Resenha Critica - Avaliacao e Pericia Ambiental - Impacto Rio Paraibuna

Avaliação e Perícia Prof Ms Ana Luiza Melo Rodrigues Valor 75 pontos Orientações 1 Deverá ser entregue o impresso contendo a primeira página do artigo lido 2 Trabalho em dupla ou individual 3 Data de entrega 23032023 TRABALHO 1 1 Fazer a resenha crítica de algum artigo científico relacionado ao tema AVALIAÇÃO E PERÍCIA AMBIENTAL A resenha deve obrigatoriamente conter a 10 ponto Introdução b 10 ponto Objetivo e área de estudo c 10 ponto Metodologia d 10 ponto Resultados e 10 ponto Conclusão f 25 pontos Crítica ao trabalho OBERVAÇÕES Cada item deve ser apresentado separadamente Atenção as normas da ABNT para trabalhos científicos A crítica deverá conter os pontos que foram concordados e discordados sendo necessário justificativas RESENHA CRÍTICA Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental Cátia Araujo Farias Celso Maran de Oliveira Introdução O estudo das consequências ambientais auxilia muito no que diz respeito à melhor compreensão dos acervos normativos ambientais brasileiros e suas aplicações É imprescindível que hajam acervos constitucionais que busquem preservar o meio ambiente e que limitem de forma clara e objetiva as práticas destrutivas ambientais afim evitar grandes prejuízos na fauna e na flora Cabe ao Estado preservar e aplicar esse direito Sendo assim diversas estratégias são inseridas nesse meio bem como indenizações ações judiciais e programas de prevenção e gerenciamento de riscos ambientais Objetivo e área de estudo Analisar os impactos ambientais integrados em um cenário de práticas de uso e manejo do rio Paraibuna para aproveitamento hidrelétrico e extração de areia em trecho de divisa federativa entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro Metodologia O estudo foi realizado no trecho do rio Paraibuna entre as divisas dos municípios de Simão Pereira Minas GeraisMG Santana do Deserto Minas GeraisMG com Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental Foi realizado pesquisa em campo através de vistorias O diagnóstico ambiental foi realizado a partir de métodos e ferramentas específicas de análise Os principais impactos ambientais analisados foram observados e registrados a partir da diagnose ambiental Após isso os riscos foram classificados de forma qualitativa e posteriormente foi feita interpretação dos mesmos Resultados Os resultados após analisados e interpretados sugeriram que o impacto ambiental nessa região foi oriundo de diversos projetos de engenharia aplicados nessa região Os principais impactos registrados foram relacionados aos meios físico biótico e socioeconômico De forma mais específica o meio físico mais acometido envolveu além do reservatório ou seja uma distancia de aproximadamente 1 km a 7 km dessa região Em relação aos impactos indiretos o rio foi acometido e seus diversos fluentes bem como sub bacias e micro bacias Alterações térmicas retenção de nutrientes e alterações no fluxo da água foram observados e anotados Em relação ao meio socioeconômico diminuição de empregos e desaceleração no setor comercial local foram observados Conclusão No que diz respeito ao estudo e análise de segmentos ambientes a perícia e as investigações forenses são de grande importância pois conseguem analisar e interpretar diversos fatores que podem estar culminando aos riscos e consequências ambientais E a partir disso ações judiciais oportunas podem ser aplicadas Crítica ao trabalho O trabalho envolveu análise de diversos fatores relacionados ao risco ambiental analisado em questão entretanto é interessante compreender que o risco ambiental está presente em diversos setores e limitar os formatos de análise e avaliação dos mesmos significa indiretamente limitar seu formato de análise e interpretação Entretanto o artigo abordou muito bem diversos tipos de riscos ambientais bem como os físicos e socioeconômicos Elucidou de forma clara e objetiva as consequências propostas pelo desenvolvimento socioeconômico bem como obras e projeções ao disseminar a gravidade desse tipo de procedimento O acometimento geralmente não é apenas ambiental mas econômico REFERÊNCIA FARIAS C A OLIVEIRA C M Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental Revista Ibero Americana de Ciências Ambientais v12 n6 p720738 2021 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais IberoAmerican Journal of Environmental Sciences Jun 2021 v12 n6 ISSN 21796858 This article is also available online at wwwsustenereco 2021 Companhia Brasileira de Produção Científica All rights reserved Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental O presente estudo objetiva o emprego de metodologia de análise dos impactos ambientais em cenário de práticas de uso e manejo do rio Paraibuna onde se localizam dois aproveitamentos hidrelétricos denominados Pequenas Centrais Hidrelétrica PCH Monte Serrat e Bonfante e uma área licenciada para extração de areia do leito do referido rio O estudo auxiliou as investigações forenses sobre os impactos ambientais ocasionados pelos aproveitamentos hidrelétricos após 12 anos de construção e operação sobre a poligonal de extração de areia Para tanto utilizouse da literatura especializada e levantamento de dados em campo a partir das vistorias que percorreram o entorno das áreas das PCH e a poligonal licenciada de extração de areia coletando subsídios para melhor tecer as observações qualificadas dos impactos ambientais incidentes Para a caracterização do diagnóstico ambiental utilizouse de métodos e ferramentas de análise em AIA adotandose o denominado checklist ou da listagem de controle associado ao ad hoc que consistiu na identificação dos principais impactos ambientais que incidem sobre o trecho estudado A análise e a classificação dos impactos ambientais integrados listados foram seguidas de uma valoração qualitativa e interpretativa desses impactos Observouse que o emprego da AIA do estudo dos impactos ambientais representa um instrumento técnico de análise eficiente e eficaz no levantamento das evidências de impacto ambiental causado pelas atividades das PCH Monte Serrat e Bonfante no recurso hídrico quanto à diminuição de carreamento de sedimentos a jusante desses que impactaram as atividades econômicas da Empresa estudada Palavraschave Ação judicial Análise Impacto ambiental Perícia Study of environmental impact assessment as an analytical instrument in environmental forensic practices This study aims to use a methodology for analyzing environmental impacts in a scenario of practices of use and management of the Paraibuna River where two hydroelectric uses called Small Hydroelectric Plants SHP Monte Serrat and Bonfante are located and an area licensed for the extraction of sand from the bed of said river The study assisted forensic investigations into the environmental impacts caused by hydroelectric uses after 12 years of construction and operation on the polygon of sand extraction For this purpose we used specialized literature and field data collection from the surveys that went around the Areas of The SHP and the polygonal licensed sand extraction collecting subsidies to better weave the qualified observations of the environmental impacts incident For the characterization of the environmental diagnosis we used methods and tools of analysis in AIA adopting the socalled checklist or the control list associated with the ad hoc which consisted in the identification of the main environmental impacts that affect the studied stretch The analysis and classification of the integrated environmental impacts listed were followed by a qualitative and interpretative evaluation of these impacts It was observed that the use of the EIA in the study of environmental impacts represents a technical instrument of efficient and effective analysis in the survey of evidence of environmental impact caused by the activities of the SHP Monte Serrat and Bonfante in the water resource regarding the reduction of transport of sediments downstream of these that impacted the economic activities of the company studied Keywords Legal action Analysis Environmental Impact Expertise Topic Legislação e Direito Ambiental Reviewed anonymously in the process of blind peer Received 05062021 Approved 28062021 Cátia Araujo Farias Centro Universitário Serra dos Órgãos Brasil httplattescnpqbr7118826005431208 httporcidorg000000027319848X fariascatiagmailcom Celso Maran de Oliveira Universidade Federal de São Carlos Brasil httplattescnpqbr9911833172043700 httporcidorg0000000264423614 celmarangmailcom DOI 106008CBPC2179685820210060059 Referencing this FARIAS C A OLIVEIRA C M Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental Revista Ibero Americana de Ciências Ambientais v12 n6 p720738 2021 DOI httpdoiorg106008CBPC2179 685820210060059 Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 721 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 INTRODUÇÃO O estudo dos impactos ambientais na perspectiva de auxílio como instrumento técnico eficiente e eficaz para a investigação forense no campo das Ciências Ambientais possibilita o levantamento de evidências sobre as atividades antropogênicas que de alguma forma causaram ou possam causam danos ambientais e sua análise considerando as particularidades de ações processuais ajuizadas deve ser de tal envergadura que favoreça a elucidação dos fatos em atendimento ao acervo normativo ambiental brasileiro Esses estudos ambientais de grande relevância do patrimônio ambiental foram incorporados à legislação brasileira a partir da Política Nacional do Meio Ambiente e sua consolidação efetiva ocorreu a partir da Constituição Federal de 1988 oportunizando no Direito Ambiental brasileiro a fundamentação da salvaguarda dos direitos e deveres constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente BRASIL 1988 Tais direitos e deveres fundamentais à pessoa humana estão descritos na Constituição ambientalista DAIBERT 2008 OLIVEIRA et al 2015a e pode utilizarse do estudo de Avaliação de Impacto Ambiental AIA para salvaguarda desses direitos e deveres como se observa nos licenciamentos ambientais REZENDE 2007 FARIAS 2011 OLIVEIRA et al 2015b Conforme análise de Queiroz 1990 a inserção do direito ao meio ambiente no capítulo da ordem social da Constituição BRASIL 1988 conferelhe uma relevância dimensional cabendo ao Estado suprir toda e qualquer ação que garanta sua operacionalização tendo em vista que tal direito cumpre uma função primordial a social Além disso em outros pontos do texto constitucional encontramse normas que garantem elementos que fundamentam tais deveres OLIVEIRA et al 2017 No artigo 225 BRASIL 1988 é perceptível o conjunto de três normas que expressam os deveres obrigações e responsabilidades quanto à proteção ambiental CANOTILHO et al 2012 A primeira que se trata das normasprincípio presente em seu caput BRASIL 1988 traz o direito ao meio ambiente pertence a todas as pessoas indistintamente sendo portanto de titularidade transindividual REICHARDT et al 2019 essencial para uma sadia qualidade de vida LEITE 2003 seja para a presente e mesmo para as futuras gerações SILVA 2004 A segunda norma trata das normasregra que são os instrumentos de garantia e efetividade do direito enunciado no caput do artigo 225 capazes de dar concretude às normas princípio e por conseguinte o dever de defender e proteger o meio ambiente que é do Poder Público e de toda a coletividade SARLET 2015 Já a terceira norma referese às determinações particulares que são as que versam sobre pontos específicos como as relacionadas aos biomas e seus processos ecológicos indicativo da relevância da preservação da diversidade e integridade dos patrimônios genéticos de tais biomas DAIBERT 2008 Os desdobramentos dessas normas consolidaram outros mecanismos normativos brasileiros os quais buscam a regularização do uso adequado do meio ambiente frente à necessidade de crescimento econômico que garanta o uso racional dos recursos naturais e que promova o desenvolvimento econômico com base na sustentabilidade Neste aspecto temse a PNMA instituindo os princípios de formulação e aplicação de ações objetivando a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 722 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 vida de maneira a assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento socioeconômico bem como aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana BRASIL 1981 Com a PNMA instituise a Avaliação de Impacto Ambiental AIA e o Licenciamento Ambiental LA como instrumentos de sua atuação efetiva sobre as ações antropogênicas causadoras de impacto ambiental BRASIL 1981 sendo a AIA considerada por Sánchez 2020 como instrumento nacional de prevenção de problemas ambientais A aplicação das técnicas relacionadas ao estudo de AIA em vistorias oficiais e extraoficiais relacionadas a danos ambientais ocasionados por ações antropogênicas que geram demandas processuais civis de diferentes matizes assim como em inquéritos administrativos vai ao encontro dos procedimentos praticados com o ordenamento jurídico brasileiro de maneira que sua aplicabilidade segue requisitos legais para conhecer como os bens ou recursos ambientais estão sendo afetados A eficiência e eficácia como análise e a avaliação de impactos socioeconômicos e ambientais que possam promover o desenvolvimento sustentável tem sido observada em estudos desenvolvidos pelas Instituições de ensino pesquisa e extensão pelas entidades de classe e órgãos do Poder Público para assegurar que as considerações ambientais sejam explicitamente tratadas e incorporadas ao processo decisório das gestões administrativas regionais e locais de maneira a promover o desenvolvimento sustentável e otimizar o uso e as oportunidades de gestão de recursos promovendo ações que garantam a produtividade dentro da capacidade dos sistemas naturais assim como dos processos ecológicos que mantém suas funções conforme orienta a Associação Internacional de Avaliação de Impactos IAIA Neste diapasão a AIA também pode auxiliar as decisões judiciais no que concerne ao Direito Ambiental como técnica de análise de maneira a contribuir nos laudos periciais quanto ao levantamento de evidências relacionadas às infrações e crimes ambientais sujeitos a reparação Além disso pode igualmente auxiliar a Promotoria Ambiental de Justiça a antecipar evitar ou minimizar os efeitos negativos relevantes nos meios biofísicos e sociais que são denunciados de maneira a contribuir com medidas corretivas ou compensatórias nos documentos jurídicos pronunciados como os Termo de Ajustamento de Conduta dentro de Inquéritos Civis Ambientais No Brasil as ações judiciais que envolvem questões relacionadas aos impactos ambientais negativos decorrentes de atividades antrópicas têm sido recorrentes apesar do extenso ordenamento jurídico ambiental Alguns desses impactos ambientais decorrem de efeitos naturais advindos de períodos de recorrências pluviométrica elevadas como ocorrido em 2011 na região serrana do Estado do Rio de Janeiro que vem gerando ações judiciais com desafios de práticas judiciais assistidas pela necessidade urgente de implementação de medidas socioambientais específicas tendo em vista os desdobramentos dos impactos ambientais negativos suportados em decorrência da falta de planejamento urbanístico ordenado cujos processos físicos bióticos e antrópicos dimensionam riscos naturais e sociais sistêmicos exigindo maior critério para o uso e ocupação territorial BRASIL 2003 BRASIL 2007b Alguns estudos vêm demonstrando que o tratamento ao meio ambiente não distingue qual o meio se rural ou urbano conforme a Constituição BRASIL 1988 e Código Florestal BRASIL 2012 A necessidade de resolução dos conflitos socioambientais estabelecidos por conta de interesses Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 723 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 difusos de natureza socioeconômica que envolvem os direitos e deveres preconizados na Constituição brasileira requer o levantamento de dados prova material da demanda judiciada sejam estes locais ou regionais que possam construir cenários de análises de impacto ambiental que demonstrem as evidências envolvidas de maneira a inferir modelos mais aptos de garantia de prevenção de acidentes associados às atividades antropogênicas e venham favorecer a implementação de programas de prevenção e gerenciamento de riscos ambientais BRASIL 2007b É premente a necessidade de estudo dos impactos ambientais mais efetivos e eficazes no cenário ambiental relacionado a barragens hidrelétricas mesmo para aquelas que sejam classificadas como pequenas centrais hidrelétricas PCH foco desse estudo Conforme Rezende 2007 no Brasil as PCHs necessitam ser reavaliadas quanto aos impactos ambientais que causam ao meio ambiente e seus efeitos socioambientais Esta necessidade já vem sendo observada na prática judiciária tendo em vista o surgimento de ações judiciais com o propósito de promover indenizações relacionadas aos danos materiais causados por tais aproveitamentos hidrelétricos Assim absorver a metodologia de AIA nas práticas de perícias ambientais que envolvem demanda de danos ambientais relacionados também aos recursos hídricos como tais aproveitamentos denominados PCHs que desde 1997 vem sendo disseminados no país após autorização administrativa por meio de licenciamentos ambientais conferindo uma participação desses empreendimentos em cerca de 35 da capacidade instalada do sistema interligado nacional de energia elétrica no país Então o presente estudo objetiva a análise dos impactos ambientais integrados em um cenário de práticas de uso e manejo do rio Paraibuna para aproveitamento hidrelétrico e extração de areia em trecho de divisa federativa entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro REVISÃO TEÓRICA As pequenas centrais hidrelétricas e o licenciamento ambiental Segundo a Resolução da ANEEL nº 652 que estabelece os critérios para o enquadramento de aproveitamento hidrelétrico na condição de PCH conceitua PCH como usina de captação de energia hidráulica transformandoa em energia elétrica com potência instalada superior a 1 MW Megawatts e igual e inferior a 30 MW entre 1MW a 30MW com reservatório de 300 ha 3 km2 e ccond área 143 x P MWqueda bruta m área essa delimitada pela cota dágua associada a vazão de cheia do rio considerando um tempo de recorrência de 100 anos BRASIL 2003 Dessa conceituação deriva o status pequena que embora com a capacidade instalada de menos de 30 MW quando comparadas às Usinas Hidrelétricas UHE também ocasionam impactos ambientais significativos BORGES et al 2009 LATINI et al 2016 TOMAZONI et al 2019 A regulamentação dos critérios e procedimentos para os empreendimentos de geração de energia hidrelétrica no geral encontrase no âmbito das atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia MME com apoio da Empresa de Pesquisa Energética EPE sendo o MME o responsável pelos estudos de demandas e potenciais energéticos entre outros Para tanto Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 724 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 consideram como definição desses procedimentos critérios técnicos e legais relacionados à engenharia de aproveitamento hidráulico os impactos ambientais e as normas para licenciamento ambiental definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA as normas de outorga de uso dos recursos hídricos definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e pela Agência Nacional de Águas ANA vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente MMA que tem o compromisso de promover a adoção de princípios e estratégias para o uso sustentável dos recursos naturais entre outros Na elaboração do Projeto Básico de Engenharia de uma PCH Figura 1 destacamse os estudos que norteiam os documentos para o licenciamento ambiental Os requisitos básicos necessários portanto para a aprovação final do empreendimento de geração de energia hidrelétrica para as PCH conforme normas jurídicas ambientais aplicáveis para licenciamento ambiental e para a declaração de reserva de disponibilidade hídrica e outorga de uso dos recursos hídricos são a inventário hidrelétrico b projeto básico aprovado c licenciamento Ambiental d declaração da Reserva de Disponibilidade Hídrica DRDH e outorga de uso da água O Estudo de Inventário Hidroelétrico EIH representa uma das fases iniciais do processo de Planejamento da Expansão da Geração Assim sendo apresenta um caráter estratégico tendo em vista que ainda não foi comprometido o recurso hídrico com a implantação do empreendimento hidroelétrico ou central hidrelétrica Por ser estratégico deve apresentar o levantamento de todas as alternativas de divisão de quedas da bacia de maneira a possibilitar a seleção da que se apresenta como melhor eficiência do ponto de vista energético e também do ponto de vista socioambiental Com a portaria MME 3722009 BRASIL 2009 temse a determinação específica para a realização dos inventários hidrelétricos e eventuais revisões segundo os critérios procedimentos e instruções estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas publicado em 2007 salientando que a observância do Manual é condição necessária para aprovação dos estudos de inventário O EIH consiste portanto em reunir informações que revelem a quantificação dos aspectos energéticos do empreendimento bem como os procedimentos de minimização de impactos ambientais por meio da Avaliação Ambiental Integrada AAI considerando o princípio do desenvolvimento sustentável compatibilizados com o diagnóstico socioambiental e o uso múltiplo dos recursos hídricos BRASIL 2020 O EIH deve abranger toda a extensão do recurso hídrico desde de sua nascente localizada no estado de Minas Gerais à foz no afluente Rio Paraíba do Sul já no estado do Rio de Janeiro Os documentos EIH e AAI são importantes porque analisam a bacia hidrográfica sob diferentes objetivos que se complementam para a avaliação do aproveitamento hidrelétrico Nos EIH o objetivo tratado é para a comparação e seleção da melhor alternativa de aproveitamento do potencial hidroelétrico da bacia enquanto que na AAI buscase avaliar as condições de suporte dos meios natural físico e bióticos e antrópico do ponto de vista de sua capacidade para receber o conjunto dos aproveitamentos hidroelétricos Por meio da AAI no EIH têmse o diagnóstico socioambiental e potenciais conflitos cuja finalidade é obter um panorama geral da bacia de modo a permitir a identificação e espacialização dos elementos socioambientais que mais se destacam na situação atual bem como suas tendências evolutivas Os conflitos Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 725 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 existentes e potenciais são indicados no sentido de avaliar se agravariam com a implantação do empreendimento hidroelétrico bem como os conflitos ou sinergias com políticas planos e programas já previstos para a região A partir desses estudos fazse necessário a indicação das diretrizes e recomendações a serem implantadas BRASIL 2007a Figura 1 Fluxograma das etapas de implantação de uma PCH O AAI deve seguir as etapas de Diagnóstico Socioambiental e Potenciais Conflitos e Avaliação Ambiental Distribuída BRASIL 2007a Assim para que o Estudo Final do Inventário Hidroelétrico da bacia hidrográfica seja protocolado o mesmo deve conter portanto a descrição do potencial energético da bacia o esquema proposto para sua utilização a caracterização dos aproveitamentos as questões socioambientais Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 726 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 mais relevantes associadas aos aproveitamentos os principais pontos destacados na AAI bem como as diretrizes e recomendações socioambientais na implementação dos aproveitamentos para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade e no processo de licenciamento A documentação necessária para o licenciamento ambiental ou seja para a implantaçãooperação e manutenção das PCH segue o ordenamento jurídico ambiental brasileiro Neste aspecto as normas ambientais representam os desdobramentos legais norteadores para tal atendimento considerados de obrigação de relevante interesse ambiental e seu descumprimento configura crime ambiental contra a administração ambiental BRASIL 1998 Assim é de se esperar que na construção desses documentos a AIA seja apresentada tal como se define uma ferramenta de gestão ambiental e assim sendo deve apresentar a descrição dos impactos ambientais positivos e negativos bem como as medidas potencializadoras e mitigadoras na apresentação de tais impactos respectivamente Dessa forma a partir das medidas mitigadoras podese diminuir ou evitar um determinado impacto ambiental negativo ou aumentar um determinado impacto positivo com as medidas potencializadoras Contudo mediante a impactos ambientais impossíveis de serem evitados há a necessidade de se propor medidas compensatórias Embora tais estudos sejam exigências legais para obtenção das licenças ambientais para que os aproveitamentos hidrelétricos possam operar em dada bacia hidrográfica as aplicações de certas medidas equacionadas para garantir a gestão ambiental quase sempre não são atendidas em sua totalidade sobretudo quanto aos impactos ambientais relacionados ao represamento das águas nos reservatórios Tal situação vem sendo observada nas circunscrições judiciárias dos municípios que se encontram inseridos em áreas direta e indiretamente afetadas pelas barragens hidrelétricas O emprego da técnica de AIA favorece a busca de alternativas corretivas que venham reduzir os impactos ambientais negativos ou formular medidas mitigadoras que possibilite a redução da magnitude e da importância desses impactos no meio ambiente SÁNCHEZ 2020 O uso da técnica em trabalhos periciais ambientais solicitados pela ação judiciária pela violação da legislação ambiental oportuniza aos profissionais assistentes técnicos forenses a desenvolverem suas habilidades e atitudes no esclarecimento de tais demandas judiciais eou consultiva nos estudos relacionados aos impactos ambientais dos compartimentos soloáguavegetação MACORIN et al 2011 Com tal possibilidade de instrumentalização técnica esperase integrar práticas inovadoras e assertivas na elucidação de questões ambientais que se tornam prova material em processos judiciais e extrajudiciais a partir da elaboração dos laudos periciais ou consultivos esclarecedores das ocorrências diligenciadas MATERIAIS E MÉTODOS Localização O estudo de análise de impacto ambiental foi realizado no trecho do rio Paraibuna entre as divisas dos municípios de Simão Pereira Minas GeraisMG Santana do Deserto Minas GeraisMG com Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 727 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 Comendador Levy Gasparian Rio de JaneiroRJ no trecho em que se localizam as Pequenas Centrais Hidrelétrica PCH Monte Serrat e Bonfante pertencente a Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul INEA 2013 Conforme INEA 2013 o rio Paraibuna possui sua nascente localizada na Serra da Mantiqueira no município de Antônio Carlos Minas Gerais Em seu trecho final correspondente à divisa entre os Estados Federativos de Minas Gerais e do Rio de Janeiro possui extensão de 44 km Da sua nascente até a foz no Paraíba do Sul apresenta uma extensão da ordem de 170 km em declividade variada sendo o maior contribuinte em volume de água para o Rio Paraíba do Sul Conhecido como Rio Paraibuna Mineiro apresenta as seguintes características área de drenagem 8558 km² vazão com 95 de permanência no tempo Q95 6283 m³s vazão específica com 95 de permanência no tempo q95 734 Lskm² vazão média de longo termo QMLT 16240 m³s vazão específica média de longo termo QMLT 1898 Lskm² Ressaltase que em decorrência do desenvolvimento socioeconômico na região da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul vem ocorrendo a degradação da qualidade de suas águas e redução de sua disponibilidade hídrica conforme indicado no Plano Municipal de Saneamento Básico 2014 do município Comendador Levy GasparianRJ GIANSANTE 2014 Da metodologia e critérios de diagnose para a análise dos impactos ambientais O presente estudo fundamentase nos conceitos e principais normas jurídicas que norteiam os procedimentos de estabelecimento das PCH relacionadas aos fatores ambientais e consequentemente de licenciamento ambiental e de outorga de uso dos recursos hídricos Além desses ressaltase o uso da metodologia de avaliaçãoanálise ambiental integrada AAI sobre os impactos ambientais sinergéticos e cumulativos decorrentes das atividades em conjunto das PCH situadas no trecho do Rio Paraibuna a fim de apresentar pontuar e classificar os processos críticos relacionados e suas consequências ou seja os impactos ambientais significativos na atividade econômica de dada Empresa de extração de areia Para o desenvolvimento dos trabalhos utilizouse de levantamento de dados em campo a partir das vistorias que percorreram o entorno das áreas das PCH e a poligonal de extração da Empresa Rio Negro coletando subsídios para melhor tecer as observações qualificadas dos impactos ambientais incidentes de que se trata este documento A caracterização do diagnóstico ambiental quanto ao levantamento dos impactos deuse por meio de métodos e ferramentas de análise em AIA SÁNCHEZ 2020 considerando a combinação de importância dos impactos em relação a demanda Em decorrência da disponibilidade de dados e informações coletados sobre o estudo e considerando o objetivo pretendido no presente parecer adotouse o método denominado checklist ou da listagem de controle associado ao ad hoc que consistiu na identificação dos principais impactos ambientais que incidem sobre o trecho estudado onde foram observados e registrados por diagnose ambiental A análise e a classificação dos impactos ambientais integrados listados foram seguidas de uma valoração qualitativa e interpretativa desses impactos SÁNCHEZ 2020 Esta interpretação foi feita para os Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 728 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 meios físico e antrópico uma vez que tais impactos incidiram sobre a atividade econômica da Empresa estudada reverberando na sua perda de insumos matériaprima e de geração de renda trabalho e capital A avaliação qualitativa deuse portanto pela classificação em impacto ambiental intermitente I contínuo C permanente P local L regional R de acordo com o critério de tipo tempo e espaço abrangência Dessa forma o estudo procedeuse a partir da análise na área de influência das PCH no continuum do recurso hídrico referente ao trecho analisado para detecção das possíveis alterações em seus meios físico e antrópico que repercutiram sobre as atividades operacionais da Empresa estudada As áreas avaliadasanalisadas sobre os impactos ambientais de um empreendimento abrangem a extensão geográfica a ser direta e indiretamente afetadas por esses impactos considerando as fases de construção instalação ampliação e operação de atividades do empreendimento BRASIL 1986 no caso em questão das PCH para o trecho mencionado do Rio Paraibuna Pela Resolução tais áreas de influência estão divididas em três níveis área Diretamente Afetada ADA corresponde à área ocupada pela PCH ou seja que sofre a ação direta dessa intervenção implantação das estruturas construtivas e auxiliares dentre outras área de Influência Direta AID corresponde à área que sofre diretamente os impactos diretos da PCH e área de Influência Indireta AII corresponde à área real ou potencialmente sujeita aos impactos indiretos da PCH Tanto a AID e AII são áreas situadas no entorno da ADA que recebem as consequências ambientais da construção instalação ampliação e operação da PCH São as que os impactos ambientais poderão se manifestar direta ou indiretamente com maior ou menor significância Assim até onde se fazem sentir tais consequências temse a delimitação da área de influência para fins de avaliação de impacto ambiental Ressaltase que as extensões geográficas dessas áreas são referenciais estratégicos para a análise de diagnose ambiental e monitoramento identificando os impactos potenciais no tempo e na espacialidade de maneira a relacionar as proposituras mitigadorascompensatórias mais eficazes para os impactos ambientais observados No presente estudo analisouse os impactos ambientais correspondentes às áreas AID em relação às PCH Monte Serrat e Bonfante considerando os impactos ambientais no continuum do recurso hídrico Dos Procedimentos Técnicos Para os trabalhos de visória in situ buscouse realizar o levantamento da documentação fotográfica da área de influência direta das PCH sobre a área de concessão de extração de areia da Empresa estudada junto ao INEA Para tanto utilizouse de câmera fotográfica de celular modelo Smartphone com câmera de 16MP e caderneta de campo para anotação de dados relevantes inerentes a área do estudo Além disso procurouse empregar os recursos de mapeamento a partir da base de dados desde 2013 do Google Earth 2020 bem como o acervo fotográfico da empresa detentora de licença ambiental para extração de areia desde sua fundação e documentos disponibilizados pela ANEEL em site oficial ANEEL 2020 Realizouse ainda o levantamento dos dados apresentados no processo judicial bem como os relacionados aos órgãos administrativos estaduais e federais indicados e referências bibliográficas para embasamento e análises do Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 729 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 diagnóstico RESULTADOS Dos impactos ambientais ocasionados pelas PCH no trecho do rio Paraibuna As PCHs Monte Serrat e Bonfante estão localizadas no Rio Paraibuna no município de Comendador Levy GaspearianRJ e apresentam uma capacidade de geração de energia de 25 MW e de 19 MW respectivamente Segundo a ABRAPCH 2020 as operações das PCH iniciaram para Monte Serrat em 17 de fevereiro de 2009 e em 02 de agosto de2008 para Bonfante A análise de impactos ambientais correspondeu a uma constatação de impactos potenciais relacionados aos projetos de engenharia das PCH na bacia do Rio Paraibuna localizados de maneira consecutiva no trecho do rio estudado quando da fase de operação Para a implantação de uma PCH fazse necessário a elaboração do EIARIMA conforme em destaque na Figura 1 ou mesmo outro documento como o Relatório Ambiental Simplificado INEA 2020 Dessa forma observouse que a necessidade de desenvolvimento de estudos de impacto ambiental demonstra a importância dessa avaliação conforme elencado no documento Inventário Hidrelétrico ANEEL 2020 de maneira a detectar a possibilidade de haver problemas ambientais que necessitem de medidas mitigadoras bem como de um plano de monitoramento para o manejo adequado das áreas de influência direta e indireta do empreendimento PCH Tais áreas são diferenciadas quanto a abrangência com a qual cada impacto decorrente do empreendimento interage com o meio ambiente Assim as diretamente afetadas estão relacionadas aos meios físico biótico e socioeconômico Quanto às de influência indireta são as áreas potencialmente afetadas pelos impactos diretos pela implantação e operação do empreendimento PCH considerando os ecossistemas e os processos socioeconômicos locais que podem ser impactados pelas alterações ocorridas na área de influência direta Portanto os impactos ambientais são levantados considerando os meios físicos bióticos e antrópicos da região de entorno No meio físico a área diretamente afetada ou de influência direta AID corresponde a região imediatamente após a ADA área está sujeita aos impactos diretos da PCH e seu raio de abrangência no geral compreende além do reservatório uma faixa que pode variar de 1 Km a 7 Km dependente das características físicas biológicas e socioeconômicas dos ecossistemas do campo e das características das atividades da PCH Já a área de influência indireta AII corresponde a área real ou potencialmente ameaçada pelos impactos indiretos das atividades da PCH abrangendo os ecossistemas e os meios físico e socioeconômico que podem ser impactados por alterações ocorridas na área de influência direta assim como áreas susceptíveis de serem impactadas por possíveis acidentes na atividade BRASIL 1986 Neste aspecto compreende a bacia contribuinte de drenagem do rio levando em conta todos os seus afluentes subbacias 100 km2 área 700 km2 e microbacia 100km2 FAUSTINO 1996 bem como uma porção a montante e a jusante da área do reservatório No trecho do Rio Paraibuna compreendido pelas duas PCH Monte Serrat e Bonfante cabe uma Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 730 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 análise sistêmica que leve em consideração métricas diferenciadas e os efeitos cumulativos e sinérgicos tendo em vista as possíveis alterações no regime das vazões e consequentemente térmico de retenção de nutrientes e de sedimentos além de alterações no fluxo de águasedimento e fragmentação de habitats considerados efeitos de primeira ordem e efeitos de segunda ordem resultantes dos de primeira ordem ocasionando alterações na produtividade primária e alterações nas características do canal a jusante sobre arranjos estruturais Tais impactos requerem períodos longos para que o sistema alcance o equilíbrio dinâmico novamente ainda mais quando as interferências são em efeito cumulativos ocasionados por múltiplos empreendimentos hidrelétricos na mesma bacia hidrográfica seja qual a capacidade instalada Conforme Pimentel 2004 a ordem de impactos ambientais ocasionados pelo barramento dos rios segue uma sequência em que se predominam os meios físicos e biótico diretamente e antrópico indiretamente considerando a cadeia alimentar Neste sentido considerando o estudo proposto temse a delimitação das áreas de influência sobre os meios físico biótico e antrópico quanto aos impactos de primeira ordem carga de sedimentos tomando como ponto de referência dentro da poligonal licenciada de extração de areia a Caixa de Areia 1 Cx1 e os reservatórios das barragens dos empreendimentos PCH em um raio de aproximadamente 813 km da Monte Serrat 559 km da Bonfante e 6 88 km da Santa Fé A poligonal de exploração de areia encontrase a jusante da PCH Monte Serrat e Bonfante como demonstrado na Figura 2 Figura 2 Delimitação das Áreas de Influência Fonte Imagens Google Earth 2021 Em AIA há múltiplos critérios para avaliar a importância dos impactos ambientais que podem ser tratados com a combinação a ponderação e a análise dos atributos de um impacto ou de um aspecto ambiental para os meios físico biótico e antrópicos Na escala temporal estes correspondem ao tempo de permanência seja durante ou depois de concluída a construção da PCH e seu registro pode ser de impacto temporário quando há a possibilidade da reversão às condições ambientais anteriores à ação imediatamente após a conclusão da ação de execução do projeto intermitente quando há a possibilidade da reversão às condições ambientais anteriores após a conclusão da ação em intervalos de duração em decorrência de fatores ambientais contínuo quando não Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 731 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 há possibilidade da reversão às condições ambientais anteriores pela continuidade do impacto ambiental após a conclusão da ação que o gerou e de permanente quando não há possibilidade da reversão às condições ambientais anteriores após a conclusão da ação que gerou o impacto podendo assumir caráter definitivo O impacto ambiental pode ter uma escala ou seja uma abrangência geográfica definindose em escala local quando a abrangência do impacto ambiental se restringir unicamente a área de influência direta onde foi gerada a ação Em escala regional quando essa ocorrência for mais abrangente estendendose para além dos limites geográficos da área de influência direta do projeto Dos impactos ambientais advindos a partir da implantação e operação da PCH têmse os relacionados ao projeto executivo como tamanho volume tempo de retenção do reservatório localização geográfica e localização no continuum do rio e consequentemente aos efeitos no ambiente propriamente dito meio físico e biótico e na comunidade meio socioeconômico De certo que os impactos ambientais tiveram sua expressão maior quando da época de implantação do empreendimento PCH todavia os impactos negativos ocasionados na fase de implantação das obras podem ainda coexistirem com os das atividades operacionais da PCH Considerando que os empreendimentos Pequenas Centrais Hidrelétricas PCH Monte Serrat Bonfante encontramse no continuum do rio Paraibuna optouse pela análise dos impactos ambientais de forma integrada considerando a área de influência hachurada Figura 2 e seus efeitos cumulativos e sinérgicos sobretudo no regime térmico de retenção de nutrientes e de sedimentos além de alterações no fluxo de águasedimento tendo em vista que se localizam na mesma área hidrográfica de maneira que seja possível mensurar o impacto ambiental causado na atividade econômica da empresa que detém a licença de exploração de areia no trecho do rio Paraibuna Na fase de implantação das PCH é de se esperar um maior número de impactos ambientais seguida da fase de operação Já na fase de planejamento há uma possibilidade de o número de impactos ambientais tornarse menor todavia não há nulidade de ocorrência de impactos ambientais No Quadro 1 temse a análise dos impactos ambientais relevantes ocasionados a jusante e a montante das PCH no continuum do rio Paraibuna que contribuem para impactar a área da poligonal de exploração das atividades econômicas da empresa região considerada diretamente afetada AID Figura 2 Neste sentido observouse que as barragens sucessivas de represamento da PCH Monte Serrat e Bonfante formam um desnível entre as superfícies livres de água localizada nos lados a montante e a jusante ocasionam represamento ainda com condução a formação de lago o que altera o ecossistema aquático da região uma vez que esse passa de um ambiente de velocidades e turbulências característicos do caudal do rio para um ambiente de baixa velocidade e baixa turbulência dos períodos considerados de cheias ou seja período da estação chuvosa impacto intermitente Quadro 1 Análise integrada dos impactos ambientais Meio Impacto Ambiental Tipo Físico Interferências na descarga de sedimento de arrasto e de leito a jusante devido a presença dos reservatórios C P R Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 732 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 Diminuição na velocidade de escoamento e transporte de sedimentos no rio devido a presença dos reservatórios C P L Ocorrência de agradação devido ao aumento de deposição de sedimentos na fração silte e argila relacionado à mudança de sistema lótico para lêntico a montante dos reservatórios C P L R Intensificação dos processos de assoreamento e modificações nas características físicoquímicas e hidrodinâmicas das águas do rio I C R Mudança na morfológica da geometria da seção e da declividade do canal pela deposição de sedimentos na fração silte e argila C P L Biótico Mudanças hidrológicas a jusante e a montante dos reservatórios C P L Diminuição da disponibilidade de oxigênio dissolvido OD na água a montante dos reservatórios afetando a autodepuração de poluentes presentes no rio C P L Aumento da demanda bioquímica de oxigênio por aporte de matéria orgânica quando das ocorrências chuvosas na bacia hidrográfica do rio a montante dos reservatórios C P L Antrópico Alterações em atividades econômicas instaladas anteriormente e dependente do recurso hídrico C P R Alterações em atividades tradicionais do uso e manejo da terra na região de entorno dos reservatórios C P R Legenda Intermitente I Contínuo C Permanente P Local L Regional R Fonte Adaptado de Sánchez 2020 As alterações decorrentes dos impactos listados no Quadro 1 podem ocasionar impactos cumulativos diretos ou indiretos transformando as condições biogeofísicas econômicas e sociais da área objeto de estudo Neste aspecto tais impactos desencadearam outros indiretos que afetaram inteiramente as atividades econômicas da Empresa estudada como a Impactos Diretos Meio Físico aumento do assoreamento na área de reservatório em virtude da deposição de silte e argila Figura 3 Figura 3 Assoreamento do reservatório As imagens sequenciais da área da PCH Monte Serrat evidenciam o processo de assoreamento no reservatório a partir de 2013 sendo melhor verificado na imagem de 2019 GOOGLE EARTH 2021 como demonstrado na Figura 4 Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 733 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 Figura 4 Vista panorâmica a montante da PCH Monte Serrat destaque para as áreas de assoreamento em maio2013 janeiro2015 maio2016 abril2018 julho2019 respectivamente Fonte Imagens Google Earth 2021 Figura 5 Vista panorâmica a montante da PCH Bonfante destaque para as áreas de assoreamento Mês de setembro2020 Fonte Imagens Google Earth 2021 Na figura 5 temse a imagem do reservatório da PCH Bonfante onde evidencia também o processo de assoreamento GOOGLE EARTH 2021 b Perda significativa de produção areia e qualidade na área de exploração licenciada em decorrência da presença de matéria orgânica e resíduos poluentes no canal de escoamento das águas Figuras 6 e 7 Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 734 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 Figura 6 Volume de areia capturada do rio Paraibuna Figura 7 Qualidade da areia capturada do rio Paraibuna Este impacto ambiental tem ocorrência contínua de efeito irreversível e de importância relevante por afetar a economia local e regional devendo ser compensado pelo empreendedor a partir de programa de compensação ambiental junto à Empresa estudada Com a diminuição significativa ao longo dos anos na extração de areia desde a implantação e operação das PCH surgiram impactos ambientais antrópicos que afetaram a atividade econômica da Empresa Os impactos diretos foram a diminuição da oferta de e empregos diretos decorrentes dos postos de trabalho que dependem da captura e da comercialização da areia sobretudo os profissionais que transportam a areia os do comércio de materiais de construção em geral bem como demais profissionais liberais em que seus objetos de práticas do conhecimento se associam aos recursos hídricos b diminuição da oferta de areia molhada na fração grossa média e fina na região diretamente localizada aos depósitos de extração da empresa c desaceleração do setor comercial devido à diminuição da produção e da comercialização de areia molhada na fração grossa média e fina e consequentemente de empregos proporcionando desaquecimento da economia local d desaquecimento da economia local devido à diminuição de empregos relacionados à prática de produção e de comercialização de areia molhada na fração Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 735 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 grossa média e fina repercutindo negativamente sobre o desenvolvimento local e regional e aumento dos preços de comercialização da areia molhada na fração grossa média e fina em decorrência da diminuição da oferta para comercialização f depreciação da qualidade de vida dos trabalhadores e da vizinhança situada no entorno da Empresa estudada pela falta de emprego direto E os impactos indiretos a diminuição da oferta de empregos indiretos decorrentes dos postos de trabalho que dependem da captura e comercialização da areia molhada na fração grossa média e fina b diminuição da receita dos governos estaduais e principalmente municipais em virtude da falta de obtenção da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM Então pelo observado os impactos causados pela construção de PCH Monte Serrat e Bonfante reverberam diretamente na principal fonte de renda da Empresa estudada e consequentemente de trabalho localregional tendo em vista a diminuição significativa de aporte de areia comercializável Essa redução está relacionada ao volume e tempo de retenção de sedimentos nos respectivos reservatórios localizados sequencialmente e a montante da poligonal de extração de areia Portanto tal interferência afeta o transporte de sedimentos e consequentemente diminui a carga de polpa areia e sua qualidade para extração na poligonal licenciada ocasionando perda significativa de retorno econômico relacionado a atividade licenciada No caso das PCH Monte Serrat e Bonfante embora estes impactos sejam considerados na literatura científica de escala menor ou seja em termos de abrangência local ou regional não significa que sejam menos importantes e que não necessitam de acompanhamento uma vez que um conjunto de pequenas hidrelétricas em uma mesma bacia hidrográfica pode causar danos significativos comparáveis aos das grandes hidrelétricas DISCUSSÃO Apesar dos benefícios gerados pela construção de barragens para a produção de energia atendendo à demanda de produção energética no país embora sejam empreendimentos considerados menores em comparação às hidrelétricas UHE existentes mesmo assim provocam alterações nos processos hidrodinâmicos sedimentológicos e morfológicos dos cursos dágua principalmente devido à alteração do regime de vazões líquidas dos rios e à retenção de sedimentos a montante do aproveitamento hidrelétrico e erosão a jusante do reservatório em alguns casos Neste sentido os documentos produzidos para a liberação ou renovação das licenças ambientais estaduais apresentam programas e monitoramentos que contemplam análises a montante do reservatório em sua maioria na tentativa de minimização ou compensação aos impactos ambientais nos meios físicos biótico e antrópicos Apesar da demanda por energia elétrica no Brasil ser atendida em grande parte por UHE a PCH tem sido adotada como empreendimento alternativo economicamente viável para essa demanda crescente por energia elétrica Contudo fazse necessário considerar estudos sedimentológicos quanto à previsão à avaliação a montante e a jusante do reservatório bem como a análise do assoreamento em reservatórios ou seja estudo sedimentométricos tendo em vista as descargas sólidas dos rios frequentemente aceleradas Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 736 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 pelo uso e manejo do solo na unidade de gestão dos recursos hídricos bacia hidrográfica considerando o aporte de sedimentos ao reservatório que se torna constante e sua retenção a montante da barragem mesmo as consideradas de Fio dágua Tal ocorrência é factível que em 2010 a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e a Agência Nacional de Águas ANA estabeleceram as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação operação e manutenção de estações hidrossedimentométricas e qualidade da água tanto a montante quanto a jusante da barragem além de outras providências a partir da Resolução Conjunta nº 3 BRASIL 2010 No presente estudo é notório o assoreamento do reservatório da PCH Monte Serrat conforme as imagens temporais das figuras 3 e 4 No estudo sobre a evolução dos processos sedimentológicos e morfológicos a jusante de barragens As alterações sedimentológicas e morfológicas a jusante de uma barragem geralmente ocorrem devido a dois fatores a alteração no regime de vazões do curso dágua e a retenção de sedimentos no reservatório em decorrência do regime de operação do reservatório No caso de barragem a fio dágua que apresentam reservatórios com altura suficiente apenas para aumentar a diferença de nível dágua entre a tomada dágua e as turbinas possuem volume pequeno em relação ao volume afluente quando comparados aos reservatórios de regularização ANDRADE 2013 Assim é de se esperar que como o tempo de residência da água nesses reservatórios é menor a velocidade do escoamento seja maior não ocorra alteração no hidrograma anual do escoamento do rio Contudo observando as figuras 3 e 4 têmse os registros da retenção dos sedimentos nos reservatórios ocasionando a redução significativa de sedimentos na área a jusante das PCH Monte Serrat e Bonfante impactando a atividade econômica da Empresa estudada Dessa forma temse as evidências de que os reservatórios das PCH Serrat e Bonfante em sequência ocasionaram os impactos ambientais de efeito sedimentométricos a jusante favorecendo a redução significativa de areia transportada no fundo do leito carga de fundo para a poligonal extração de areia Figuras 6 e o que se conseguia extrair logo após o início das atividades operacionais das PCH passou apresentar qualidade inferior aos padrões exigidos para a comercialização Figura 7 Tal ocorrência está diretamente relacionada à retenção do aporte de sedimentos a montante ocasionando a redução a jusante onde a água exportada transporta quantidade reduzida de sedimentos Pelo observado a presença dos reservatórios em sequência apresenta dinâmica hidrológica prejudicada uma vez que há uma retenção maior de parte dos sedimentos no primeiro reservatório e sequencialmente no segundo tornando a taxa de retenção a jusante potencializada sucessivamente Tal ocorrência contribui significativamente para a redução de retirada de areia pela Empresa estudada causando danos econômicos como perda de seus bens utilizados no processo produtivo de seus direitos e de suas obrigações em consequência dos impactos direto e indiretos listados no presente estudo As observações associadas a esses estudos sugerem que em relação aos sedimentos as PCHs Monte Serrat e Bonfante são as que tiveram maior potencial de gerar impactos ambientais a jusante incidindo sobre Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 737 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 a poligonal de extração da Empresa estudada Em relação à PCH Santa Fé os impactos ambientais não incidiram sobre a poligonal diretamente Neste sentido fazse necessário que os responsáveis pelas PCHs apresentem estudos sobre a gestão de sedimentos nos planos e programas de gestão de impactos para a fase de operação dessas considerando sua relevância ambiental e econômica para a região e principalmente para a área de estudo CONCLUSÕES Na perspectiva de auxílio em investigações forenses sobretudo no campo das Ciências Ambientais o emprego do estudo dos impactos ambientais representa um instrumento técnico de análise eficiente e eficaz no levantamento de evidências sobre as atividades antropogênicas que de alguma forma causaram ou causam danos ambientais A identificação dos impactos ambientais advindo dessas ações antrópicas que chegam a ser ajuizadas requer a análise de profissional habilitado em AIA para que atue como perito judicial A análise sistemática da técnica oportuniza a construção do cenário que ocasionou o dano e que gerou uma ação processual Dessa forma o emprego das metodologias de análise em AIA na realização de levantamento de evidências ou mesmo de prova material sobre os aspectos ambientais cujo objeto de demanda seja um recurso hídrico pode servir de subsídio para a elaboração de laudos periciais atendendo ao arcabouço jurídico norteador das ações no meio ambiente apresentando elementos elucidativos para atender em juízo aos interessados a necessidade de esclarecimentos de questõeschaves de alta complexidade que causam significativos impactos ambientais como os apresentados no presente estudo dirimindo controvérsias nas tomadas de decisões sejam de ordem jurídicas ou administrativas REFERÊNCIAS ABRAPCH Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas PCHs e Centrais Geradoras Hidrelétricas CGHs Definição de PCH ABRAPCH 2020 ALBARELLO L Guia para a implementação de pequenas centrais hidrelétricas PCHs Monografia Bacharelado em Eficiência Energética Aplicada aos Processos Produtivos Universidade Federal de Santa Maria Panambi 2014 ANDRADE P C C Evolução dos processos sedimentológicos e morfológicos a jusante de barragens de usinas hidrelétricas Dissertação Mestrado em ciências em Engenharia Civil Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2013 ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica Informações técnicas Brasília ANEEL 2020 BORGES R R MEIRA R L Impactos Socioambientais de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Estudo de Caso PCH QueluzSP e LavrinhasSP no Rio Paraíba do Sul Cadernos UniFOA v4 n1 p23352009 DOI httpdoiorg1047385cadunifoav4i120Esp1195 BRASIL Agência Nacional de Energia Elétrica Agência Nacional de Águas Resolução conjunta n3 de 10 de agosto de 2010 Estabelecer as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação operação e manutenção de estações hidrométricas visando ao monitoramento pluviométrico limnimétrico fluviométrico sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos hidrelétricos e dar outras providências Brasília DOU 2010 BRASIL Resolução Normativa n425 de 1 de fevereiro de 2011 Agência Nacional de Energia Elétrica Aprova os critérios para definição das instalações de geração de energia elétrica de interesse do sistema elétrico interligado e daquelas passíveis de descentralização das atividades de controle e fiscalização sob coordenação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração SFGANEEL Brasília DOU 2011 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DOU 1988 BRASIL Lei n6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Brasília DOU 1981 BRASIL Lei n9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de Estudo da avaliação de impacto ambiental como instrumento analítico nas práticas de perícia judicial ambiental FARIAS C A OLIVEIRA C M P a g e 738 Revista IberoAmericana de Ciências Ambientais v12 n6 Jun 2021 condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências Brasília DOU 1998 BRASIL Lei n12651 de 25 de maio de 2012 Código Florestal Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa Brasília DOU 2012 BRASIL Manual de desastres naturais Brasília MIN 2003 BRASIL Diretrizes para Estudos e Projetos de Pequenas Centrais Hidreléticas Brasília MME 2000 BRASIL Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas Rio de Janeiro MME 2007a BRASIL Mapeamento de Riscos em Encostas e Margem de Rios Brasília Ministério das Cidades 2007b BRASIL Portaria MME n372 de 1 de outubro de 2009 Determina que o Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e suas eventuais revisões sejam realizados de acordo com os critérios procedimentos e instruções estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas Brasília DOU 2009 BRASIL Resolução CONAMA n01 de 23 de janeiro de 1986 Dispõe sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental Brasília DOU 1986 BRASIL Resolução Normativa n875 de 10 de março de 2020 do Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia ElétricaDiretoriaANEEL Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão Brasília DOU 2020 CANOTILHO J J G LEITE J R M Direito Constitucional Ambiental Brasileiro 5 ed Rio de Janeiro Saraiva 2012 DAIBERT A Direito ambiental comparado Belo Horizonte Fórum 2008 FARIAS T Licenciamento ambiental aspectos teóricos e práticos 3 ed Belo Horizonte Fórum 2011 FAUSTINO J Planificación y gestión de manejo de cuencas Turrialba CATIE 1996 GIANSANTE A E Plano Municipal de Saneamento Básico Comendador Levy Gasparian Rezende AGEVAP 2014 INEA Instituto Estadual do Ambiente Resolução CERHIRJ n 107 de 22 de maio de 2013 Rio de Janeiro DOE 2013 LATINI J R PEDLOWSKI M A Examinando as contradições em torno das Pequenas Centrais Hidrelétricas como fontes sustentáveis de energia no Brasil Desenvolv Meio Ambiente v37 p7390 2016 DOI httpdxdoiorg105380dmav37i042599 LEITE J R M Dano ambiental do individual ao coletivo extrapatrimonial 2 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2003 MACORIN A F NADALINI A C V NERICI B M ARANTES C A HADDAD E CASTRO F C FIGUEIREDO F F ALMEIDA J R SANTOS M S PINTO NETO M C ALMEIDA S M BORRELY S I SECO V M V Perícia Ambiental São Paulo PINI 2011 OLIVEIRA A L NEVES F F SOUZA M P Considerações sobre o procedimento do licenciamento ambiental no contexto da avaliação de impacto ambiental Derecho y Cambio Social Lima v12 n40 2015 OLIVEIRA C M ESPINDOLA I B Harmonização das normas jurídicas ambientais nos países do MERCOSUL Ambient Soc São Paulo v18 n4 p118 2015 DOI httpdoiorg10159018094422ASOC635V1842015 OLIVEIRA C M MELNICKY E C C Políticas públicas municipais participativas reflexões sobre a função social das cidades In OLIVEIRA C M Novos direitos a interdisciplinaridade do direito na sociedade contemporânea São Carlos UFSCar 2017 p3946 PIMENTEL V C R Alternativas de solução para impactos físicos de barragens Dissertação Mestrado em Engenharia Hidráulica Escola Politécnica da Universidade de São Paulo São Paulo 2004 QUEIROZ L R Da ciência e tecnologia nas constituições do Brasil Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte 1990 REICHARDT F V SANTOS M R A Ineficácia do Princípio de Precaução no Brasil Estud Av São Paulo v33 n95 p259270 2019 DOI httpdoiorg101590s01034014201933950017 REZENDE L P Avanços e contradições do licenciamento ambiental de barragens hidrelétricas Belo Horizonte Fórum 2007 SÁNCHEZ L E Avaliação de impacto ambiental conceitos e métodos 3 ed São Paulo Oficina do Textos 2020 SARLET I W A eficácia dos direitos fundamentais uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional 12 ed Porto Alegre Livraria do Advogado 2015 SILVA S T Princípio da precaução uma nova postura em face dos riscos e incertezas científicas In VARELLA M D PLATIAU A F B Princípio da Precaução Belo Horizonte Del Rey 2004 p7592 TOMAZONI J ANDRETTA K M R C Avaliação dos impactos ambientais gerados na implantação das pequenas centrais hidrelétricas Canhadão e Tigre no Sudoeste do Paraná pelo método RIAM Geografia Ensino Pesquisa v23 2019 DOI httpdoiorg1059022236499439737 A CBPC Companhia Brasileira de Produção Científica CNPJ 11221422000103 detém os direitos materiais desta publicação Os direitos referemse à publicação do trabalho em qualquer parte do mundo incluindo os direitos às renovações expansões e disseminações da contribuição bem como outros direitos subsidiários Todos os trabalhos publicados eletronicamente poderão 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