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ATIVIDADE DE DIREITO PENAL Pesquisar 2 jurisprudências de cada sobre os crimes contra a honra injúria calunia e difamação e entregar na próxima aula 2119 ATIVIDADE DE REVISÃO EMPRESARIAL II 1 Defina desenho industrial 2 Cite e explique quais são os requisitos para a concessão do registro de desenho industrial 3 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de desenho industrial e da possibilidade de renovação 4 Explique quais são os direitos do titular do registro de desenho industrial e qual a extensão territorial da sua proteção 5 Explique de que forma pequenas e grandes modificações no desenho industrial interferem em seu registro 6 Quais são os impedimentos legais ao registro de desenho industrial 7 Conceitue marca marca de certificação e marca coletiva 8 Como as marcas podem ser classificadas quanto à formação Explique cada uma delas 9 Quais os requisitos para a obtenção do registro da marca Expliqueos 10 Como se dá a aquisição ao direito sobre a marca Quais os direitos dela decorrentes 11 Os direitos sobre a marca são absolutos ou comporta exceções Se houver exceções citeas 12 Quais os princípios aplicáveis à proteção à marca Expliqueos 13 Os princípios aplicáveis à proteção à marca podem sofrer exceções em dois casos específicos Quais são eles Expliqueos 14 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de marca e da possibilidade de renovação 15 Em quais casos se extingue o direito de marca Explique cada um deles dando ênfase à caducidade 16 Diferencie nome empresarial de marca 1 Defina desenho industrial Desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um produto desde que proporcione resultado visual novo e original em sua configuração externa e possa servir de tipo de fabricação industrial Não se confunde com obra de arte pois sua finalidade é utilitária e voltada à produção em escala TEIXEIRA 2025 p 574575 2 Cite e explique quais são os requisitos para a concessão do registro de desenho industrial São requisitos novidade originalidade e aplicação industrial A novidade exige que o desenho não seja conhecido anteriormente a originalidade requer criação própria não banal ou comum e a aplicação industrial pressupõe que o desenho possa ser reproduzido em escala na indústria TEIXEIRA 2025 p 575576 3 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de desenho industrial e da possibilidade de renovação O registro de desenho industrial vigora por 10 anos contados do depósito prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos cada totalizando até 25 anos de proteção TEIXEIRA 2025 p 577 4 Explique quais são os direitos do titular do registro de desenho industrial e qual a extensão territorial da sua proteção O titular tem o direito de usar o desenho com exclusividade e de impedir terceiros de produzilo utilizálo colocálo à venda ou importálo sem consentimento A proteção é nacional restrita ao território brasileiro TEIXEIRA 2025 p 577578 5 Explique de que forma pequenas e grandes modificações no desenho industrial interferem em seu registro Pequenas modificações não descaracterizam o desenho original que continua protegido Grandes modificações contudo resultam em um novo desenho industrial exigindo novo pedido de registro TEIXEIRA 2025 p 579 6 Quais são os impedimentos legais ao registro de desenho industrial Não podem ser registrados os desenhos que sejam contrários à moral e aos bons costumes que ofendam a honra ou imagem de pessoas que atentem contra liberdade de crença ou que imitem obras de caráter puramente artístico Também não se registram os que sejam comuns ou usuais TEIXEIRA 2025 p 580 7 Conceitue marca marca de certificação e marca coletiva Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produto ou serviço Marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou padrões Marca coletiva é o sinal utilizado para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade ou associação TEIXEIRA 2025 p 582583 8 Como as marcas podem ser classificadas quanto à formação Explique cada uma delas As marcas podem ser nominativas formadas apenas por palavras letras ou números figurativas formadas apenas por figuras ou símbolos mistas combinação de elementos nominativos e figurativos e tridimensionais forma plástica de produto ou embalagem que o distingue no mercado TEIXEIRA 2025 p 584585 9 Quais os requisitos para a obtenção do registro da marca Expliqueos Os requisitos são distintividade capacidade de diferenciar produtos ou serviços veracidade não induzir o consumidor em erro disponibilidade não ser idêntica ou semelhante a marca já registrada e licitude não contrariar a lei a moral ou os bons costumes TEIXEIRA 2025 p 586587 10 Como se dá a aquisição ao direito sobre a marca Quais os direitos dela decorrentes O direito sobre a marca se adquire pelo registro no INPI que confere ao titular exclusividade de uso em todo o território nacional Os direitos incluem explorar a marca impedir uso indevido por terceiros e licenciar ou ceder o uso TEIXEIRA 2025 p 588 11 Os direitos sobre a marca são absolutos ou comportam exceções Se houver exceções citeas Não são absolutos Entre as exceções estão o uso honesto por terceiros de seu nome ou endereço o uso de termos de caráter genérico descritivo ou necessários à identificação do produto ou serviço e os casos de exaustão do direito quando o produto já foi colocado legitimamente no mercado TEIXEIRA 2025 p 589590 12 Quais os princípios aplicáveis à proteção à marca Expliqueos São aplicáveis os princípios da especialidade proteção restrita ao ramo de atividade da territorialidade eficácia no território brasileiro e da veracidade a marca não pode induzir em erro TEIXEIRA 2025 p 591 13 Os princípios aplicáveis à proteção à marca podem sofrer exceções em dois casos específicos Quais são eles Expliqueos Há exceções ao princípio da especialidade para as marcas de alto renome que gozam de proteção em todos os ramos de atividade e ao princípio da territorialidade para as marcas notoriamente conhecidas protegidas mesmo sem registro no Brasil TEIXEIRA 2025 p 592593 14 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de marca e da possibilidade de renovação O registro de marca vigora por 10 anos contados da concessão sendo renovável por períodos iguais e sucessivos indefinidamente TEIXEIRA 2025 p 594 15 Em quais casos se extingue o direito de marca Explique cada um deles dando ênfase à caducidade O direito de marca extinguese por renúncia caducidade nulidade ou término do prazo sem renovação A caducidade ocorre se a marca não for usada por 5 anos consecutivos ou se o uso for interrompido pelo mesmo período sem justificativa legítima TEIXEIRA 2025 p 595596 16 Diferencie nome empresarial de marca Nome empresarial é a designação que identifica o empresário ou a sociedade empresária tendo função de individualizar o sujeito Já a marca identifica produtos ou serviços diferenciandoos no mercado Enquanto o nome empresarial se registra na Junta Comercial a marca é registrada no INPI TEIXEIRA 2025 p 597
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ATIVIDADE DE DIREITO PENAL Pesquisar 2 jurisprudências de cada sobre os crimes contra a honra injúria calunia e difamação e entregar na próxima aula 2119 ATIVIDADE DE REVISÃO EMPRESARIAL II 1 Defina desenho industrial 2 Cite e explique quais são os requisitos para a concessão do registro de desenho industrial 3 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de desenho industrial e da possibilidade de renovação 4 Explique quais são os direitos do titular do registro de desenho industrial e qual a extensão territorial da sua proteção 5 Explique de que forma pequenas e grandes modificações no desenho industrial interferem em seu registro 6 Quais são os impedimentos legais ao registro de desenho industrial 7 Conceitue marca marca de certificação e marca coletiva 8 Como as marcas podem ser classificadas quanto à formação Explique cada uma delas 9 Quais os requisitos para a obtenção do registro da marca Expliqueos 10 Como se dá a aquisição ao direito sobre a marca Quais os direitos dela decorrentes 11 Os direitos sobre a marca são absolutos ou comporta exceções Se houver exceções citeas 12 Quais os princípios aplicáveis à proteção à marca Expliqueos 13 Os princípios aplicáveis à proteção à marca podem sofrer exceções em dois casos específicos Quais são eles Expliqueos 14 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de marca e da possibilidade de renovação 15 Em quais casos se extingue o direito de marca Explique cada um deles dando ênfase à caducidade 16 Diferencie nome empresarial de marca 1 Defina desenho industrial Desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um produto desde que proporcione resultado visual novo e original em sua configuração externa e possa servir de tipo de fabricação industrial Não se confunde com obra de arte pois sua finalidade é utilitária e voltada à produção em escala TEIXEIRA 2025 p 574575 2 Cite e explique quais são os requisitos para a concessão do registro de desenho industrial São requisitos novidade originalidade e aplicação industrial A novidade exige que o desenho não seja conhecido anteriormente a originalidade requer criação própria não banal ou comum e a aplicação industrial pressupõe que o desenho possa ser reproduzido em escala na indústria TEIXEIRA 2025 p 575576 3 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de desenho industrial e da possibilidade de renovação O registro de desenho industrial vigora por 10 anos contados do depósito prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos cada totalizando até 25 anos de proteção TEIXEIRA 2025 p 577 4 Explique quais são os direitos do titular do registro de desenho industrial e qual a extensão territorial da sua proteção O titular tem o direito de usar o desenho com exclusividade e de impedir terceiros de produzilo utilizálo colocálo à venda ou importálo sem consentimento A proteção é nacional restrita ao território brasileiro TEIXEIRA 2025 p 577578 5 Explique de que forma pequenas e grandes modificações no desenho industrial interferem em seu registro Pequenas modificações não descaracterizam o desenho original que continua protegido Grandes modificações contudo resultam em um novo desenho industrial exigindo novo pedido de registro TEIXEIRA 2025 p 579 6 Quais são os impedimentos legais ao registro de desenho industrial Não podem ser registrados os desenhos que sejam contrários à moral e aos bons costumes que ofendam a honra ou imagem de pessoas que atentem contra liberdade de crença ou que imitem obras de caráter puramente artístico Também não se registram os que sejam comuns ou usuais TEIXEIRA 2025 p 580 7 Conceitue marca marca de certificação e marca coletiva Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produto ou serviço Marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou padrões Marca coletiva é o sinal utilizado para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade ou associação TEIXEIRA 2025 p 582583 8 Como as marcas podem ser classificadas quanto à formação Explique cada uma delas As marcas podem ser nominativas formadas apenas por palavras letras ou números figurativas formadas apenas por figuras ou símbolos mistas combinação de elementos nominativos e figurativos e tridimensionais forma plástica de produto ou embalagem que o distingue no mercado TEIXEIRA 2025 p 584585 9 Quais os requisitos para a obtenção do registro da marca Expliqueos Os requisitos são distintividade capacidade de diferenciar produtos ou serviços veracidade não induzir o consumidor em erro disponibilidade não ser idêntica ou semelhante a marca já registrada e licitude não contrariar a lei a moral ou os bons costumes TEIXEIRA 2025 p 586587 10 Como se dá a aquisição ao direito sobre a marca Quais os direitos dela decorrentes O direito sobre a marca se adquire pelo registro no INPI que confere ao titular exclusividade de uso em todo o território nacional Os direitos incluem explorar a marca impedir uso indevido por terceiros e licenciar ou ceder o uso TEIXEIRA 2025 p 588 11 Os direitos sobre a marca são absolutos ou comportam exceções Se houver exceções citeas Não são absolutos Entre as exceções estão o uso honesto por terceiros de seu nome ou endereço o uso de termos de caráter genérico descritivo ou necessários à identificação do produto ou serviço e os casos de exaustão do direito quando o produto já foi colocado legitimamente no mercado TEIXEIRA 2025 p 589590 12 Quais os princípios aplicáveis à proteção à marca Expliqueos São aplicáveis os princípios da especialidade proteção restrita ao ramo de atividade da territorialidade eficácia no território brasileiro e da veracidade a marca não pode induzir em erro TEIXEIRA 2025 p 591 13 Os princípios aplicáveis à proteção à marca podem sofrer exceções em dois casos específicos Quais são eles Expliqueos Há exceções ao princípio da especialidade para as marcas de alto renome que gozam de proteção em todos os ramos de atividade e ao princípio da territorialidade para as marcas notoriamente conhecidas protegidas mesmo sem registro no Brasil TEIXEIRA 2025 p 592593 14 Discorra sobre o prazo de vigência do registro de marca e da possibilidade de renovação O registro de marca vigora por 10 anos contados da concessão sendo renovável por períodos iguais e sucessivos indefinidamente TEIXEIRA 2025 p 594 15 Em quais casos se extingue o direito de marca Explique cada um deles dando ênfase à caducidade O direito de marca extinguese por renúncia caducidade nulidade ou término do prazo sem renovação A caducidade ocorre se a marca não for usada por 5 anos consecutivos ou se o uso for interrompido pelo mesmo período sem justificativa legítima TEIXEIRA 2025 p 595596 16 Diferencie nome empresarial de marca Nome empresarial é a designação que identifica o empresário ou a sociedade empresária tendo função de individualizar o sujeito Já a marca identifica produtos ou serviços diferenciandoos no mercado Enquanto o nome empresarial se registra na Junta Comercial a marca é registrada no INPI TEIXEIRA 2025 p 597