Teoria da Pena e Inquérito Policial - Exercícios de Direito Penal

O que é pena Bom podemos conceituar a pena como a resposta do Estado a determinado indivíduo tal qual consequência de uma infração penal praticada Tratase do exercício do ius puniendi Outrora as penas são restritas ao tipo penal e não são de aplicação automática e desmedida O julgador deve fazer a análise do fato ao tipo e se manter atento às disposições legais Como já dito anteriormente o Direito Penal é um importante instrumento de preservação dos direitos e garantias do indivíduo em face do Estado Punidor Conforme o conceito quais são os princípios que regem a teoria da pena Assinale alternativas V e F Princípio da Legalidade Princípio da Intransmissibilidade da Pena Princípio da Individualidade da Pena Princípio da Proporcionalidade Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da Pena Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Escolha uma opção a VVFFVV b FFVVVV c FVVVVV d VVVFVV e VVVVVV Eduardo está sendo indiciado pela suposta prática do delito de extorsão Foi instaurado o Inquérito Policial que correu dentro do prazo legal sendo que a Autoridade competente elaborou o relatório final Neste relatório o delegado de polícia entendeu que todos os elementos que foram colhidos durante a investigação apontavam para a pessoa de Eduardo como efetivo autor do crime de extorsão Por entender que estavam demonstrados com suficiência os indícios de autoria e de materialidade do delito o delegado fez remessa dos autos de inquérito para o representante do Ministério Público Considerando o caso acima assinale a alternativa correta Escolha uma opção a Caso o membro do Ministério Público se mantenha inerte e não ofereça denúncia no prazo legal será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo por questão de justiça criminal ela é de exercício imprescritível b Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia se a vítima seu representante legal ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia c Caso o representante do Ministério Público entenda serem necessárias novas diligências para elucidação do caso e desta forma seja excedido o prazo para o oferecimento da denúncia será possível ação penal privada subsidiária da pública d Caso o membro do Ministério Público permaneça inerte e não ofereça denúncia dentro do prazo legal será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia e Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial tendo ocorrido o efetivo arquivamento ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições com base na inafastabilidade do controle jurisdicional O Direito Penal busca ordenar a boa convivência em sociedade e delimita em seu corpo normativo condutas que são consideradas criminosas e proibidas que são penalizadas e possui algumas finalidades bem definidas sendo elas I A finalidade Preventiva tem como objetivo principal punir o indivíduo que pratica o delito II Finalidade Retributiva seria apenas um castigo ao agente infrator III Finalidade Socioeconomica proteger o patrimônio da sociedade Escolha uma opção a Apenas a II e III estão corretas b Apenas a I e III estão corretas c Todas estão corretas d Apenas a I está correta e Apenas a II está correta No que diz respeito aos crimes contra a pessoa previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal julgue verdadeiro ou falso A o homicídio realizado para ocultar a prática de outro crime é qualificado pela conexão teleológica B homicídio híbrido é a coexistência de uma forma privilegiada com qualquer das qualificadoras mesmo que mais de uma C a doutrina e a jurisprudência costumam classificar o crime de lesão corporal em leve grave e gravíssima Qualificam a última os resultados incapacidade permanente para o trabalho perigo de vida perda ou inutilização de membro sentido ou função deformidade permanente e aborto D a calúnia e a difamação previstas no Código Penal admitem a exceção da verdade e não são puníveis quando a ofensa for interrogada em juízo na discussão da causa pela parte ou por seu procurador Escolha uma opção a F F F V b V F V F c V V F F d V V F V e F V F F A quem incumbe o ônus de provar De acordo com o art 156 do Código de Processo Penal modificado pela Lei n 1169008 a prova da alegação incumbirá a quem a fizer assim temse que o ônus da prova incumbe a quem alega Na maioria dos processos penais há uma denúncia promovida pelo membro do Ministério Público promotor de justiça assim cabe a ele provar o fato denunciado e não ao acusado provar sua inocência Suponha a seguinte situação Foi realizada uma busca e apreensão ilícita na casa de Maria sendo que no local encontraram muitas drogas armas de uso restrito e objetos roubados A defesa de Maria no decorrer do processo pediu que ela fosse absolvida pois essas provas seriam ilegais A defesa de Maria está correta Escolha uma opção a Não pois não há qualquer ilicitude na colheita das provas b Não pois mesmo que a busca e apreensão tenha sido realidade de modo irregular as provas mesmo que prejudiciais devem ser utilizadas em atenção ao melhor interesse da sociedade na prevenção de delitos c Não pois Maria deve ser condenada uma vez que o processo penal brasileiro admite a produção de provas sem qualquer restrição d Sim está correta apenas em relação ao pedido de absolvição mas não há que se falar em provas ilícitas e Sim pois a busca e apreensão realizada na casa de Maria foi ilegal e assim sendo as provas produzidas de forma ilícita podem ser prejudiciais ao processo devendo ser desentranhadas do processo em violação a normas constitucionais ou legais O Código Penal trata de maneira detalhada da aplicação da Lei Penal no espaço e assim torna claro para a sociedade onde as normas definidas pelo Legislador Brasileiro serão aplicadas A regra para dirimir conflitos e dúvidas é a utilização do princípio da territorialidade ou seja aplicase a Lei Penal aos crimes cometidos em território nacional Tal preceito encontrase no Código Penal 1940 cujo é dito no Art 5º que Art 5º Aplicase a lei brasileira sem prejuízo de convenções tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional Julgue os itens a seguir I Considerase território brasileiro a porção geográfica que compreende o espaço terrestre aéreo subsolo até 12 milhas marítimas mar adentro II Considerase território brasileiro o território por extensão que compreende as embarcações e aeronaves públicas fora do território nacional III Não se considera território por extensão as embarcações privadas a serviço do Brasil em território estrangeiro ou embarcações privadas em mar de ninguém Escolha uma opção a Apenas I é verdadeira b Apenas III é verdadeira c I e II são verdadeiras d Todas são verdadeiras e II e III são verdadeiras Como estudado na Unidade IV do material a ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto É também o direito do Estado único titular do jus puniendi de satisfazer a sua pretensão punitiva A ação penal privada pode ser ainda dividida em Escolha uma opção a Personalissima e Subsidiária da Pública b Exclusiva e Personalíssima c Exclusiva Personalíssima e Subsidiária da Pública d Nenhuma das opções e Exclusiva e Subsidiária da Pública A palavra interpretação não pertence exclusivamente aos estudiosos do direito Ao contrário é empregada com frequência nos múltiplos ramos do conhecimento e na própria vida comum Interpretar é explicar é precisar é revelar o sentido No direito existem alguns métodos de interpretação conhecidos sendo eles I O Método Filológico ou Literal que consiste na reconstrução do pensamento legislativo através das palavras da lei em suas conexões linguísticas e estilísticas II Método Teleológico Junto ao momento lógico devese levar em conta a finalidade da norma penal a ratio legis que determina o seu valor normativo proteção de bens jurídicos Ex art 159 CP III A Interpretação Sistemática justificase pela ligação entre o Direito vigente e a sua origem projetos de lei discussões das comissões Exposição de Motivos do Código Penal Ex art 121 1 Eutanásia motivo de relevante valor moral Ratio legis razão da lei Occasio legis ocasião do surgimento da lei IV A Interpretação Histórica que considera o sistema formado pelas leis além da norma interpretada Ex art 218B 2 I combinado com art 217A CP Escolha uma opção a I b I e IV O delegado de polícia recebeu denúncia anônima dando conta de que Fulano praticou roubo de bens avaliados em R50000000 e que Cícano de 20 anos já condenado pela prática de ato infracional grave aos 17 anos e pelo crime de furto após atingida a maioridade os receptou e os guardava em seu veículo modificado para lhe servir de residência motor home e estacionado permanentemente na Zona 07 em Maringá Diante da denúncia e após diligências preliminares que confirmaram o seu teor o delegado requereu ordem judicial de busca e apreensão a ser cumprido no veículo de Fulano e sequestro de bens de Cícano Considere as assertivas I O juiz deve decretar de ofício a prisão preventiva de Fulano II A busca e apreensão em veículo é medida cabível e lícita conforme o Código de Processo Penal III Os bens havidos pelo réu com o proveito da infração penal poderão ser constritos por sequestro para assegurar que a vítima seja indenizada pelos prejuízos sofridos Escolha uma opção a Apenas as assertivas I e II estão corretas b Apenas as assertivas II e III estão corretas c Todas as assertivas estão corretas d Apenas a III está correta e Apenas as assertivas I e III estão corretas O tempo do crime é utilizado no direito para identificar qual lei estava em vigor assim como se o agente que cometeu a infração era imputável à época dos fatos Qual a teoria adotada pela legislação brasileira quanto ao tempo do crime Escolha uma opção a Territorialidade b Ubiquidade c Atividade d Extraterritorialidade e Retroatividade A Princípio da Subsidiariedade A atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública B Princípio da Fragmentariedade não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico MASSON 2017 p 53 Tratase de uma classificação que leva em conta a existência de efetiva lesão ao bem jurídico ou a exposição deste a uma situação de perigo concreto ou abstrato C Princípio da Ampla Defesa As partes podem utilizar no processo todos os meios de defesa não proibidos pela lei art 5º LV da CF D Princípio do Contraditório Todas as partes serão consideradas da mesma forma no processo tendo as mesmas possibilidades e oportunidades durante o mesmo art 5º LV da CF Escolha uma opção a V V F V b F F F V c V F V V d V V V V e F F V V