Relatório Faculdade

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Comarca de Glória de Dourados Glória de Dourados Vara Única GUIA DE RECOLHIMENTO Destinatário Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de DouradosMS Dados do processo Número do processo 00000513619998120034 Reincidente Doloso Tipo de ação Ação Penal Procedimento Ordinário Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação Jose Ferro Duarte e Maria de Lurdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Endereço Complemento Penitenciária Harry Amorim Costa PHAC Município Dourados MS CEP 79800000 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação transitada em 14082001 Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado fls 2 Outros processos em andamento 00001120820108120034 Ação Penal Procedimento Ordinário Observação Observação A multa penal foi cobrada na ação de conhecimento Controle de pena situação em 10122013 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Pena total seis anos Não há data base disponível para esta previsão Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00000513619998120034 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Gloria de Dourados 10122013 Celso Oliveira da Cruz Chefe de Cartório Juliano Dualilbi Baungart Juiz de Direito fls 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXMO SR DR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GLÓRIA DE DOURADOS MATO GROSSO DO SUL MS O MINISTÉRIO PÚBLICO neste ato devidamente representado por sua Promotora de Justiça que a esta subscreve vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art 129 inciso I da Constituição Federal ofertar a presente DENÚNCIA em desfavor de AGNALDO DUARTE brasileiro solteiro filho de José Ferro Duarte e Maria de Lourdes Duarte nascido em 080177 natural de Santo ExpeditoSP residente e domiciliado na cidade à R Joaquim Fernandes da Silva sn perto da Empaer atualmente preso preventivamente pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas Consta do incluso inquérito policial que o denunciado no dia 171198 durante a noite furtou uma novilha tipo Holandesa Uruguaia de cor preta e branca idade de 07 meses no sítio do Sr Fulgêncio Francisco Martins o qual era empregador do denunciado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL De posse da novilha o denunciado trocou o animal com o o Sr João Aparecido Ferreira por um revólver calibre 38 no valor de R 5000 declarando que havia ganho a novilha de seu patrão De outro vértice o auto de avaliação de fl 07 atribui ao animal o valor de R 25000 no comércio local O Sr João por sua vez também vendeu a novilha que havia permutado pelo revólver para o Sr Francisco Porfírio de Oliveira Neto por R 10000 Após a novilha foi encontrada e apreendida em poder do Sr Francisco Em razão destes fatos o Sr João e Francisco estão respondendo pelo delito de receptação culposa Alguns dias depois precisamente no dia 021298 o denunciado também furtou de seu patrão durante a noite no mesmo sítio uma bomba Dagua submersa marca Anauger n 2 a qual foi apreendida em poder de Arnaldo Pereira Dias O patrão do denunciado declarou que desconfiava do exempregado Agnaldo sendo que no dia do furto da bomba o denunciado esteve no sítio durante o dia e a bomba foi furtada à noite pois no dia seguinte deu falta do objeto A vítima declarou que os furtos foram praticados por quem conhecia o local pois ocorreram à noite bem como a bomba ficava na fossa dentro da sala de ordenha tendo sido cortada a mangueira e a fiação que instalava o objeto na propriedade Devidamente inquirido o denunciado negou os furtos que lhes são imputados alegando que quem furtou a bomba foi Jair Pereira Nelvo porém este declarou que o denunciado lhe emprestou a bomba dizendo que ela pertencia a um amigo O denunciado declarou também que Samuel Gomes teria furtado a novilha porém este declarou que o denunciado lhe ofereceu a novilha em troca de um cavalo sendo que o denunciado havia lhe dito que havia ganho a novilha do patrão Ante o exposto com o respeito de sempre requer o MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A Determine a competente citação do denunciado a fim de que constitua advogado para sua defesa B Determine o processamento da presente ação nos termos do art 394 e segs do Código de Processo Penal para afinal condenar o denunciado nas penas do art 155 1 cc art 71 ambos do Código Penal C Determine ao Sr Escrivão que providencie as folhas de antecedentes criminais do denunciado em nosso Estado e no de São Paulo D Determine a intimação das testemunhas constantes do rol abaixo a fim de que compareçam em juízo para serem ouvidas advertindoas de que seu não comparecimento implicará em condução coercitiva e em caso de não haver justificação em crime de desobediência art 330 CP Termos em que Pede Deferimento Glória de Dourados 01 de Março de 1999 ÉRICA ROCHA ESPÍNDOLA Promotora de Justiça Rol de Testemunhas 1 Fulgêncio Francisco Martins fl 10 2Rita de Cássia Martins fl 11 3 Jacira dos Santos Dias fl 12 4 Jair Pereira Nelvo fl 13 5 Samuel Gomes fl 14 6 João Aparecido Ferreira fl 20 7 Francisco Porfirio de Oliveira Neto fl 23 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEBE9 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 6 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEBE9 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 7 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEBE9 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 8 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEBE9 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 9 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEEC8 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 10 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEECA Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 11 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF04 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 12 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF04 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 13 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF0F Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 14 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF0F Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 15 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF14 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 16 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF18 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1502 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 17 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF1C Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 18 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF1C Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 19 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF1C Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 20 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF1C Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 21 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF39 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 22 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF27 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 23 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF27 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 24 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF27 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 25 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF44 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 26 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF44 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 27 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF44 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 28 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF47 Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 29 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF4E Este documento foi liberado nos autos em 11122013 às 1503 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 30 Para conferir o original 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00147487020138120002 e código 3EEF85 Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 52 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEF95 Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 53 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFAC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 54 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFAC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 55 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFAC Este documento foi protocolado 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LUAN SARTORI fls 60 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFAC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 61 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFAC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 62 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFAC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 63 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFCF Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 64 Para conferir o original acesse o site 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código 3EEFD3 Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 69 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFD3 Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 70 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFEC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 71 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFEC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 72 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFEC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 73 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFEC Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 74 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3EEFE7 Este documento foi protocolado em 11122013 às 1200 é cópia do original assinado digitalmente por LUAN SARTORI fls 75 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Modelo 1064963 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr autos 00147487020138120002 CERTIDÃO Autos 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Parte autora Ministério Público Estadual Parte ré Agnaldo Duarte Certifico e dou fé que conforme a lista de internos da PHAC o réu encontra se preso naquela unidade penal Dourados 17 de dezembro de 2013 Elza Noriko Matsubara Takahashi EscrivãoChefe de Cartório Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3F55F4 Este documento foi liberado nos autos em 17122013 às 1435 é cópia do original assinado digitalmente por ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI fls 76 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 07012014 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Mauricio Henriques Porciuncula Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3FA3AC Este documento foi liberado nos autos em 07012014 às 1308 por Mauricio Henriques Porciuncula é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 77 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça Rua João Corrêa Neto n 400 Bairro Santo Antônio Dourados MS CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Autos n 00147487020138120002 MM Juiz Ciente pelo Parquet do recebimento da Guia de Recolhimento em epígrafe a qual se encontra regularmente instruída nos termos do art 106 da LEP Ressaltase que conforme certidão de p 76 o apenado está recolhido na PHAC Posto isso o Ministério Público Estadual requer seja elaborado cálculo de pena nos termos do acórdão de p 68 Pede deferimento Dourados 09 de janeiro de 2014 Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Promotor de Justiça em Substituição Legal Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 3FD695 Este documento foi liberado nos autos em 09012014 às 1356 é cópia do original assinado digitalmente por IZONILDO GONCALVES DE ASSUNCAO JUNIOR fls 78 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Comarca de Dourados Dourados 3ª Vara Criminal FICHA DO RÉU Dados do processo Número do processo 00147487020138120002 Reincidente Doloso Tipo de ação Execução da Pena Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação José Ferrero Duarte e Maria de Lourdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Profissão Diarista Outros dados pai José Ferro Duarte Documentos RG 827333 SSPMS Endereço Logradouro Rua 03 353 Complemento 6796713238 Bairro Altos do Alvorada II Município Dourados MS Telefone 067 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 40EAFD Este documento foi protocolado em 27012014 às 1048 é cópia do original assinado digitalmente por MONICA DE ALMEIDA ARENALES fls 79 Dados da prisãoAguardando internação Termo inicial Termo final 27102013 Prisão Flagrante Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado Outros processos em andamento 00091752220118120002 Ação Penal Procedimento Ordinário 00091752220118120002 Defesa Prévia 00089324420128120002 Ação Penal Procedimento Ordinário 00089324420128120002 Manifestação do Réu Controle de prescrição da pretensão punitiva 00147487020138120002 Termo inicial 29111998 Data do delito Causas interruptivas 12031999 Recebida a denúncia 26042000 Sentença Condenatória 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Prazo Situação Capitulação 12a Prescreveu em 20062013 Art 155 4º I três vezes doa CP Controle de pena situação em 27012014 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Reincidente doloso Pena total seis anos Pena cumprida três meses Pena a cumprir cinco anos e nove meses Previsão de progressão de regime Semiaberto Reincidente doloso Crime comum reclusão 16 de 6a 1a Data base 27102013 Atinge o benefício em 27102014 Previsão de livramento condicional Reincidente doloso Crime comum 12 de 6a 3a Data base 27102013 Prisão Flagrante Atinge o benefício em 27102016 Previsão de término da pena 28102019 Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00147487020138120002 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Dourados 27012014 Elza Noriko Matsubara Takahashi Escrivãoã Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 40EAFD Este documento foi protocolado em 27012014 às 1048 é cópia do original assinado digitalmente por MONICA DE ALMEIDA ARENALES fls 80 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 27012014 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Mônica de Almeida Arenales Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 40EE21 Este documento foi liberado nos autos em 27012014 às 1245 por Mônica de Almeida Arenales é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 81 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça Rua João Corrêa Neto n 400 Bairro Santo Antônio Dourados MS CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Autos n 00147487020138120002 MM Juiz Ciente pelo Parquet do cálculo de pena de pp 7980 motivo pelo qual requer aguardem os autos em cartório o regular cumprimento da reprimenda Pede deferimento Dourados 30 de janeiro de 2014 Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Promotor de Justiça em Substituição Legal Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 413540 Este documento foi liberado nos autos em 30012014 às 1724 é cópia do original assinado digitalmente por IZONILDO GONCALVES DE ASSUNCAO JUNIOR fls 82 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500029 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 31012014 faço estes autos com vistas ao Ilustre Defensora Público atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Paulo Thiago Cordeiro Tokunaga Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 415650 Este documento foi liberado nos autos em 31012014 às 1506 por Paulo Thiago Cordeiro Tokunaga é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 83 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 3ªDEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS Defensor Público Clarence Willians Duccini Rua Onofre Pereira de Matos n 1709 Centro Dourados MS CEP 79802010 39022720 Processo nº 00147487020138120002 Apenado Agnaldo Duarte MM JUIZ Ciente do cálculo de pena de fls7980 Requer seja remetida cópia do cálculo ao apenado de acordo com resoluções nº 29 e 113 art 5º 2º do CNJ Dourados 31 de janeiro de 2014 Clarence Willians Duccini Defensor Público Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 41602E Este documento foi liberado nos autos em 31012014 às 1910 por Clarence Wilians Duccini é cópia do original assinado digitalmente por CLARENCE WILLIANS DUCCINI fls 84 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados Fórum João Adolfo Astolfi Gabinete da Terceira Vara Criminal Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Ação Execução Penal Autor Ministério Público Estadual Reeducando Agnaldo Duarte Vistos etc Nos termos do art 277 1º do Código de Normas da CorregedoriaGeral de Justiça homologo o cálculo de fls 7980 Remetase cópia do cálculo ao reeducando nos termos da Resolução nº 29 e 113 art 5º 2º ambas do CNJ Aguardese o cumprimento da pena Intimemse Dourados 17 de março de 2014 assinado por certificação digital CAIO MÁRCIO DE BRITTO Juiz de Direito em subst legal Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 4474C6 Este documento foi liberado nos autos em 17032014 às 1817 é cópia do original assinado digitalmente por CAIO MARCIO DE BRITTO fls 85 3ª Vara Criminal De 3ª Vara Criminal dou3vcrimtjmsjusbr Para phacagepenmsgovbr Cristiane PHAC crizmartinhotmailcom Enviada em quartafeira 19 de março de 2014 1727 Anexar José Eder Souto Silvapdf Evaldo Rodrigues da Silvapdf João Jose da Silvapdf Ricardo Santana Filhopdf Ronei Aparecido dos Santospdf Adair Ribas Teixeira Júniorpdf José Nilton Vilhalva dos Santospdf Estéfano Ortiz Benitespdf Antonio Marcos dos Anjos da Silvapdf Nelson Lopes Ortegapdf Ednaldo Conceição de Almeidapdf Celso da Silva Ferreira Juniorpdf Jeferson Torres Silveirapdf Agnaldo Duartepdf Claudemir Freire dos Santospdf Assunto CÁLCULOS DE PENA Página 1 de 1 19032014 A mensagem está pronta para ser enviada com estes anexos de arquivo ou link José Eder Souto Silva Evaldo Rodrigues da Silva João Jose da Silva Ricardo Santana Filho Ronei Aparecido dos Santos Adair Ribas Teixeira Júnior José Nilton Vilhalva dos Santos Estéfano Ortiz Benites Antonio Marcos dos Anjos da Silva Nelson Lopes Ortega Ednaldo Conceição de Almeida Celso da Silva Ferreira Junior Jeferson Torres Silveira Agnaldo Duarte Claudemir Freire dos Santos Observação para se proteger de vírus de computador os programas de email podem impedir o envio ou recebimento de alguns tipos de anexo de arquivo Verifique as configurações de email para determinar como os anexos são manipulados Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 44D525 Este documento foi protocolado em 19032014 às 1741 é cópia do original assinado digitalmente por PAULO THIAGO CORDEIRO TOKUNAGA fls 86 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 47D364 Este documento foi liberado nos autos em 28042014 às 1815 é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA CERUTTI FACCO fls 87 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 47D364 Este documento foi liberado nos autos em 28042014 às 1815 é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA CERUTTI FACCO fls 88 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 15082014 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Elza Noriko Matsubara Takahashi EscrivãoChefe de Cartório Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5011F4 Este documento foi liberado nos autos em 15082014 às 1004 por Elza Noriko Matsubara Takahashi é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 89 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1º Andar Bairro Santo Antônio Dourados MS CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Processo Digital n 00147487020138120002 MM Juiz Vieramme os autos para pronunciamento sobre a nova Guia de Recolhimento que se encontra apensada aos presentes autos 00097381120148120002 estando regularmente instruída nos termos do art 106 da LEP Destarte o Ministério Público Estadual pugna pela elaboração de novo cálculo de liquidação das penas as quais deverão ser somadas ao restante da reprimenda que está sendo cumprida fixandose ainda o regime de cumprimento nos termos do art 111 da LEP Pede deferimento Dourados 18 de agosto de 2014 Juliano Albuquerque Promotor de Justiça Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 50497C Este documento foi liberado nos autos em 19082014 às 1618 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 90 Poder Judiciário Mato Grosso do Sul Mod 722702 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Ação Execução da Pena I Determino a unificação prosseguindose a execução no regime fechado guia de recolhimento 0009738112014 II Elaborese novo cálculo de pena Dourados 21 de agosto de 2014 César de Souza Lima Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 508B81 Este documento foi liberado nos autos em 21082014 às 1231 é cópia do original assinado digitalmente por CESAR DE SOUZA LIMA fls 91 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS Nº 014748702013812002 Agnaldo Duarte já qualificado nos autos em epígrafe por suas procuradoras infra firmadas advogadas regularmente inscritas na OABMS sob os nº 11923 e 12083 ambas com endereço profissional na Rua Cuiabá nº 1701 sala 03 Centro nesta cidade vem a presença de Vossa Excelência requerer seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu face à prescrição da pretensão executória do Estado pelos fatos e motivos a seguir alinhados O réu foi condenado a pena de 6 seis anos de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 155 4º I do CP três vezes todos na forma do art 71 do mesmo diploma legal Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 52706E Este documento foi protocolado em 08092014 às 1059 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 92 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 2 O acórdão foi proferido em 20062001 e transitou em julgado em 14082001 Verificase portanto ter se operado a prescrição da pretensão executória no caso em concreto porquanto tratandose de reprimenda de 06 anos aplicarseá o prazo do inciso III do art 109 do CP ou seja 12 anos Assim sendo analisando o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível verificase que houve o trânsito em julgado para a acusação em 14082001 Portanto tendo transcorrido mais de 12 anos desde tal termo operouse a prescrição da pretensão executória no caso em comento razão pela qual a defesa requer seja extinta a punibilidade com fulcro no art 110 cc art 109 III do CP por tratarse de medida da mais lidima e cristalina justiça Requerse por derradeiro prazo para juntada da procuração nos autos Nestes termos Pede deferimento DouradosMS 08 de setembro de 2014 Lucinéia Santa Terra Assuiti Priscila Bulhões de Araújo OABMS 12083 OABMS 11923 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 52706E Este documento foi protocolado em 08092014 às 1059 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 93 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 19092014 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Elza Noriko Matsubara Takahashi EscrivãoChefe de Cartório Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 53C33A Este documento foi liberado nos autos em 19092014 às 1854 por Elza Noriko Matsubara Takahashi é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 94 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1º Andar Bairro Santo Antônio DouradosMS CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Processo Digital n 00147487020138120002 MM Juiz Vieramme os autos para pronunciamento acerca do pedido de pp 9293 o qual requer em suma seja declarada a prescrição É o breve relatório Compulsando os autos verificase que o sentenciado Agnaldo Duarte fora condenado a uma pena de 06 seis anos de reclusão por ter incorrido no art 155 4º três vezes do CP pp 7980 Pois bem diante da pena fixada ao sentenciado a prescrição operase em 12 doze anos art 109 III do CP todavia observandose a reincidência p 62 verificase o aumento do prazo prescricional em 13 art 110 do CP ou seja em 18 dezoito anos In casu podese verificar que entre a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória 14082001 p 71 e o início do cumprimento da reprimenda pelo reeducando 27102013 p 80 não decorreu lapso superior a dezoito anos portanto não se operou a prescrição da pretensão executória Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5401F3 Este documento foi liberado nos autos em 24092014 às 1030 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 95 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1º Andar Bairro Santo Antônio DouradosMS CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Ante o exposto o Ministério Público Estadual manifestase pelo indeferimento do pedido de pp 9293 e requer a realização de novo cálculo nos termos do despacho de p 91 Pede deferimento Dourados 24 de setembro de 2014 Juliano Albuquerque Promotor de Justiça Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5401F3 Este documento foi liberado nos autos em 24092014 às 1030 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 96 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Modelo 722584 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos 00147487020138120002 Autores Ministério Público Estadual Réus Agnaldo Duarte I Conforme se verifica dos autos o reeducando é reincidente portanto incide a regra do artigo 110 do Código Penal isto é aumento de 13 do prazo prescricional a resultar em 16 anos Como o reeducando deu início ao cumprimento da pena em 271013 decorridos apenas 12 anos 2 meses e 13 dias indefiro o pleito de extinção de punibilidade por prescrição da pretensão executória II PIC DouradosMS 26 de setembro de 2014 César de Souza Lima Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 544495 Este documento foi liberado nos autos em 26092014 às 1058 é cópia do original assinado digitalmente por CESAR DE SOUZA LIMA fls 97 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 16102014 1546 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 06972014 encaminhada para publicação Advogado Forma Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS DJ Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS DJ Teor do ato I Conforme se verifica dos autos o reeducando é reincidente portanto incide a regra do artigo 110 do Código Penal isto é aumento de 13 do prazo prescricional a resultar em 16 anos Como o reeducando deu início ao cumprimento da pena em 271013 decorridos apenas 12 anos 2 meses e 13 dias indefiro o pleito de extinção de punibilidade por prescrição da pretensão executória II PIC Do que dou fé Dourados 16 de outubro de 2014 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 55EC42 Este documento foi protocolado em 16102014 às 1546 é cópia do original assinado digitalmente por SANDRA FAGUNDES BORGES DE SOUZA fls 98 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 20102014 1252 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo constante da relação nº 06972014 foi publicada no Diário da Justiça nº 3218 do dia 20102014 página 166 com circulação em 20102014 conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Advogado Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS Teor do ato I Conforme se verifica dos autos o reeducando é reincidente portanto incide a regra do artigo 110 do Código Penal isto é aumento de 13 do prazo prescricional a resultar em 16 anos Como o reeducando deu início ao cumprimento da pena em 271013 decorridos apenas 12 anos 2 meses e 13 dias indefiro o pleito de extinção de punibilidade por prescrição da pretensão executória II PIC Do que dou fé Dourados 20 de outubro de 2014 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 561A49 Este documento foi protocolado em 20102014 às 1253 é cópia do original assinado digitalmente por SANDRA FAGUNDES BORGES DE SOUZA fls 99 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS Nº 0147487020138120002 AGNALDO DUARTE já qualificado nos autos em epígrafe por suas procuradoras infra firmadas vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 66 III b e 112 ambos da Lei de Execuções Penais requerer o benefício da PROGRESSÃO DE REGIME pelas razões a seguir aduzidas O réu iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 seis anos de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 155 4º I do CP três vezes todos na forma do art 71 do mesmo diploma legal a que foi condenado no regime fechado na data de 27 de outubro de 2013 data de sua prisão Portanto em 27 de outubro de 2014 o reeducando implementou 16 um sexto da reprimenda corporal adimplindo o requisito de ordem objetiva necessário ao benefício da progressão de regime Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5F840B Este documento foi protocolado em 27022015 às 1038 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 100 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 2 Salientase ainda que o reeducando possui ótimo comportamento carcerário mantendo bom relacionamento com seus pares e com servidores do estabelecimento penal destacase ainda que nos últimos meses não há registro de falta disciplinar implementandose assim o requisito subjetivo qual seja o mérito à benesse reclamada Diante do exposto postula o réu sejalhe deferida progressão ao regime semiaberto Nestes termos Pede deferimento DouradosMS 27 de fevereiro de 2015 Priscila Bulhões de Araújo Lucinéia Santa Terra Assuiti OABMS 11923 OABMS 12083 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5F840B Este documento foi protocolado em 27022015 às 1038 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 101 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS Nº 00147487020138120002 AGNALDO DUARTE já qualificado nos autos em epígrafe por suas procuradoras infra firmadas vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada de seu atestado de conduta carcerária Nestes termos Pede deferimento DouradosMS 04 de março de 2015 Priscila Bulhões de Araújo Lucinéia Santa Terra Assuiti OABMS 11923 OABMS 12083 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5FFDBA Este documento foi protocolado em 04032015 às 1735 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 102 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 5FFDBB Este documento foi protocolado em 04032015 às 1735 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 103 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Modelo 728136 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr CERTIDÃO Processo nº 00147487020138120002 Classe Execução da Pena Furto Qualificado Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte CERTIFICO que nesta data foram realizadas as diligências necessárias para o andamento dos autos pela Central de Processamento Eletrônico CPE Dourados 15 de abril de 2015 Romeu Soares da Costa Analista Judiciário assinado por certificação digital Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 635D23 Este documento foi liberado nos autos em 15042015 às 0937 é cópia do original assinado digitalmente por ROMEU SOARES DA COSTA fls 104 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Comarca de Dourados Dourados 3ª Vara Criminal FICHA DO RÉU Dados do processo Número do processo 00147487020138120002 Reincidente Doloso Tipo de ação Execução da Pena Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação José Ferrero Duarte e Maria de Lourdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Profissão Diarista Outros dados pai José Ferro Duarte Documentos RG 827333 SSPMS Endereço Logradouro PHAC Município Dourados MS Telefone 067 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação transitada em 14082001 Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 17042015 Soma de pena Capitulação Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º ambos doa CP Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 639AF8 Este documento foi protocolado em 17042015 às 0934 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 105 Dados da sentença Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção três meses Total geral seis anos e três meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Regime reclusão Fechado Regime detenção Aberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Prisões Termo inicial Termo final 23072012 Prisão 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Processos somados Processo 00097381120148120002 Data do delito 23072012 Recebida a denúncia 14092012 30052014 Sentença Condenatória transitada em 01072014 Capitulação Art 129 9º doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção três meses Capitulação Art 129 9º doa CP Regime detenção Aberto Dados da prisão Considera período Termo inicial Termo final 23072012 Prisão Flagrante 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Flagrante Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado 17042015 Soma de pena Fechado Controle de pena situação em 17042015 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Reincidente doloso três meses art 129 9º doa CP Réu primário Pena total seis anos e três meses Pena cumprida um ano cinco meses e vinte e dois dias Pena a cumprir quatro anos nove meses e oito dias Previsão de progressão de regime Semiaberto Reincidente doloso Crime comum reclusão 16 de 6a 1a 2d cumprido 11m 28d Data base 27102013 Atingiu o benefício em 25102014 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 639AF8 Este documento foi protocolado em 17042015 às 0934 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 106 Controle de pena situação em 17042015 Previsão de livramento condicional Reincidente doloso Crime comum 12 de 6a 3a Réu primário Crime comum 13 de 3m 1m Interrupção 1a 3m 2d Data base 23072012 Prisão Flagrante Atinge o benefício em 25112016 Previsão de término da pena 25012020 Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00147487020138120002 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Dourados 17042015 Núcleo de Cálculo Penal Escrivãoã Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 639AF8 Este documento foi protocolado em 17042015 às 0934 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 107 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728174 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Sentenciado Agnaldo Duarte CERTIDÃO Em consulta à planilha de comportamento carcerário dos sentenciados que cumprem pena na Penitenciária Estadual de Dourados do mês de Abril2015 enviada ao Centro de Processamento Eletrônico CPE pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados verifiquei que a conduta carcerária do sentenciado está classificada como Ótima DouradosMS 17 de abril de 2015 Luciano Alves da Silva Analista Judiciário documento assinado digitalmente Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 63A613 Este documento foi liberado nos autos em 17042015 às 1441 é cópia do original assinado digitalmente por LUCIANO ALVES DA SILVA fls 108 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 17042015 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Luciano Alves da Silva Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 63A629 Este documento foi liberado nos autos em 17042015 às 1442 por Luciano Alves da Silva é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 109 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1 Andar Bairro Santo Antônio Dourados CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Processo Digital n 00147487020138120002 MM Juiz Vieramme os autos para ciência das decisões de pp 91 e 97 bem como para análise do pedido de progressão de regime para o semiaberto pp 100101 e pronunciamento acerca do cálculo de pena de pp 105107 É o breve relatório De início este Parquet impugna o cálculo de pena de pp 105107 eis que não considerou na data para a benesse da progressão ao regime semiaberto a reprimenda contida na Guia em Apenso de n 00097381120148120002 pena de 03 meses alterandose então a data do predito benefício em tela Outrossim em que pese o acima exposto constata se que ao se retificar o cálculo acima impugnado o apenado fez jus à progressão ao regime semiaberto em 08112014 eis que 16 de 06 anos 1ª condenação 16 de 03 meses 2ª condenação corresponde a 01 ano e 15 dias subtraindose os dois dias de pena cumprida 02 dias Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 645691 Este documento foi liberado nos autos em 29042015 às 1021 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 110 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1 Andar Bairro Santo Antônio Dourados CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Por tal motivo verificase claramente o cumprimento de mais de 16 das reprimendas bem como há nos autos a certidão de p 108 a qual demonstra a Ótima conduta do apenado preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art 112 da Lei de Execução Penal Lei n 721084 Do exposto o Ministério Público Estadual pugna a pela retificação do cálculo de pena de pp 105107 nos moldes acima delineados e b pela progressão ao regime semiaberto Pede deferimento Dourados 28 de abril de 2015 Juliano Albuquerque Promotor de Justiça Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 645691 Este documento foi liberado nos autos em 29042015 às 1021 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 111 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728206 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos00147487020138120002 Autor Ministério Público SentenciadoAgnaldo Duarte C E R T I D Ã O D E A P E N S A M E N T O Certifico para os devidos fins que nesta data procedi o apensamento da execução penal nº 00036996120158120002 a estes autos Campo Grande 06 de maio de 2015 Sandra da Cruz Gomes da Silva Maecawa Analista Judiciário Documento assinado digitalmente Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 64E813 Este documento foi liberado nos autos em 06052015 às 1538 é cópia do original assinado digitalmente por SANDRA DA CRUZ GOMES DA SILVA MAECAWA fls 112 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Comarca de Dourados Dourados 3ª Vara Criminal FICHA DO RÉU Dados do processo Número do processo 00147487020138120002 Reincidente Doloso Tipo de ação Execução da Pena Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação José Ferrero Duarte e Maria de Lourdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Profissão Diarista Outros dados pai José Ferro Duarte Documentos RG 827333 SSPMS Endereço Logradouro PHAC Município Dourados MS Telefone 067 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação transitada em 14082001 Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 17042015 Soma de pena Capitulação Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º e Art 147 caput todos doa CP Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 65F395 Este documento foi protocolado em 18052015 às 1653 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 113 Dados da sentença Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção quatro meses e três dias Total geral seis anos quatro meses e três dias Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Art 147 caput doa CP Regime reclusão Fechado Regime detenção Aberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Prisões Termo inicial Termo final 23072012 Prisão 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Processos somados Processo 00097381120148120002 Data do delito 23072012 Recebida a denúncia 14092012 30052014 Sentença Condenatória transitada em 01072014 Capitulação Art 129 9º doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção três meses Capitulação Art 129 9º doa CP Regime detenção Aberto Processo 00036996120158120002 Data do delito 25122011 Recebida a denúncia 20112012 04082014 Sentença Condenatória Capitulação Art 147 caput doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção um mês e três dias Capitulação Art 147 caput doa CP Regime detenção Aberto Dados da prisão Considera período Termo inicial Termo final 23072012 Prisão Flagrante 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Flagrante Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado 17042015 Soma de pena Fechado Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 65F395 Este documento foi protocolado em 18052015 às 1653 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 114 Controle de pena situação em 18052015 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Reincidente doloso um mês e três dias art 147 caput doa CP Reincidente doloso três meses art 129 9º doa CP Réu primário Pena total seis anos quatro meses e três dias Pena cumprida um ano seis meses e vinte e tres dias Pena a cumprir quatro anos nove meses e dez dias Previsão de progressão de regime Semiaberto Reincidente doloso Crime comum reclusão 16 de 6a 1a 2d cumprido 11m 28d Data base 27102013 Atingiu o benefício em 25102014 Previsão de livramento condicional Reincidente doloso Crime comum 12 de 6a 1m 3d 3a 16d Réu primário Crime comum 13 de 3m 1m Interrupção 1a 3m 2d Data base 23072012 Prisão Flagrante Atinge o benefício em 11122016 Previsão de término da pena 28022020 Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00147487020138120002 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Dourados 18052015 Núcleo de Cálculo Penal Escrivãoã Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 65F395 Este documento foi protocolado em 18052015 às 1653 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 115 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728174 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Sentenciado Agnaldo Duarte CERTIDÃO Em consulta à planilha de comportamento carcerário dos sentenciados que cumprem pena na Penitenciária Estadual de Dourados do mês de MAIO2015 enviada ao Centro de Processamento Eletrônico CPE pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados verifiquei que a conduta carcerária do sentenciado está classificada como Ótima DouradosMS 19 de maio de 2015 Luciano Alves da Silva Analista Judiciário documento assinado digitalmente Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 65FE43 Este documento foi liberado nos autos em 19052015 às 0952 é cópia do original assinado digitalmente por LUCIANO ALVES DA SILVA fls 116 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 19052015 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Luciano Alves da Silva Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 65FE48 Este documento foi liberado nos autos em 19052015 às 0954 por Luciano Alves da Silva é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 117 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1 Andar Bairro Santo Antônio Dourados CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Processo Digital n 00147487020138120002 MM Juiz Vieramme os autos para pronunciamento acerca do cálculo de pena de pp 113115 É o breve relatório De início este Parquet impugna o referido cálculo eis que não considerou na data para a benesse da progressão semiaberto as reprimendas contidas nas Guias em Apenso de n 00097381120148120002 pena de 03 meses e 00036996120158120002 pena de 01 mês e 03 dias alterandose então a data do predito benefício em tela Outrossim em que pese o acima exposto constata se que ao se retificar o cálculo acima impugnado o apenado fez jus à progressão ao regime semiaberto em 13112014 eis que 16 de 06 anos 1ª condenação 16 de 03 meses 2ª condenação 16 de 01 mês e 03 dias 3ª condenação corresponde a 01 ano e 20 dias Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 66D974 Este documento foi liberado nos autos em 28052015 às 1209 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 118 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1 Andar Bairro Santo Antônio Dourados CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Por tal motivo verificase claramente o cumprimento de mais de 16 das reprimendas bem como há nos autos a certidão de p 116 a qual demonstra a Ótima conduta do apenado preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art 112 da Lei de Execução Penal Lei n 721084 Do exposto o Ministério Público Estadual pugna a pela retificação do cálculo de pena de pp 113115 nos moldes acima delineados e b pela progressão ao regime semiaberto Pede deferimento Dourados 27 de maio de 2015 Juliano Albuquerque Promotor de Justiça Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 66D974 Este documento foi liberado nos autos em 28052015 às 1209 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 119 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Modelo 722619 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos nº 00147487020138120002 Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte O reeducando Agnaldo Duarte foi condenado a 6 anos e 4 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado por infração ao artigo 129 147 e 155 do Código Penal f 1135 Às f 1001 requer a progressão do regime fechado para semiaberto Apresentou atestado de comportamento carcerário f 103 O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido f 1189 É o relatório Decido Conforme cálculo de pena de f 1189 o sentenciado já cumpriu da pena Logo presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 112 da LEP a progressão prisional é medida que se impõe Conforme se vê do atestado de conduta carcerária f 103 o reeducando tem demonstrado bom comportamento no cumprimento da pena durante o período em que está recolhido presídio local a indicar estar apto ao trabalho honesto auxiliando sua família Diante do exposto defiro o pedido de progressão de regime fechado para semiaberto formulado por Agnaldo Duarte Oficiese ao Diretor do Estabelecimento Penal para adequação do regime e transferência para o semiaberto Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 678A82 Este documento foi liberado nos autos em 03062015 às 1617 é cópia do original assinado digitalmente por CAIO MARCIO DE BRITTO fls 120 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Modelo 722619 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Elaborese novo cálculo de pena conforme requerido pelo Ministério Público PIC Dourados MS 03 de junho de 2015 assinado por certificação digital CAIO Márcio de BRITTO Juiz de Direito em substituição Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 678A82 Este documento foi liberado nos autos em 03062015 às 1617 é cópia do original assinado digitalmente por CAIO MARCIO DE BRITTO fls 121 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728184 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr 00147487020138120002 Ofício nº 001474870201381200020001CPETJMS LAS Dourados 08 de junho de 2015 00147487020138120002 Ao Senhor Diretor Penitenciária Estadual de Dourados PED Rodovia BR 163 NI sn Km1 Distrito Sede DouradosMS CEP 79842000 Nesta Assunto Progressão do regime prisional do Fechado para o Semiaberto Senhor Diretor Informo a Vossa Senhoria que foi concedida ao sentenciado Agnaldo Duarte pai José Ferrero Duarte mãe Maria de Lourdes Duarte conforme decisão anexa a progressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto mediante condições legais inerentes ao regime devendo Vossa Senhoria advertilo das condições estabelecidas Outrossim requisito que seja encaminhado a este juízo o termo de audiência admonitória Atenciosamente assinado por certificação digital Elza Noriko Matsubara Takahashi Chefe de Cartório da 3ª Vara Criminal Assina por determinação judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 67A3B2 Este documento foi liberado nos autos em 08062015 às 0955 é cópia do original assinado digitalmente por ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI fls 122 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 68C4C2 Este documento foi liberado nos autos em 18062015 às 1647 é cópia do original assinado digitalmente por SANDRA FAGUNDES BORGES DE SOUZA fls 123 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Comarca de Dourados Dourados 3ª Vara Criminal FICHA DO RÉU Dados do processo Número do processo 00147487020138120002 Reincidente Doloso Tipo de ação Execução da Pena Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação José Ferrero Duarte e Maria de Lourdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Profissão Diarista Outros dados pai José Ferro Duarte Documentos RG 827333 SSPMS Endereço Logradouro PHAC Município Dourados MS Telefone 067 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação transitada em 14082001 Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 17042015 Soma de pena Capitulação Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º e Art 147 caput todos doa CP Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6B172F Este documento foi protocolado em 14072015 às 1753 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 124 Dados da sentença Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção quatro meses e três dias Total geral seis anos quatro meses e três dias Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Art 147 caput doa CP Regime reclusão Fechado Regime detenção Aberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Prisões Termo inicial Termo final 23072012 Prisão 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Processos somados Processo 00097381120148120002 Data do delito 23072012 Recebida a denúncia 14092012 30052014 Sentença Condenatória transitada em 01072014 Capitulação Art 129 9º doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção três meses Capitulação Art 129 9º doa CP Regime detenção Aberto Processo 00036996120158120002 Data do delito 25122011 Recebida a denúncia 20112012 04082014 Sentença Condenatória Capitulação Art 147 caput doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção um mês e três dias Capitulação Art 147 caput doa CP Regime detenção Aberto Dados da prisão Considera período Termo inicial Termo final 23072012 Prisão Flagrante 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Flagrante Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado 17042015 Soma de pena Fechado 03062015 Progressão de regime Semiaberto Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6B172F Este documento foi protocolado em 14072015 às 1753 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 125 Controle de pena situação em 14072015 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Reincidente doloso um mês e três dias art 147 caput doa CP Reincidente doloso três meses art 129 9º doa CP Réu primário Pena total seis anos quatro meses e três dias Pena cumprida um ano oito meses e dezenove dias Pena a cumprir quatro anos sete meses e quatorze dias Previsão de saída temporária Reincidente doloso Crime comum reclusão 14 de 6a 1a 6m 2d cumprido 1a 5m 28d Crime comum detenção 14 de 1m 3d 8d Réu primário Crime comum detenção 16 de 3m 15d Data base 27102013 Atingiu o benefício em 18052015 Previsão de progressão de regime Aberto Reincidente doloso Crime comum reclusão 16 de 4a 4m 24d 6a 1a 7m 6d cumprido 8m 24d Data base 03062015 Atinge o benefício em 27022016 Previsão de livramento condicional Reincidente doloso Crime comum 12 de 6a 1m 3d 3a 16d Réu primário Crime comum 13 de 3m 1m Interrupção 1a 3m 2d Data base 23072012 Prisão Flagrante Atinge o benefício em 11122016 Previsão de término da pena 28022020 Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00147487020138120002 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Dourados 14072015 Núcleo de Cálculo Penal Escrivãoã Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6B172F Este documento foi protocolado em 14072015 às 1753 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 126 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500028 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 14072015 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Aline Souza de Oliveira Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6B1771 Este documento foi liberado nos autos em 14072015 às 1757 por Aline Souza de Oliveira é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul fls 127 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1 Andar Bairro Santo Antônio Dourados CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Processo Digital n 00147487020138120002 MM Juiz Vieramme os autos para ciência da decisão de pp 120121 e pronunciamento sobre o cálculo de pp 124126 É o breve relatório De início o Ministério Público Estadual impugna o referido cálculo uma vez que as reprimendas contidas nas GRs em Apenso de n 00097381120148120002 e 00036996120158120002 novamente não foram consideradas no cômputo da previsão de progressão de regime conforme exposto às pp 118119 e determinado às pp 120121 Destarte verificase que o apenado também será reincidência em sua 2ª incidência eis que a condenação constante dos autos em epígrafe transitou em julgado no dia 14082001 p 71 adotandose assim o patamar para concessão do Livramento Condicional para 12 para todas as condenações nos termos do art 83 inciso II do Código Penal Por fim notase que não foi encartado o Termo Admonitório referente à progressão de regime ao semiaberto recentemente concedia ao apenado tendo sido utilizada a data da publicação da decisão de pp 120121 como database para progressão de regime ao aberto não sendo possível determinar se esta foi realmente a data em que adentrou o novo regime Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6B1E61 Este documento foi liberado nos autos em 16072015 às 1540 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 128 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 8ª Promotoria de Justiça de Dourados Rua João Corrêa Neto n 400 1 Andar Bairro Santo Antônio Dourados CEP 79810080 Telefone 67 39022800 wwwmpmsgovbr Diante do exposto este Parquet manifestase a seja encartado aos autos o respectivo Termo Admonitório e b pelo acolhimento da presente impugnação determinandose a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena nos moldes acima indicados Pede deferimento Dourados 15 de julho de 2015 Juliano Albuquerque Promotor de Justiça Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6B1E61 Este documento foi liberado nos autos em 16072015 às 1540 é cópia do original assinado digitalmente por JULIANO ALBUQUERQUE fls 129 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 21072015 1634 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 05892015 encaminhada para publicação Advogado Forma Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS DJ Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS DJ Teor do ato Intimação do advogado do sentenciado para se manifestar sobre o calculo de liquidação de pena de fls 124126 Do que dou fé Dourados 21 de julho de 2015 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6BAB80 Este documento foi protocolado em 21072015 às 1258 é cópia do original assinado digitalmente por OSNEY DONISETE RAMOS fls 130 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6BB46A Este documento foi liberado nos autos em 21072015 às 1840 por Cristiana Fuhr Bronstrup é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO HENRIQUES PORCIUNCULA fls 131 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 23072015 1209 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo constante da relação nº 05892015 foi publicada no Diário da Justiça nº 3391 do dia 23072015 página 220221 com circulação em 23072015 e início do prazo em 24072015 conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Advogado Prazo em dias Término do prazo Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS 5 28072015 Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS 5 28072015 Teor do ato Intimação do advogado do sentenciado para se manifestar sobre o calculo de liquidação de pena de fls 124126 Do que dou fé Dourados 23 de julho de 2015 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6BD7A1 Este documento foi protocolado em 21072015 às 1258 é cópia do original assinado digitalmente por OSNEY DONISETE RAMOS fls 132 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS Nº 0147487020138120002 AGNALDO DUARTE já qualificado nos autos em epígrafe por suas procuradoras infra firmadas vem respeitosamente perante Vossa Excelência informar que concorda com o cálculo de liquidação de pena realizado Nestes termos Pede deferimento DouradosMS 27 de julho de 2015 Priscila Bulhões de Araújo Lucinéia Santa Terra Assuiti OABMS 11923 OABMS 12083 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6C2420 Este documento foi protocolado em 27072015 às 1643 é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 133 Poder Judiciário Mato Grosso do Sul Mod 720222 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Ação Execução da Pena I Requisitese com urgência a guia de recolhimento da ação penal nº 0000112082010 em trâmite na vara única da comarca de Glória de DouradosMS Dourados 29 de julho de 2015 César de Souza Lima Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6C4F6C Este documento foi liberado nos autos em 29072015 às 0845 é cópia do original assinado digitalmente por CESAR DE SOUZA LIMA fls 134 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 728617 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Ofício nº 001474870201381200020002CPETJMS LAS DouradosMS 30 de julho de 2015 URGENTE Número do Processo Ao Excelentíssimo Senhor Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados MS Rua Tancredo de Almeida Neves SN Centro Gloria de DouradosMS CEP 79730000 Assunto Solicitação de remessa de Guia de Recolhimento Ref Ação Penal nº 00001120820108120034 n Vosso Senhor Juiz Em cumprimento à determinação judicial solicito a Vossa Excelência que encaminhe com urgência a Guia de Recolhimento referente à ação penal nº 00001120820108120034 em trâmite perante esse Juízo em nome do sentenciado Agnaldo Duarte pai José Ferrero Duarte mãe Maria de Lourdes Duarte tendo em vista que o reeducando encontrase cumprindo sua reprimenda nesta Comarca Respeitosamente assinado digitalmente Elza Noriko Matsubara Takahashi Chefe de Cartório da 3ª Vara Criminal Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6C7CC6 Este documento foi liberado nos autos em 30072015 às 1459 é cópia do original assinado digitalmente por ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI fls 135 20213907304502015 OFÍCIO 31072015 Número Tipo Criado em Assunto Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul SCDPA Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos Virtual Extrato de Ocorrências e Movimentações Número original Ofício nº 001474870201381 URGENTE Ofício nº 001474870201381200020002 solicitando execução penal ENCAMINHAMENTO 31072015 110638 paulothiago OFÍCIO Cadastrado por Área de Cadastro Enviado para Recebido por Dourados 3a VaraOficio Criminal Cartorio da 3a VaraOficio Criminal Dourados Gloria de Dourados VaraOficio Civel e Criminal Cartorio da VaraOficio Civel e Criminal Gloria de Dourados CADASTRO 31072015 110604 paulothiago NOVO Cadastrado por Área de CadastroDourados 3a VaraOficio Criminal Cartorio da 3a VaraOficio Criminal Dourados 07312015 1107 Gerado por paulothiago Página 1 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6C952A Este documento foi protocolado em 31072015 às 1107 é cópia do original assinado digitalmente por PAULO THIAGO CORDEIRO TOKUNAGA fls 136 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 728617 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Ofício nº 001474870201381200020003CPETJMS LAS DouradosMS 03 de setembro de 2015 URGENTE Número do Processo Ao Excelentíssimo Senhor Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados MS Rua Tancredo de Almeida Neves SN Centro Gloria de DouradosMS CEP 79730000 Assunto Solicitação de remessa de Guia de Recolhimento Ref Ação Penal nº 00001120820108120034 n Vosso Senhor Juiz Pelo presente reiterando o ofício nº 001474870201381200020002 datado de 30072015 solicito a Vossa Excelência que encaminhe com urgência a Guia de Recolhimento referente à ação penal nº 00001120820108120034 em trâmite perante esse Juízo em nome do sentenciado Agnaldo Duarte pai José Ferrero Duarte mãe Maria de Lourdes Duarte tendo em vista que o reeducando encontrase cumprindo sua reprimenda nesta Comarca Respeitosamente assinado digitalmente Elza Noriko Matsubara Takahashi Chefe de Cartório da 3ª Vara Criminal Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6FAB16 Este documento foi liberado nos autos em 03092015 às 1323 é cópia do original assinado digitalmente por ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI fls 137 20213907305482015 OFÍCIO 04092015 Número Tipo Criado em Assunto Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul SCDPA Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos Virtual Extrato de Ocorrências e Movimentações Número original Ofício nº 001474870201381 Solicitando execução penal ENCAMINHAMENTO 04092015 131124 paulothiago OFÍCIO Cadastrado por Área de Cadastro Enviado para Recebido por Dourados 3a VaraOficio Criminal Cartorio da 3a VaraOficio Criminal Dourados Gloria de Dourados VaraOficio Civel e Criminal Cartorio da VaraOficio Civel e Criminal Gloria de Dourados CADASTRO 04092015 131041 paulothiago NOVO Cadastrado por Área de CadastroDourados 3a VaraOficio Criminal Cartorio da 3a VaraOficio Criminal Dourados 09042015 1312 Gerado por paulothiago Página 1 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 6FC9AB Este documento foi protocolado em 04092015 às 1312 é cópia do original assinado digitalmente por PAULO THIAGO CORDEIRO TOKUNAGA fls 138 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728206 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos00147487020138120002 Autor Ministério Público SentenciadoAgnaldo Duarte C E R T I D Ã O D E A P E N S A M E N T O Certifico para os devidos fins que nesta data procedi o apensamento da execução penal nº 0010101612015 a estes autos Campo Grande 18 de setembro de 2015 Osney Donisete Ramos Analista Judiciário Documento assinado digitalmente Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 70FBF4 Este documento foi liberado nos autos em 18092015 às 1526 é cópia do original assinado digitalmente por OSNEY DONISETE RAMOS fls 139 Poder Judiciário Mato Grosso do Sul Mod 722702 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Ação Execução da Pena I Unifiquemse as penas prosseguindose a execução no regime semiaberto guia de recolhimento nº 0010101612015 II Elaborese novo cálculo Dourados 18 de setembro de 2015 César de Souza Lima Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 71020B Este documento foi liberado nos autos em 18092015 às 1821 é cópia do original assinado digitalmente por CESAR DE SOUZA LIMA fls 140 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728206 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos00147487020138120002 Autor Ministério Público SentenciadoAgnaldo Duarte C E R T I D Ã O D E A P E N S A M E N T O Certifico para os devidos fins que nesta data procedi o apensamento da execução penal nº 0000656202015 a estes autos Campo Grande 22 de setembro de 2015 Osney Donisete Ramos Analista Judiciário Documento assinado digitalmente Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 712A71 Este documento foi liberado nos autos em 22092015 às 0905 é cópia do original assinado digitalmente por OSNEY DONISETE RAMOS fls 141 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico CPE 00147487020138120002 Dados do processo Número do processo 00147487020138120002 Reincidente Doloso Tipo de ação Execução da Pena Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação José Ferrero Duarte e Maria de Lourdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Profissão Diarista Outros dados pai José Ferro Duarte Documentos RG 827333 SSPMS Endereço Logradouro PHAC Município Dourados MS Telefone 067 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação transitada em 14082001 Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 762D7A Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1643 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 142 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico CPE 17042015 Soma de pena Capitulação Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º e Art 147 caput todos doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção quatro meses e três dias Total geral seis anos quatro meses e três dias Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Art 147 caput doa CP Regime reclusão Fechado Regime detenção Aberto Pena de multa Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 17112015 Soma de pena Capitulação Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput e Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º e Art 147 caput e Art 147 caput todos doa CP e Art 21 doa DL 36881941 e Art 129 9º e Art 69 caput ambos doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção dez meses e dez dias Prisão simples quinze dias Total geral seis anos dez meses e vinte e cinco dias Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Art 147 caput doa CP Art 147 caput doa CP Art 21 doa DL 36881941 Art 129 9º doa CP Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput doa CP Regime reclusão Semiaberto Regime detenção Semiaberto Regime prisão simples Semiaberto Pena de multa Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Processos somados Processo 00097381120148120002 Data do delito 23072012 Recebida a denúncia 14092012 30052014 Sentença Condenatória transitada em 01072014 Capitulação Art 129 9º doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção três meses Capitulação Art 129 9º doa CP Regime detenção Aberto Processo 00036996120158120002 Data do delito 25122011 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 762D7A Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1643 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 143 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico CPE Recebida a denúncia 20112012 04082014 Sentença Condenatória Capitulação Art 147 caput doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção um mês e três dias Capitulação Art 147 caput doa CP Regime detenção Aberto Processo 00101016120158120002 Data do delito 27102013 Recebida a denúncia 12112013 25052015 Sentença Condenatória transitada em 19062015 Capitulação Art 147 caput doa CP e Art 21 doa DL 36881941 Pena privativa de liberdade Pena Detenção um mês Prisão simples quinze dias Total geral um mês e quinze dias Capitulação Art 147 caput doa CP Art 21 doa DL 36881941 Regime detenção Aberto Regime prisão simples Aberto Processo 00006562020158120034 Data do delito 27012010 Recebida a denúncia 10032010 02022015 Sentença Condenatória transitada em 24042015 Capitulação Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput e Art 129 9º e Art 69 caput todos doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção cinco meses e sete dias Capitulação Art 129 9º doa CP Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput doa CP Regime detenção Semiaberto Dados da prisão Termo inicial Termo final 23072012 Prisão 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado 17042015 Soma de pena Fechado 03062015 Progressão de regime Semiaberto 17112015 Soma de pena Semiaberto Controle de pena situação em 17112015 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Reincidente doloso Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 762D7A Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1643 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 144 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico CPE três meses art 129 9º doa CP Réu primário dois meses e sete dias art 147 caput três vezes cc art 71 caput doa CP Réu primário um mês e três dias art 147 caput doa CP Reincidente doloso três meses art 129 9º doa CP Réu primário um mês art 147 caput doa CP Réu primário quinze dias art 21 doa DL 36881941 Réu primário Pena total seis anos dez meses e vinte e cinco dias Pena cumprida dois anos e vinte e dois dias Pena a cumprir quatro anos dez meses e três dias Previsão de saída temporária Reincidente doloso Crime comum 14 de 6a 1m 3d 1a 6m 8d 2d cumprido 1a 6m 6d Réu primário Crime comum 16 de 9m 22d 1m 18d Data base 27102013 Prisão Flagrante Atingiu o benefício em 21062015 Previsão de progressão de regime Aberto Reincidente doloso Crime comum 16 de 4a 5m 25d 6a 1m 3d 1a 7m 8d cumprido 8m 29d Réu primário Crime comum 16 de 9m 22d 1m 18d Data base 03062015 Progressão de regime Previsão para o benefício 20042016 Previsão de livramento condicional Reincidente doloso Crime comum 12 de 6a 1m 3d 3a 16d Réu primário Crime comum 13 de 3m 1m Crime comum 13 de 6m 22d 2m 7d Interrupção 1a 3m 2d Data base 23072012 Prisão Flagrante Previsão para o benefício 170232017 Previsão de término da pena em trinta anos 19092020 Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00147487020138120002 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 762D7A Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1643 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 145 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico CPE Dourados 17112015 ASO CPE Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 762D7A Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1643 é cópia do original assinado digitalmente por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA fls 146 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500340 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 17112015 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Aline Souza de Oliveira Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 762D8B Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1644 por Aline Souza de Oliveira é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e PDDE 110720000050038 fls 147 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500056 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr CERTIDÃO Autos nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena CERTIFICASE que em 17112015 o ato abaixo foi encaminhado para vistaintimação doa Ministério Público Estadual via portal eletrônico Ministério Público Estadual Teor do ato Termo de Vista Ministério Público Integração Dourados MS 17 de novembro de 2015 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 763410 Este documento foi liberado nos autos em 17112015 às 1901 por SAJ USUÁRIO PADRÃO é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 fls 148 CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Autos nº 00147487020138120002 Foro Dourados Declaramos ciência nesta data através do acesso ao portal eletrônico do teor do ato transcrito abaixo Data da Intimação 24112015 1509 Prazo 10 dias Intimado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Teor do Ato Termo de Vista Ministério Público Integração Campo Grande MS 24 de Novembro de 2015 Estado do Mato Grosso do Sul PODER JUDICIÁRIO Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 76BE46 Este documento foi protocolado em 24112015 às 1601 por SAJ USUÁRIO PADRÃO é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL fls 149 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DOURADOS Rua João Corrêa Neto n 400 Jardim Santo Antônio CEP 79810080 Dourados MS Telefone 67 39022800 wwwmpmsmpbr N do SAJTJ 00147487020138120002 N do SAJMP 082015000754534 MM Juiz Vieramme os autos para ciência da decisão de p 140 e do apensamento das novas Guias de Recolhimento 00101016120158120002 e 00006562020158120034 estando regularmente instruídas nos termos do art 106 da LEP bem como para pronunciamento acerca do cálculo de pena de pp 142146 É o breve relatório Compulsandose o feito vislumbrase que a progressão de regime anteriormente concedida ao apenado pp 120121 não se efetivou em virtude de nova condenação em seu desfavor referente à Ação Penal de n 00001120820108120034 que tramitou na Vara Única da Comarca de Glória de DouradosMS conforme noticiado à p 131 Contudo a GR oriunda da mencionada condenação já se encontra apensada ao feito quinta incidência GR n 00006562020158120034 na qual foi imposta a reprimenda de 05 meses e 07 dias de detenção em regime semiaberto pp 3548 do respectivo apenso Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 76CC1C Este documento foi protocolado em 25112015 às 1123 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JULIANO ALBUQUERQUE fls 150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DOURADOS Rua João Corrêa Neto n 400 Jardim Santo Antônio CEP 79810080 Dourados MS Telefone 67 39022800 wwwmpmsmpbr Ressaltase por oportuno que a unificação da quarta incidência ocorreu também no regime semiaberto p 140 o qual considerando a nova pena imposta e a já cumprida pelo sentenciado poderá ser mantida com a unificação da nova condenação nos termos do art 111 da LEP Destarte o Ministério Público Estadual impugna o cálculo de pp 142146 uma vez que como o sentenciado ainda se encontra no regime fechado a database para progressão de regime ao aberto não será 03062015 e sim a data em que efetivamente adentrar o regime intermediário semiaberto alterandose a previsão para obtenção de nova progressão Ademais o apenado é reincidente em todas as incidências constantes da presente execução conforme se infere da análise das Folhas de Antecedentes Criminais acostadas às pp 1423 da GR em Apenso n 0006562020158120034 considerandose ainda que o delito referente à GR em epígrafe transitou em julgado no dia 14082001 p 71 e até o presente momento não foi extinto conforme já exposto às pp 128129 Desta forma deverá ser utilizado o patamar de 12 para concessão do Livramento Condicional nos termos do art 83 inciso II do Código Penal Diante do exposto este Parquet pugna a pela unificação da GR em Apenso n 00006562020158120034 às demais condenações fixandose ainda o regime de cumprimento da pena semiaberto nos termos do art 111 da LEP determinandose a imediata transferência do sentenciado ao EPRSAAAD e Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 76CC1C Este documento foi protocolado em 25112015 às 1123 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JULIANO ALBUQUERQUE fls 151 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DOURADOS Rua João Corrêa Neto n 400 Jardim Santo Antônio CEP 79810080 Dourados MS Telefone 67 39022800 wwwmpmsmpbr b pelo acolhimento da presente impugnação e posterior elaboração de novo cálculo de pena nos moldes acima delineados Pede deferimento Dourados 24 de novembro de 2015 Juliano Albuquerque Promotor de Justiça Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 76CC1C Este documento foi protocolado em 25112015 às 1123 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JULIANO ALBUQUERQUE fls 152 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 25112015 1504 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 08532015 encaminhada para publicação Advogado Forma Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS DJ Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS DJ Teor do ato Fica o patrono do sentenciado intimado para no prazo de 5 cinco dias se manifestar sobre o cálculo de liquidação de pena elaborado nas páginas 1426 bem como para se manifestar sobre a cota ministerial de folhas 150152 Do que dou fé Dourados 25 de novembro de 2015 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 76D8DB Este documento foi protocolado em 25112015 às 1412 é cópia do original assinado digitalmente por JARBAS PIRES GUIMARAES fls 153 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 27112015 1147 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo constante da relação nº 08532015 foi publicada no Diário da Justiça nº 3476 do dia 27112015 página 252 com circulação em 27112015 e início do prazo em 30112015 conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Advogado Prazo em dias Término do prazo Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS 5 04122015 Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS 5 04122015 Teor do ato Fica o patrono do sentenciado intimado para no prazo de 5 cinco dias se manifestar sobre o cálculo de liquidação de pena elaborado nas páginas 1426 bem como para se manifestar sobre a cota ministerial de folhas 150152 Do que dou fé Dourados 27 de novembro de 2015 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7710BF Este documento foi protocolado em 25112015 às 1412 é cópia do original assinado digitalmente por JARBAS PIRES GUIMARAES fls 154 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS Nº 0147487020138120002 AGNALDO DUARTE já qualificado nos autos em epígrafe por suas procuradoras devidamente constituídas vem respeitosamente perante Vossa Excelência manifestarse a cerca do despacho de fls O que faz nos seguintes termos Primeiramente manifesta ciência do cálculo de pena encartada às fls 142146 Como bem observado pelo Ilustre representante do Ministério Público a progressão de regime deferida às fls120121 não se efetivou pois sobreveio nova condenação em desfavor do réu no entanto a GR da mencionada condenação já se encontra apensada e tal unificação ocorreu já no regime semiaberto devendo portanto o mesmo ser mantido nos termos do art 11 da LEP Destacase por oportuno que o réu ainda se encontra no regime fechado não sendo razoável que seja prejudicado pela demora e equívocos no cálculo de sua pena Ademais concorda com a dinâmica do pedido para novo cálculo de pena realizado pelo MP o que requer nos mesmos termos Diante do exposto requer com a máxima urgência a determinação da transferência do sentenciado ao EPRSAAAD Nestes termos Pede deferimento DouradosMS 02 de Dezembro de 2015 Priscila Bulhões de Araújo Lucinéia Santa Terra Assuiti OABMS 11923 OABMS 12083 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7779D1 Este documento foi protocolado em 02122015 às 0847 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 155 Poder Judiciário Mato Grosso do Sul Mod 722702 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Ação Execução da Pena I Determino a unificação prosseguindose a execução no regime semiaberto guia de recolhimento nº 000656202015 e imediata transferência do reeducando para o regime semiaberto salvo se por al estiver preso II Elaborese com urgência novo cálculo de pena considerandose a database para progressão ao regime aberto a que efetivamente o apenado adentrar ao regime mais brando Ademais por ser reincidente o patamar para livramento condicional será de 12 III Após às partes Dourados 09 de dezembro de 2015 César de Souza Lima Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 77F93A Este documento foi liberado nos autos em 09122015 às 1455 é cópia do original assinado digitalmente por CESAR DE SOUZA LIMA fls 156 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Modelo 501175 M16923 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr À Penitenciária Estadual de Dourados PED Rodovia BR 163 NI sn Km1 Distrito Sede DouradosMS CEP 79842000 001474870201381200020004 Ofício nº 001474870201381200020004CPETJMSPPPA Dourados MS 14 de dezembro de 2015 Assunto Transferência para regime SEMIABERTO Autos nº 00147487020138120002 Senhor Diretor Pelo presente em cumprimento a determinação judicial de fls 156 em anexo solicito a Vossa Senhoria que proceda a adequação de regime de cumprimento de pena transferindo o sentenciado Agnaldo Duarte pai José Ferrero Duarte mãe Maria de Lourdes Duarte para Estabelecimento Penal de regime semiaberto para cumprimento de sua pena naquele regime se por outro motivo não tiver que permanecer em regime mais rigoroso Outrossim requisito que seja encaminhado a este juízo o termo de audiência admonitória respectivo Atenciosamente Elza Noriko Matsubara Takahashi Chefe de Cartório da 3ª Vara Criminal assinado por certificação digital Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7866A0 Este documento foi liberado nos autos em 14122015 às 1847 é cópia do original assinado digitalmente por ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI fls 157 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7910E4 Este documento foi liberado nos autos em 22122015 às 1747 é cópia do original assinado digitalmente por SANDRA FAGUNDES BORGES DE SOUZA fls 158 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7965AC Este documento foi protocolado em 11012016 às 1416 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JOAO PAULO MUNHOS fls 159 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7965AC Este documento foi protocolado em 11012016 às 1416 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JOAO PAULO MUNHOS fls 160 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7965AC Este documento foi protocolado em 11012016 às 1416 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JOAO PAULO MUNHOS fls 161 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Comarca de Dourados Dourados 3ª Vara Criminal FICHA DO RÉU Dados do processo Número do processo 00147487020138120002 Reincidente Doloso Tipo de ação Execução da Pena Dados pessoais Nome Agnaldo Duarte Nascimento 08011977 Filiação José Ferrero Duarte e Maria de Lourdes Duarte Estado civil Solteiro Naturalidade Santo Expedito SP Nacionalidade Brasileiro Profissão Diarista Outros dados pai José Ferro Duarte Documentos RG 827333 SSPMS Endereço Logradouro PHAC Município Dourados MS Telefone 067 Dados da sentença Data do delito 29111998 Recebida a denúncia 12031999 26042000 Sentença Condenatória Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão três anos e nove meses Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Semiaberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 50 130 1 R21666 20062001 Acórdão sentença reformada condenação transitada em 14082001 Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Regime reclusão Fechado Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 17042015 Soma de pena Capitulação Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º e Art 147 caput todos doa CP Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7A5953 Este documento foi protocolado em 22012016 às 1624 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 162 Dados da sentença Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção quatro meses e três dias Total geral seis anos quatro meses e três dias Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Art 147 caput doa CP Regime reclusão Fechado Regime detenção Aberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 17112015 Soma de pena Capitulação Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput e Art 155 4º I três vezes e Art 129 9º e Art 147 caput e Art 147 caput todos doa CP e Art 21 doa DL 36881941 e Art 129 9º e Art 69 caput ambos doa CP Pena privativa de liberdade Pena Reclusão seis anos Detenção dez meses e dez dias Prisão simples quinze dias Total geral seis anos dez meses e vinte e cinco dias Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Art 129 9º doa CP Art 147 caput doa CP Art 147 caput doa CP Art 21 doa DL 36881941 Art 129 9º doa CP Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput doa CP Regime reclusão Semiaberto Regime detenção Semiaberto Regime prisão simples Semiaberto Pena de multa Capitulação Art 155 4º I três vezes doa CP Substituta Valor base Diasmulta Fração Multiplicador Valor multa Não R13000 43 130 1 R18633 Prisões Termo inicial Termo final 23072012 Prisão 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão 05012016 Falta disciplinar Grave 20112013 Alvará de Soltura Não considera período Processos somados Processo 00097381120148120002 Data do delito 23072012 Recebida a denúncia 14092012 30052014 Sentença Condenatória transitada em 01072014 Capitulação Art 129 9º doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção três meses Capitulação Art 129 9º doa CP Regime detenção Aberto Processo 00036996120158120002 Data do delito 25122011 Recebida a denúncia 20112012 04082014 Sentença Condenatória Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7A5953 Este documento foi protocolado em 22012016 às 1624 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 163 Processos somados Capitulação Art 147 caput doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção um mês e três dias Capitulação Art 147 caput doa CP Regime detenção Aberto Processo 00101016120158120002 Data do delito 27102013 Recebida a denúncia 12112013 25052015 Sentença Condenatória transitada em 19062015 Capitulação Art 147 caput doa CP e Art 21 doa DL 36881941 Pena privativa de liberdade Pena Detenção um mês Prisão simples quinze dias Total geral um mês e quinze dias Capitulação Art 147 caput doa CP Art 21 doa DL 36881941 Regime detenção Aberto Regime prisão simples Aberto Prisões Termo inicial Termo final 27102013 Prisão 07112013 Término da prisão 07112013 Prisão 20112013 Alvará de Soltura Não considera período Processo 00006562020158120034 Data do delito 27012010 Recebida a denúncia 10032010 02022015 Sentença Condenatória transitada em 24042015 Capitulação Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput e Art 129 9º e Art 69 caput todos doa CP Pena privativa de liberdade Pena Detenção cinco meses e sete dias Capitulação Art 129 9º doa CP Art 147 caput três vezes cc Art 71 caput doa CP Regime detenção Semiaberto Dados da prisão Considera período Termo inicial Termo final 23072012 Prisão Flagrante 24072012 Alvará de Soltura 27102013 Prisão Flagrante Histórico de regimes de prisão Data Evento Regime 26042000 Sentença Condenatória Semiaberto 20062001 Acórdão sentença reformada condenação Fechado 17042015 Soma de pena Fechado 03062015 Progressão de regime Semiaberto 17112015 Soma de pena Semiaberto Faltas disciplinares Data Descrição Complemento 05012016 Falta disciplinar Grave efetiva entrada no sa Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7A5953 Este documento foi protocolado em 22012016 às 1624 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 164 Controle de pena situação em 22012016 Pena seis anos art 155 4º I três vezes doa CP Reincidente doloso três meses art 129 9º doa CP Reincidente doloso dois meses e sete dias art 147 caput três vezes cc art 71 caput doa CP Reincidente doloso um mês e três dias art 147 caput doa CP Reincidente doloso três meses art 129 9º doa CP Réu primário um mês art 147 caput doa CP Reincidente doloso quinze dias art 21 doa DL 36881941 Reincidente doloso Pena total seis anos dez meses e vinte e cinco dias Pena cumprida dois anos dois meses e vinte e sete dias Pena a cumprir quatro anos sete meses e vinte e oito dias Previsão de saída temporária Reincidente doloso Crime comum 14 de 6a 7m 25d 1a 7m 28d 2d cumprido 1a 7m 26d Réu primário Crime comum 16 de 3m 15d Data base 27102013 Prisão Flagrante Atingiu o benefício em 08072015 Previsão de progressão de regime Aberto Reincidente doloso Crime comum 16 de 4a 5m 15d 6a 7m 25d 2a 2m 10d cumprido 8m 27d Réu primário Crime comum 16 de 3m 15d Data base 05012016 Falta disciplinar Grave Previsão para o benefício 17102016 Previsão de livramento condicional Reincidente doloso Crime comum 12 de 6a 7m 25d 3a 3m 27d Réu primário Crime comum 12 de 3m 1m 15d Interrupção 1a 3m 2d Data base 23072012 Prisão Flagrante Previsão para o benefício 07042017 Previsão de término da pena 19092020 Certifico para fins de execução que os dados mencionados na presente foram extraídos dos autos nº 00147487020138120002 em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e réu Agnaldo Duarte Dou fé Dourados 22012016 Núcleo de Cálculo Penal Escrivãoã Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7A5953 Este documento foi protocolado em 22012016 às 1624 é cópia do original assinado digitalmente por REINALDO CAVALCANTE NEPOMUCENO fls 165 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500340 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr TERMO DE VISTA Processo nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Autor Ministério Público Estadual Réu Agnaldo Duarte Aos 22012016 faço estes autos com vistas ao Ilustre Promotora de Justiça atuante na 3ª Vara Criminal documento assinado digitalmente Reinaldo Cavalcante Nepomuceno Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7A5957 Este documento foi liberado nos autos em 22012016 às 1625 por Reinaldo Cavalcante Nepomuceno é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e PDDE 110720000050038 fls 166 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Mod 500056 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr CERTIDÃO Autos nº 00147487020138120002 Ação Execução da Pena CERTIFICASE que em 22012016 o ato abaixo foi encaminhado para vistaintimação doa Ministério Público Estadual via portal eletrônico Ministério Público Estadual Teor do ato Termo de Vista Ministério Público Integração Dourados MS 22 de janeiro de 2016 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7A601D Este documento foi liberado nos autos em 22012016 às 1904 por SAJ USUÁRIO PADRÃO é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 fls 167 CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Autos nº 00147487020138120002 Foro Dourados Declaramos ciência nesta data através do acesso ao portal eletrônico do teor do ato transcrito abaixo Data da Intimação 29012016 1429 Prazo 10 dias Intimado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Teor do Ato Termo de Vista Ministério Público Integração Campo Grande MS 29 de Janeiro de 2016 Estado do Mato Grosso do Sul PODER JUDICIÁRIO Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7AF81A Este documento foi protocolado em 29012016 às 1601 por SAJ USUÁRIO PADRÃO é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL fls 168 MINISTÉ RIO PÚ BLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇ A DA COMARCA DE DOURADOS Rua João Corrêa Neto n 400 Jardim Santo Antônio CEP 79810080 DouradosMS Telefone 67 39022800 wwwmpmsmpbr N do SAJTJ 00147487020138120002 N do SAJMP 082015000754534 MM Juiz Ciente pelo Parquet da decisã o de p 156 do Termo Admonitó rio p 161 bem como do cálculo de liquidaç ã o de penas elaborado à s pp 162165 Destarte o Ministério Público Estadual requer aguardem os autos em cartó rio o regular cumprimento da pena Pede deferimento Dourados 29 de janeiro de 2016 Juliano Albuquerque Promotor de Justiç a Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7B1D0F Este documento foi protocolado em 01022016 às 1538 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e JULIANO ALBUQUERQUE fls 169 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 04022016 1512 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 00622016 encaminhada para publicação Advogado Forma Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS DJ Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS DJ Teor do ato Expediente Fica o patrono do sentenciado intimado para no prazo de 5 dias se manifestar sobre o cálculo de liquidação de pena de páginas 162165 Do que dou fé Dourados 4 de fevereiro de 2016 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7B7B4F Este documento foi protocolado em 04022016 às 1333 é cópia do original assinado digitalmente por JARBAS PIRES GUIMARAES fls 170 TJMS COMARCA DE DOURADOS Emitido em 11022016 1336 Certidão Processo 00147487020138120002 Página 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo constante da relação nº 00622016 foi publicada no Diário da Justiça nº 3513 do dia 11022016 página 3745 com circulação em 11022016 e início do prazo em 12022016 conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Advogado Prazo em dias Término do prazo Lucinéia Santa Terra Assuiti OAB 12083MS 5 16022016 Priscila Bulhões de Araujo OAB 11923MS 5 16022016 Teor do ato Expediente Fica o patrono do sentenciado intimado para no prazo de 5 dias se manifestar sobre o cálculo de liquidação de pena de páginas 162165 Do que dou fé Dourados 11 de fevereiro de 2016 Escrivão Judicial Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7BBF27 Este documento foi protocolado em 04022016 às 1333 é cópia do original assinado digitalmente por JARBAS PIRES GUIMARAES fls 171 ADVOCACIA Rua Cuiabá nº 1701 1º andar sala 03 Centro Dourados MS CEP 79802030 FONEFAX 34210254 lucineiaadvogadagmailcom priscilabulhoeshotmailcom 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS Nº 0147487020138120002 AGNALDO DUARTE já qualificado nos autos em epígrafe por suas procuradoras devidamente constituídas vem respeitosamente perante Vossa Excelência manifestarse a cerca do despacho de fls manifestando ciência do cálculo de pena encartada às fls 162165 Nestes termos Pede deferimento DouradosMS 16 de fevereiro de 2016 Priscila Bulhões de Araújo Lucinéia Santa Terra Assuiti OABMS 11923 OABMS 12083 Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7C2505 Este documento foi protocolado em 16022016 às 1024 é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 e PRISCILA BULHOES DE ARAUJO fls 172 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal 1 Mod 720701 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Autos n 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Réu Agnaldo Duarte Vistos etc Agnaldo Duarte cumpre pena de 6 anos 10 meses e 25 dias em regime fechado por infração ao artigo 21 do Decreto Lei nº 368841 e artigos 129 147 e 155 todos do Código Penal Às f 1625 foi apresentado cálculo de pena atualizado O Ministério Público e a defesa deram ciência f 169 e 172 É a síntese do necessário Decido Observase que o cálculo elaborado às f 1625 não apresenta erro material ou formal bem como não há nenhum óbice das partes Desta forma o cálculo deve ser homologado Diante do exposto homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação da pena elaborado às f 1625 Expeçase certidão de tempo de pena a cumprir com entrega ao reeducando PRI Dourados 18 de fevereiro de 2016 César de Souza Lima Juiz de Direito Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7C6C8C Este documento foi liberado nos autos em 18022016 às 0910 é cópia do original assinado digitalmente por CESAR DE SOUZA LIMA fls 173 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Dourados 3ª Vara Criminal Mod 182079 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr CERTIDÃO DE REGISTRO DE SENTENÇA Autos nº 00147487020138120002 Classe Execução da Pena A r sentença foi registrada automaticamente nesta data para os devidos fins Dourados MS 18 de fevereiro de 2016 Sistema de Automação da Justiça SAJ Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7C6E73 Este documento foi liberado nos autos em 18022016 às 0910 por César de Souza Lima é cópia do original assinado digitalmente por PDDE 110720000050038 fls 174 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Dourados 3ª Vara Criminal Central de Processamento Eletrônico Mod 728419 Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr Ofício nº 001474870201381200020005CPETJMS HZC DouradosMS 18 de fevereiro de 2016 00147487020138120002 Ao Senhor Diretor do Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Aberto de DouradosMS EPMRSAD Rodovia Gumercindo Pimenta dos Reis Km 01 MS 379 NI Acesso ao Distrito de Panambi Zona Rural DouradosMS CEP 00079800 Assunto cópia do cálculo de liquidação de pena para ser entregue ao sentenciado Senhor Diretor Encaminho a Vossa Senhoria cópia do último cálculo de liquidação de pena elaborado nos autos em epígrafe para que seja entregue ao sentenciado Agnaldo Duarte pai José Ferrero Duarte mãe Maria de Lourdes Duarte mediante recibo servindo de Atestado de pena a cumprir Atenciosamente Elza Noriko Matsubara Takahashi Chefe de Cartório da3ª Vara Criminal Assina por determinação judicial ASSINADO POR CERTIFICADO DIGITAL Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7C7BE2 Este documento foi liberado nos autos em 18022016 às 1513 é cópia do original assinado digitalmente por ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI fls 175 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Dourados 3ª Vara Criminal Mod Endereço Av Presidente Vargas nº 210 prédio anexo Centro CEP 79804030 Fone 67 39021760 DouradosMS Email dou3vcrimtjmsjusbr CERTIDÃO CARTORÁRIA Autos n 00147487020138120002 Ação Execução da Pena Agnaldo Duarte CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONFORME DETERMINAÇÃO PROCEDI A REMESSA DOS DOCUMENTOS VIA E MAILSCDPAMALOTE DIGITAL AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROVIDÊNCIAS Dourados MS 18 de fevereiro de 2016 Assinado digitalmente Sandra Fagundes Borges de Souza Analista Judiciário Para conferir o original acesse o site httpwwwtjmsjusbresaj informe o processo 00147487020138120002 e código 7C7D81 Este documento foi liberado nos autos em 18022016 às 1529 é cópia do original assinado digitalmente por SANDRA FAGUNDES BORGES DE SOUZA fls 176 CURSO DE DIREITO Página 1 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICAESTÁGIO SUPERVISIONADO FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE AUTOS FINDOS Cível Trabalhista JEF JEC OUTROS especificar 1 Aluno a 2 RA 3 AnoTurmaPeríodo 4 Relatório AÇÃO PARTES Número do Processo Vara As respostas deverão observar as especificidades do processo analisado conforme dados objetivos constantes dos autos impondose a necessidade de anotação da resposta certa com um x 1 Qual a natureza da lide versada no processo cível outros especificar 2 Tratase de procedimento de jurisdição contenciosa ou voluntária Tratase de procedimento afeto à competência de jurisdição especial ou comum competência residual Em se tratando de procedimento comum é da alçada da Justiça Federal ou Estadual Tratase de procedimento da competência funcional originária de primeira instância ou de instância superior jurisdição contenciosa jurisdição voluntária jurisdição especial jurisdição comum justiça federal justiça estadual primeira instância instância superior 3 Tratase de processo de conhecimento cautelar ou de execução Tratase de ação de natureza predominantemente declaratória constitutiva condenatória mandamental ou executiva latosensu CURSO DE DIREITO Página 2 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade conhecimento cautelar de execução ação declaratória ação constitutiva ação condenatória ação mandamental ação executiva latosensu 4 A petição inicial formulou qual espécie de pedido declaratório constitutivo condenatório mandamental ou executivo lato sensu Especificar Há pedidos cumulados sim não Há pedido alternativo sim não Há pedido subsidiário sim não 5 Qual a causa de pedir invocada peloa Autora Há mais de uma causa de pedir Especificar 6 No processo analisado ocorreu litisconsórcio Qual espécie necessário facultativo simples unitário ativo passivo misto inicial ulterior 7 No processo analisado ocorreu intervenção de terceiros Qual espécie não sim Especificar 8 Ocorreu apresentação de defesa Qual modalidade exceção Especificar de incompetência territorial suspeição ou impedimento contestação CURSO DE DIREITO Página 3 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade outrassimilares 9 Na contestação o Réu apresentou defesa processual Houve argüição de alguma preliminar processual não sim Qualis as preliminares levantadas Especificar cada uma delas 10 Houve impugnação ao valor da causa sim não 11 Houve audiência preliminar sim não Ocorreu despacho saneador sim não Na audiência preliminar ocorreu transação Foram fixados pontos controvertidos Houve deferimentoindeferimento de provas Qual o objeto do despacho saneador Especificar 12 Quais foram as modalidades de prova produzidas no processo exclusivamente documental testemunhal depoimento pessoal Houve confissão sim não pericial outras Especificar 13 Quais foram as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento Houve algum incidente processual Especificar CURSO DE DIREITO Página 4 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade 14 Houve julgamento antecipado da lide Qual o motivo art 330 do CPC não sim Especificar Ocorreu algum outro incidente processual além daqueles já mencionados acima não sim Especificar Ocorreu julgamento conforme o estado do processo não sim 15 Qual o teor da sentença A sentença é processual terminativa Ou de mérito definitiva processual Especificar a razão de mérito definitiva Tendo havido julgamento de mérito as pretensãoões do Autores foiram julgadas procedentes ou improcedentes improcedente procedente parcialmente procedente De forma sintética qual foi a fundamentação adotada na sentença art 458 II do CPC art 93 IX da Constituição Federal CURSO DE DIREITO Página 5 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade 16 Houve interposição de recurso a segunda instância Qual modalidadeQual o Tribunal competente não sim Qual modalidade Qual o Tribunal 17 O recurso foi conhecido juízo de admissibilidade positivo não sim 18 O recurso foi provido juízo de mérito do recurso não sim Provimento parcial Provimento integral 19 Qual a fundamentação adotada no acórdão de segunda instância 20 HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO NEGATIVO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUAL 21 QUAL O TRIBUNAL COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO CURSO DE DIREITO Página 6 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade 22 QUAL O TEOR DO ACÓRDÃO FOI JULGAMENTO UNÂNIME OU NÃO EM CASO NEGATIVO APONTAR OS VOTOS E TEORES QUAL A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃOSTF OU STJ OUTROS ESCLARECIMENTOS CURSO DE DIREITO Página 7 Formar cidadãos com competência técnica e compromisso social e transmitir valores éticos de disciplina respeito liberdade e seriedade ASSINATURA DO ALUNO DATA