Estudo de Caso - Falência e Recuperação Judicial de Empresa de Sapatos

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 Profª Me Luciana de Oliveira Figueira A Gomes Filhos LTDA EPP é uma sociedade empresária que atua na produção e comércio de sapatos infantis desde 1990 Em 01012023 quatro dos seus credores em litisconsórcio ingressaram em Juízo requerendo a decretação da sua falência argumentando a impontualidade injustificada no pagamento de valores devidos nos seguintes termos CREDOR 1 HM Comércio de Borracha Ltda por seu representante legal Humberto Moura fornecedora de matéria prima credora de três duplicatas no valor R 1000000 cada uma Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal CREDOR 4 André Lima contador da Gomes Filhos LTDA EPP credor de uma nota promissória no valor de R500000 Documentos apresentados procuração a nota promissória o instrumento de protesto para fins falimentares e o contrato de prestação de serviços de contabilidade ATIVIDADE 1 Estudo de caso FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2 Profª Me Luciana de Oliveira Figueira A sociedade requerida foi citada em 03022023 Levando em consideração o pedido sua fundamentação o litisconsórcio e a documentação apresentada por cada um dos credores apresente os argumentos que deverão ser utilizados como matéria de defesa pela Gomes Filhos LTDA EPP Não esqueça de explicar seus argumentos INTRODUÇÃO DO ESTUDO DE CASO A Gomes Filhos LTDA EPP é uma sociedade empresária que atua na produção e comércio de sapatos infantis desde 1990 Em 01012023 quatro dos seus credores em litisconsórcio ingressaram em Juízo requerendo a decretação da sua falência argumentando a impontualidade injustificada no pagamento de valores devidos nos seguintes termos CREDOR 1 HM Comércio de Borracha Ltda por seu representante legal Humberto Moura fornecedora de matéria prima credora de três duplicatas no valor R 1000000 cada uma Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal CREDOR 4 André Lima contador da Gomes Filhos LTDA EPP credor de uma nota promissória no valor de R500000 Documentos apresentados procuração a nota promissória o instrumento de protesto para fins falimentares e o contrato de prestação de serviços de contabilidade A sociedade requerida foi citada em 03022023 Levando em consideração o pedido sua fundamentação o litisconsórcio e a documentação apresentada por cada um dos credores apresente os argumentos que deverão ser utilizados como matéria de defesa pela Gomes Filhos LTDA EPP Não esqueça de explicar seus argumentos Resposta Considerando que os atos falimentares narrados é importante ressaltar que a ação de falência leva em consideração apenas as ações de cobrança Ademais a Gomes Filhos LTDA EPP é amparada pelo artigo 6º incisos II e III da Lei 111012005 com a redação original pela Lei 141122020 e deve entrar com pedido de Recuperação Judicial objetivando a obtenção de crédito novo pelo devedor em recuperação por um ambiente mais seguro para o financiador De acordo com a referida lei é possível a concessão de ativos do devedor em garantia a financiamentos bem como a criação de garantias de segundo grau subordinadas ao prévio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo após tal pagamento Importante lembrar que o artigo 6º parágrafo 4º da Lei 111012005 assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial Partindo para uma análise individual dos credores percebeuse que o CREDOR 2 e CREDOR 4 não apresentam em sua documentação a certidão da Junta Comercial De acordo com a Lei de Falências artigo 9º iii cabe ao credor como solicitante provar ter firma inscrita ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Comércio Ademais observando os documentos dos CREDORES 1 E 3 assim os outros já citados percebeuse que nenhum seguiu de primeira instancia uma cobrança extrajudicial para tentar negociar a dívida em juízo Não é apresentado sequer uma carta com aviso de recebimento Portanto diante do exposto concluise que os credores estão utilizando a ação de falência para uma ação de cobrança Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090743 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por profrenatoassuncaogmailcom Modo web quick Arquivos Termos comuns Similaridade MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx X httpswwwalmeidalawcombroprotestoparafins falimentares 7 055 MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx X httpsalmeidalawcombrdownloadO PROTESTO PARA FINS FALIMENTARESpdf 6 050 MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx X 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termos INTRODUÇÃO DO ESTUDO DE CASO A Gomes Filhos LTDA EPP é uma sociedade empresária que atua na produção e comércio de sapatos infantis desde 1990 Em 01012023 quatro dos seus credores em litisconsórcio ingressaram em Juízo requerendo a decretação da sua falência argumentando a impontualidade injustificada no pagamento de valores devidos nos seguintes termos CREDOR 1 HM Comércio de Borracha Ltda por seu representante legal Humberto Moura fornecedora de matéria prima credora de três duplicatas no valor R 1000000 cada uma Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090743 CREDOR 4 André Lima contador da Gomes Filhos LTDA EPP credor de uma nota promissória no valor de R 500000 Documentos apresentados procuração a nota promissória o instrumento de protesto para fins falimentares e o contrato de prestação de serviços de contabilidade A sociedade requerida foi citada em 03022023 Levando em consideração o pedido sua fundamentação o litisconsórcio e a documentação apresentada por cada um dos credores apresente os argumentos que deverão ser utilizados como matéria de defesa pela Gomes Filhos LTDA EPP Não esqueça de explicar seus argumentos Resposta Considerando que os atos falimentares narrados é importante ressaltar que a ação de falência leva em consideração apenas as ações de cobrança Ademais a Gomes Filhos LTDA EPP é amparada pelo artigo 6º incisos II e III da Lei 111012005 com a redação original pela Lei 141122020 e deve entrar com pedido de Recuperação Judicial objetivando a obtenção de crédito novo pelo devedor em recuperação por um ambiente mais seguro para o financiador De acordo com a referida lei é possível a concessão de ativos do devedor em garantia a financiamentos bem como a criação de garantias de segundo grau subordinadas ao prévio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo após tal pagamento Importante lembrar que o artigo 6º parágrafo 4º da Lei 111012005 assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial Partindo para uma análise individual dos credores percebeuse que o CREDOR 2 e CREDOR 4 não apresentam em sua documentação a certidão da Junta Comercial De acordo com a Lei de Falências artigo 9º iii cabe ao credor como solicitante provar ter firma inscrita ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Comércio Ademais observando os documentos dos CREDORES 1 E 3 assim os outros já citados percebeuse que nenhum seguiu de primeira instancia uma cobrança extrajudicial para tentar negociar a dívida em juízo Não é apresentado sequer uma carta com aviso de recebimento Portanto diante do exposto concluise que os credores estão utilizando a ação de falência para uma ação de cobrança CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 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apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090743 CREDOR 4 André Lima contador da Gomes Filhos LTDA EPP credor de uma nota promissória no valor de R 500000 Documentos apresentados procuração a nota promissória o instrumento de protesto para fins falimentares e o contrato de prestação de serviços de contabilidade A sociedade requerida foi citada em 03022023 Levando em consideração o pedido sua fundamentação o litisconsórcio e a documentação apresentada por cada um dos credores apresente os argumentos que deverão ser utilizados como matéria de defesa pela Gomes Filhos LTDA EPP Não esqueça de explicar seus argumentos Resposta Considerando que os atos falimentares narrados é importante ressaltar que a ação de falência leva em consideração apenas as ações de cobrança Ademais a Gomes Filhos LTDA EPP é amparada pelo artigo 6º incisos II e III da Lei 111012005 com a redação original pela Lei 141122020 e deve entrar com pedido de Recuperação Judicial objetivando a obtenção de crédito novo pelo devedor em recuperação por um ambiente mais seguro para o financiador De acordo com a referida lei é possível a concessão de ativos do devedor em garantia a financiamentos bem como a criação de garantias de segundo grau subordinadas ao prévio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo após tal pagamento Importante lembrar que o artigo 6º parágrafo 4º da Lei 111012005 assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial Partindo para uma análise individual dos credores percebeuse que o CREDOR 2 e CREDOR 4 não apresentam em sua documentação a certidão da Junta Comercial De acordo com a Lei de Falências artigo 9º iii cabe ao credor como solicitante provar ter firma inscrita ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Comércio Ademais observando os documentos dos CREDORES 1 E 3 assim os outros já citados percebeuse que nenhum seguiu de primeira instancia uma cobrança extrajudicial para tentar negociar a dívida em juízo Não é apresentado sequer uma carta com aviso de recebimento Portanto diante do exposto concluise que os credores estão utilizando a ação de falência para uma ação de cobrança CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090743 Arquivo 1 MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx 528 termos Arquivo 2 httpsjuscombrartigos69645lein13726acabacomaautenticacaodedocumentoseo reconhecimentodefirma 2832 termos Termos comuns 4 Similaridade 011 O texto abaixo é o conteúdo do documento MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx 528 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsjuscombrartigos69645lein13 726acabacomaautenticacaodedocumentoseoreconhecimentodefirma 2832 termos INTRODUÇÃO DO ESTUDO DE CASO A Gomes Filhos LTDA EPP é uma sociedade empresária que atua na produção e comércio de sapatos infantis desde 1990 Em 01012023 quatro dos seus credores em litisconsórcio ingressaram em Juízo requerendo a decretação da sua falência argumentando a impontualidade injustificada no pagamento de valores devidos nos seguintes termos CREDOR 1 HM Comércio de Borracha Ltda por seu representante legal Humberto Moura fornecedora de matéria prima credora de três duplicatas no valor R 1000000 cada uma Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090743 CREDOR 4 André Lima contador da Gomes Filhos LTDA EPP credor de uma nota promissória no valor de R 500000 Documentos apresentados procuração a nota promissória o instrumento de protesto para fins falimentares e o contrato de prestação de serviços de contabilidade A sociedade requerida foi citada em 03022023 Levando em consideração o pedido sua fundamentação o litisconsórcio e a documentação apresentada por cada um dos credores apresente os argumentos que deverão ser utilizados como matéria de defesa pela Gomes Filhos LTDA EPP Não esqueça de explicar seus argumentos Resposta Considerando que os atos falimentares narrados é importante ressaltar que a ação de falência leva em consideração apenas as ações de cobrança Ademais a Gomes Filhos LTDA EPP é amparada pelo artigo 6º incisos II e III da Lei 111012005 com a redação original pela Lei 141122020 e deve entrar com pedido de Recuperação Judicial objetivando a obtenção de crédito novo pelo devedor em recuperação por um ambiente mais seguro para o financiador De acordo com a referida lei é possível a concessão de ativos do devedor em garantia a financiamentos bem como a criação de garantias de segundo grau subordinadas ao prévio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo após tal pagamento Importante lembrar que o artigo 6º parágrafo 4º da Lei 111012005 assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial Partindo para uma análise individual dos credores percebeuse que o CREDOR 2 e CREDOR 4 não apresentam em sua documentação a certidão da Junta Comercial De acordo com a Lei de Falências artigo 9º iii cabe ao credor como solicitante provar ter firma inscrita ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Comércio Ademais observando os documentos dos CREDORES 1 E 3 assim os outros já citados percebeuse que nenhum seguiu de primeira instancia uma cobrança extrajudicial para tentar negociar a dívida em juízo Não é apresentado sequer uma carta com aviso de recebimento Portanto diante do exposto concluise que os credores estão utilizando a ação de falência para uma ação de cobrança CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090743 Arquivo 1 MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx 528 termos Arquivo 2 httpsdiegocastroadvbrmodelosprocuracao 2390 termos Termos comuns 2 Similaridade 006 O texto abaixo é o conteúdo do documento MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx 528 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsdiegocastroadvbrmodelos procuracao 2390 termos INTRODUÇÃO DO ESTUDO DE CASO A Gomes Filhos LTDA EPP é uma sociedade empresária que atua na produção e comércio de sapatos infantis desde 1990 Em 01012023 quatro dos seus credores em litisconsórcio ingressaram em Juízo requerendo a decretação da sua falência argumentando a impontualidade injustificada no pagamento de valores devidos nos seguintes termos CREDOR 1 HM Comércio de Borracha Ltda por seu representante legal Humberto Moura fornecedora de matéria prima credora de três duplicatas no valor R 1000000 cada uma Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal 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Judicial objetivando a obtenção de crédito novo pelo devedor em recuperação por um ambiente mais seguro para o financiador De acordo com a referida lei é possível a concessão de ativos do devedor em garantia a financiamentos bem como a criação de garantias de segundo grau subordinadas ao prévio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo após tal pagamento Importante lembrar que o artigo 6º parágrafo 4º da Lei 111012005 assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial Partindo para uma análise individual dos credores percebeuse que o CREDOR 2 e CREDOR 4 não apresentam em sua documentação a certidão da Junta Comercial De acordo com a Lei de Falências artigo 9º iii cabe ao credor como solicitante provar ter firma inscrita ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Comércio Ademais observando os documentos dos CREDORES 1 E 3 assim os outros já citados percebeuse que nenhum seguiu de primeira instancia uma cobrança extrajudicial para tentar negociar a dívida em juízo Não é apresentado sequer uma carta com aviso de recebimento Portanto diante do exposto concluise que os credores estão utilizando a ação de falência para uma ação de cobrança CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090744 Arquivo 1 MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx 528 termos Arquivo 2 httpwwwgooglecombrurlesrcs 27 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento MEU GURU Estudo de Caso 17022022docx 528 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpwwwgooglecombrurlesrcs 27 termos INTRODUÇÃO DO ESTUDO DE CASO A Gomes Filhos LTDA EPP é uma sociedade empresária que atua na produção e comércio de sapatos infantis desde 1990 Em 01012023 quatro dos seus credores em litisconsórcio ingressaram em Juízo requerendo a decretação da sua falência argumentando a impontualidade injustificada no pagamento de valores devidos nos seguintes termos CREDOR 1 HM Comércio de Borracha Ltda por seu representante legal Humberto Moura fornecedora de matéria prima credora de três duplicatas no valor R 1000000 cada uma Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as três duplicatas sendo duas delas vencidas e protestadas para fins falimentares conforme instrumentos de protesto anexados e uma delas com vencimento previsto para o dia 060423 e o contrato social da HM indicando Humberto como seu representante CREDOR 2 Gustavo Meira representante de fato de uma sociedade formada por ele e o irmão fornecedora de caixas de papelão e credora de uma nota promissória no valor de R1800000 Documentos apresentados procuração a nota promissória e o instrumento de protesto para fins falimentares CREDOR 3 Francisco Rabelo Serviço de Manutenção de Máquinas Industriais SA por seu diretor presidente Francisco Rabelo credora de duas duplicatas de prestação de serviços no valor de R900000 cada uma delas Documentos apresentados procuração certidão da Junta Comercial atestando o registro da sociedade as duas duplicatas e o instrumento de protesto para fins falimentares de cada uma delas o estatuto social da sociedade indicando Francisco como seu representante legal CopySpider httpscopyspidercombr Page 12 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090744 CREDOR 4 André Lima contador da Gomes Filhos LTDA EPP credor de uma nota promissória no valor de R 500000 Documentos apresentados procuração a nota promissória o instrumento de protesto para fins falimentares e o contrato de prestação de serviços de contabilidade A sociedade requerida foi citada em 03022023 Levando em consideração o pedido sua fundamentação o litisconsórcio e a documentação apresentada por cada um dos credores apresente os argumentos que deverão ser utilizados como matéria de defesa pela Gomes Filhos LTDA EPP Não esqueça de explicar seus argumentos Resposta Considerando que os atos falimentares narrados é importante ressaltar que a ação de falência leva em consideração apenas as ações de cobrança Ademais a Gomes Filhos LTDA EPP é amparada pelo artigo 6º incisos II e III da Lei 111012005 com a redação original pela Lei 141122020 e deve entrar com pedido de Recuperação Judicial objetivando a obtenção de crédito novo pelo devedor em recuperação por um ambiente mais seguro para o financiador De acordo com a referida lei é possível a concessão de ativos do devedor em garantia a financiamentos bem como a criação de garantias de segundo grau subordinadas ao prévio pagamento do detentor da garantia original e restritas a eventual saldo após tal pagamento Importante lembrar que o artigo 6º parágrafo 4º da Lei 111012005 assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial Partindo para uma análise individual dos credores percebeuse que o CREDOR 2 e CREDOR 4 não apresentam em sua documentação a certidão da Junta Comercial De acordo com a Lei de Falências artigo 9º iii cabe ao credor como solicitante provar ter firma inscrita ou contrato ou estatutos arquivados no Registro do Comércio Ademais observando os documentos dos CREDORES 1 E 3 assim os outros já citados percebeuse que nenhum seguiu de primeira instancia uma cobrança extrajudicial para tentar negociar a dívida em juízo Não é apresentado sequer uma carta com aviso de recebimento Portanto diante do exposto concluise que os credores estão utilizando a ação de falência para uma ação de cobrança CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 13 Relatório gerado por CopySpider Software 20230217 090744