações de documentos de mesma autoria publicados no mesmo ano são distinguidas pelo acréscimo de letras minúsculas em ordem alfabética depois da data e sem espacejamento conforme a ordem na lista de referências Ex SARLET 2012a p 50 SARLET 2012b p 280 SARLET 2012c p 51 vi na citação da mesma publicação com dois autores separamse os autores vii Se houver mais de 3 autores usase o sobrenome do primeiro autor acompanhado da expressão latina et alEx OLIVEIRA etal 2014 p03 611 Citação indireta paráfrase Exemplo Segundo Clóvis do Couto e Silva 1998 o grau de proximidade ou distância das relações entre indivíduos é dado juridicamente relevante O grau mínimo de contato é a pertinência ao mesmo grupo social 612 Citação direta curta e longa Exemplo citação curta A consciência moral é moldada a partir da realização existencial da pessoa Pessoa é o ser humano capaz de viver uma vida ética tendo sempre como seus constitutivos essenciais a subsistência e a manifestação LIMA VAZ 2000 p234 Exemplo citação longa A consciência moral é moldada a partir da realização existencial da pessoa Pessoa é o ser humano capaz de viver uma vida ética tendo sempre como seus constitutivos essenciais a subsistência e a manifestação O existir como pessoa fundamento de todos os predicados que formam a singularidade do ser humano é o que o distingue de todos os demais seres vivos LIMA VAZ 2000 p234 62 O SISTEMA NOTA DE RODAPÉ O sistema de referenciamento às fontes consultadas ou remissivas a outras partes da obra em que o assunto foi abordado devem estar localizadas na margem inferior da mesma página onde ocorre a chamada numérica recebida no texto São separadas do texto por um traço contínuo de 4 cm e digitadas em espaço simples fonte tamanho 10 Para fazer as notas de rodapé use algarismos arábicos 12345 sobrescritos em sequência única e consecutiva para todo o trabalho No corpo do trabalho o número da nota aparece sempre após o sinal de pontuação que fecha a citação No rodapé o número de chamada da citação deve ficar em destaque alinhandose todo o texto pela primeira letra da primeira palavra No rodapé sempre que se cita uma obra pela primeira vez devese fazer sua referência completa A não ser que seja de legislação as citações subsequentes podem ser referenciadas utilizandose as expressões latinas desde que no mesmo rodapé Na citação subsequente de uma obra já citada no trabalho porém em outro rodapé outra página deverá constar novamente a referência completa Abaixo a lista e os usos das expressões latinas Ibidem ou Ibid na mesma obra só deve ser utilizado quando forem realizadas várias citações de um mesmo documento variando apenas as páginas das quais se extraíram os trechos citados Idem ou Id do mesmo autor substitui o nome quando se tratar de citação de diferentes obras do mesmo autor Op cit ou opus citatum na obra citada utilizado em seguida ao nome do autor referindose à obra citada anteriormente na mesma página quando houver intercalação de outras notas et seq seguinte ou que se segue usado quando não se quer mencionar todas as páginas da obra referenciada Nesse caso indicase a primeira página seguida da expressão cf confira usualmente empregado para fazer referência a trabalhos de outros autores que não fazem parte do referencial teórico Jurisprudência deve ser citada a partir dos Tribunais ou de alguma revista científica nunca de sites aleatórios da Internet A legislação deve ser citada a partir do site do Planalto Senado Federal Presidência da República ou dos Diários Oficiais não utilizando sites aleatórios da Internet Por serem longas as referências em rodapé de legislação e jurisprudência podem ser apresentadas em formato reduzido já na primeira vez em que ocorrem no texto deixando para as referências ao final do trabalho o formato completo 621 Citação indireta tratase de paráfrase Exemplo No texto A consciência moral é moldada a partir da realização existencial da pessoa Pessoa é o ser humano capaz de viver uma vida ética tendo sempre como seus constitutivos a subsistência e a manifestação¹ No rodapé ¹ LIMA VAZ Henrique C de Escritos de filosofia São Paulo Loyola 2000 p234 622 Citação direta longa e curta Exemplo de citação longa No texto A consciência moral é moldada a partir da realização existencial da pessoa Pessoa é o ser humano capaz de viver uma vida ética tendo sempre como seus constitutivos essenciais a subsistência e a manifestação O existir como pessoa fundamento de todos os predicados que formam a singularidade do ser humano é o que o distingue de todos os demais seres vivos¹ No rodapé ¹ LIMA VAZ Henrique C de Escritos de filosofia São Paulo Loyola 2000 p234 Exemplo de citação curta No texto A consciência moral é moldada a partir da realização existencial da pessoa Pessoa é o ser humano capaz de viver uma vida ética tendo sempre como seus constitutivos essenciais a subsistência e a manifestação¹ No rodapé ¹ LIMA VAZ Henrique C de Escritos de filosofia São Paulo Loyola 2000 p234 63 AS CITAÇÕES DAS CITAÇÕES apud É aquela em que o autor do texto não tem acesso direto à obra citada valendose de citação constante em outra obra ou seja é a menção de um documento ao qual não se teve acesso mas do qual se tomou conhecimento por ter sido citado em outro trabalho Devese primar pelo acesso à fonte primária isto é pela utilização da obra em que se encontra em primeira mão a informação que se deseja utilizar Porém se isso não for possível fazse a citação de citação ou seja a citação de um texto que se teve acesso a partir de outro documento Na lista de referências ao final do trabalho deverá aparecer somente a referência completa do documento consultado não mais aparecendo o autor da citação indicada por apud Exemplos para o Sistema autordata 01 Marinho 1980 apud MARCONI LAKATOS 1982 apresenta a formulação do problema como uma fase de pesquisa que sendo bem delimitado simplifica e facilita a maneira de conduzir a investigação Ou 02 A definição de pessoa para John Locke apud SINGER 2002 p97 vem de encontro a uma quebra de paradigmas das sociedades contemporâneas na questão da individualidade do ser e de seus êxitos como sendo um ser pensante e inteligente dotado de razão e reflexão que pode verse como tal a mesma coisa pensante em tempos e lugares diferentes Nas Referências a obra em mãos SINGER Peter Ética prática 3ed São Paulo Martins Fontes 2002 Exemplos para o Sistema nota de rodapé 01 No texto Marinho apresenta a formulação do problema como uma fase de pesquisa que sendo bem delimitado simplifica e facilita a maneira de conduzir a investigação1 No rodapé 1 MARINHO 1980 apud MARCONI M A LAKATOS E M Técnicas de pesquisa São Paulo Atlas 1982 p Nas Referências a obra em mãos MARCONI M A LAKATOS E M Técnicas de pesquisa São Paulo Atlas 1982 Ou 02 No texto A definição de pessoa para John Locke vem de encontro a uma quebra de paradigmas das sociedades contemporâneas na questão da individualidade do ser e de seus êxitos como sendo um ser pensante e inteligente dotado de razão e reflexão que pode verse como tal a mesma coisa pensante em tempos e lugares diferentes1 No rodapé 1 LOCKE apud SINGER Peter Ética prática São Paulo Martins Fontes 2002 p97 ANEXO I AO MANUAL DE MONOGRAFIAS ANEXO II AO MANUAL DE MONOGRAFIAS FACULDADE DOM BOSCO ALUNO FULANO DE TAL TÍTULO DA MONOGRAFIA CURITIBA 2014 NOME DO ALUNO TÍTULO DA MONOGRAFIA Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Dom Bosco Orientador Prof DrMs Coorientador se for o caso CURITIBA 2014 A dedicatória aparece em folha distinta após o termo de aprovação Pode ser apresentada de duas maneiras de acordo com o tamanho do texto quando o texto é longo iniciase no recuo do parágrafo a partir da metade inferior da página com letra e entrelinhamento normal ou menor Quando o texto é curto começa na parte inferior direita da página com letra e entrelinhamento normal ou menor AGRADECIMENTOS Os agradecimentos aparecem em folha distinta após a folha de rosto ou dedicatória e podem ser escritos de três maneiras Quando o texto é longo com o título AGRADECIMENTOS centralizado na primeira linha da página escrito com letras maiúsculas negritadas tamanho normal separado por uma linha em branco do texto15 que é escrito com letra e entrelinhamento normal Quando o texto é curto os agradecimentos são iniciados sem título na parte inferior direita da página com letra e entrelinhamento normal ou menor a critério do autor Os agradecimentos curtos podem ainda ser escritos na mesma página da dedicatória quando o texto desta também é curto a partir da metade inferior direita da página com letra e entrelinhamento normal ou menor de modo que a ultima linha dos agradecimentos fique posicionada na margem inferior da página nesse caso estes podem também ser iniciados no recuo do parágrafo A epígrafe é um texto curto que objetiva retratar a inspiração do autor para a elaboração do trabalho Deve ser apresentada com a devida identificação do autor do texto transcrito RESUMO Destaca objetivamente o problema abordado na pesquisa bem como os propósitos e procedimentos adotados pelo autor Trata do trabalho como se fosse externo a ele Organiza e descreve as ideias preponderantes Retrata o enfoque e a perspectiva da abordagem Utiliza espaçamento simples sem parágrafo Finaliza com uma brevíssima síntese da conclusão da monografia Não deve apresentar mais de quinhentas palavras possuindo necessariamente tamanho proporcional ao conteúdo tratado Palavraschaves SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 2 CAPITULO 00 21 PRIMEIRA DIVISÃO DO CAPÍTULO 00 211 Segunda Divisão do Capítulo 00 EDITAL N 022024 A Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário UNIDOMBOSCO vem atualizar informações e tornar público ao Corpo Discente e Docente do Curso de Direito os prazos das disciplinas de Orientação de Monografia I e II TCC I Para aprovação os alunos deverão no primeiro bimestre apresentar a ficha de vinculação com o orientador No 2º Bimestre a nota do aluno será atribuída após entrega do projeto de TCC de acordo com as normas da ABNT E apresentação de Banner nos padrões da NBR 15347 da ABNT 1º Bimestre Dia 04 de outubro 2024 até às 2359 entrega da ficha de vinculação junto ao orientadora Modelo fornecido no ambiente virtual da disciplina 2º Bimestre Dia 11 de novembro até às 2359 entrega da versão final do Projeto de TCC Importante o descumprimento de qualquer um dos prazos implica em reprovação na disciplina Dia 22 de Novembro Apresentação do Banner aprovado pelo Orientador NBR 15347 da ABNT ORIENTAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA II ATIVIDADE DE TCC PRAZO 1º Bimestre prazo máximo para formalizar eventual troca de orientadora 27092024 no máximo até as 23h59 2º Bimestre prazo máximo de protocolo para correção final do trabalho peloa orientadora 25102024 no máximo até as 23h59 Prazo de devolução do trabalho corrigido peloa orientadora 01112024 no máximo até as 23h59 Monografia II Protocolo do Trabalho de Conclusão de Curso como anuência do professor orientador entregue via Tarefa criada na Equipe da Disciplina do sistema TEAMS 22112024 no máximo até as 23h59 atraso implica em reprovação Data de Realização das Bancas 27112024 a 29112024 OBS As notas do 1º e 2º bimestre são lançadas apenas no encerramento do semestre Os prazos deverão ser cumpridos de acordo com as orientações estabelecidas sendo de responsabilidade do discente o acompanhamento e cumprimento dos mesmos O não cumprimento dos prazos implicará em reprovação na disciplina de TCC A Coordenação do Curso de Direito da UniDomBosco deseja sucesso a todos os discentes na elaboração e defesa de seus trabalhos Lista de Professores Orientadores com disponibilidade Guilherme Rittel Mara Angelita Marco Aurélio Schlichta Maria Estela Leite Gomes Rafael Nassif Rogério Born Curitiba 12 de agosto de 2024 DIOCLÉCIO MOTA FERREIRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES COM A NOVA LEI DA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS CURITIBA 2024 DIOCLÉCIO MOTA FERREIRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES COM A NOVA LEI DA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Dom Bosco Orientador Prof DrMs Rogério Born CURITIBA 2024 OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES COM A NOVA LEI DA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Dom Bosco Nota BANCA EXAMINADORA Orientador Prof Esp Me Rogério Born Indicadoa Externoa Indicadoa da Faculdade CURITIBA de de 2024 DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pela força e sabedoria em cada passo desta jornada Expresso minha gratidão aos meus familiares pelo apoio e incentivo incondicional especialmente nos momentos mais desafiadores Agradeço também aos meus professores e orientadores pela dedicação e pelo compartilhamento generoso de conhecimentos que foram fundamentais para o desenvolvimento deste trabalho Aos colegas e amigos meu sincero obrigado pelo companheirismo e pelas trocas enriquecedoras ao longo deste percurso acadêmico Que este trabalho seja um reflexo de todo o apoio e incentivo recebidos ao longo dessa caminhada Não há saber mais ou saber menos há saberes diferentes Paulo Freire RESUMO A regulamentação das apostas no Brasil inaugura um cenário de oportunidades e desafios para a proteção dos direitos dos consumidores Com a expansão das apostas online a nova lei busca estabelecer diretrizes claras para operadoras oferecendo maior transparência e segurança aos apostadores que frequentemente enfrentam práticas abusivas e problemas com reembolsos e informações enganosas Este trabalho examina a evolução do mercado de apostas no Brasil e compara as disposições locais com legislações de proteção ao consumidor em outros países destacando as principais disposições da lei que garantem proteção contra publicidade enganosa cláusulas abusivas e coação São abordados os mecanismos de reclamação as responsabilidades civis das operadoras e a importância de um mercado regulado que atenda às necessidades dos consumidores e proteja sua integridade A monografia conclui com recomendações para o aprimoramento da lei e reflexões sobre o futuro da regulamentação sugerindo a integração de novas tecnologias e métodos de fiscalização para assegurar um ambiente de apostas mais seguro e justo para os consumidores brasileiros Palavraschave Direito do Consumidor Apostas Regulamentação Brasil Responsabilidade Civil ABSTRACT The regulation of betting in Brazil opens a scenario of opportunities and challenges for the protection of consumer rights With the expansion of online betting the new law seeks clear guidelines for operators offering greater transparency and security to bettors who often face abusive practices and problems with refunds and misleading information This work examines the evolution of the betting market in Brazil and compares local provisions with consumer protection legislation in other countries highlighting the main provisions of the law that guarantee protection against misleading advertising abusive clauses and coercion Privacy mechanisms civil responsibilities of operators and the importance of a regulated market that meets consumer needs and protect their integrity are involved The monograph concludes with recommendations for improving the law and reflections on the future of regulation presenting the integration of new technologies and inspection methods to guarantee a safer and fairer betting environment for Brazilian consumers Keywords Consumer Law Apostates Regulation Brazil Civil Liability SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO11 21 Histórico das Apostas e Jogos de Azar13 211 Apostas Tradicionais e Legislação Anterior15 212 A Expansão do Mercado Digital e as Apostas Online16 22 O Contexto Internacional e Comparativo da Regulamentação17 221 Regulamentação em Países Europeus17 222 Exemplo dos Estados Unidos e Experiências em Mercados Latinos18 3 A NOVA LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS19 311 Objetivos e Âmbito de Aplicação20 312 Regulamentação das Operadoras21 32 Impacto da Nova Lei no Setor de Apostas22 321 Regularização das Apostas Online23 322 Licenciamento e Taxação das Operadoras24 4 DIREITOS DOS CONSUMIDORES COM A NOVA LEI25 41 Princípios Fundamentais de Proteção ao Consumidor25 411 Direitos Básicos Informação Segurança e Transparência27 412 A Proteção Contra Práticas Abusivas28 42 Direitos Específicos no Contexto das Apostas29 421 Garantia de Transparência nos Termos e Condições29 422 Política de Reembolso e Rescisão de Contratos30 423 Restrição de Publicidade e Proteção a Menores31 43 Mecanismos de Reclamação e Reparação de Danos32 5 A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS OPERADORAS DE APOSTAS33 51 Tipos de Responsabilidade das Operadoras33 511 Responsabilidade por Danos Materiais e Morais34 512 Responsabilidade por Publicidade Enganosa e Coerção34 52 Procedimentos para Reclamação e Indenização36 521 Processos de Mediação e Arbitragem36 522 Ação Judicial e Direitos dos Consumidores37 53 Análise de Casos de Violação aos Direitos dos Consumidores37 6 ANÁLISE COMPARATIVA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM OUTROS MERCADOS REGULARES DE APOSTAS38 61 Exemplos de Proteção ao Consumidor no Reino Unido38 62 Proteção ao Consumidor em Apostas Online nos Estados Unidos39 63 Experiência de Países LatinoAmericanos Argentina e Colômbia40 7 PERSPECTIVAS FUTURAS E RECOMENDAÇÕES41 71 Melhorias na Regulamentação para Proteção do Consumidor41 72 Inovações e Tecnologias para Transparência e Fiscalização41 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS43 REFERÊNCIAS45 11 1 INTRODUÇÃO A regulamentação das apostas no Brasil representa um marco importante na história das relações de consumo no país Com o avanço das tecnologias e o crescente interesse pelo mercado de apostas especialmente em sua modalidade online tornouse indispensável a criação de normas que protejam os consumidores e promovam um ambiente seguro e justo A evolução desse mercado reflete não apenas o interesse dos consumidores por novas modalidades de entretenimento mas também a necessidade de adaptação das políticas públicas que buscam equilibrar o potencial econômico das apostas com a responsabilidade social e jurídica Desde o início dos anos 2000 com o avanço da globalização digital e a expansão das plataformas online o setor de apostas passou por uma transformação significativa exigindo a adaptação de normas que antes se limitavam aos jogos presenciais como loterias e cassinos A ausência de regulamentação clara neste setor criou por muitos anos um cenário de insegurança jurídica para os apostadores e operadores Os consumidores em especial encontravamse vulneráveis a práticas abusivas como publicidade enganosa falta de clareza nos termos e condições e dificuldade em acessar mecanismos de reembolso e resolução de conflitos Diante desse panorama a nova legislação surge com a promessa de sanar essas lacunas estabelecendo parâmetros e diretrizes que visam não apenas a segurança e o bem estar dos consumidores mas também a integridade do mercado como um todo Com a regulamentação o Brasil acompanha a tendência internacional de estruturar e fiscalizar o mercado de apostas adotando práticas já estabelecidas em outros países e adaptandoas ao contexto local Outro ponto relevante é a responsabilidade civil das operadoras de apostas que agora precisam responder de maneira mais clara e direta por qualquer dano causado aos consumidores seja material ou moral A regulamentação também introduz critérios de licenciamento e taxação que são fundamentais para assegurar que apenas operadoras comprometidas com as normas possam atuar no mercado brasileiro Esses critérios visam assegurar que as práticas abusivas anteriormente comuns em um mercado pouco regulamentado sejam minimizadas proporcionando maior proteção ao consumidor Essa medida representa um avanço para os 12 consumidores que agora contam com maior transparência e a possibilidade de recorrer a mecanismos de reparação em casos de práticas irregulares Além disso o cenário atual impõe desafios de adaptação para o Estado e para as operadoras que precisam investir em sistemas de controle e auditoria A expectativa é que com um ambiente regulado o mercado de apostas no Brasil passe a atrair mais investimentos e ao mesmo tempo assegure o cumprimento dos direitos dos consumidores A presente monografia busca portanto compreender a nova lei de regulamentação das apostas e seus impactos sobre os direitos dos consumidores abordando os aspectos legais as práticas de proteção e a responsabilidade das operadoras além de realizar uma análise comparativa com a regulamentação de outros países Ao final serão apresentadas recomendações que visam contribuir para o aprimoramento da legislação e para a construção de um ambiente mais seguro e equitativo no mercado de apostas Por fim ao analisar as disposições da nova lei e as necessidades dos consumidores esta pesquisa também reflete sobre o papel do Estado na proteção dos direitos e na promoção de práticas de consumo mais transparentes e responsáveis A relevância desse tema é inquestionável especialmente considerando o impacto econômico e social que o mercado de apostas representa para o Brasil Portanto está monografia se propõe a fornecer uma visão abrangente e detalhada sobre os direitos dos consumidores suas garantias e os desafios da regulamentação contribuindo para o debate jurídico e social em torno da regulamentação das apostas no Brasil 13 2 A EVOLUÇÃO DAS APOSTAS NO BRASIL 21 Histórico das Apostas e Jogos de Azar O desenvolvimento do setor de apostas no Brasil é uma prática antiga cujas raízes estão profundamente enraizadas na cultura e nos costumes da sociedade brasileira Historicamente a prática de apostas sempre esteve presente seja como forma de entretenimento ou como um meio de tentar obter ganhos financeiros por meio da previsão de eventos incertos Desde os primeiros registros coloniais nota se que o jogo era comum entre diferentes camadas da população servindo tanto para a diversão quanto como uma forma de risco calculado No entanto o Brasil passou por diversas fases de legalização e proibição dessa prática refletindo as diferentes posturas morais e políticas de cada época Com a evolução da legislação ao longo do século XX as apostas começaram a ser cada vez mais restritas principalmente após a promulgação do DecretoLei nº 368841 que enquadrou as apostas na categoria de jogos de azar proibindo essa atividade como uma medida de preservação moral e social Segundo este decreto estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público mediante o pagamento de entrada ou sem ele era considerado contravenção penal prevendo penalidades para aqueles que desrespeitassem a legislação Essa medida visava a moralização dos costumes e a proteção da sociedade sendo fundamentada em valores de ordem pública que julgavam o jogo de azar prejudicial à integridade social e econômica da população o jogo sempre foi considerado um tema sensível na legislação brasileira envolvendo questões de ordem pública e de segurança econômica A proibição e regulamentação do jogo de azar refletem o esforço do legislador em proteger a sociedade de práticas consideradas moralmente questionáveis e potencialmente perigosas para a estabilidade social e econômica1 O posicionamento do legislador ao longo das décadas buscou controlar o impacto do jogo na população principalmente entre as camadas menos favorecidas onde os efeitos da prática poderiam ser devastadores Essa postura restritiva no entanto não eliminou o interesse da população por apostas As apostas esportivas em especial sempre mantiveram uma 1 VENOSA Sílvio de Salvo Direito civil responsabilidade civil2020 p 287 14 particularidade que as diferencia dos demais jogos de azar uma vez que envolvem uma combinação de análise e conhecimento esportivo por parte dos apostadores Essa modalidade que em vários momentos foi permitida de forma limitada atraiu a atenção de milhões de brasileiros que buscavam testar suas habilidades de previsão em eventos esportivos o fascínio das apostas esportivas reside na possibilidade de se utilizar o conhecimento prévio sobre eventos e competições para prever resultados o que envolve uma dimensão de habilidade que vai além do simples acaso dos jogos de azar comuns2 A afirmação do autor indica que mesmo em um contexto de proibição as apostas esportivas mantiveram um apelo que transcende o entretenimento casual criando um mercado paralelo e uma demanda crescente que o legislador precisaria enfrentar futuramente O avanço das tecnologias de informação e o surgimento da internet também influenciaram a evolução das apostas no Brasil A partir da década de 1990 com o aumento do acesso à rede mundial de computadores as apostas online ganharam popularidade entre os brasileiros principalmente em plataformas de empresas estrangeiras que operavam legalmente em seus países de origem e ofereciam acesso irrestrito a apostadores de outros locais incluindo o Brasil Isso fez com que o interesse por apostas esportivas crescesse exponencialmente e a falta de regulamentação específica permitiu que esse mercado operasse na informalidade trazendo desafios para a fiscalização e a proteção dos consumidores brasileiros A ausência de uma regulamentação adaptada à realidade das apostas online revelouse um problema que o ordenamento jurídico brasileiro precisaria enfrentar considerando o crescimento e a popularidade dessa prática A legislação restritiva e desatualizada sem considerar as novas modalidades e a evolução dos meios digitais não era suficiente para atender à nova demanda e para assegurar a proteção dos consumidores evidenciando a necessidade de uma reforma legislativa A legislação que trata dos jogos de azar no Brasil ainda reflete uma mentalidade do início do século XX não acompanhando as transformações tecnológicas e as novas formas de entretenimento A regulamentação deficiente cria um vácuo de proteção jurídica onde o consumidor fica 2 GRINOVER Ada Pellegrini O direito do consumidor e a proteção jurídica nos mercados de apostas um estudo comparativo 2020 p 421 15 desprotegido e o Estado não consegue garantir a legalidade das operações realizadas em território nacional3 211 Apostas Tradicionais e Legislação Anterior Inicialmente as apostas no Brasil estavam limitadas a modalidades específicas como a loteria federal e as corridas de cavalos que eram permitidas e operadas sob supervisão estatal Essas modalidades foram vistas em certa medida como aceitáveis tanto pelo valor recreativo quanto pelo potencial de arrecadação de fundos públicos No entanto em 1946 o DecretoLei nº 9215 sancionado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu todos os jogos de azar no país movido pela justificativa de preservar a ordem e a moral pública Esse decreto deixou um vácuo regulatório restringindo a oferta de apostas legalizadas e permitindo que atividades informais ganhassem espaço muitas vezes realizadas em locais onde a fiscalização era escassa Essa proibição generalizada acabou gerando uma contradição enquanto as apostas populares eram restringidas surgiam pontos de apostas clandestinas cujos operadores ofereciam alternativas que atendiam à alta demanda da população por jogos de azar Em um contexto em que a regulamentação era ausente o setor de apostas se mantinha em uma zona cinzenta sem controle estatal e sem proteção para os apostadores Como esclarece Silva 2019 p 315 a proibição das apostas e dos jogos de azar criou um mercado paralelo no qual a população não tinha garantias ou recursos de proteção a fiscalização era insuficiente e o poder público ao invés de regular e promover um ambiente seguro preferiu delegar o controle do setor à clandestinidade Essa omissão gerou um mercado informal onde a ausência de segurança e transparência predominava Outro impacto dessa restrição foi observado na própria postura governamental que mesmo mantendo oficialmente uma proibição relutava em reforçar o controle criando uma postura ambígua em relação à legalização Assim o Brasil seguiu um caminho distinto de muitos outros países onde a regulamentação das apostas e dos jogos de azar foi empregada como uma forma de gerar receita e controlar o setor a abordagem restritiva adotada pelo governo brasileiro nos anos 40 teve um efeito oposto ao desejado ao invés de eliminar a prática das 3 VENOSA Sílvio de Salvo Direito civil responsabilidade civil 2020 p 289 16 apostas apenas empurrou a atividade para a clandestinidade tornandoa menos segura para os consumidores e reduzindo a possibilidade de arrecadação fiscal GRINOVER 2020 p 224 212 A Expansão do Mercado Digital e as Apostas Online Com o advento da internet e o avanço das tecnologias digitais na década de 1990 o cenário das apostas mudou radicalmente tanto no Brasil quanto no mundo A expansão da internet permitiu que novas modalidades de apostas surgissem ampliando o acesso e oferecendo alternativas que ultrapassavam as restrições locais Empresas como Bet365 e Sportingbet se destacaram oferecendo plataformas online para apostas esportivas acessíveis a brasileiros mesmo sem regulamentação específica no país Esse cenário levou a uma popularização das apostas online que passaram a se expandir com rapidez devido à praticidade e à ausência de barreiras regulatórias A presença dessas plataformas digitais no Brasil ainda que operassem de forma indireta foi fortalecida pela carência de regulamentação A ausência de uma estrutura legal que regulasse a prática das apostas online criou um ambiente favorável para a entrada de empresas estrangeiras que viam no mercado brasileiro uma oportunidade lucrativa Venosa observa que a internet foi a principal ferramenta de disseminação das apostas online facilitando o acesso a jogos de azar de qualquer lugar e a qualquer hora sem necessidade de deslocamento e sem os limites impostos pelas leis nacionais4 Assim o ambiente virtual superou as restrições físicas e legais proporcionando um novo tipo de experiência para os consumidores e ampliando significativamente o alcance das apostas no país A popularidade desse tipo de aposta foi impulsionada não apenas pela facilidade de acesso mas também pelo ambiente informal em que as operadoras estrangeiras atuavam livre das restrições fiscais e operacionais locais A falta de regulamentação também permitiu que essas plataformas oferecessem uma gama de serviços sem supervisão estatal o que atraiu uma grande quantidade de consumidores brasileiros A internet trouxe novas oportunidades para o mercado de apostas permitindo que consumidores de diferentes locais e realidades pudessem 4 VENOSA 2021 p 341 17 participar de jogos de azar sem restrições No Brasil onde o setor não era regulamentado essa prática ganhou enorme popularidade tornando o país um dos maiores mercados consumidores para plataformas de apostas online sem qualquer proteção legal para o apostador GRINOVER 2020 p 226 22 O Contexto Internacional e Comparativo da Regulamentação A regulamentação das apostas esportivas e de jogos de azar apresenta particularidades e características que variam amplamente entre os países dependendo dos contextos culturais econômicos e políticos de cada localidade Em países onde as apostas foram amplamente regulamentadas observase um esforço para garantir a proteção do consumidor evitar práticas abusivas e controlar o impacto social e financeiro dessas atividades No entanto as abordagens podem ser muito distintas Em países da Europa a regulamentação é altamente estruturada com diretrizes específicas para proteger tanto o governo quanto o consumidor Já em regiões como a América Latina a regulamentação ainda é um processo gradual com algumas nações buscando inspiração nas legislações europeias e norte americanas para consolidar suas próprias normas A diferença nas abordagens revela como o cenário regulatório das apostas é moldado por múltiplos fatores incluindo a cultura e a capacidade de fiscalização de cada governo 221 Regulamentação em Países Europeus Na Europa muitos países optaram por regulamentações rigorosas e amplamente aceitas que buscam equilibrar a arrecadação de impostos e a proteção dos consumidores Um dos países que mais se destacam nesse sentido é o Reino Unido onde o setor de apostas e jogos de azar é fortemente regulado pela UK Gambling Commission órgão criado para supervisionar e licenciar operadoras assegurando que estas atendam aos requisitos de segurança transparência e responsabilidade social Essa estrutura regulatória consolidada oferece um ambiente seguro para os apostadores e permite que o governo arrecade recursos significativos através da taxação das operadoras No Reino Unido por exemplo a regulamentação impõe que todas as empresas de apostas obtenham licenças específicas para operar garantindo que 18 cada uma delas cumpra exigências rigorosas que envolvem não apenas o pagamento de tributos mas também o compromisso com a proteção ao consumidor Segundo Silva a regulamentação britânica enfatiza a transparência e a prevenção de abusos estabelecendo normas claras para proteger o consumidor e garantir que as operadoras sigam um código de conduta que visa a integridade e a segurança no setor de apostas5 Esse tipo de abordagem faz com que o sistema britânico seja uma referência para países que buscam regulamentar suas próprias indústrias de apostas tendo como base um modelo que considera tanto a arrecadação tributária quanto a responsabilidade social Além disso a legislação britânica permite que operadoras estrangeiras obtenham licenças para atuar no país desde que cumpram as regulamentações locais Essa abertura beneficia o mercado promovendo a competitividade e garantindo ao consumidor uma ampla gama de opções seguras e regulamentadas O Reino Unido apresenta um dos sistemas mais avançados em termos de regulamentação das apostas onde a concessão de licenças para operadoras é acompanhada por uma fiscalização rigorosa O objetivo é manter um ambiente seguro para os jogadores enquanto o Estado arrecada recursos significativos provenientes do mercado de apostas os quais podem ser revertidos para o financiamento de políticas públicas GRINOVER 2020 p 254 222 Exemplo dos Estados Unidos e Experiências em Mercados Latinos Nos Estados Unidos a regulamentação das apostas apresenta uma abordagem descentralizada com cada estado sendo responsável por estabelecer suas próprias normas e diretrizes Essa variação entre estados permite que diferentes regiões adotem políticas conforme suas preferências e necessidades locais A decisão da Suprema Corte em 2018 que permitiu a legalização das apostas esportivas foi um marco para o país e resultou em um crescimento significativo do mercado com alguns estados rapidamente legalizando e regulamentando a prática Estados como Nevada e Nova Jersey foram pioneiros e suas abordagens de licenciamento e fiscalização têm servido como modelos para outros estados Na prática isso significa que há uma diversidade de regulamentações dentro do país o que segundo Venosa gera um cenário onde os estados podem escolher 5 SILVA José Afonso A responsabilidade civil das operadoras no mercado de apostas e os direitos do consumidor 2021 p 148 19 como regular e tributar as apostas esportivas promovendo tanto a arrecadação de recursos quanto a proteção ao consumidor Esse sistema flexível permite que cada estado adapte suas leis conforme suas realidades econômicas e sociais6 Em estados onde as apostas foram legalizadas o foco tem sido a proteção ao consumidor e a garantia de que as operadoras atuem com responsabilidade adotando práticas justas e evitando a exploração de apostadores vulneráveis Em países da América Latina como Colômbia e Argentina observase uma tendência semelhante de regulamentação gradual onde o objetivo é atrair investimentos estrangeiros e formalizar o mercado de apostas para reduzir a informalidade e aumentar a arrecadação tributária A Colômbia foi um dos primeiros países da região a regulamentar o setor estabelecendo um marco legal que permite a operação de empresas internacionais desde que sigam as regras de licenciamento e contribuam com os impostos locais Esse modelo colombiano tem sido elogiado pela sua clareza e pelo impacto positivo na arrecadação do Estado ao mesmo tempo em que cria um ambiente de maior segurança para os consumidores 3 A NOVA LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS 31 Principais Disposições da Nova Lei A promulgação da Lei nº 1375618 trouxe uma mudança significativa para o setor de apostas no Brasil ao criar um marco regulatório específico para as apostas de quota fixa tanto em modalidades físicas quanto online Esse dispositivo legal representa um esforço do legislador para formalizar e fiscalizar as atividades de apostas esportivas que anteriormente operavam em um cenário de informalidade caracterizado pela ausência de diretrizes claras e pela atuação predominante de empresas estrangeiras Com essa regulamentação buscase também responder à necessidade de proteção ao consumidor e ao interesse público ao destinar parte dos recursos arrecadados para áreas estratégicas como o Fundo Nacional de Segurança Pública Entre as disposições da nova legislação destacase a preocupação com a segurança e a transparência nas operações de apostas objetivando resguardar o consumidor brasileiro e assegurar que as operadoras cumpram padrões éticos e 6 VENOSA 2021 p 98 20 regulatórios rígidos Grinover destaca que a regulamentação das apostas esportivas em um sistema normativo estruturado confere maior segurança aos consumidores e permite que o Estado tenha controle sobre o setor protegendo os direitos do cidadão e combatendo a prática de jogos ilícitos7 A fala do autor revela o compromisso da legislação em resguardar o consumidor e combater práticas abusivas que poderiam surgir em um ambiente não regulamentado Além disso a Lei nº 1375618 também responde à necessidade de adaptação à realidade contemporânea onde as apostas online ganharam ampla popularidade e a tecnologia digital permite o acesso irrestrito a plataformas de apostas A regulamentação foi estruturada para abranger tanto as apostas presenciais quanto as digitais reconhecendo o crescimento desse mercado e estabelecendo mecanismos de fiscalização para garantir que essas operações sigam normas de proteção e segurança 311 Objetivos e Âmbito de Aplicação A nova legislação visa principalmente a regularização da atividade de apostas de quotas fixas no Brasil promovendo a proteção ao consumidor e a arrecadação de tributos O principal objetivo da Lei nº 1375618 como disposto em seu artigo 29 é instituir a modalidade de apostas de quotas fixas permitindo que o Estado exerça controle e fiscalização sobre essas operações Com isso criase um ambiente competitivo e seguro tanto para os consumidores quanto para as operadoras que devem seguir normas específicas para garantir que as práticas sejam conduzidas de forma justa e responsável A lei também prevê a destinação dos recursos arrecadados por meio de apostas para áreas estratégicas especialmente para o Fundo Nacional de Segurança Pública Esse direcionamento evidencia o compromisso do Estado em utilizar as receitas geradas pelo setor de apostas para financiar políticas públicas essenciais Silva comenta que ao vincular parte dos recursos de arrecadação para o setor de segurança a legislação demonstra que a regulamentação das apostas no Brasil vai além do âmbito econômico visando a geração de benefícios sociais diretos8 A regulamentação portanto não se limita à criação de regras para as 7 GRINOVER 2020 p 280 8 SILVA 2021 p 342 21 operadoras mas também à alocação dos recursos de maneira que contribua para a segurança e o bemestar da sociedade Além disso a nova lei reflete os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 que em seu artigo 170 orienta que a ordem econômica deve ser pautada pela valorização do trabalho humano e pela livre iniciativa promovendo a justiça social e garantindo o desenvolvimento nacional A Lei nº 1375618 ao buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ao consumidor cumpre esse papel constitucional de promover a atividade econômica dentro de parâmetros legais contribuindo para o crescimento sustentável do setor de apostas no Brasil 312 Regulamentação das Operadoras A regulamentação das operadoras é um dos pilares da Lei nº 1375618 que exige que todas as empresas interessadas em operar no Brasil obtenham licenças específicas submetendose a regras de fiscalização impostas pelo Ministério da Economia Essa estrutura regulatória permite ao governo brasileiro exercer um controle rigoroso sobre as operadoras garantindo que estas atendam a requisitos mínimos de segurança transparência e proteção ao consumidor De acordo com o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 807890 em seu artigo 6º inciso III é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço Com base nisso a regulamentação estabelece que as operadoras devem adotar práticas que assegurem informações claras e acessíveis ao apostador A exigência de licenciamento é uma medida que busca evitar a exploração de consumidores por empresas que não estejam comprometidas com padrões de qualidade e segurança O processo de licenciamento obrigatório das operadoras é um avanço significativo para o setor de apostas pois impõe uma responsabilidade adicional às empresas que devem atender a requisitos de qualidade e segurança estabelecidos pelo governo brasileiro Esse mecanismo garante que apenas as operadoras dispostas a cumprir tais exigências possam atuar no mercado fortalecendo o compromisso com a proteção ao consumidor GRINOVER 2020 p 278 Além disso a regulamentação prevê a possibilidade de sanções para as operadoras que desrespeitarem as normas estabelecidas o que inclui a suspensão 22 de licenças multas e até o encerramento das atividades no país Esse modelo de fiscalização permite que o Estado combata práticas abusivas e irregularidades protegendo o consumidor e garantindo que o mercado de apostas funcione dentro dos limites legais O artigo 5º da Constituição Federal9 estabelece que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais reforçando a importância de um sistema de fiscalização que coíba práticas que possam prejudicar o consumidor brasileiro A Lei nº 1375618 também busca promover uma concorrência justa entre as empresas do setor impedindo que monopólios e oligopólios dominem o mercado Ao assegurar que as operadoras atuem sob as mesmas regras e estejam sujeitas à mesma fiscalização a legislação fortalece o compromisso com a justiça e a equidade no mercado de apostas de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal que preza pela livre concorrência como um dos fundamentos da ordem econômica 32 Impacto da Nova Lei no Setor de Apostas A promulgação da Lei nº 1375618 trouxe um marco regulatório essencial para o setor de apostas no Brasil até então carente de uma legislação específica que pudesse controlar e monitorar essa atividade de maneira eficaz Essa lei além de criar um ambiente seguro e formalizado para as operações de apostas permite que o Estado brasileiro exerça um papel ativo na regulamentação do mercado evitando a prática de jogos clandestinos e possibilitando a arrecadação de tributos que contribuem para o financiamento de políticas públicas Dessa forma a introdução dessa legislação é vista como um avanço não apenas econômico mas também social pois permite ao Estado captar recursos significativos e redistribuílos em áreas estratégicas como segurança pública e educação Como Venosa ressalta a criação de um marco regulatório para as apostas no Brasil é uma medida que vai além da simples arrecadação de tributos tratase de uma estrutura que promove a segurança jurídica garante a proteção dos consumidores e combate práticas ilícitas que anteriormente predominavam no setor10 A importância dessa afirmação evidencia que a regulamentação visa não 9 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 10 VENOSA 2020 p 312 23 apenas a formalização do mercado mas também a construção de um ambiente seguro e confiável para os consumidores A nova lei também representa uma adequação do Brasil às práticas internacionais onde as apostas são regulamentadas e fiscalizadas para assegurar tanto a arrecadação quanto a proteção dos direitos dos consumidores De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal todos têm direito à segurança e à proteção contra práticas abusivas Nesse sentido a Lei nº 1375618 cumpre o papel constitucional de proteção ao cidadão ao fornecer um sistema de monitoramento que visa a regularização das apostas e a prevenção de práticas ilegais 321 Regularização das Apostas Online A regularização das apostas online é uma das inovações mais significativas trazidas pela Lei nº 1375618 pois insere no ordenamento jurídico um setor que antes operava de forma informal com pouca ou nenhuma fiscalização Essa regulamentação traz para a legalidade as operações de empresas estrangeiras que atuavam no país sem licenças e consequentemente sem a obrigatoriedade de seguir normas de proteção ao consumidor e tributação Ao formalizar as apostas online o governo brasileiro visa criar uma segurança jurídica para os usuários que agora podem confiar em uma estrutura que monitora e regula as operações de apostas Segundo Grinover a inclusão das apostas online no marco regulatório do Brasil proporciona um ambiente de confiança para o consumidor que passa a ter garantias jurídicas em suas transações e ao mesmo tempo promove a arrecadação de tributos para o Estado11 Esse posicionamento reflete a ideia de que a legalização das apostas online não apenas beneficia o consumidor mas também traz ganhos financeiros e de segurança para o país Além disso ao abranger as operações online a lei se alinha aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 6º inciso IV assegura ao consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços12 A regulamentação das apostas online garante portanto que o consumidor brasileiro seja protegido de práticas ilícitas que eram comuns antes da formalização desse mercado 11 GRINOVER 2021 p 224 12 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor 24 322 Licenciamento e Taxação das Operadoras Outro ponto essencial da Lei nº 1375618 é a exigência de licenciamento das operadoras que desejam atuar no mercado brasileiro Esse processo de licenciamento é acompanhado de regras de tributação específicas o que permite ao Estado fiscalizar de maneira mais eficaz as atividades de apostas e captar recursos financeiros por meio de impostos aplicáveis ao setor Esse modelo de licenciamento garante que apenas empresas que atendam aos critérios estabelecidos possam atuar proporcionando maior segurança aos consumidores e permitindo uma maior arrecadação tributária Silva destaca que o processo de licenciamento e taxação das operadoras é um dos pontos fundamentais da regulamentação pois permite que o Estado brasileiro monitore de perto as operações do setor e evite práticas que possam prejudicar o consumidor ou a economia nacional13 O licenciamento funciona portanto como um mecanismo de controle que reduz o risco de práticas abusivas e promove a transparência nas operações de apostas A nova lei estabelece que as operadoras de apostas são obrigadas a pagar taxas e impostos específicos contribuindo diretamente para a arrecadação estatal e em última análise para o financiamento de serviços públicos Essa estrutura de taxação atende ao disposto no artigo 145 da Constituição Federal que afirma que a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos taxas e contribuição de melhoria A arrecadação proveniente das apostas então fortalece a capacidade do Estado de investir em áreas prioritárias como o Fundo Nacional de Segurança Pública mencionado na própria Lei nº 1375618 O modelo de licenciamento e tributação também contribui para a criação de um mercado competitivo e justo onde operadoras estrangeiras e nacionais competem em pé de igualdade submetendose às mesmas regras e obrigações fiscais Isso cria uma economia de mercado regulada em consonância com o artigo 170 da Constituição Federal que assegura a livre concorrência e a justiça social Dessa forma a Lei nº 1375618 ao regulamentar e tributar as operadoras de 13 SILVA 2021 p 154 25 apostas contribui para o desenvolvimento de um setor seguro transparente e alinhado aos princípios constitucionais brasileiros 4 DIREITOS DOS CONSUMIDORES COM A NOVA LEI 41 Princípios Fundamentais de Proteção ao Consumidor A regulamentação das apostas no Brasil por meio da Lei nº 1375618 introduz um conjunto de medidas que visam garantir a proteção do consumidor promovendo práticas de mercado mais seguras transparentes e justas Esta legislação acompanha os direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 6º assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos No contexto das apostas esse direito à informação é essencial uma vez que os consumidores necessitam de compreensão plena sobre os termos condições riscos e potenciais ganhos e perdas associados às suas apostas Ao tornar essas informações acessíveis a lei elimina ambiguidades que antes deixavam o apostador em situação de vulnerabilidade promovendo assim uma experiência de consumo mais informada e segura A importância do direito à informação também está refletida na Constituição Federal de 1988 que em seu artigo 5º inciso XIV assegura a todos o acesso à informação um direito fundamental que amplia a base de segurança jurídica no consumo de produtos e serviços Em conformidade com a Constituição e com o CDC a nova regulamentação das apostas exige que as operadoras forneçam informações claras e detalhadas aos consumidores abordando entre outros aspectos as probabilidades de vitória os riscos associados e as regras específicas de cada modalidade de aposta O direito à informação é um dos pilares da proteção ao consumidor pois é através dele que o consumidor pode tomar decisões conscientes especialmente em mercados complexos e de risco como o de apostas A falta de transparência coloca o consumidor em desvantagem sendo portanto dever do fornecedor assegurar que todas as informações relevantes estejam disponíveis de forma clara e compreensível GRINOVER 2020 p 230 26 A observação do autor demonstra que sem a devida informação o consumidor corre o risco de tomar decisões inadequadas expondose a possíveis perdas e dificuldades financeiras A regulamentação das apostas nesse contexto oferece diretrizes específicas para que as informações sobre os produtos e serviços sejam compreensíveis detalhadas e acessíveis Além do direito à informação o Código de Defesa do Consumidor também destaca a proteção contra práticas abusivas e enganosas O artigo 39 do CDC proíbe práticas abusivas estabelecendo que os fornecedores de produtos e serviços devem evitar ações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que explorem sua vulnerabilidade No mercado de apostas isso se traduz na obrigação das operadoras de manter uma relação de consumo ética evitando práticas de publicidade enganosa e métodos coercitivos de indução ao consumo Venosa 2021 p 320 salienta que a prática de publicidade enganosa é uma das formas mais prejudiciais de abuso ao consumidor pois deturpa a realidade do produto oferecido levando o consumidor a acreditar em promessas que dificilmente se concretizam É dever do fornecedor de serviços garantir que as informações disponibilizadas ao consumidor sejam verdadeiras e adequadas especialmente em setores como o de apostas onde o fator risco é considerável A publicidade deve ser honesta e realista proporcionando ao consumidor uma visão clara dos serviços contratados evitando ilusões de lucro garantido VENOSA 2021 p 321 Essa preocupação com a publicidade responsável é essencial para proteger o consumidor em um setor que frequentemente é promovido com foco na atratividade e na possibilidade de lucro sem que os riscos associados sejam devidamente destacados A nova regulamentação ao exigir que as operadoras mantenham uma postura ética e transparente contribui para a proteção dos consumidores promovendo práticas de mercado que respeitam a dignidade do apostador e asseguram que suas expectativas estejam alinhadas com a realidade dos serviços contratados Outro princípio importante de proteção ao consumidor no contexto das apostas é o da segurança que está implícito nas disposições do CDC e explicitado na nova legislação A Lei nº 1375618 exige que as plataformas de apostas garantam um ambiente seguro para seus usuários protegendoos de fraudes e 27 assegurando que os dados pessoais e financeiros sejam tratados de forma confidencial e protegida O CDC em seu artigo 6º inciso I define como direito básico do consumidor a proteção da vida saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos Esse dispositivo é particularmente relevante no contexto das apostas online onde a vulnerabilidade do consumidor aumenta devido à exposição a riscos digitais e à possibilidade de práticas enganosas 411 Direitos Básicos Informação Segurança e Transparência A proteção ao consumidor no mercado de apostas é uma prioridade estabelecida pela Lei nº 1375618 que exige das operadoras o compromisso com práticas transparentes e acessíveis Para assegurar que o consumidor possa tomar decisões informadas é essencial que as operadoras detalhem as probabilidades de ganho as taxas de pagamento e suas políticas de reembolso Segundo o artigo 6º inciso III do CDC é um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço Essa exigência visa garantir que o consumidor compreenda os riscos e os aspectos financeiros envolvidos nas apostas eliminando ambiguidades que possam induzir o apostador a erro Além disso a segurança no ambiente digital é outro aspecto fundamental No contexto das apostas online onde informações pessoais e financeiras são frequentemente compartilhadas a segurança dos dados do consumidor deve ser prioridade Silva destaca que a segurança dos dados pessoais é um direito essencial do consumidor que precisa ter a certeza de que suas informações não serão utilizadas de forma inadequada ou expostas a riscos que comprometam sua privacidade e segurança financeira14 O fortalecimento dessas práticas de segurança é fundamental para proteger o usuário contra fraudes e outras ameaças cibernéticas que podem ocorrer em plataformas de apostas A transparência das operações e a segurança dos dados portanto não são apenas elementos técnicos mas fazem parte do direito do consumidor de ter um ambiente de consumo confiável e justo A Lei nº 1375618 ao estabelecer diretrizes 14 SILVA 2021 p 215 28 para a proteção dos dados pessoais dos consumidores alinhase à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº 1370918 que também exige que as empresas adotem práticas seguras para o tratamento de informações sensíveis Em suma a exigência de transparência e segurança não apenas fortalece a confiança dos consumidores mas também promove um mercado de apostas mais ético e seguro 412 A Proteção Contra Práticas Abusivas A nova legislação também impõe limites claros para combater práticas abusivas que são comuns em mercados onde a promoção intensiva e os incentivos ao consumo podem levar o consumidor a assumir riscos desnecessários O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas estipulando que o fornecedor de produtos e serviços deve evitar atitudes que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que explorem sua vulnerabilidade No mercado de apostas isso inclui a prevenção de publicidade enganosa que promete garantias de lucro ou minimiza os riscos envolvidos A publicidade enganosa não é apenas uma infração à ética comercial mas também uma violação direta aos direitos do consumidor Ela induz o consumidor a acreditar em promessas irrealizáveis criando uma expectativa de ganho certo onde na realidade o risco é elevado No setor de apostas onde o lucro nunca é garantido a transparência e a honestidade da comunicação publicitária são fundamentais para preservar a boafé do consumidor VENOSA 2020 p 338 Essa observação ressalta a importância de uma publicidade responsável especialmente em um mercado que por sua própria natureza lida com incertezas e probabilidades A nova lei impõe que os anúncios de apostas sejam informativos e realistas promovendo uma comunicação que não induza o consumidor a pensar que os lucros são garantidos ou que as apostas representam uma fonte de rendimento fácil Além disso a proteção ao consumidor contra práticas predatórias como o incentivo excessivo ao consumo é uma diretriz essencial da nova regulamentação A Lei nº 1375618 estabelece que as operadoras devem adotar uma postura ética e não devem explorar consumidores vulneráveis impondo limites ao tipo de incentivo que pode ser oferecido 29 o incentivo ao consumo excessivo especialmente em mercados de risco como o de apostas é uma prática que precisa ser controlada e fiscalizada rigorosamente pelo poder público O consumo consciente deve ser estimulado evitando que o consumidor se coloque em uma situação de dependência ou perda financeira significativa GRINOVER 2021 p 269 Para garantir que essas práticas sejam seguidas a lei ainda prevê a possibilidade de fiscalização das operadoras pelo governo o que é uma medida adicional de segurança para o consumidor Em última análise a proteção contra práticas abusivas no setor de apostas visa assegurar que as empresas atuem com responsabilidade respeitando os direitos do consumidor e promovendo um ambiente de mercado saudável e justo 42 Direitos Específicos no Contexto das Apostas No setor de apostas o consumidor possui uma série de direitos específicos introduzidos pela Lei nº 1375618 com o objetivo de promover uma experiência justa e segura para os apostadores Esses direitos abrangem aspectos como a transparência nos termos e condições a política de reembolso a possibilidade de rescisão de contratos e a restrição de publicidade direcionada a públicos vulneráveis especialmente menores de idade Essas disposições visam criar um ambiente regulado onde os consumidores tenham suas expectativas protegidas e possam confiar na integridade das plataformas de apostas 421 Garantia de Transparência nos Termos e Condições A transparência nos termos e condições é um dos pilares da proteção ao consumidor no mercado de apostas A Lei nº 1375618 exige que as plataformas de apostas disponibilizem de forma clara e acessível todas as informações pertinentes sobre as apostas incluindo as regras de participação as condições de pagamento e os riscos associados Isso permite que o consumidor compreenda plenamente o contexto de cada aposta garantindo que ele saiba o que esperar em termos de ganhos perdas e prazos de pagamento Essa transparência é fundamental para evitar disputas e assegurar que o consumidor esteja consciente dos riscos envolvidos 30 O artigo 6º do CDC assegura o direito à informação clara e precisa o que é especialmente relevante no setor de apostas onde a falta de compreensão dos termos pode levar a prejuízos financeiros a clareza nos termos e condições é uma medida de justiça e respeito ao consumidor pois assegura que ele tenha pleno conhecimento das condições do contrato Em mercados como o de apostas onde o risco é intrínseco a falta de transparência pode levar o consumidor a decisões equivocadas e perdas desnecessárias GRINOVER 2020 p 289 A garantia de transparência reforça a confiança dos consumidores protegendoos de cláusulas abusivas e práticas enganosas que frequentemente permeiam mercados de risco como o de apostas 422 Política de Reembolso e Rescisão de Contratos Outro direito específico garantido pela regulamentação das apostas é a política de reembolso que protege o consumidor em situações de erro técnico fraude ou interrupções no sistema A Lei nº 1375618 estabelece que o consumidor tem o direito ao reembolso em casos em que as plataformas de apostas enfrentem problemas operacionais que impactem diretamente a experiência de consumo Além disso o direito à rescisão contratual assegura que o consumidor possa encerrar o contrato em casos em que o serviço não atenda às condições previamente estabelecidas protegendoo de prejuízos indevidos O artigo 49 do CDC reforça esse direito dispondo que o consumidor tem o direito de desistir de um contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio Em consonância com essa disposição as plataformas de apostas são obrigadas a oferecer meios claros de cancelamento e reembolso a política de reembolso e rescisão de contratos é essencial para a proteção do consumidor particularmente em serviços digitais onde o consumidor depende da integridade e do bom funcionamento da plataforma A regulamentação das apostas deve garantir que o apostador não seja prejudicado por falhas do sistema ou por condições que ele não possa controlar VENOSA 2021 p 302 31 Esse direito ao reembolso representa uma medida de segurança para o consumidor assegurando que ele possa confiar no funcionamento da plataforma sem temer prejuízos financeiros derivados de falhas operacionais ou práticas irregulares 423 Restrição de Publicidade e Proteção a Menores A proteção aos menores de idade e a restrição de publicidade são aspectos fundamentais na regulamentação do setor de apostas visando impedir que esse público vulnerável seja exposto a conteúdos que incentivem o consumo de apostas A Lei nº 1375618 proíbe que as operadoras publiquem anúncios direcionados a menores de idade ou que façam uso de estratégias de marketing que possam induzir esse público a se envolver em atividades de apostas Essa disposição segue o disposto no artigo 227 da Constituição Federal que estabelece a proteção integral aos menores e determina que eles sejam postos a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração e violência Além disso o artigo 37 do CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva especialmente quando dirigida a públicos vulneráveis A legislação exige que as operadoras de apostas adotem práticas publicitárias responsáveis evitando estratégias que possam explorar a inexperiência ou a falta de maturidade dos menores a restrição de publicidade para menores de idade é uma medida de responsabilidade social pois protege o público vulnerável de ser exposto a promessas de ganho fácil e recompensas imediatas que podem ser atraentes mas representam riscos que esse público não está apto a avaliar SILVA 2021 p 315 Essa abordagem protege não apenas os menores de idade mas também consumidores adultos que podem ser mais suscetíveis a práticas de marketing enganosas Ao regulamentar o conteúdo e a audiência das campanhas publicitárias a legislação garante que o marketing seja honesto e informativo impedindo a criação de expectativas irreais entre os consumidores 32 43 Mecanismos de Reclamação e Reparação de Danos A Lei nº 1375618 introduz mecanismos específicos de reclamação e reparação de danos para assegurar que o consumidor tenha acesso a meios eficazes de resolução de conflitos no setor de apostas Esses mecanismos visam garantir que em casos de problemas operacionais práticas abusivas ou qualquer outro evento que prejudique o consumidor ele possa recorrer a canais adequados para buscar a reparação de eventuais prejuízos A legislação brasileira já estabelece por meio do CDC a obrigatoriedade de canais de atendimento acessíveis para facilitar o contato do consumidor com o fornecedor e a regulamentação das apostas segue essa linha promovendo um ambiente mais seguro e transparente para os usuários de plataformas de apostas O CDC em seu artigo 18 dispõe que o consumidor tem o direito de reclamar dos vícios dos produtos e serviços exigindo a reparação de danos de forma rápida e eficiente Isso inclui o direito à reparação integral do prejuízo conforme disposto no artigo 6º inciso VI que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais Em conformidade com o CDC a regulamentação do setor de apostas exige que as operadoras disponibilizem canais de atendimento ao cliente que permitam o registro de reclamações e a busca por soluções ágeis para os conflitos Silva observa que os mecanismos de reclamação e reparação de danos são essenciais para o equilíbrio das relações de consumo especialmente em mercados de alto risco como o de apostas onde o consumidor pode ser mais vulnerável a práticas lesivas15 O autor destaca que ao criar meios acessíveis de reclamação a regulamentação protege o consumidor e incentiva as operadoras a agirem com mais responsabilidade visto que o risco de litígios pode ser um fator limitador para práticas abusivas Além dos canais de atendimento a legislação oferece ao consumidor a possibilidade de recorrer a ações judiciais e de solicitar mediação ou arbitragem como formas alternativas de resolução de conflitos A mediação e a arbitragem são ferramentas eficazes para resolver disputas de forma menos onerosa e mais rápida do que o processo judicial tradicional Como prevê o artigo 42 do CDC o consumidor não pode ser cobrado por despesas derivadas da reclamação o que 15 SILVA 2020 p 284 33 garante que ele tenha acesso a esses mecanismos sem custo adicional promovendo o equilíbrio nas relações de consumo A mediação e a arbitragem são alternativas que visam desburocratizar a resolução de conflitos oferecendo ao consumidor um meio rápido e eficaz para a reparação de danos Essas formas alternativas de solução de conflitos também reduzem a sobrecarga do Judiciário ao mesmo tempo em que promovem uma maior confiança do consumidor no sistema regulatório GRINOVER 2021 p 332 Essa abordagem assegura que o consumidor tenha acesso a um ambiente de apostas mais justo e que as operadoras estejam comprometidas com a boafé e a integridade nas relações de consumo Caso as soluções por mediação ou arbitragem não sejam satisfatórias o consumidor ainda mantém o direito de buscar a reparação judicial podendo acionar o Poder Judiciário para resolver o conflito A possibilidade de recorrer à justiça é uma garantia adicional protegida pelo artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito 5 A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS OPERADORAS DE APOSTAS 51 Tipos de Responsabilidade das Operadoras As operadoras de apostas ao atuarem em um mercado regulamentado têm a obrigação de cumprir um conjunto de responsabilidades civis penais e administrativas para assegurar a proteção dos consumidores e o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 1375618 e pelo CDC Essas responsabilidades visam proteger os consumidores de práticas abusivas garantir que as operadoras ajam de forma ética e transparente e assegurar que o mercado de apostas no Brasil funcione dentro de padrões que respeitem os direitos do consumidor e o interesse público A responsabilidade civil das operadoras de apostas engloba a reparação de danos causados aos consumidores e está fundamentada nos princípios do Código Civil que estabelece que todo aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência causar dano a outrem fica obrigado a reparálo artigo 34 927 Código Civil Assim as operadoras são responsáveis por eventuais perdas financeiras e morais causadas aos consumidores por falhas ou condutas que não atendam aos padrões legais de transparência clareza e segurança 511 Responsabilidade por Danos Materiais e Morais A responsabilidade das operadoras de apostas por danos materiais e morais é um aspecto essencial para proteger o consumidor e garantir um ambiente de consumo justo e equilibrado Os danos materiais referemse às perdas financeiras causadas ao consumidor em casos em que erros técnicos problemas operacionais ou informações inadequadas sobre os termos de aposta resultem em prejuízo financeiro Além disso as operadoras são responsáveis pelos danos morais sofridos pelos consumidores em virtude de práticas enganosas ou abusivas que comprometam a segurança ou a confiança no serviço oferecido a responsabilidade civil no mercado de apostas exige que as operadoras compensem o consumidor por perdas que possam ser atribuídas a falhas técnicas desinformação ou práticas enganosas Essa responsabilização visa restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo assegurando que o consumidor não seja prejudicado por fatores além de seu controle VENOSA 2020 p 286 Esse entendimento reflete o compromisso com a reparação integral do consumidor um princípio também previsto no CDC que em seu artigo 6º inciso VI estabelece o direito à reparação dos danos materiais e morais O Código Civil em seu artigo 186 também reforça a responsabilidade das operadoras ao dispor que aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito ou causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito Assim em casos em que as condições de aposta não foram claramente informadas ou onde houver práticas que induzam o consumidor a erro as operadoras devem responder pelos prejuízos decorrentes de sua conduta promovendo a reparação dos danos sofridos pelo consumidor 512 Responsabilidade por Publicidade Enganosa e Coerção A responsabilidade das operadoras no que se refere à publicidade é particularmente relevante no setor de apostas onde práticas de marketing 35 enganosas podem facilmente induzir o consumidor a se engajar em apostas além de sua capacidade financeira A Lei nº 1375618 proíbe explicitamente que as operadoras utilizem publicidade enganosa ou práticas coercitivas que incentivem o consumo irresponsável Essa proibição é uma extensão do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor que define publicidade enganosa como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços No setor de apostas a publicidade enganosa constitui uma violação direta dos direitos do consumidor pois incita o usuário a acreditar em lucros fáceis e promessas infundadas A coerção ainda que indireta pode levar o consumidor a gastar além de suas possibilidades criando um ciclo de endividamento e dependência que compromete sua saúde financeira e psicológica GRINOVER 2021 p 310 Essa proteção é essencial para manter o consumidor informado e protegido contra expectativas irreais especialmente em um mercado que trabalha com riscos e probabilidades As operadoras portanto devem agir de forma ética divulgando os riscos associados às apostas e evitando promessas de ganhos garantidos ou práticas que incentivem apostas frequentes e de valores elevados A fiscalização das práticas publicitárias no mercado de apostas é portanto uma ferramenta fundamental para a proteção dos consumidores O artigo 36 do CDC estabelece que a publicidade deve ser facilmente identificável como tal e que o consumidor tem o direito de ser informado claramente sobre a natureza comercial das comunicações Dessa forma a responsabilidade das operadoras também inclui a obrigação de garantir que suas campanhas de marketing sejam transparentes e não induzam o consumidor a erro ou dependência financeira Essas responsabilidades específicas impõem um padrão elevado de conduta para as operadoras de apostas no Brasil assegurando que o mercado seja regulado e que o consumidor tenha seus direitos preservados A regulamentação ao estabelecer a responsabilidade civil penal e administrativa das operadoras busca criar um ambiente de apostas mais seguro justo e alinhado aos princípios constitucionais e à legislação consumerista brasileira 36 52 Procedimentos para Reclamação e Indenização A Lei nº 1375618 reforça o compromisso com a proteção ao consumidor no setor de apostas estabelecendo procedimentos claros e acessíveis para que os consumidores possam registrar reclamações e solicitar indenizações em caso de práticas abusivas falhas de serviço ou quaisquer outras circunstâncias que possam causar prejuízos Esses procedimentos são fundamentais para assegurar que os consumidores tenham recursos para buscar reparação sem enfrentar obstáculos burocráticos promovendo um ambiente mais transparente e seguro O CDC em seu artigo 6º inciso VII assegura ao consumidor o direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais Essa disposição se aplica ao mercado de apostas onde as operadoras são obrigadas a oferecer canais para registro de reclamações e resolver disputas de maneira justa e eficiente Venosa observa que a criação de canais de reclamação acessíveis e eficientes é essencial para a transparência das relações de consumo garantindo que o consumidor possa exercer plenamente seus direitos em um ambiente que promove a equidade e a confiança16 521 Processos de Mediação e Arbitragem A regulamentação incentiva o uso de processos de mediação e arbitragem como alternativas ágeis e menos custosas para a resolução de conflitos entre consumidores e operadoras A mediação e a arbitragem são alternativas eficazes que visam solucionar disputas de forma célere evitando que o consumidor seja obrigado a recorrer ao sistema judiciário que geralmente é mais lento e envolve custos processuais Esses mecanismos alternativos são especialmente valiosos no setor de apostas onde a rápida resolução de conflitos é fundamental para garantir que o consumidor não sofra prejuízos prolongados A mediação e a arbitragem são ferramentas importantes para a proteção do consumidor pois oferecem um meio rápido e efetivo de resolver disputas No mercado de apostas onde os conflitos muitas vezes envolvem questões financeiras e a necessidade de respostas ágeis esses mecanismos permitem que o consumidor tenha acesso a uma justiça célere e eficaz sem os custos e a morosidade do processo judicial GRINOVER 2020 p 255 16 VENOSA 2021 p 320 37 A mediação e a arbitragem quando realizadas de forma ética e imparcial permitem que as partes envolvidas alcancem um acordo justo contribuindo para um ambiente de consumo mais harmônico A regulamentação exige que as operadoras forneçam esses meios promovendo um relacionamento de consumo baseado na boafé e na transparência onde o consumidor se sente amparado por mecanismos eficazes de proteção 522 Ação Judicial e Direitos dos Consumidores Caso os processos de mediação e arbitragem não sejam suficientes para resolver a disputa o consumidor mantém o direito de buscar a reparação por meio da via judicial Esse direito é assegurado pelo artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Assim o consumidor que se sentir lesado por práticas de operadoras de apostas tem garantido o direito de buscar uma decisão judicial para obter reparação de danos materiais e morais A responsabilidade civil das operadoras nesse caso cobre tanto as apostas realizadas em plataformas online quanto as presenciais garantindo uma proteção integral aos consumidores O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 83 estabelece que as ações judiciais de interesse do consumidor podem ser individuais ou coletivas garantindo a ampla proteção aos direitos dos consumidores afetados por práticas ilegais ou abusivas A possibilidade de buscar a justiça de forma coletiva é especialmente relevante em casos em que muitos consumidores são afetados por práticas semelhantes o direito de acesso ao judiciário é uma garantia fundamental que protege o consumidor contra abusos e práticas ilegais No setor de apostas onde o risco é elevado essa proteção assegura que o consumidor possa buscar a reparação de danos e que as operadoras mantenham um comportamento ético e alinhado à legislação SILVA 2021 p 307 53 Análise de Casos de Violação aos Direitos dos Consumidores Em diversos julgados os tribunais brasileiros têm reforçado o entendimento de que as operadoras de apostas ao oferecerem um serviço de risco devem adotar todas as medidas de proteção ao consumidor e agir com transparência absoluta O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 estabelece que o fornecedor de 38 serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços Essa responsabilidade objetiva tem sido aplicada pelo judiciário em casos em que os consumidores sofrem perdas ou são expostos a práticas abusivas a jurisprudência no setor de apostas tem fortalecido a responsabilidade das operadoras reconhecendo que os consumidores em sua maioria são vulneráveis e devem ser protegidos contra práticas enganosas ou abusivas As decisões judiciais têm imposto à operadora o dever de reparar o consumidor de maneira integral abrangendo tanto os danos materiais quanto os morais visando restaurar o equilíbrio da relação de consumo GRINOVER 2021 p 260 6 ANÁLISE COMPARATIVA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM OUTROS MERCADOS REGULARES DE APOSTAS 61 Exemplos de Proteção ao Consumidor no Reino Unido O Reino Unido é amplamente reconhecido por possuir uma das regulamentações mais robustas e detalhadas para o setor de apostas oferecendo aos consumidores um sistema de proteção considerado exemplar A legislação britânica por meio da UK Gambling Commission estabelece diretrizes rigorosas para garantir que as operadoras forneçam informações claras e completas sobre as condições das apostas permitindo que o consumidor tome decisões informadas O modelo britânico exige que as operadoras divulguem informações detalhadas sobre as probabilidades taxas de pagamento e riscos envolvidos elementos essenciais para uma relação de consumo transparente e justa Além disso o governo britânico impõe limites rigorosos para as apostas e perdas promovendo o consumo responsável Essa abordagem visa minimizar o risco de comportamento compulsivo e proteger consumidores vulneráveis Grinover afirma que a regulamentação britânica promove um equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção do consumidor assegurando que as operadoras sigam práticas éticas que respeitem a integridade financeira e o bemestar psicológico dos apostadores17 Essa estrutura robusta protege o consumidor de práticas abusivas e permite que o governo fiscalize de forma eficaz as atividades das operadoras 17 GRINOVER 2020 p 370 39 Outro aspecto importante da regulamentação britânica é o compromisso com o controle da publicidade e a prevenção ao vício em jogos de azar As operadoras são obrigadas a manter campanhas publicitárias informativas e a evitar promessas enganosas de ganhos fáceis contribuindo para que o mercado de apostas no Reino Unido seja altamente regulamentado e seguro Essa abordagem estabelece um padrão de qualidade e responsabilidade que é referência para diversos países que buscam regulamentar o setor de apostas 62 Proteção ao Consumidor em Apostas Online nos Estados Unidos Nos Estados Unidos a regulamentação das apostas é descentralizada variando significativamente entre os estados Com a decisão da Suprema Corte de 2018 que liberou a legalização das apostas esportivas muitos estados passaram a regulamentar o setor de maneira independente criando regras adaptadas às necessidades locais Essa flexibilidade permite que cada estado adote práticas específicas de proteção ao consumidor mas também gera certa inconsistência nas diretrizes aplicáveis em todo o país Em geral os estados que legalizaram as apostas online nos Estados Unidos implementaram diretrizes rigorosas para proteger o consumidor especialmente no que diz respeito à transparência e à segurança dos dados A proteção dos dados pessoais dos apostadores é prioridade seguindo diretrizes similares às estabelecidas pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia CCPA e outras normas de proteção de dados com o objetivo de evitar fraudes e assegurar a confidencialidade das informações financeiras e pessoais dos consumidores Além disso muitas legislações estaduais incluem restrições para impedir o acesso de menores às plataformas de apostas uma medida fundamental para a proteção dos mais vulneráveis Silva observa que a regulamentação das apostas nos Estados Unidos embora fragmentada se esforça para proteger consumidores jovens e vulneráveis impondo práticas de marketing responsáveis e restringindo a publicidade voltada a menores18 Essa abordagem ajuda a evitar a exposição precoce ao mercado de apostas e garante que as operadoras mantenham uma postura ética em suas estratégias de marketing promovendo o consumo responsável e evitando a indução de comportamento de risco 18 SILVA 2021 p 245 40 63 Experiência de Países LatinoAmericanos Argentina e Colômbia Na América Latina a regulamentação das apostas tem avançado gradualmente e países como Argentina e Colômbia são exemplos de mercados progressivos que têm implementado sistemas legais sólidos para proteger os consumidores e gerar receitas tributárias para o governo Na Colômbia por exemplo o setor de apostas foi regulamentado em 2016 tornando o país o primeiro da América Latina a estabelecer uma estrutura formal para a operação de apostas online A regulamentação colombiana supervisionada pela Coljuegos entidade reguladora exige que as operadoras obtenham licenças e cumpram normas específicas de proteção ao consumidor incluindo o fornecimento de informações claras e a garantia da segurança dos dados pessoais A experiência colombiana é vista como um modelo de regulamentação eficaz para a região Grinover comenta que a Colômbia criou um sistema regulatório de apostas que além de assegurar a segurança do consumidor contribui para o fortalecimento econômico do país ao atrair operadoras internacionais que seguem padrões rigorosos de qualidade19 Essa regulamentação permite que o governo colombiano arrecade impostos significativos e ao mesmo tempo ofereça um ambiente de consumo seguro e transparente para os apostadores A Argentina por outro lado segue uma abordagem de regulamentação gradual onde cada província possui autonomia para decidir sobre a legalização e regulamentação das apostas A província de Buenos Aires por exemplo implementou em 2018 uma legislação que permite a operação de plataformas de apostas online exigindo o cumprimento de normas de proteção ao consumidor e limitando a publicidade direcionada a menores Essas medidas similares às adotadas na Colômbia visam criar um ambiente regulado que proteja o consumidor e incentive o consumo responsável As experiências de Argentina e Colômbia demonstram que a regulamentação das apostas pode não apenas proteger os consumidores mas também gerar benefícios econômicos para o governo Ao estabelecer licenças e requisitos rigorosos para operadoras internacionais esses países promovem um mercado de 19 GRINOVER 2021 p 415 41 apostas saudável e seguro fornecendo um modelo de regulamentação adaptável e eficiente para a América Latina 7 PERSPECTIVAS FUTURAS E RECOMENDAÇÕES 71 Melhorias na Regulamentação para Proteção do Consumidor A medida que o mercado de apostas no Brasil continua a evoluir é essencial que a legislação acompanhe essas mudanças para garantir uma proteção robusta aos consumidores Um dos principais pontos de melhoria é o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização com a criação de diretrizes mais rígidas para garantir que as operadoras atuem com responsabilidade e transparência Atualmente as regulamentações brasileiras embora abrangentes podem se beneficiar de ajustes que considerem as práticas observadas em países como o Reino Unido onde a fiscalização é rigorosa e garante que as operadoras adotem práticas éticas Além disso é recomendável o estabelecimento de limites para o consumo responsável incluindo a implementação de políticas para combater o comportamento compulsivo em apostas Esses limites podem incluir a imposição de restrições de valor e frequência de apostas práticas já aplicadas com sucesso em mercados internacionais Silva sugere que a regulamentação deve incluir mecanismos de controle que ajudem o consumidor a manter uma relação saudável com o mercado de apostas evitando a exposição a riscos financeiros excessivos20 Essa recomendação reflete a necessidade de uma regulamentação adaptável que se ajuste à evolução do mercado e à proteção dos consumidores 72 Inovações e Tecnologias para Transparência e Fiscalização A tecnologia desempenha um papel central na modernização e no aprimoramento dos processos de fiscalização e transparência no setor de apostas A adoção de tecnologias avançadas como a inteligência artificial e o big data pode proporcionar melhorias significativas na rastreabilidade das atividades de apostas permitindo uma análise mais rápida e precisa das operações Esses recursos 20 SILVA 2021 p 305 42 facilitam a identificação de práticas abusivas e comportamentos suspeitos além de protegerem os consumidores de possíveis fraudes Por meio de sistemas de monitoramento baseados em inteligência artificial as operadoras podem por exemplo detectar atividades incomuns que possam indicar comportamento problemático como apostas de alto valor realizadas em intervalos curtos Venosa destaca que a incorporação de tecnologias modernas permite não apenas a melhoria dos processos internos das operadoras mas também fortalece a segurança do consumidor minimizando riscos e otimizando o controle das operações21 Essa tecnologia também pode ser usada para fornecer relatórios em tempo real aos órgãos de fiscalização facilitando a detecção de irregularidades e proporcionando ao governo uma visão mais completa e precisa do mercado Outra inovação recomendada é o uso de blockchain para a transparência das transações financeiras A tecnologia blockchain pode fornecer um registro imutável das apostas e pagamentos garantindo que todas as transações sejam verificáveis e protegidas contra alterações Essa inovação tem potencial para transformar o mercado de apostas proporcionando maior confiança e segurança aos consumidores além de facilitar a fiscalização governamental 21 VENOSA 2020 p 288 43 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS As considerações finais desta monografia ressaltam a relevância da regulamentação das apostas no Brasil que representa um marco significativo na proteção ao consumidor e na segurança jurídica do setor Ao longo deste trabalho foram discutidos os aspectos históricos das apostas e as transformações ocorridas com a expansão das apostas online destacandose o papel da Lei nº 1375618 como um divisor de águas para a legalização e regulamentação do mercado de apostas de quotas fixas A nova legislação visa preencher lacunas deixadas pelo antigo ordenamento jurídico que por muitos anos manteve as apostas em um limbo legal sem mecanismos de controle ou segurança para os consumidores Com a regulamentação das operadoras e a imposição de diretrizes claras o Brasil agora almeja um mercado de apostas mais seguro e responsável com proteção ao consumidor e arrecadação tributária que poderão beneficiar o Estado em áreas essenciais como a segurança pública Essa nova estrutura legal abre caminho para a formalização do setor assegurando uma base sólida para o crescimento sustentável do mercado e a redução das práticas abusivas que anteriormente permeavam o setor de apostas não regulamentadas As análises dos capítulos demonstraram que a legislação brasileira acompanha uma tendência internacional seguindo o exemplo de países que já implementaram regulamentações eficazes e que equilibram o desenvolvimento econômico com a proteção ao consumidor Nesse contexto foi identificado que países como Reino Unido e Estados Unidos oferecem boas práticas que podem servir de base para futuros aprimoramentos na regulamentação brasileira Os exemplos internacionais reforçam a importância da clareza nas normas de proteção ao consumidor da transparência nas operações de apostas e da responsabilidade social das operadoras elementos que são cruciais para o fortalecimento da confiança dos usuários Outro ponto relevante abordado foi a responsabilidade civil das operadoras de apostas um aspecto essencial para garantir que os consumidores tenham acesso a meios de reparação e proteção diante de eventuais abusos O estabelecimento de mecanismos de reclamação mediação e até a possibilidade de indenização reforçam o compromisso com um ambiente de apostas seguro e ético Assim 44 consumidores e operadores podem se beneficiar de uma regulamentação que estabelece direitos e deveres claros o que é fundamental para a consolidação de um mercado de apostas equilibrado Ademais as perspectivas futuras para o setor de apostas no Brasil são promissoras uma vez que a regulamentação permite não só a legalização das operações já praticadas mas também incentiva o ingresso de investimentos no país Propostas de inovação como o uso de tecnologias de monitoramento e a fiscalização ativa são algumas das ferramentas essenciais para tornar o mercado mais transparente e acessível Ao considerar essas inovações a regulamentação brasileira se mostra adaptável e progressiva o que poderá resultar em um mercado de apostas eficiente com contribuições econômicas substanciais para o Brasil e com a proteção de consumidores como um de seus principais pilares Por fim concluise que embora a Lei nº 1375618 represente um grande avanço o contínuo monitoramento e a atualização das normas são essenciais para o sucesso da regulamentação das apostas no Brasil A implementação efetiva da lei depende do compromisso do governo em manterse atento às mudanças no mercado global de apostas e às necessidades dos consumidores brasileiros Dessa forma com uma regulamentação adaptável e uma fiscalização rigorosa o Brasil poderá construir um setor de apostas seguro e próspero que oferece proteção ao consumidor e gera benefícios econômicos para toda a sociedade 45 REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diário Oficial da União Brasília DF 5 out 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 25 out 2024 BRASIL DecretoLei nº 3688 de 3 de outubro de 1941 Lei das Contravenções Penais Diário Oficial da União Brasília DF 3 out 1941 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03DecretoLeiDel3688htm Acesso em 25 out 2024 BRASIL Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD Diário Oficial da União Brasília DF 15 ago 2018 Disponível em 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consumidor Rio de Janeiro Forense 2021 SOARES Igor de Camargo Regulação e Tributação de apostas esportivas no Brasil lei 1375618 e a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro httpsrepositorioufpbbrjspuihandle12345678916211 UNITED KINGDOM Gambling Act 2005 Disponível em httpswwwlegislationgovukukpga200519contents Acesso em 25 out 2024 USA Supreme Court Decision on Sports Betting 2018 Murphy v National Collegiate Athletic Association 584 US Disponível em httpswwwsupremecourtgovopinions17pdf16476dbfipdf Acesso em 25 out 2024 VENOSA Sílvio de Salvo Direito civil responsabilidade civil 16 ed São Paulo Atlas 2020