Resolução de Questões Objetivas

No processo penal compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos desde que o faça motivadamente com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual Assim sendo o magistrado decide exclusivamente com base no que pensa conforme o princípio da intima convicção Verdadeira Falsa A revisão criminal é instrumento processual que pode ser utilizado em favor do acusado ou em favor da acusação visando rescindir sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado Fundase no princípio de que a verdade formal já espelhada na sentença deve ceder passo ante a necessidade de corrigirse eventual injustiça Dessa forma será cabível em casos que não recebimento do recurso em sentido estrito Falsa Verdadeira O devido processo legal o contraditório a ampla defesa e a presunção de inocência são princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal Verdadeira Falsa O duplo grau de jurisdição está previsto de forma expressa no texto constitucional garantindo de forma absoluta a recorribilidade de todas as decisões judiciais Falsa Verdadeira São pressupostos recursais objetivos o cabimento a tempestividade a forma legal e o preparo Como pressupostos recursais subjetivos temos a legitimidade para recorrer e o interesse na interposição Falsa Verdadeira A autoridade policial ainda que convencida da inexistência do crime não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado Dessa forma o inquérito policial é indisponível para a autoridade policial Verdadeira Falsa A existência dos recursos justificase primordialmente na Constituição Federal já que esta ao organizar o Poder Judiciário em instâncias de diferentes categorias e permitir às instâncias superiores rever decisões das inferiores instituiu o princípio do duplo grau de jurisdição Verdadeira Falsa A utilização de prova ilícita é causa de nulidade do inquérito policial e da ação penal Dessa forma a prova obtida por meio de violação de norma legal ou constitucional de direito material irá contaminar a ação penal causando sua nulidade Falsa Verdadeira As questões prejudiciais são aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam necessariamente a decisão da causa principal Nesses casos há relação de dependência lógica entre a questão prejudicial e a questão principal ou prejudicada A controvérsia prejudicial impede o julgamento da causa e portanto deve ser solucionada previamente daí o vínculo de dependência existente entre ambas Ex apreciação da exceção de verdade no crime de calúnia Falsa Verdadeira Nome Sua resposta Uma vez trazidas aos autos as provas pertencem à parte que as acostou não podendo desse modo ser utilizadas pela parte contrária Assim um depoimento prestado por uma testemunha arrolada pela defesa não pode ser utilizado para fundamentar a condenação do réu Verdadeira Falsa O IP é fase obrigatória da persecução penal não podendo ser dispensado pelo Ministério Público ou pelo Ofendido mesmo que já disponham de elementos suficientes para a propositura da ação penal Verdadeira Falsa Se o juiz reconhecer a falsidade documental por decisão transitada em julgado determinará o desentranhamento do documento e remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade pela falsificação Não se permite a arguição pelo sujeito que juntou o documento aos autos Falsa Verdadeira O cabimento do recurso envolve a conjugação de duas condições a recorribilidade e a adequação Dessa forma a adequação se refere à necessidade de que o recorrente utilize a via impugnativa correta para atacar a decisão entre as previstas em lei A adequação é uma condição inflexível tendo em vista que não possibilita ao juízo a quo receber e ao juízo ad quem conhecer do recurso errado como se fosse o recurso certo Falsa Verdadeira A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável Falsa Verdadeira O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto A única forma de renúncia ao direito de recorrer que se permite ao Ministério Público é aquela que decorre do seu não exercício no prazo legal pois evidentemente não está o promotor de justiça obrigado a recorrer em qualquer caso podendo perfeitamente deixar de fazêlo se estiver convencido do acerto da decisão judicial Falsa Verdadeira Quanto às provas cautelares há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo em relação às quais o contraditório será diferido Nesse sentido é permitido a realização de interceptações telefônicas desde respeitado o princípio da reserva de jurisdição Verdadeira Falsa O duplo grau de jurisdição objetiva assegurar a efetiva prestação jurisdicional traduzindose como um pressuposto necessário à justa composição da lide Dessa forma uma segunda análise do contexto fáticojurídico que conduziu à decisão recorrida minimiza os riscos de uma eventual injustiça Verdadeira Falsa Provas não repetíveis são aquelas cuja reprodução em juízo tornouse inviável em decorrência de acontecimento ulterior à sua colheita São exemplos de provas não repetíveis o depoimento de testemunha que faleceu após ser ouvida na fase do inquérito e o exame de corpo de delito onde os vestígios podem desaparecer com o decurso do tempo Falsa Verdadeira O processo penal é regulamentado pela Constituição Federal pelo Código de Processo Penal e por legislações especiais Verdadeira Falsa A apelação é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição e ainda de decisões definitivas ou com força de definitivas que possibilita nova apreciação da causa pelo órgão jurisdicional de segundo grau devolvendolhe a análise das questões fáticas e jurídicas relacionadas ao alegado defeito da decisão Tratase de instrumento recursal residual porquanto utilizável somente nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito Falsa Verdadeira Para que haja contaminação da prova pela ilicitude do meio de obtenção é necessário que haja inequívoco nexo de causalidade entre ela e a ação ilegal ou seja é preciso constatar que a ação ilícita foi conditio sine qua non do alcance da prova Por esse motivo não será impregnada pela ilicitude a evidência obtida por meio de fonte independente Verdadeira Falsa Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia que o juiz repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado sem prejuízo entretanto da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente Falsa Verdadeira A renúncia do direito à interposição recursal consiste na manifestação de vontade da parte realizada antes da interposição do recurso no sentido de abrir mão desta faculdade antecipando o trânsito em julgado da decisão judicial A renúncia é irretratável constituindo causa de preclusão consumativa no processo penal Verdadeira Falsa O inquérito policial é inquisitório tendo em vista que as atividades persecutórias se concentram nas mãos de uma única autoridade que atua independentemente de provocação podendo e devendo agir de ofício empreendendo com discricionariedade as atividades necessárias ao esclarecimento do crime e da sua autoria Verdadeira Falsa O Brasil adota o sistema acusatório tendo em vista que há uma clara distinção entre as atividades de acusar defender e julgar garantindose ao réu o contraditório e a ampla defesa sendo o segredo de justiça a regra como forma de preservar a privacidade dos envolvidos Falsa Verdadeira Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial cabe recurso de apelação Verdadeira Falsa Os recursos buscam promover a reanálise da matéria decidida pelo próprio juízo ou por órgão hierarquicamente superior antes do trânsito em julgado Além disso os recursos são tidos como instrumentos de garantia dos direitos constitucionais à ampla defesa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição Verdadeira Falsa Os recursos possuem natureza jurídica de meio de impugnação voluntária das decisões judiciais dentro do mesmo processo buscando a reavaliação de uma decisão no próprio processo em que ela foi proferida por meio de provocação da parte interessada Verdadeira Falsa Não é direito fundamental do indiciado no curso do IP fazerse assistir por advogado Dessa forma poderá ser ouvido pela autoridade policial sem a presença de advogado mesmo quando requerido pelo investigado Verdadeira Falsa O duplo grau de jurisdição está previsto no Pacto de São José da Costa Rica também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos O artigo 8º nº 2 letra h do Pacto garante que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior Verdadeira Falsa As provas antecipadas são produzidas em contraditório real em momento processual distinto do legalmente previsto ou até mesmo antes do início do processo Assim sendo em caso de relevância e urgência é possível ouvir antecipadamente uma testemunha ameaçada de morte ou com doença terminal Verdadeira Falsa Quando se trata de ação penal privada a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime Falsa Verdadeira O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau inclusive como defensor ou advogado órgão do Ministério Público autoridade policial auxiliar da justiça ou perito Verdadeira Falsa O inquérito policial é inquisitivo logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem ainda que já documentados Falsa Verdadeira No processo penal os fatos admitidos ou não impugnados pelas partes serão tidos como demonstrados podendo o juiz tomar como verdadeiros apenas porque as partes admitiram ou não impugnaram Nesse sentido a confissão do acusado será suficiente para que o juiz reconheça a procedência da acusação afastando a presunção de não culpabilidade Verdadeira Falsa Pelo princípio do contraditório toda prova realizada por uma das partes admite a produção de uma contraprouva pela outra Assim se uma das partes arrolou testemunhas tem a outra o direito de contraditálas de inquirilas e de arrolar as suas Verdadeira Falsa QUESTÃO 1 ENUNCIADO NO PROCESSO PENAL COMPETE AO JUIZ DA CAUSA VALORAR COM AMPLA LIBERDADE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE COM O QUE SE PERMITE A AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE E DE RAZOABILIDADE ADOTADOS NESSA OPERAÇÃO INTELECTUAL ASSIM SENDO O MAGISTRADO DECIDE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO QUE PENSA CONFORME O PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA NO PROCESSO PENAL O JUIZ TEM LIBERDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ART 93 IX DA CF88 E ART 155 DO CPP ISSO SIGNIFICA QUE ELE NÃO PODE DECIDIR COM BASE EXCLUSIVA NA SUA OPINIÃO PESSOAL COMO AFIRMA A QUESTÃO AO MENCIONAR COM BASE NO QUE PENSA A ÍNTIMA CONVICÇÃO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO NÃO SE APLICA AMPLAMENTE NO PROCESSO PENAL EXCETO POR EXEMPLO NOS TRIBUNAIS DO JÚRI ONDE OS JURADOS JULGAM SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO O JUIZ TOGADO PORÉM ESTÁ VINCULADO À MOTIVAÇÃO DE SUAS DECISÕES PORTANTO A ASSERTIVA APRESENTA ERRO CONCEITUAL AO CONFUNDIR OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO QUESTÃO 2 ENUNCIADO A REVISÃO CRIMINAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE PODE SER UTILIZADO EM FAVOR DO ACUSADO OU EM FAVOR DA ACUSAÇÃO VISANDO RESCINDIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO FUNDASE NO PRINCÍPIO DE QUE A VERDADE FORMAL JÁ ESPELHADA NA SENTENÇA DEVE CEDER PASSO ANTE A NECESSIDADE DE CORRIGIRSE EVENTUAL INJUSTIÇA DESSA FORMA SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA A REVISÃO CRIMINAL É UM REMÉDIO JURÍDICO EXCLUSIVO DA DEFESA CABÍVEL APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ART 621 DO CPP A AFIRMAÇÃO DA QUESTÃO ESTÁ INCORRETA EM DOIS PONTOS FUNDAMENTAIS NÃO PODE SER USADA EM FAVOR DA ACUSAÇÃO SÓ O RÉU OU SEUS SUCESSORES PODEM SE BENEFICIAR DA REVISÃO CRIMINAL POIS SEU OBJETIVO É CORRIGIR UMA CONDENAÇÃO INJUSTA NÃO SE APLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO O PRESSUPOSTO DA REVISÃO CRIMINAL É JUSTAMENTE QUE A CONDENAÇÃO JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO PORTANTO A ASSERTIVA APRESENTA VÍCIOS JURÍDICOS CLAROS E DEVE SER CONSIDERADA FALSA QUESTÃO 3 ENUNCIADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL O CONTRADITÓRIO A AMPLA DEFESA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA OS PRINCÍPIOS MENCIONADOS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DEVIDO PROCESSO LEGAL ART 5º LIV NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ART 5º LV AOS LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ART 5º LVII NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ESSES SÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL BRASILEIRO GARANTINDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO QUESTÃO 4 ENUNCIADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTÁ PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL GARANTINDO DE FORMA ABSOLUTA A RECORRIBILIDADE DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É UM PRINCÍPIO IMPLÍCITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SEJA NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO EMBORA DECORRA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA ALÉM DISSO A AFIRMATIVA DIZ QUE HÁ GARANTIA ABSOLUTA DA RECORRIBILIDADE DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS O QUE TAMBÉM NÃO É VERDADEIRO EXISTEM HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ RECURSO PREVISTO POR EXEMPLO DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO RECORRÍVEIS DE FORMA IMEDIATA SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ART 593 E SEGUINTES DO CPP O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ART 82H TRATA DO DIREITO DE RECORRER MAS A CF88 NÃO TRAZ DE FORMA EXPRESSA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TAMPOUCO COM ABSOLUTISMO QUESTÃO 5 ENUNCIADO SÃO PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS O CABIMENTO A TEMPESTIVIDADE A FORMA LEGAL E O PREPARO COMO PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS TEMOS A LEGITIMIDADE PARA RECORRER E O INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA NA TEORIA GERAL DOS RECURSOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS SE DIVIDEM EM OBJETIVOS AQUELES RELACIONADOS À PRÓPRIA ESTRUTURA DO RECURSO CABIMENTO SE O RECURSO É PREVISTO PARA AQUELA DECISÃO TEMPESTIVIDADE SE FOI INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL REGULARIDADE FORMAL SE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PREPARO QUANDO NECESSÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS E PORTE DE REMESSA SUBJETIVOS REFEREMSE AO SUJEITO QUE RECORRE LEGITIMIDADE SE É PARTE OU TERCEIRO AUTORIZADO INTERESSE RECURSAL SE HOUVE SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO QUESTÃO 6 ENUNCIADO A AUTORIDADE POLICIAL AINDA QUE CONVENCIDA DA INEXISTÊNCIA DO CRIME NÃO PODERÁ MANDAR ARQUIVAR OS AUTOS DO INQUÉRITO JÁ INSTAURADO DESSA FORMA O INQUÉRITO POLICIAL É INDISPONÍVEL PARA A AUTORIDADE POLICIAL GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO É ATRIBUIÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA MESMO QUE ESTE ESTEJA CONVENCIDO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME ISSO DECORRE DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL FUNDAMENTO LEGAL ART 17 DO CPP A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODERÁ MANDAR ARQUIVAR AUTOS DE INQUÉRITO O ARQUIVAMENTO DEPENDE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART 28 DO CPP ESSE ENTENDIMENTO REFORÇA O CONTROLE JUDICIAL E MINISTERIAL SOBRE O PODER INVESTIGATIVO E IMPEDE O DELEGADO DE EXERCER FUNÇÕES TÍPICAS DE ACUSAÇÃO OU JULGAMENTO QUESTÃO 7 ENUNCIADO A EXISTÊNCIA DOS RECURSOS JUSTIFICASE PRIMORDIALMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JÁ QUE ESTA AO ORGANIZAR O PODER JUDICIÁRIO EM INSTÂNCIAS DE DIFERENTES CATEGORIAS E PERMITIR ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES REVER DECISÕES DAS INFERIORES INSTITUIU O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA EMBORA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO COMO PRINCÍPIO NO TEXTO CONSTITUCIONAL ELE DECORRE DA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES E INFERIORES ARTS 92 A 126 DA CF88 BEM COMO DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ART 5º LIV À AMPLA DEFESA E AOS RECURSOS CABÍVEIS ART 5º LV A JURISPRUDÊNCIA DO STF E O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ART 82H TAMBÉM REFORÇAM ESSE ENTENDIMENTO COMO GARANTIA DE REVISÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS PORTANTO A QUESTÃO ESTÁ CORRETA AO AFIRMAR QUE A EXISTÊNCIA DOS RECURSOS ENCONTRA FUNDAMENTO PRIMORDIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO 8 ENUNCIADO A UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA É CAUSA DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL DESSA FORMA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL DE DIREITO MATERIAL IRÁ CONTAMINAR A AÇÃO PENAL CAUSANDO SUA NULIDADE GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA A PROVA ILÍCITA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART 5º LVI SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ALÉM DISSO APLICASE O PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA FRUIT OF THE POISONOUS TREE SEGUNDO O QUAL A PROVA DERIVADA DE PROVA ILÍCITA TAMBÉM É INVÁLIDA SALVO SE NÃO HOUVER NEXO CAUSAL OU SE PUDER SER OBTIDA POR FONTE INDEPENDENTE ART 157 1º E 2º DO CPP ASSIM TANTO O INQUÉRITO QUANTO A AÇÃO PENAL PODEM SER CONTAMINADOS POR PROVA ILÍCITA GERANDO NULIDADE ABSOLUTA QUESTÃO 9 ENUNCIADO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS SÃO AQUELAS RELATIVAS A UM ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME E QUE SUBORDINAM NECESSARIAMENTE A DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NESSES CASOS HÁ RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE A QUESTÃO PREJUDICIAL E A QUESTÃO PRINCIPAL OU PREJUDICADA A CONTROVÉRSIA PREJUDICIAL IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA E PORTANTO DEVE SER SOLUCIONADA PREVIAMENTE DAÍ O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AMBAS EX APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA A QUESTÃO PREJUDICIAL É AQUELA QUE DEVE SER RESOLVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL POIS HÁ UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA ENTRE AMBAS ESTÁ PREVISTA NO ART 92 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PODE SER CLASSIFICADA COMO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA EXEMPLO CLÁSSICO NO CRIME DE CALÚNIA A EXCEÇÃO DA VERDADE PROVA DE QUE O FATO IMPUTADO É VERDADEIRO PRECISA SER RESOLVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA CALÚNIA POIS INTERFERE DIRETAMENTE NA EXISTÊNCIA DO CRIME QUESTÃO 10 ENUNCIADO UMA VEZ TRAZIDAS AOS AUTOS AS PROVAS PERTENCEM À PARTE QUE AS ACOSTOU NÃO PODENDO DESSE MODO SER UTILIZADAS PELA PARTE CONTRÁRIA ASSIM UM DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA O PROCESSO PENAL É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS SEGUNDO O QUAL TODA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS PODE SER UTILIZADA POR QUALQUER DAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A TENHA PRODUZIDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS RECONHECEM QUE A PROVA PERTENCE AO PROCESSO E NÃO À PARTE LOGO UM DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA PODE SIM SER UTILIZADO PELO JUIZ PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO SE FOR VÁLIDO E CONVINCENTE QUESTÃO 11 ENUNCIADO O IP É FASE OBRIGATÓRIA DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO PODENDO SER DISPENSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO OFENDIDO MESMO QUE JÁ DISPONHAM DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA O INQUÉRITO POLICIAL IP NÃO É FASE OBRIGATÓRIA DA PERSECUÇÃO PENAL DE ACORDO COM O ART 39 5º DO CPP O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE OFERECER DENÚNCIA COM BASE EM PEÇAS DE INFORMAÇÃO OU OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO VÁLIDO DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE ASSIM SE HOUVER ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES O IP PODE SER DISPENSADO ELE É MEIO E NÃO FIM EM SI MESMO QUESTÃO 12 ENUNCIADO SE O JUIZ RECONHECER A FALSIDADE DOCUMENTAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINARÁ O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA FALSIFICAÇÃO NÃO SE PERMITE A ARGUIÇÃO PELO SUJEITO QUE JUNTOU O DOCUMENTO AOS AUTOS GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA DE ACORDO COM O ART 234 DO CPP UMA VEZ RECONHECIDA A FALSIDADE DE UM DOCUMENTO O JUIZ DEVE DESENTRANHÁLO DOS AUTOS E ENCAMINHÁLO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO CRIMINAL DA FALSIFICAÇÃO ALÉM DISSO QUEM JUNTOU O DOCUMENTO FALSIFICADO NÃO PODE ALEGAR FALSIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOAFÉ PROCESSUAL A FALSIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MP DA PARTE OU DO OFENDIDO QUESTÃO 13 ENUNCIADO O CABIMENTO DO RECURSO ENVOLVE A CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDIÇÕES A RECORRIBILIDADE E A ADEQUAÇÃO DESSA FORMA A ADEQUAÇÃO SE REFERE À NECESSIDADE DE QUE O RECORRENTE UTILIZE A VIA IMPUGNATIVA CORRETA PARA ATACAR A DECISÃO ENTRE AS PREVISTAS EM LEI A ADEQUAÇÃO É UMA CONDIÇÃO INFLEXÍVEL TENDO EM VISTA QUE NÃO POSSIBILITA AO JUÍZO A QUO RECEBER E AO JUÍZO AD QUEM CONHECER DO RECURSO ERRADO COMO SE FOSSE O RECURSO CERTO GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA PARA QUE UM RECURSO SEJA ADMITIDO E PROCESSADO DEVE RESPEITAR SEUS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DENTRE ELES ESTÁ A ADEQUAÇÃO QUE EXIGE QUE SE ESCOLHA A VIA RECURSAL CORRETA PARA ATACAR A DECISÃO JUDICIAL A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF ENTENDE QUE NÃO CABE FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO HOUVER ERRO GROSSEIRO OU SEJA QUANDO A PARTE ESCOLHE UM RECURSO TOTALMENTE INADEQUADO PORTANTO A ADEQUAÇÃO É SIM CONDIÇÃO INFLEXÍVEL NESSES CASOS QUESTÃO 14 ENUNCIADO A EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA TORNA O INQUÉRITO POLICIAL UM PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA EMBORA A DENÚNCIA DEPENDA DE JUSTA CAUSA OU SEJA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O INQUÉRITO POLICIAL SEJA INDISPENSÁVEL COMO VISTO ANTERIORMENTE E CONFORME O ART 12 DO CPP O INQUÉRITO É DISPENSÁVEL SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROPOR A AÇÃO PENAL OBTIDOS POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS COMO INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DO MP OU ATÉ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTADA QUESTÃO 15 ENUNCIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ DESISTIR DE RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO A ÚNICA FORMA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER QUE SE PERMITE AO MINISTÉRIO PÚBLICO É AQUELA QUE DECORRE DO SEU NÃO EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL POIS EVIDENTEMENTE NÃO ESTÁ O PROMOTOR DE JUSTIÇA OBRIGADO A RECORRER EM QUALQUER CASO PODENDO PERFEITAMENTE DEIXAR DE FAZÊLO SE ESTIVER CONVENCIDO DO ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E A DOUTRINA CF AURY LOPES JR O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE DESISTIR DE RECURSO INTERPOSTO POR SER ÓRGÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E ATUAR EM NOME DA SOCIEDADE ART 127 DA CF88 A ÚNICA RENÚNCIA ADMITIDA É A TÁCITA PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL UMA VEZ INTERPOSTO O RECURSO DO MP NÃO PODE SER RETIRADO POR MERA CONVENIÊNCIA PRESERVANDOSE A IMPARCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO PARQUET E A SEGURANÇA JURÍDICA QUESTÃO 16 ENUNCIADO QUANTO ÀS PROVAS CAUTELARES HÁ UM RISCO DE DESAPARECIMENTO DO OBJETO DA PROVA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO ÀS QUAIS O CONTRADITÓRIO SERÁ DIFERIDO NESSE SENTIDO É PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DESDE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA AS PROVAS CAUTELARES SÃO AQUELAS EM QUE HÁ RISCO DE PERECIMENTO RAZÃO PELA QUAL O CONTRADITÓRIO PODE SER POSTERGADO DIFERIDO EXEMPLO TÍPICO É A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULADA PELA LEI Nº 92961996 QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL RESERVA DE JURISDIÇÃO INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL IMPRESCINDIBILIDADE DO MEIO PARA A PROVA O CONTRADITÓRIO É EXERCIDO POSTERIORMENTE EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUESTÃO 17 ENUNCIADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRADUZINDOSE COMO UM PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE DESSA FORMA UMA SEGUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOJURÍDICO QUE CONDUZIU À DECISÃO RECORRIDA MINIMIZA OS RISCOS DE UMA EVENTUAL INJUSTIÇA GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EMBORA IMPLÍCITO NA CF88 É RECONHECIDO COMO UM FUNDAMENTO ESSENCIAL DA GARANTIA DA JUSTIÇA SENDO TAMBÉM PREVISTO NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ART 82H SUA FINALIDADE É PERMITIR QUE DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER REVISTAS GARANTINDO CONTROLE DE LEGALIDADE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS E DE INTERPRETAÇÃO E COM ISSO REDUZINDO O RISCO DE INJUSTIÇA QUESTÃO 18 ENUNCIADO PROVAS NÃO REPETÍVEIS SÃO AQUELAS CUJA REPRODUÇÃO EM JUÍZO TORNOUSE INVIÁVEL EM DECORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO ULTERIOR À SUA COLHEITA SÃO EXEMPLOS DE PROVAS NÃO REPETÍVEIS O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE FALECEU APÓS SER OUVIDA NA FASE DO INQUÉRITO E O EXAME DE CORPO DE DELITO ONDE OS VESTÍGIOS PODEM DESAPARECER COM O DECURSO DO TEMPO GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA A DEFINIÇÃO CORRESPONDE EXATAMENTE AO CONCEITO DE PROVA NÃO REPETÍVEL PREVISTA NO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA DOUTRINA PROCESSUAL PENAL ESSAS PROVAS NÃO PODEM SER REPRODUZIDAS POR FATOS SUPERVENIENTES COMO A MORTE DE UMA TESTEMUNHA OU A DISSIPAÇÃO DE VESTÍGIOS NO LOCAL DO CRIME QUESTÃO 19 ENUNCIADO O PROCESSO PENAL É REGULAMENTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR LEGISLAÇÕES ESPECIAIS GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO TEM COMO BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESPECIALMENTE NOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETOLEI 36891941 E LEIS ESPECIAIS COMO A LEI DE DROGAS LEI 113432006 LEI MARIA DA PENHA LEI 113402006 DENTRE OUTRAS QUESTÃO 20 ENUNCIADO A APELAÇÃO É UM MEIO ORDINÁRIO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO E AINDA DE DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS QUE POSSIBILITA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE SEGUNDO GRAU DEVOLVENDOLHE A ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS RELACIONADAS AO ALEGADO DEFEITO DA DECISÃO TRATA SE DE INSTRUMENTO RECURSAL RESIDUAL PORQUANTO UTILIZÁVEL SOMENTE NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA FALSA A APELAÇÃO É UM RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL CONTRA SENTENÇAS INCLUSIVE CONDENATÓRIAS OU ABSOLUTÓRIAS ART 593 DO CPP NO ENTANTO ELA NÃO É UM RECURSO RESIDUAL ESSA CARACTERÍSTICA É PRÓPRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CERTOS CASOS OU ATÉ MESMO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM ALGUMAS INTERPRETAÇÕES A APELAÇÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA E AMPLA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO SENDO SUBSIDIÁRIA OU RESIDUAL QUESTÃO 21 ENUNCIADO PARA QUE HAJA CONTAMINAÇÃO DA PROVA PELA ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO É NECESSÁRIO QUE HAJA INEQUÍVOCO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E A AÇÃO ILEGAL OU SEJA É PRECISO CONSTATAR QUE A AÇÃO ILÍCITA FOI CONDITIO SINE QUA NON DO ALCANCE DA PROVA POR ESSE MOTIVO NÃO SERÁ IMPREGNADA PELA ILICITUDE A EVIDÊNCIA OBTIDA POR MEIO DE FONTE INDEPENDENTE GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA TRATASE DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE E DA TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL AMBAS PREVISTAS NO ART 157 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PROVA SÓ SERÁ CONSIDERADA ILÍCITA SE FOR PRODUTO DIRETO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SE FOR OBTIDA POR FONTE INDEPENDENTE NÃO É CONTAMINADA QUESTÃO 22 ENUNCIADO SE A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DEPENDER DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA QUE O JUIZ REPUTAR SÉRIA E FUNDADA SOBRE O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS O CURSO DA AÇÃO PENAL FICARÁ SUSPENSO ATÉ QUE NO JUÍZO CÍVEL SEJA A CONTROVÉRSIA DIRIMIDA POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO SEM PREJUÍZO ENTRETANTO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DE OUTRAS PROVAS DE NATUREZA URGENTE GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA ESSA É UMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL PREVISTA NO ART 92 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA SÉRIA SOBRE O ESTADO CIVIL QUE DEPENDA DO JUÍZO CÍVEL QUESTÃO 23 ENUNCIADO A RENÚNCIA DO DIREITO À INTERPOSIÇÃO RECURSAL CONSISTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE REALIZADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO SENTIDO DE ABRIR MÃO DESTA FACULDADE ANTECIPANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL A RENÚNCIA É IRRETRATÁVEL CONSTITUINDO CAUSA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO PROCESSO PENAL GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA A RENÚNCIA AO RECURSO PREVISTA NO ART 576 DO CPP DEVE SER EXPRESSA E FEITA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS ISSO APLICASE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA A PARTE NÃO PODE MAIS RECORRER POIS RENUNCIOU VALIDAMENTE QUESTÃO 24 ENUNCIADO O INQUÉRITO POLICIAL É INQUISITÓRIO TENDO EM VISTA QUE AS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS SE CONCENTRAM NAS MÃOS DE UMA ÚNICA AUTORIDADE QUE ATUA INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO PODENDO E DEVENDO AGIR DE OFÍCIO EMPREENDENDO COM DISCRICIONARIEDADE AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DO CRIME E DA SUA AUTORIA GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI CARÁTER INQUISITÓRIO POIS NÃO HÁ CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA E AS INVESTIGAÇÕES SÃO CONDUZIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL COM DISCRICIONARIEDADE E OFICIOSIDADE ART 4º DO CPP QUESTÃO 25 ENUNCIADO O BRASIL ADOTA O SISTEMA ACUSATÓRIO TENDO EM VISTA QUE HÁ UMA CLARA DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DE ACUSAR DEFENDER E JULGAR GARANTINDOSE AO RÉU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SENDO O SEGREDO DE JUSTIÇA A REGRA COMO FORMA DE PRESERVAR A PRIVACIDADE DOS ENVOLVIDOS GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA EM QUASE TODA SUA EXTENSÃO O BRASIL ADOTA SIM O SISTEMA ACUSATÓRIO COM CLARA SEPARAÇÃO ENTRE ACUSAR DEFENDER E JULGAR GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ART 5º LV CF A RESSALVA É QUANTO AO SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO É A REGRA E SIM A EXCEÇÃO A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ART 5º LX CF E ART 792 DO CPP SALVO NOS CASOS DE INTERESSE SOCIAL OU DA INTIMIDADE DAS PARTES AINDA ASSIM COMO O RESTANTE DO ENUNCIADO ESTÁ TECNICAMENTE CORRETO A ALTERNATIVA PODE SER CONSIDERADA VERDADEIRA EMBORA O TRECHO SOBRE O SEGREDO DE JUSTIÇA ESTEJA IMPRECISO QUESTÃO 26 ENUNCIADO DO DESPACHO QUE INDEFERIR O REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL CABE RECURSO DE APELAÇÃO GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA FALSA O DESPACHO QUE INDEFERIR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVAJURISDICIONAL NÃO RECORRÍVEL POR APELAÇÃO QUESTÃO 27 ENUNCIADO OS RECURSOS BUSCAM PROMOVER A REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO OU POR ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ALÉM DISSO OS RECURSOS SÃO TIDOS COMO INSTRUMENTOS DE GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GABARITO VERDADEIRO JUSTIFICATIVA CORRETA ESSA É A FUNÇÃO ESSENCIAL DOS RECURSOS PERMITIR A REAVALIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS DENTRO DO MESMO PROCESSO POR ÓRGÃOS REVISORES PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PROMOVENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA TUDO ISSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO QUESTÃO 28 ENUNCIADO OS RECURSOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE MEIO DE IMPUGNAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS DECISÕES JUDICIAIS DENTRO DO MESMO PROCESSO BUSCANDO A REAVALIAÇÃO DE UMA DECISÃO NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE ELA FOI PROFERIDA POR MEIO DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA CORRETA A DEFINIÇÃO CORRESPONDE EXATAMENTE À NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS SÃO MEIOS VOLUNTÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO MESMO PROCESSO PARA POSSIBILITAR REVISÃO DA DECISÃO JUDICIAL DIFEREM DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO COMO O HABEAS CORPUS QUESTÃO 29 ENUNCIADO É DIREITO FUNDAMENTAL DO INDICIADO NO CURSO DO IP FAZERSE ASSISTIR POR ADVOGADO DESSA FORMA PODERÁ SER OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO MESMO QUANDO REQUERIDO PELO INVESTIGADO GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA FALSA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO INVESTIGADO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF SÚMULA VINCULANTE 14 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 5º LXIII E LXXVIII SE FOR REQUERIDA A PRESENÇA DO ADVOGADO O INTERROGATÓRIO NÃO PODE OCORRER SEM ELE ISSO COMPROMETERIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA MESMO NO INQUÉRITO QUESTÃO 30 ENUNCIADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTÁ PREVISTO NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA TAMBÉM CONHECIDO COMO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS O ARTIGO 8º Nº 2 LETRA H DO PACTO GARANTE QUE TODA PESSOA TEM DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA A JUIZ OU TRIBUNAL SUPERIOR GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA VERDADEIRA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART 8º 2º ALÍNEA H DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ESTE DIREITO ASSEGURA QUE TODO CONDENADO TENHA DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A JUIZ OU TRIBUNAL SUPERIOR QUESTÃO 31 ENUNCIADO AS PROVAS ANTECIPADAS SÃO PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO REAL EM MOMENTO PROCESSUAL DISTINTO DO LEGALMENTE PREVISTO OU ATÉ MESMO ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO ASSIM SENDO EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA É POSSÍVEL OUVIR ANTECIPADAMENTE UMA TESTEMUNHA AMEAÇADA DE MORTE OU COM DOENÇA TERMINAL GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA VERDADEIRA AS PROVAS ANTECIPADAS SÃO AQUELAS COLHIDAS ANTES DO MOMENTO PROCESSUAL NORMAL POR RELEVÂNCIA E URGÊNCIA COMO NO CASO DE TESTEMUNHA COM RISCO DE MORTE OU DOENÇA GRAVE DEVEM SER PRODUZIDAS COM CONTRADITÓRIO REAL ISTO É COM PARTICIPAÇÃO DA DEFESA CONFORME O ART 155 E 225 DO CPP QUESTÃO 32 ENUNCIADO QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA A AUTORIDADE POLICIAL PODE TOMAR A INICIATIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SE TIVER PRESENCIADO O CRIME GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA FALSA NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA O INQUÉRITO SÓ PODE SER INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OU POR REQUERIMENTO DO JUIZ OU DO MP MESMO QUE A AUTORIDADE POLICIAL PRESENCIE O CRIME NÃO PODE INSTAURAR O INQUÉRITO DE OFÍCIO ART 5º 5º DO CPP QUESTÃO 33 ENUNCIADO O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU INCLUSIVE COMO DEFENSOR OU ADVOGADO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIDADE POLICIAL AUXILIAR DA JUSTIÇA OU PERITO GABARITO VERDADEIRO JUSTIFICATIVA VERDADEIRA TRATASE DE HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO JUIZ CONFORME O ART 252 I DO CPP A ATUAÇÃO DE PARENTE PRÓXIMO EM FUNÇÃO RELEVANTE NO PROCESSO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUESTÃO 34 ENUNCIADO O INQUÉRITO POLICIAL É INQUISITIVO LOGO O DEFENSOR NÃO PODERÁ TER ACESSO AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NELE CONSTEM AINDA QUE JÁ DOCUMENTADOS GABARITO FALSA COMENTÁRIO FALSA APESAR DE O INQUÉRITO SER INQUISITIVO A DEFESA TEM DIREITO DE ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS ISSO FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF QUE GARANTE AO DEFENSOR O ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS MESMO NA FASE INVESTIGATIVA QUESTÃO 35 ENUNCIADO NO PROCESSO PENAL OS FATOS ADMITIDOS OU NÃO IMPUGNADOS PELAS PARTES SERÃO TIDOS COMO DEMONSTRADOS PODENDO O JUIZ TOMAR COMO VERDADEIROS APENAS PORQUE AS PARTES ADMITIRAM OU NÃO IMPUGNARAM NESSE SENTIDO A CONFISSÃO DO ACUSADO SERÁ SUFICIENTE PARA QUE O JUIZ RECONHEÇA A PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE GABARITO FALSA JUSTIFICATIVA FALSA NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL E O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À CONFISSÃO OU À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONFISSÃO DEVE SER AVALIADA EM CONJUNTO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ART 5º LVII DA CF NÃO É AFASTADA AUTOMATICAMENTE POR CONFISSÃO QUESTÃO 36 ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO TODA PROVA REALIZADA POR UMA DAS PARTES ADMITE A PRODUÇÃO DE UMA CONTRAPROVA PELA OUTRA ASSIM SE UMA DAS PARTES ARROLOU TESTEMUNHAS TEM A OUTRA O DIREITO DE CONTRADITÁLAS DE INQUIRILAS E DE ARROLAR AS SUAS GABARITO VERDADEIRA JUSTIFICATIVA VERDADEIRA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA GARANTEM QUE TODA PROVA PRODUZIDA POR UMA PARTE POSSA SER IMPUGNADA CONTESTADA OU COMPLEMENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA ART 5º LV DA CF E ART 6º DO CPP ISSO INCLUI DIREITO À CONTRAPROVA AO CONTRADITÓRIO E À PRODUÇÃO DE PROVAS PRÓPRIAS