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Conceitue indignidade no Direito Sucessório Causas de exclusão Art 1814 do CC Reabilitação do indigno Distinção entre indignidade e deserdação Procedimento para obtenção da exclusão Efeitos da exclusão Cite 1 uma jurisprudência Ementa com caso concreto da aplicação de uma das modalidades das causas de exclusão mencionadas acima explique a jurisprudência Atenção não é para responder objetivamente os itens e sim descrevêlo Observações A atividade deverá conter no máximo 6 seis laudas e no mínimo 2 duas laudas Não será admissível plágio Formatação ABNT INDIGNIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO A indignidade no direito sucessório é um instituto jurídico que visa excluir herdeiros ou legatários da sucessão quando estes praticam atos graves desonrosos ou imorais contra o autor da herança ou seus familiares próximos Essa exclusão tem caráter de pena civil privando o herdeiro indigno de seus direitos à herança conforme previsto no artigo 1814 do Código Civil Brasileiro Tratase de uma sanção aplicada em razão de condutas que violam os princípios fundamentais da convivência familiar como o respeito a lealdade e o afeto A indignidade pode ser reconhecida judicialmente quando o herdeiro ou legatário comete atos que rompem a dignidade e a memória do de cujus sendo moralmente inaptos para suceder Causas de Exclusão por Indignidade O artigo 1814 do Código Civil estabelece as causas taxativas que justificam a exclusão de um herdeiro ou legatário da sucessão por indignidade Essas hipóteses protegem a dignidade do autor da herança e de seus familiares mais próximos impedindo que herdeiros que tenham cometido atos gravemente ofensivos recebam bens do espólio São três hipóteses principais de indignidade Homicídio Doloso ou Tentativa de Homicídio A primeira causa de exclusão por indignidade prevista no inciso I ocorre quando o herdeiro ou legatário pratica homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança seu cônjuge companheiro ascendentes ou descendentes A exclusão não se limita ao autor do crime mas também alcança os coautores e partícipes da conduta delituosa É imprescindível que o crime seja doloso ou seja que haja a intenção de matar sendo que a prática de homicídio culposo sem intenção não configura indignidade reforçando a exigência de dolo para a exclusão Além disso a tentativa de homicídio mesmo que não consumada já é suficiente para caracterizar a indignidade dada a gravidade do atentado contra a vida e a ordem familiar Acusação Caluniosa e Crimes Contra a Honra O inciso II abrange hipóteses de acusações caluniosas e outros crimes contra a honra como a difamação e a injúria cometidos contra o autor da herança ou seu cônjuge ou companheiro A acusação caluniosa em juízo ocorre quando o herdeiro falsamente imputa ao autor da herança a prática de um crime configurando a calúnia Isso não apenas inclui falsas 1 acusações em ações penais mas também protege contra outras ofensas à honra que desmoralizem gravemente o autor da herança Crimes contra a honra que visem ofender a dignidade e o respeito devido ao de cujus ou à sua memória tornam o ofensor indigno de participar da sucessão ampliando a proteção moral à família Violação da Liberdade Testamentária A terceira hipótese prevista no inciso III decorre de atos de violência ou fraude que impeçam o autor da herança de exercer sua liberdade testamentária um direito garantido pelo art 1857 do Código Civil A liberdade de testar é fundamental no direito sucessório e qualquer interferência coercitiva ou fraudulenta que comprometa essa faculdade configura motivo para exclusão por indignidade Essa hipótese inclui tanto a coação física quanto a moral em que o herdeiro ou legatário utiliza de ameaças pressões psicológicas ou falsificações para alterar o testamento a seu favor ou impedir que o testador o modifique ou revogue Qualquer forma de cerceamento da autonomia do testador atenta contra um dos pilares do direito sucessório justificando a exclusão do herdeiro indigno REABILITAÇÃO DO INDIGNO A reabilitação do indigno está prevista no artigo 1818 do Código Civil e se dá quando o autor da herança concede perdão ao herdeiro ou legatário excluído por indignidade restabelecendolhe o direito de participar da sucessão Esse perdão representa um ato de autonomia privada do testador e pode ocorrer de duas formas expressa ou tácita Perdão Expresso O perdão expresso deve ser formalizado por um ato autêntico o que pode ocorrer por meio de documento lavrado em cartório ou em disposição testamentária Nessa modalidade a manifestação do testador é clara e inequívoca indicando de forma explícita sua intenção de perdoar o herdeiro indigno Esse tipo de perdão deve ser formalizado conforme as regras legais garantindo sua validade e o restabelecimento dos direitos sucessórios Perdão Tácito O perdão também pode ser concedido de forma tácita quando mesmo ciente dos atos que justificariam a exclusão o autor da herança mantém o herdeiro ou legatário beneficiado no testamento ou em outros atos relacionados à sucessão sem qualquer modificação em sua 2 disposição de última vontade Nesse caso a omissão do testador ao não excluir o indigno do testamento ou ao não alterar sua posição na sucessão é interpretada como uma forma de perdão Irrevogabilidade do Perdão Uma vez concedido seja de forma expressa ou tácita o perdão é irrevogável o que significa que o testador não pode mais retirar sua decisão de reintegrar o herdeiro indigno à sucessão Com isso os efeitos da exclusão por indignidade são extintos No entanto o ato de perdão deve ser inequívoco evidenciando claramente que o testador tinha plena ciência da causa da indignidade e ainda assim decidiu reabilitar o herdeiro ou legatário É essencial que o testador ao conceder o perdão manifeste expressamente sua intenção de perdoar o herdeiro indigno ou pelo menos mantenha o herdeiro no testamento sabendo da conduta que justificaria a exclusão Se após tomar conhecimento do ato que geraria a indignidade o testador não modifica o testamento e continua a beneficiar o indigno esse herdeiro será reabilitado para receber seu quinhão hereditário DISTINÇÃO ENTRE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO Embora a indignidade e a deserdação compartilhem o objetivo de excluir o herdeiro da sucessão seus fundamentos e características são distintos refletindo diferentes mecanismos de exclusão sucessória no Direito Civil brasileiro A indignidade é uma sanção legal imposta pelo Poder Judiciário quando o herdeiro ou legatário comete atos graves previstos no art 1814 do Código Civil Nesse caso não há necessidade de disposição testamentária para a exclusão uma vez que a indignidade é declarada judicialmente após a comprovação de condutas que comprometem a moralidade do herdeiro A exclusão por indignidade resulta de atos praticados contra o autor da herança ou seus familiares e só pode ser declarada mediante uma ação judicial específica Por outro lado a deserdação é um ato de última vontade do testador expresso em testamento pelo qual ele exclui um herdeiro necessário geralmente descendentes ascendentes ou cônjuge com base em causas previstas nos arts 1962 e 1963 do Código Civil A deserdação não ocorre automaticamente devendo ser mencionada de forma expressa no testamento e pode ser contestada judicialmente pelo herdeiro deserdado As causas da indignidade estão estritamente limitadas aos atos graves especificados no art 1814 como o homicídio doloso a tentativa de homicídio a calúnia e a violação da 3 liberdade testamentária do autor da herança Esses atos por sua gravidade justificam a exclusão judicial do herdeiro da sucessão Já as causas da deserdação são mais amplas Além de incluir todas as causas de indignidade a deserdação permite a exclusão por outros comportamentos graves como ofensas físicas injúrias graves relações ilícitas com o cônjuge do autor da herança ou o desamparo dos ascendentes em casos de alienação mental ou doença grave Essas condutas afetam diretamente a relação familiar e a confiança entre o testador e o herdeiro necessário A indignidade só pode ser reconhecida mediante ação judicial proposta por um interessado na sucessão Nesse processo o autor deve provar que o herdeiro ou legatário praticou um dos atos indignos previstos em lei O reconhecimento depende de sentença judicial que declarará a exclusão do herdeiro indigno A deserdação por sua vez está vinculada ao testamento Para que um herdeiro seja deserdado o testador deve mencionar expressamente em seu testamento as causas que justificam a exclusão conforme os arts 1962 e 1963 O herdeiro deserdado pode no entanto contestar judicialmente o testamento alegando que as causas invocadas são falsas ou não se sustentam nos fatos Nesse caso a decisão do testador pode ser revista pelo Judiciário PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE O procedimento para obtenção da exclusão por indignidade segue as regras do Código de Processo Civil e os requisitos estabelecidos pelo Código Civil O art 1815 do Código Civil estabelece que a ação de indignidade deve ser proposta por um interessado para que a exclusão seja declarada judicialmente A legitimidade para propor a ação de indignidade é concedida a qualquer interessado na sucessão como coerdeiros legatários e o próprio cônjuge Além disso o Ministério Público também pode intervir quando houver incapazes envolvidos na sucessão A ação é movida contra o herdeiro ou legatário acusado de praticar o ato indigno que deve figurar como réu no processo A ação de indignidade deve ser proposta no juízo competente para o inventário dos bens do autor da herança que é o local onde o espólio está sendo processado A prova do ato indigno deve ser robusta e inequívoca com o ônus recaindo sobre o autor da ação que deve demonstrar que o réu cometeu um dos atos previstos no art 1814 O prazo para a propositura da ação é de quatro anos a partir da abertura da sucessão conforme estipula o Código Civil 4 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE A declaração de indignidade gera diversos efeitos jurídicos sendo o principal a exclusão do herdeiro da sucessão de acordo com o art 1816 do Código Civil O herdeiro indigno perde o direito à herança ou ao legado sendo tratado como se tivesse falecido antes da abertura da sucessão Dessa forma os bens ereptícios bens que o indigno deixa de herdar são automaticamente transferidos aos demais herdeiros legítimos ou testamentários conforme a ordem de vocação hereditária Se o indigno tiver recebido frutos ou rendimentos dos bens da herança antes da sentença que decretou a exclusão ele será obrigado a restituílos ao espólio Contudo se o indigno tiver realizado despesas de conservação dos bens que estavam sob sua posse ele poderá ser indenizado por essas despesas desde que sejam comprovadas O herdeiro indigno também perde o direito de administrar ou usufruir de qualquer bem que possa vir a ser transmitido aos seus descendentes Caso sobreviva a seus descendentes ele não poderá usufruir dos bens que eles tenham herdado ou administrar seus bens sucessórios JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO Herdeira que fora condenada pela prática de latrocínio tentado contra o genitor Delito cuja objetividade jurídica tutela o patrimônio mas que envolve o uso de violência que atenta contra a vida da vítima Causa de indignidade configurada Situação que se enquadra nos ditames do artigo 1814 inciso I do Código Civil Precedente deste E Tribunal de Justiça conforme destacado na r sentença RECURSO NÃO PROVIDO TJSP Apelação Cível 10027517320228260453 Relator a Márcio Boscaro Órgão Julgador 4ª Câmara de Direito Privado Foro de Pirajuí 2ª Vara Data do Julgamento 02072024 Data de Registro 02072024 5 A jurisprudência supra trata de uma Apelação Cível envolvendo uma ação de exclusão de herdeiro com base na indignidade conforme previsto no art 1814 inciso I do Código Civil No caso a herdeira foi condenada pela prática de latrocínio tentado contra seu próprio pai O latrocínio é um crime que visa principalmente o patrimônio mas nesse caso envolveu o uso de violência que atentou contra a vida da vítima o que configura uma situação de gravidade extrema O art 1814 inciso I determina que será excluído da sucessão o herdeiro ou legatário que tiver praticado homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança seu cônjuge companheiro ascendentes ou descendentes Embora o latrocínio tenha natureza patrimonial o uso de violência letal integra a causa de exclusão por indignidade Neste caso o tribunal considerou que a prática de latrocínio tentado envolve tanto a proteção patrimonial quanto um atentado contra a vida o que justifica a exclusão da herdeira com base nos ditames legais Assim o recurso da herdeira foi não provido mantendose sua exclusão da sucessão Essa decisão reafirma o entendimento de que sempre que houver violência contra a vida do autor da herança o herdeiro ou legatário estará sujeito à exclusão por indignidade mesmo que o crime tenha natureza patrimonial REFERÊNCIAS BRASIL Código Civil 2002 Lei no 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002L10406htm Acesso em 24 set 2024 BRASIL Código de Processo Civil 2015 Lei no 13105 de 16 de março de 2015 Institui o Código de Processo Civil Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2015 20182015leil13105htm Acesso em 24 set 2024 TJSP Apelação Cível 10027517320228260453 Relator Márcio Boscaro 4ª Câmara de Direito Privado Foro de Pirajuí 2ª Vara Data de Julgamento 02 jul 2024 Disponível em httpsesajtjspjusbr Acesso em 24 set 2024 6
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Conceitue indignidade no Direito Sucessório Causas de exclusão Art 1814 do CC Reabilitação do indigno Distinção entre indignidade e deserdação Procedimento para obtenção da exclusão Efeitos da exclusão Cite 1 uma jurisprudência Ementa com caso concreto da aplicação de uma das modalidades das causas de exclusão mencionadas acima explique a jurisprudência Atenção não é para responder objetivamente os itens e sim descrevêlo Observações A atividade deverá conter no máximo 6 seis laudas e no mínimo 2 duas laudas Não será admissível plágio Formatação ABNT INDIGNIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO A indignidade no direito sucessório é um instituto jurídico que visa excluir herdeiros ou legatários da sucessão quando estes praticam atos graves desonrosos ou imorais contra o autor da herança ou seus familiares próximos Essa exclusão tem caráter de pena civil privando o herdeiro indigno de seus direitos à herança conforme previsto no artigo 1814 do Código Civil Brasileiro Tratase de uma sanção aplicada em razão de condutas que violam os princípios fundamentais da convivência familiar como o respeito a lealdade e o afeto A indignidade pode ser reconhecida judicialmente quando o herdeiro ou legatário comete atos que rompem a dignidade e a memória do de cujus sendo moralmente inaptos para suceder Causas de Exclusão por Indignidade O artigo 1814 do Código Civil estabelece as causas taxativas que justificam a exclusão de um herdeiro ou legatário da sucessão por indignidade Essas hipóteses protegem a dignidade do autor da herança e de seus familiares mais próximos impedindo que herdeiros que tenham cometido atos gravemente ofensivos recebam bens do espólio São três hipóteses principais de indignidade Homicídio Doloso ou Tentativa de Homicídio A primeira causa de exclusão por indignidade prevista no inciso I ocorre quando o herdeiro ou legatário pratica homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança seu cônjuge companheiro ascendentes ou descendentes A exclusão não se limita ao autor do crime mas também alcança os coautores e partícipes da conduta delituosa É imprescindível que o crime seja doloso ou seja que haja a intenção de matar sendo que a prática de homicídio culposo sem intenção não configura indignidade reforçando a exigência de dolo para a exclusão Além disso a tentativa de homicídio mesmo que não consumada já é suficiente para caracterizar a indignidade dada a gravidade do atentado contra a vida e a ordem familiar Acusação Caluniosa e Crimes Contra a Honra O inciso II abrange hipóteses de acusações caluniosas e outros crimes contra a honra como a difamação e a injúria cometidos contra o autor da herança ou seu cônjuge ou companheiro A acusação caluniosa em juízo ocorre quando o herdeiro falsamente imputa ao autor da herança a prática de um crime configurando a calúnia Isso não apenas inclui falsas 1 acusações em ações penais mas também protege contra outras ofensas à honra que desmoralizem gravemente o autor da herança Crimes contra a honra que visem ofender a dignidade e o respeito devido ao de cujus ou à sua memória tornam o ofensor indigno de participar da sucessão ampliando a proteção moral à família Violação da Liberdade Testamentária A terceira hipótese prevista no inciso III decorre de atos de violência ou fraude que impeçam o autor da herança de exercer sua liberdade testamentária um direito garantido pelo art 1857 do Código Civil A liberdade de testar é fundamental no direito sucessório e qualquer interferência coercitiva ou fraudulenta que comprometa essa faculdade configura motivo para exclusão por indignidade Essa hipótese inclui tanto a coação física quanto a moral em que o herdeiro ou legatário utiliza de ameaças pressões psicológicas ou falsificações para alterar o testamento a seu favor ou impedir que o testador o modifique ou revogue Qualquer forma de cerceamento da autonomia do testador atenta contra um dos pilares do direito sucessório justificando a exclusão do herdeiro indigno REABILITAÇÃO DO INDIGNO A reabilitação do indigno está prevista no artigo 1818 do Código Civil e se dá quando o autor da herança concede perdão ao herdeiro ou legatário excluído por indignidade restabelecendolhe o direito de participar da sucessão Esse perdão representa um ato de autonomia privada do testador e pode ocorrer de duas formas expressa ou tácita Perdão Expresso O perdão expresso deve ser formalizado por um ato autêntico o que pode ocorrer por meio de documento lavrado em cartório ou em disposição testamentária Nessa modalidade a manifestação do testador é clara e inequívoca indicando de forma explícita sua intenção de perdoar o herdeiro indigno Esse tipo de perdão deve ser formalizado conforme as regras legais garantindo sua validade e o restabelecimento dos direitos sucessórios Perdão Tácito O perdão também pode ser concedido de forma tácita quando mesmo ciente dos atos que justificariam a exclusão o autor da herança mantém o herdeiro ou legatário beneficiado no testamento ou em outros atos relacionados à sucessão sem qualquer modificação em sua 2 disposição de última vontade Nesse caso a omissão do testador ao não excluir o indigno do testamento ou ao não alterar sua posição na sucessão é interpretada como uma forma de perdão Irrevogabilidade do Perdão Uma vez concedido seja de forma expressa ou tácita o perdão é irrevogável o que significa que o testador não pode mais retirar sua decisão de reintegrar o herdeiro indigno à sucessão Com isso os efeitos da exclusão por indignidade são extintos No entanto o ato de perdão deve ser inequívoco evidenciando claramente que o testador tinha plena ciência da causa da indignidade e ainda assim decidiu reabilitar o herdeiro ou legatário É essencial que o testador ao conceder o perdão manifeste expressamente sua intenção de perdoar o herdeiro indigno ou pelo menos mantenha o herdeiro no testamento sabendo da conduta que justificaria a exclusão Se após tomar conhecimento do ato que geraria a indignidade o testador não modifica o testamento e continua a beneficiar o indigno esse herdeiro será reabilitado para receber seu quinhão hereditário DISTINÇÃO ENTRE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO Embora a indignidade e a deserdação compartilhem o objetivo de excluir o herdeiro da sucessão seus fundamentos e características são distintos refletindo diferentes mecanismos de exclusão sucessória no Direito Civil brasileiro A indignidade é uma sanção legal imposta pelo Poder Judiciário quando o herdeiro ou legatário comete atos graves previstos no art 1814 do Código Civil Nesse caso não há necessidade de disposição testamentária para a exclusão uma vez que a indignidade é declarada judicialmente após a comprovação de condutas que comprometem a moralidade do herdeiro A exclusão por indignidade resulta de atos praticados contra o autor da herança ou seus familiares e só pode ser declarada mediante uma ação judicial específica Por outro lado a deserdação é um ato de última vontade do testador expresso em testamento pelo qual ele exclui um herdeiro necessário geralmente descendentes ascendentes ou cônjuge com base em causas previstas nos arts 1962 e 1963 do Código Civil A deserdação não ocorre automaticamente devendo ser mencionada de forma expressa no testamento e pode ser contestada judicialmente pelo herdeiro deserdado As causas da indignidade estão estritamente limitadas aos atos graves especificados no art 1814 como o homicídio doloso a tentativa de homicídio a calúnia e a violação da 3 liberdade testamentária do autor da herança Esses atos por sua gravidade justificam a exclusão judicial do herdeiro da sucessão Já as causas da deserdação são mais amplas Além de incluir todas as causas de indignidade a deserdação permite a exclusão por outros comportamentos graves como ofensas físicas injúrias graves relações ilícitas com o cônjuge do autor da herança ou o desamparo dos ascendentes em casos de alienação mental ou doença grave Essas condutas afetam diretamente a relação familiar e a confiança entre o testador e o herdeiro necessário A indignidade só pode ser reconhecida mediante ação judicial proposta por um interessado na sucessão Nesse processo o autor deve provar que o herdeiro ou legatário praticou um dos atos indignos previstos em lei O reconhecimento depende de sentença judicial que declarará a exclusão do herdeiro indigno A deserdação por sua vez está vinculada ao testamento Para que um herdeiro seja deserdado o testador deve mencionar expressamente em seu testamento as causas que justificam a exclusão conforme os arts 1962 e 1963 O herdeiro deserdado pode no entanto contestar judicialmente o testamento alegando que as causas invocadas são falsas ou não se sustentam nos fatos Nesse caso a decisão do testador pode ser revista pelo Judiciário PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE O procedimento para obtenção da exclusão por indignidade segue as regras do Código de Processo Civil e os requisitos estabelecidos pelo Código Civil O art 1815 do Código Civil estabelece que a ação de indignidade deve ser proposta por um interessado para que a exclusão seja declarada judicialmente A legitimidade para propor a ação de indignidade é concedida a qualquer interessado na sucessão como coerdeiros legatários e o próprio cônjuge Além disso o Ministério Público também pode intervir quando houver incapazes envolvidos na sucessão A ação é movida contra o herdeiro ou legatário acusado de praticar o ato indigno que deve figurar como réu no processo A ação de indignidade deve ser proposta no juízo competente para o inventário dos bens do autor da herança que é o local onde o espólio está sendo processado A prova do ato indigno deve ser robusta e inequívoca com o ônus recaindo sobre o autor da ação que deve demonstrar que o réu cometeu um dos atos previstos no art 1814 O prazo para a propositura da ação é de quatro anos a partir da abertura da sucessão conforme estipula o Código Civil 4 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE A declaração de indignidade gera diversos efeitos jurídicos sendo o principal a exclusão do herdeiro da sucessão de acordo com o art 1816 do Código Civil O herdeiro indigno perde o direito à herança ou ao legado sendo tratado como se tivesse falecido antes da abertura da sucessão Dessa forma os bens ereptícios bens que o indigno deixa de herdar são automaticamente transferidos aos demais herdeiros legítimos ou testamentários conforme a ordem de vocação hereditária Se o indigno tiver recebido frutos ou rendimentos dos bens da herança antes da sentença que decretou a exclusão ele será obrigado a restituílos ao espólio Contudo se o indigno tiver realizado despesas de conservação dos bens que estavam sob sua posse ele poderá ser indenizado por essas despesas desde que sejam comprovadas O herdeiro indigno também perde o direito de administrar ou usufruir de qualquer bem que possa vir a ser transmitido aos seus descendentes Caso sobreviva a seus descendentes ele não poderá usufruir dos bens que eles tenham herdado ou administrar seus bens sucessórios JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO Herdeira que fora condenada pela prática de latrocínio tentado contra o genitor Delito cuja objetividade jurídica tutela o patrimônio mas que envolve o uso de violência que atenta contra a vida da vítima Causa de indignidade configurada Situação que se enquadra nos ditames do artigo 1814 inciso I do Código Civil Precedente deste E Tribunal de Justiça conforme destacado na r sentença RECURSO NÃO PROVIDO TJSP Apelação Cível 10027517320228260453 Relator a Márcio Boscaro Órgão Julgador 4ª Câmara de Direito Privado Foro de Pirajuí 2ª Vara Data do Julgamento 02072024 Data de Registro 02072024 5 A jurisprudência supra trata de uma Apelação Cível envolvendo uma ação de exclusão de herdeiro com base na indignidade conforme previsto no art 1814 inciso I do Código Civil No caso a herdeira foi condenada pela prática de latrocínio tentado contra seu próprio pai O latrocínio é um crime que visa principalmente o patrimônio mas nesse caso envolveu o uso de violência que atentou contra a vida da vítima o que configura uma situação de gravidade extrema O art 1814 inciso I determina que será excluído da sucessão o herdeiro ou legatário que tiver praticado homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança seu cônjuge companheiro ascendentes ou descendentes Embora o latrocínio tenha natureza patrimonial o uso de violência letal integra a causa de exclusão por indignidade Neste caso o tribunal considerou que a prática de latrocínio tentado envolve tanto a proteção patrimonial quanto um atentado contra a vida o que justifica a exclusão da herdeira com base nos ditames legais Assim o recurso da herdeira foi não provido mantendose sua exclusão da sucessão Essa decisão reafirma o entendimento de que sempre que houver violência contra a vida do autor da herança o herdeiro ou legatário estará sujeito à exclusão por indignidade mesmo que o crime tenha natureza patrimonial REFERÊNCIAS BRASIL Código Civil 2002 Lei no 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002L10406htm Acesso em 24 set 2024 BRASIL Código de Processo Civil 2015 Lei no 13105 de 16 de março de 2015 Institui o Código de Processo Civil Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2015 20182015leil13105htm Acesso em 24 set 2024 TJSP Apelação Cível 10027517320228260453 Relator Márcio Boscaro 4ª Câmara de Direito Privado Foro de Pirajuí 2ª Vara Data de Julgamento 02 jul 2024 Disponível em httpsesajtjspjusbr Acesso em 24 set 2024 6