Resumo Completo Direitos do Advogado - Estatuto da Advocacia OAB e ABNT

Fazer um resumo sobre os direitos do Advogado Bem detalhado E seguir todas as Normas da ABNT A Lei 8906 de 1994 instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB na qual o artigo 7º e 7ºA assegura os direitos dos advogados Nesse sentido essa lei assegura que o advogado possui a liberdade de exercer a profissão em todo o território nacional todavia essa liberdade é limitada a cinco processos por ano fora do estado em que tem registro Ademais garante a inviolabilidade do local de trabalho e de seus instrumentos privacidade na comunicação com os clientes que estiverem presos detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares e essa comunicação não pode ser restringida pela falta de procuração visto que o contato do advogado e do cliente é necessário para a garantia do acesso à justiça que é um direito garantido pela Constituição Federal Por outro lado esse estatuto defende que se o advogado for preso em flagrante durante exercício ou algo relacionado à profissão ele possui o direito à presença de um acompanhante da OAB durante a lavratura do auto respectivo e não ser preso em celas comuns antes de sentença transitada em julgado Além disso o advogado tem livre acesso a tribunais cartórios delegacias e órgãos do judiciário não precisa ter hora marcada com o juiz para despachar e esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos a documentos ou a afirmações que influam na decisão e reclamar contra atos que estão contrários a preceito de lei regulamento ou regimentoo advogado pode ter vista dos processos judiciais ou administrativosretirar autos de processos findos analisar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza buscando assegurar a ampla defesa e o contraditório Por fim essa lei assegura direitos a advogada gestante sendo eles reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunaisentrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X e preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia na qual o último direito é estendido às lactante adotante ou que der à luz Já as lactante adotante ou que der à luz possuem direito de acesso à creche e quando a adotante ou que der à luz for a única patrona da causa o prazo processual poderá ser suspenso e o cliente deverá ser notificado por escrito A Lei 8906 de 1994 instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB na qual o artigo 7º e 7ºA assegura os direitos dos advogados Nesse sentido essa lei assegura que o advogado possui a liberdade de exercer a profissão em todo o território nacional todavia essa liberdade é limitada a cinco processos por ano fora do estado em que tem registro Ademais garante a inviolabilidade do local de trabalho e de seus instrumentos privacidade na comunicação com os clientes que estiverem presos detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares e essa comunicação não pode ser restringida pela falta de procuração visto que o contato do advogado e do cliente é necessário para a garantia do acesso à justiça que é um direito garantido pela Constituição Federal Por outro lado esse estatuto defende que se o advogado for preso em flagrante durante exercício ou algo relacionado à profissão ele possui o direito à presença de um acompanhante da OAB durante a lavratura do auto respectivo e não ser preso em celas comuns antes de sentença transitada em julgado Além disso o advogado tem livre acesso a tribunais cartórios delegacias e órgãos do judiciário não precisa ter hora marcada com o juiz para despachar e esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos a documentos ou a afirmações que influam na decisão e reclamar contra atos que estão contrários a preceito de lei regulamento ou regimentoo advogado pode ter vista dos processos judiciais ou administrativosretirar autos de processos findos analisar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza buscando assegurar a ampla defesa e o contraditório Por fim essa lei assegura direitos a advogada gestante sendo eles reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunaisentrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X e preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia na qual o último direito é estendido às lactante adotante ou que der à luz Já as lactante adotante ou que der à luz possuem direito de acesso à creche e quando a adotante ou que der à luz for a única patrona da causa o prazo processual poderá ser suspenso e o cliente deverá ser notificado por escrito