Audiência de Custódia: Informações para Presos e Familiares

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Informações importantes para a pessoa presa e familiares AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Informações importantes para a pessoa presa e familiares Brasília Setembro de 2021 CNJ Conselho Nacional de Justiça Presidente Ministro Luiz Fux Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen Tânia Regina Silva Reckziegel Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Flávia Moreira Guimarães Pessoa Ivana Farina Navarrete Pena Marcos Vinícius Jardim Rodrigues André Luis Guimarães Godinho Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Sidney Pessoa Madruga Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia SecretárioGeral Valter Shuenquener de Araujo Secretário Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes DiretorGeral Johaness Eck Supervisor DMFCNJ Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador DMFCNJ Luís Geraldo SantAna Lanfredi Juiz Auxiliar da Presidência DMFCNJ Antonio Carlos de Castro Neves Tavares Juiz Auxiliar da Presidência DMFCNJ Carlos Gustavo Vianna Direito Juiz Auxiliar da Presidência DMFCNJ Fernando Pessôa da Silveira Mello Juiz Auxiliar da Presidência DMFCNJ Walter Godoy dos Santos Júnior Diretora Executiva DMFCNJ Natalia Albuquerque Dino de Castro e Costa Chefe de Gabinete DMFCNJ Renata Chiarinelli Laurino MJSP Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Gustavo Torres Depen DiretoraGeral Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça Depen Diretor de Políticas Penitenciárias Sandro Abel Sousa Barradas PNUD BRASIL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento RepresentanteResidente Katyna Argueta RepresentanteResidente Adjunto Carlos Arboleda RepresentanteResidente Assistente e Coordenadora da Área Programática Maristela Baioni Coordenadora da Unidade de Paz e Governança Moema Freire CoordenadoraGeral equipe técnica Valdirene Daufemback CoordenadorAdjunto equipe técnica Talles Andrade de Souza Coordenação Eixo 1 equipe técnica Rafael Barreto Souza UNODC Escritó rio das Naç õ es Unidas Sobre Drogas e Crime Diretora do Escritó rio de Ligaç ã o e Parceria do UNODC no Brasil Elena Abbati Coordenador da Unidade de Estado de Direito Nivio Nascimento Assessor de Coordenação Igo Gabriel dos Santos Ribeiro Supervisora Jurí dica Marina Lacerda e Silva Supervisora de Proteç ã o Social Nara Denilse de Araú jo Supervisor em Dados e Informações Vinicius Assis Couto Introdução Esta cartilha foi feita para informar a pessoa presa e seus familiares ou amigos sobre a Audiência de Custódia e os direitos da pessoa presa Aqui você receberá informações sobre cada etapa da prisão até o momento da Audiência de Custódia A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência o que deve ser feito nessa situação quais as condições que o juiz pode determinar incluindo o cumprimento de medidas cautelares a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão Você também vai encontrar informações sobre direitos sociais como trabalho moradia e saúde E também detalhes sobre o que são maustratos e violência e o que fazer nesse caso Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiênciaSUMÁRIO Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência Capítulo 2 Medidas cautelares Capítulo 3 Monitoração eletrônica tornozeleira eletrônica Capítulo 5 Saúde Capítulo 4 Trabalho renda e educação Capítulo 6 Moradia assistência social e benefícios socioassistenciais Capítulo 7 Maustratos e violência 8 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência 8 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência 10 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência O que é a Audiência de Custódia A Audiência de Custódia é o primeiro momento em que a pessoa presa será apresentada a um juiz para verifi car a se a prisão aconteceu dentro da lei b se a pessoa presa vai responder ao processo em liberdade e se vai ter alguma condição para cumprir c se a pessoa vai começar a responder ao processo presa d se sofreu qualquer tipo de violência desde o momento da abordagem policial até a audiência Na Audiência de Custódia não se discute o fato que levou à prisão e não se decide se a pessoa é culpada ou inocente Nesse momento o juiz decidirá se a pessoa permanecerá presa ou será colocada em liberdade Esse é somente o primeiro contato da pessoa com a Justiça após a prisão Depois da Audiência de Custódia haverá outras audiências para tratar do caso Busque informações com seu defensor ou advogado sobre o que falar nessa primeira audiência A apresentação à Justiça deve ocorrer em até 24 horas após a prisão 11 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência 1 Interrogatório na delegacia a pessoa presa tem o direito de permanecer calada não é obrigada a responder nada e não será prejudicada por isso 3 Se a pessoa presa é estrangeira a Justiça deve avisar o consulado do seu país 5 A pessoa presa tem o direito de telefonar ainda na delegacia e informar seus familiares ou outra pessoa de sua preferência sobre a prisão 7 A pessoa presa tem direito à água potável e alimentação 2 Nota de culpa a pessoa presa recebe um documento com o motivo da prisã o o nome do policial chamado de condutor e das testemunhas se houver Não signifi ca assumir culpa É um registro de que a pessoa recebeu essas informações 4 Se a pessoa presa fala uma língua estrangeira ou indí gena ou se tem defi ciê ncia a Justiç a deve garantir um inté rprete 6 A pessoa presa tem direito a um defensor público gratuitamente ou a um advogado para sua defesa O que acontece na delegacia 12 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência 1 A pessoa presa deve fazer exame de corpo de delito 2 A pessoa presa tem direito a conversar em particular com seu defensor ou advogado antes da Audiência de Custódia sem a presença de policiais ou outras pessoas O exame de corpo de delito é feito para verifi car as condições de saúde e identifi car se há sinais de violência ou maustratos Ele deve ser feito sem a presença de policiais Nesse momento a pessoa pode contar ao médico perito se sofreu agressões ou ameaças ainda que não tenham deixado marcas no corpo Lembrese a violência pode acontecer sem deixar marcas e ainda assim é ilegal mais informações sobre maustratos e violência no capítulo 8 Atendimento social Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada APEC Se desejar a pessoa presa pode passar pelo atendimento social onde receberá esclarecimentos sobre a Audiência de Custódia e poderá informar sobre sua situação de vida e necessidades sociais e de saúde Este atendimento pode ajudar o juiz a tomar a melhor decisão no momento da audiência Observação O atendimento é voluntário e a pessoa não está obrigada a passar por ele O que acontece antes da Audiência de Custódia 13 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência No atendimento social a pessoa presa pode falar de necessidades de emergência como Intérprete para quem não fala português ou tem defi ciência Alimentação água potável roupas higiene pessoal e contato com familiares ou pessoas indicadas Atenção a alguma urgência em relação à sua saúde ou ao uso de remédios Cuidado com fi lhos ou dependentes que tenham fi cado desamparados Após a identifi cação de demandas emergenciais a equipe APEC fará um relatório sobre as condições de vida da pessoa Esse relatório será entregue ao juiz para que possa conhecer melhor sua situação e necessidades antes de decidir É importante a pessoa informar à equipe do atendimento e também ao seu defensor ou advogado Se é pai mãe ou responsável por criança de até 12 anos por pessoa com defi ciência ou pessoa com doenças crônicas ou graves No caso de mulheres se está grávida ou amamentando Se for uma pessoa LGBTQIA Lésbicas Gays Bissexuais Transexuais Queer Intersexo Assexual outros grupos se possui alguma demanda específi ca por sua orientação sexual eou identidade de gênero como uso de nome social ou tratamento hormonal Se recebe algum benefício como Bolsa Família BPC LOAS ou seguro desemprego mais informações sobre trabalho e renda no capítulo 5 14 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência Se é estrangeiro indígena quilombola ou de outra comunidade tradicional Quais as condições de sua moradia Se não possui endereço fi xo é importante dizer se dorme ou frequenta algum abrigo ou outro serviço mais informações sobre moradia no capítulo 7 Se faz tratamento ou possui alguma necessidade em saúde também na família mais informações sobre saúde no capítulo 6 DOCUMENTOS A pessoa presa pode pedir a um familiar ou amigo para levar e entregar em mãos os seguintes documentos para seu defensor ou advogado Carteira de identidade Documento que comprove se tem fi lhos certidão de nascimento de fi lhos comprovante de matrícula na escola cartão de vacinação ou outros Comprovante de residência conta de energia água ou telefone Carteira de trabalho ou algum documento que comprove estar trabalhando Se estuda comprovante de matrícula em escola ou curso Receitas médicas eou documentos que comprovem doenças ou tratamento de saúde 15 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência O que acontece durante a Audiência de Custódia A pessoa presa tem o direito de permanecer em silêncio sem que isso a prejudique A audiência não pode acontecer sem a presença do seu defensor ou advogado A pessoa presa tem o direito de consultar seu defensor ou advogado durante a Audiê ncia de Custó dia podendo sentarse pró xima a ele e tirar dúvidas ao pé do ouvido sem ninguém mais escutar Algemas só podem ser utilizadas nos casos de risco de fuga resistê ncia ou perigo à integridade fí sica A audiência é pública e familiares ou amigos podem assistir mas não podem se manifestar O juiz deverá explicar o que é a Audiência de Custódia e o que será analisado perguntar à pessoa como prefere ser chamada nome social em especial no caso de pessoa LGBTQIA diante de indícios que sugiram a condição de indígena perguntar se a pessoa presa se considera indígena perguntar se a pessoa teve o direito de conversar com seu defensor ou advogado perguntar se a pessoa fez o exame de corpo de delito 16 Capítulo 1 O que acontece da prisão até a audiência perguntar se a pessoa conseguiu falar com algum familiar ou amigo perguntar sobre como quando e onde aconteceu a prisão perguntar se sofreu agressões ou qualquer tipo de violência desde a abordagem policial até a audiência mais informações sobre maustratos e violência no capítulo 7 perguntar se a pessoa tem fi lhos ou dependentes sob seus cuidados perguntar se a pessoa tem doença grave se sofre de algum transtorno mental se tem problemas com o uso de alcool e outras drogas se for mulher perguntar se está grávida ou amamentando Lembrese esta é somente a primeira audiência na justiça e não vai determinar se a pessoa é culpada ou inocente Ela serve para o juiz saber se a prisão foi feita dentro da lei Qual é o resultado da Audiência de Custódia Depois de ouvir a pessoa presa o juiz ouvirá a acusação e a defesa para decidir se a prisão foi legal ou ilegal Caso tenha sido ilegal a pessoa deverá ser solta se a pessoa poderá começar a responder ao processo em liberdade com ou sem a imposição de algumas condições mais informações sobre medidas cautelares no capítulo 2 se a pessoa deverá começar a responder ao processo presa 17 Capítulo 2 Medidas cautelares Capítulo 2 Medidas cautelares 18 Capítulo 2 Medidas cautelares No fi nal da Audiê ncia de Custó dia o juiz poderá decidir que a pessoa responderá ao processo em liberdade cumprindo alguma condiç ão Essas condições são chamadas de medidas cautelares Liberdade com medidas cautelares o que signifi ca São chamadas de medidas cautelares as condições que o juiz determina para garantir que a pessoa siga respondendo em liberdade e podem limitar alguns direitos Essas condições são fi scalizadas por uma equipe que acompanha a pessoa e informa o cumprimento ao juiz O que são medidas cautelares a comparecimento com certa frequência ao fórum ou outro local determinado pelo juiz b proibição de entrar frequentar ou chegar perto de determinados lugares c proibição de manter contato com a vítima testemunhas ou outras pessoas d proibição de sair da cidade sem antes avisar e o juiz autorizar e obrigação de permanecer em casa durante a noite e nos dias de folga 19 Capítulo 2 Medidas cautelares f suspensão do trabalho que exerce g internação provisória no caso de atos praticados com violência ou grave ameaça e que seja comprovada incapacidade de compreensão do ato cometido h pagamento de fi ança i uso de tornozeleira monitoração eletrônica E logo depois da Audiência de Custódia o que acontece Caso queira a pessoa será encaminhada ao atendimento social do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada APEC onde existir Esse atendimento pode acontecer antes e depois da audiência e poderá auxiliar nos casos em que a pessoa receber alvará de soltura e também poderá fazer encaminhamento da pessoa aos serviços sociais e de saúde recomendados antes ou depois da Audiência de Custódia entregando documento por escrito orientação para buscar a Defensoria Pública ou advogado particular orientação sobre as condições a cumprir e como serão fi scalizadas encaminhamento ao órgão que vai acompanhar essas condições que pode ser a Central de Alternativas Penais a Central de Monitoração Eletrônica ou o Cartório do Fórum conforme o caso auxílio para voltar para casa com o transporte público como a entrega de valetransporte ou pela apresentação do alvará 20 Capítulo 2 Medidas cautelares Uma vez em liberdade o que fazer O juiz pode determinar o acompanhamento das condições por três órgãos 1 Central de Alternativas Penais A Central de Alternativas Penais é responsá vel por acompanhar as medidas cautelares exceto a tornozeleira determinadas pelo juiz e fazer encaminhamentos para os serviç os sociais e de saú de a partir das suas necessidades Atenção Nas cidades onde não existe Central o acompanhamento será feito diretamente pelo Cartório do Fórum onde está o processo criminal No caso da condição chamada de comparecimento em juízo a pessoa deverá comparecer à Central da sua região ou ao Cartório do Fórum na data ou no prazo determinado A Central de Alternativas Penais também é responsável por a fornecer informações importantes sobre as condições determinadas pelo juiz b acompanhar o devido cumprimento das condições impostas à pessoa pelo juiz c informar ao juiz difi culdades para o cumprimento das condições e recomendar ajustes d prestar atendimento por psicólogo e assistente social 21 Capítulo 2 Medidas cautelares e informar sobre o processo e dar orientação para buscar a Defensoria Pública ou advogado f auxiliar a pessoa sobre como conseguir benefícios sociais como o Bolsa Família BPC segurodesemprego ou auxílio emergencial g informar ao juiz em caso de descumprimento das condições h apoiar o acesso a serviços de saúde trabalho educação qualifi cação profi ssional cuidados em saúde para problemas com uso de álcool e outras drogas moradia entre outros mais informações nos capítulos 5 6 e 7 22 Capítulo 2 Medidas cautelares 2 Central de Monitoração Eletrônica O juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica como uma das medidas cautelares Com o uso da tornozeleira a pessoa passa a ser monitorada pela Central de Monitoração Eletrônica 24 horas por dia pelo tempo determinado pelo juiz A tornozeleira informa a movimentação e a localização da pessoa para a Central Também permite verifi car o cumprimento das condições impostas pelo juiz É obrigatório manter a tornozeleira carregada e atender aos contatos da Central Veja mais sobre Monitoração eletrônica no capítulo 3 3 Cartório do Fórum Onde não existir Central de Alternativas Penais e se não estiver com tornozeleira a pessoa será acompanhada diretamente pelo Cartório do Fórum onde está seu processo 23 Capítulo 3 Monitoração eletrônica Capítulo 3 Monitoração eletrônica tornozeleira eletrônica 24 Capítulo 3 Monitoração eletrônica Introdução O juiz pode determinar a monitoração eletrônica tornozeleira eletrônica como uma condição diversa da prisão após a audiência de custódia ou nos casos envolvendo violência doméstica e familiar A tornozeleira permite indicar durante 24 horas por dia a localização das pessoas monitoradas para controle e vigilância com objetivo de cumprir com a decisão da justiça Como a tornozeleira funciona A tornozeleira eletrônica envia informações para a Central de Monitoração sobre horários movimentação e localização da pessoa monitorada indicando em tempo real as á reas onde ela tem autorização para circular e onde nã o A tornozeleira é um equipamento de uso permanente e individual devendo ser utilizada enquanto durar a decisão da justiça A tornozeleira funciona com bateria recarregável que pode ser portátil A bateria deve estar sempre carregada para evitar o descumprimento da decisão da justiça 25 Capítulo 3 Monitoração eletrônica Central de Monitoração Eletrônica CME A Central de Monitoração Eletrônica CME é quem acompanha a aplicação da tornozeleira conforme a determinação da justiça e também acompanha a pessoa monitorada enquanto durar a determinação da justiça encaminha informações sobre a pessoa monitorada à justiça orienta a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e direitos encaminha e orienta a pessoa monitorada aos serviços sociais e demais serviços públicos comunica ao juiz possíveis descumprimentos durante a monitoração Os equipamentos usados no Brasil funcionam com bateria e acompanham um carregador Na maioria dos locais o carregador ainda usa um fi o ligado à tomada o que limita os movimentos da pessoa até a recarga completa Fique atento para evitar incidentes 26 Capítulo 3 Monitoração eletrônica Monitoração eletrônica e medidas protetivas de urgência Lei Maria da Penha Em casos de violência doméstica e familiar a justiça pode determinar a monitoração eletrônica Nesse caso a pessoa monitorada acusado deve manterse afastada das pessoas indicadas pelo juiz Além da tornozeleira a pessoa monitorada que responde a processo relacionado à Lei Maria da Penha poderá ter determinado a suspensão da posse e uso de armas o afastamento do lar domicílio ou local de convivência com as vítimas proibição de a aproximação da pessoa sob proteção de seus familiares e das testemunhas com limite mínimo de distância b contato com a pessoa sob proteção seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação c frequentar determinados lugares a fi m de preservar a integridade física e psicológica da pessoa sob proteção restrição ou suspensão de visitas aos fi lhos com idade inferior a 18 anos prestação de alimentos provisionais ou provisórios ou seja o autor pagará à pessoa sob proteção um valor em dinheiro determinado pelo juiz 27 Capítulo 4 Trabalho renda e educação Capítulo 4 Trabalho renda e educação 28 Capítulo 4 Trabalho renda e educação O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada APEC inclui o atendimento social prévio e posterior à audiência As pessoas presas têm direito a esses atendimentos e podem decidir se aceitam ou recusam o serviço sem nenhum prejuízo para o seu caso na Justiça O atendimento social posterior à Audiê ncia de Custó dia é um momento de orientaç ã o e esclarecimento sobre as pró ximas etapas do processo e medidas de apoio social Esse atendimento acontece logo apó s a audiê ncia e inclui informações sobre as próximas etapas do processo encaminhamentos voluntários para a rede de proteção social orientações sobre os riscos em razão do descumprimento das medidas cautelares orientações para busca de assistência jurídica pela defensoria pública ou advocacia particular Entre os encaminhamentos para a rede de proteção social a equipe buscará atender demandas identifi cadas sobre acesso a benefícios assistenciais trabalho e inclusão produtiva e outros de interesse da pessoa 29 Capítulo 4 Trabalho renda e educação Trabalho e renda O trabalho é um direito fundamental dos cidadãos e cidadãs pois tratase da oportunidade de ter autonomia para suprir as necessidades pessoais e familiares reduzindo o risco de exclusão social Dessa forma a inserção no mercado de trabalho pode oferecer horizontes para melhora da qualidade de vida da pessoa e seu grupo familiar No atendimento social posterior à Audiência de Custódia a equipe especializada pode realizar encaminhamentos para possíveis programas ou instituições da rede local que tratam de inclusão no mercado de trabalho além de outras ações produtivas Agências do Trabalhador As Agências do Trabalhador coordenam ações para aproveitar mãodeobra e funcionam como uma central de empregos onde é possível encontrar oportunidades de trabalho receber orientações sobre emprego e informações sobre benefícios e direitos trabalhistas 30 Capítulo 4 Trabalho renda e educação Assistência Social Benefícios da Assistência Social 1 Benefício de Prestação Continuada BPC garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa de 65 anos ou mais ou à pessoa com defi ciência de qualquer idade com impedimentos de natureza física mental intelectual ou sensorial de longo prazo que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família ou seja haverá análise também quanto à renda familiar 2 Benefícios Eventuais oferecidos aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com situações adversas que possam fragilizar o indivíduo e seu grupo familiar como nascimento morte e situações de calamidade pública com o potencial de evitar o agravamento da vulnerabilidade social O Cadastro Único é um instrumento da Assistência Social usado para reunir informações atualizar os dados e identifi car as famílias de baixa renda que têm interesse em participar de programas sociais como o Bolsa Família a Tarifa Social de Energia Elétrica o Água para Todos o Telefone Popular o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC e outros programas federais estaduais e municipais Para receber informações sobre como realizar sua inscrição no Cadastro Único procure o Centro de Referência de Assistência Social CRAS mais próximo de você 31 Capítulo 4 Trabalho renda e educação O benefício eventual é oferecido nas seguintes situações dentre outras Nascimento para atender às necessidades do bebê que vai nascer apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento e apoiar a família em caso de morte da mãe Morte para atender às necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros atender despesas de urna funerária velório e sepultamento desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento dessas despesas Vulnerabilidade temporária para o enfrentamen to de situações de riscos perdas e danos à inte gridade da pessoa eou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevi vência como enchentes desmoronamentos ou outras ocasiões difíceis O Bolsa Família é um programa federal de transferência direta de renda voltado para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país Para ter acesso ao programa a família precisa estar inscrita no Cadastro Único da Assistência Social e comprovar situação de pobreza de acordo com os critérios do Programa Para maiores informações você pode consultar o Centro de Referência de Assistência Social CRAS 32 Capítulo 4 Trabalho renda e educação Para solicitar o BPC ou o Benefício Eventual o cidadão deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social CRAS em seu município httpmdsgovbrassuntosassistenciasocial unidadesdeatendimentocras httpmdsgovbrassuntosassistenciasocial unidadesdeatendimentocreas httpsaplicacoesmdsgovbrsagimops Educação de Jovens e Adultos EJA A Educação de Jovens e Adultos EJA é uma modalidade de ensino que inclui todos os níveis da Educação Básica e permite que o aluno retome e conclua os estudos em menos tempo que o habitual A EJA atende jovens adultos e idosos e pode ser feita de maneira presencial ou à distância O programa é dividido em etapas e vai do ensino fundamental ao ensino médio A EJA Ensino Fundamental é destinado a pessoas a partir de 15 anos que não completaram a etapa entre o 1º e o 9 ano do Ensino Fundamental e tem duração média de 2 anos para a conclusão 33 Capítulo 4 Trabalho renda e educação A EJA Ensino Médio é destinado a alunos maiores de 18 anos que não completaram o Ensino Médio e dura em torno de 18 meses Ao concluir essa etapa a pessoa está preparada para realizar provas de vestibular e Enem para ingressar em universidades Formação técnica profi ssionalizante É possível fazer cursos técnicos profi ssionalizantes em diferentes instituições Instituições do Sistema S SESI SENAI SENAT SENAC SESC oferecem cursos técnicos que podem ser acessíveis Os Institutos Federais também ofertam cursos de formação técnica abertos à comunidade Procure informações sobre os cursos ofertados por essas instituições em seu município e fi que atento ou atenta às possibilidades de formação profi ssional 34 Capítulo 4 Trabalho renda e educação 35 Capítulo 5 Saúde Capítulo 5 Saúde 36 Capítulo 5 Saúde No atendimento social a pessoa recebe orientações e auxílio para questões de proteção social como trabalho educação e saúde As informações que você fornece durante o atendimento social têm como objetivo identifi car necessidades incluindo aquelas emergenciais e servem para encaminhamentos à rede de proteção social No atendimento a pessoa será acolhida escutada e poderá apresentar suas demandas de saúde incluindo emergências se for necessário Serviços de Saúde Todo cidadão brasileiro mesmo as pessoas que estão ou já foram presas têm direito ao acesso integral e gratuito a serviços de saúde como atendimentos de urgência e emergência consultas exames imunização e internações no Sistema Único de Saúde SUS A equipe de atendimento prévio e posterior à Audiência de Custódia pode acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU para atendimento de urgências médicas ou problemas de saúde Outro serviço disponível pelo SUS são as Unidades de Pronto Atendimento UPAs que também atendem em situações de urgência incluindo questões de saúde mental álcool e drogas Você sabe onde fi ca a UPA mais próxima 37 Capítulo 5 Saúde Atenção Básica em Saúde A atenção básica ou atenção primária em saúde é conhecida como a porta de entrada dos usuários no sistema de saúde o atendimento inicial Seu objetivo é orientar sobre a promoção e prevenção em saúde identifi car problemas e direcionar os casos que necessitam para atendimento especializado A atenção básica funciona como um fi ltro que organiza e direciona os serviços nas redes de saúde dos mais simples aos mais complexos Mais informações sobre onde encontrar as Unidade Básicas de Saúde UBSs postos de saúde em seu município estão disponíveis no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde httpcnesdatasusgovbr A atenção básica também envolve outras iniciativas como as Equipes de Consultórios na Rua que atendem pessoas em situação de rua o Programa Melhor em Casa de atendimento domiciliar o Programa Brasil Sorridente de saúde bucal o Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS que busca alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades etc a Unidade Básica de Saúde Indígena UBSI a Casa de Saúde Indígena CASAI 38 Capítulo 5 Saúde Processo Transexualizador Se você é travesti ou transexual o Sistema Único de Saúde já garante atendimentos especializados Diversas capitais têm Centros de Referência ou Ambulatórios do SUS voltados para saúde de travestis e transexuais Para ter acesso aos serviços do processo transexualizador pelo SUS você deve se dirigir à Unidade Básica de Saúde mais próxima e solicitar este encaminhamento Vacinas Os adultos também precisam estar com suas vacinas em dia As vacinas estimulam o próprio sistema imunológico do corpo a proteger a pessoa contra infecções ou doenças subsequentes A imunização evita enfermidades incapacidade e mortes por doenças preveníveis por vacinas como câncer de colo do útero difteria hepatite B sarampo caxumba coqueluche pneumonia poliomielite doenças diarreicas por rotavírus rubéola e tétano Informese em uma unidade básica de saúde mais próxima 39 Capítulo 5 Saúde Gravidez Se você está grávida ou se sua companheira ou familiar está grávida é muito importante procurar uma unidade básica de saúde para informações sobre o prénatal Fazer o prénatal é importante tanto para a saúde da mãe quanto para a saúde do bebê No atendimento prénatal a gestante terá acesso ao cartão da gestante com sua identifi cação e orientações sobre o uso ao calendário de vacinas e suas orientações à solicitação dos exames de rotina entre os exames de rotina é importante fazer o teste para o HIV sífi lis e hepatites B e C pois se os testes forem positivos a gestante poderá realizar o tratamento e fazer o acompanhamento adequado evitando a transmissão para o bebê às orientações sobre sua participação nas atividades educativas reuniões em grupo e visitas domiciliares ao agendamento da consulta médica para pesquisa de fatores de risco Você já fez o teste para o HIV É importante saber se você tem ou não o HIV Procure uma unidade de saúde mais próxima e se informe sobre o teste de HIV e também para Sífi lis e Hepatites B e C Se o seu teste para HIV der positivo com o tratamento adequado você poderá ter uma vida saudável e não desenvolver a aids O tratamento oferecido pelo SUS é gratuito e funciona 40 Capítulo 5 Saúde RAPS Rede de Atenção Psicossocial A Rede de Atenção Psicossocial RAPS realiza atenção em saúde mental e promoção de direitos baseada na convivência familiar e comunitária ou seja com foco no cuidado em saúde mental perto ou no território das pessoas atendidas Além de mais acessível a rede também desenvolve variadas ações e oferece diferentes serviços de saúde Centros de Atenção Psicossocial CAPS oferecem assistência diária ou durante os dias da semana e atendem pessoas que sofrem de transtornos mentais incluindo necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas Os CAPS são serviços que ampliam as ações de saúde mental e devem funcionar de portas abertas ofertando apoio em situações de crise Saúde mental Se você ou algum familiar precisar de atendimento em saúde mental ou seja se apresentar algum tipo de confusão mental ou problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas procure um CAPS ou um postinho de saúde Unidade Básica de Saúde UBS para orientação e encaminhamentos Se houver alguma necessidade específi ca relacionada ao uso de álcool e outras drogas saiba que há um tipo específi co de CAPS para esse atendimento que é o CAPS Álcool e Drogas CAPS AD 41 Capítulo 5 Saúde As Unidades de Acolhimento UA são um serviço da Rede de Atenção Psicossocial que oferece acolhimento transitório a qualquer pessoa que apresente necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas Elas funcionam como casas de acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades que aparecem por conta do uso de crack álcool e outras drogas em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo Estratégia de Apoioentre Pares A estratégia de apoio entre pares é bastante utilizada na saúde mental A proposta é que você converse com alguém que já passou ou está passando por uma situação parecida com a sua Alguém que possa lhe oferecer respeito e suporte emocional 42 Capítulo 5 Saúde Apoio entre pares pode ter várias formas telefonemas mensagens de texto reuniões de grupo visitas domiciliares caminhadas ida a serviços e até compras de supermercado Esse modelo apoia outros serviços de atenção e cuidado criando a assistência emocional social e prática necessária para gerenciar a vida cotidiana Os pares dão exemplos de suas vidas e experiências e mostram de maneira prática como enfrentar problemas e situações Dessa forma ajudam as pessoas a criar seus próprios objetivos e estratégias para ter uma vida melhor Conhece a redução de danos É um método que busca diminuir os danos sociais e à saúde ligados ao uso de substâncias psicoativas drogas Não exige abstinência ou seja parar de usar as substâncias como condição para ser atendido nos serviços de saúde e ter acesso a outros direitos Esse modelo é utilizado na estratégia de apoio entre pares Há tanto os serviços como o CAPS AD como várias organizações nãogovernamentais que atuam com esse modelo Procure o CAPS a mais próximo onde você deve encontrar pessoas abertas a ouvir sobre o uso e suas questões a respeito disso E também vai ter ajuda para pensar em maneiras de diminuir os eventuais impactos negativos do uso de drogas na sua vida 43 Capítulo 6 Moradia assistência social e benefícios socioassistenciais Capítulo 6 Moradia Assistência Social e Benefícios Socioassistenciais 44 Capítulo 6 Moradia assistência social e benefícios socioassistenciais O direito à moradia é um direito fundamental previsto na Constituição Federal Esse direito universal consiste em ter acesso a um lar para viver em condições sociais adequadas e saudáveis Dessa forma toda pessoa deve possuir uma moradia que tenha condições de habitação saneamento básico e segurança Alguns municípios possuem políticas locais de incentivo à moradia e outros benefícios relacionados à habitação Se você está sem moradia e em situação de pobreza ou vulnerabilidade social procure a Secretaria de Habitação ou o Centro de Referência de Assistência Social CRAS para obter orientação e ainda para ser atendido e receber acolhimento se assim desejar caso esteja em situação de rua Consulte o Centro de Referência em Assistência Social CRAS de seu município para maiores informações O Programa Casa Verde e Amarela é um programa habitacional de fi nanciamento do Governo Federal que visa benefi ciar famílias de baixa renda Para ter maiores informações sobre o funcionamento e acesso ao Programa consulte a Agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de você O Aluguel Social é um benefício assistencial destinado a famílias que se encontram sem moradia Em caráter emergencial e por tempo determinado o governo paga um valor mensal à família em situação de vulnerabilidade social para aluguel de uma moradia Para saber se este benefício é oferecido em sua cidade consulte o Centro de Referência em Assistência Social CRAS mais próximo de você 45 Capítulo 6 Moradia assistência social e benefícios socioassistenciais Assistência Social A assistência social é direito do cidadão sendo que o Estado deve fornecer através de um conjunto integrado de ações os mínimos sociais garantindo o atendimento às necessidades básicas das pessoas que precisarem Centro de Referência de Assistência Social CRAS serviço porta de entrada para a Rede Socioassistencial com atuação comunitária Objetivo principal promover a prevenção de situações de vulnerabilidade risco social e violação de direitos No CRAS você pode ser orientado sobre seus direitos receber atendimento e acompanhamento socioassistencial individual e familiar ser cadastrado e ter acesso a benefícios sociais e de transferência de renda como desconto no pagamento de contas de luz e o Bolsa Família entre outros serviços e programas de proteção social básica Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS serviço responsável pelo atendimento de famílias e pessoas em situação de violação de direitos como por exemplo a violência física psicológica sexual tráfi co de pessoas cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto situação de risco pessoal e social associados ao uso de drogas entre outros No CREAS você pode receber atendimento e acompanhamento socioassistencial em casos que necessitam de maior proteção como violência contra mulheres medidas socioeducativas abordagem social nas ruas acolhimento em abrigos entre outros serviços e programas da proteção social especial 46 Capítulo 6 Moradia assistência social e benefícios socioassistenciais Eles identifi cam as pessoas em situação de rua realizam encaminhamentos para inclusão no Cadastro Único em casos de trabalho infantil e pessoas em situação de rua ajudam no trabalho gradativo para a construção do processo de saída da rua inclusão em serviços resgate de convívio familiarcomunitário e reinserção social acesso a benefícios assistenciais e transferência de renda e fazem ações preventivas em espaços públicos Centro de Referência Especializado a para População em Situação de Rua Centro POP unidades públicas que oferecem atendimento especializado à população em situação de rua como atendimento por assistente social atendimento psicológico encaminhamentos diversos para acesso a direitos como espaços para guardar pertences itens de higiene pessoal alimentação e auxílio para tirar documentação encaminhamento para centro de acolhida ou albergue se a pessoa desejar e atividades de convívio e socialização Nem todas as cidades contam com Centro Pop Mas se você estiver em situação de rua e precisar de algum auxílio pode procurar o CREAS ou se não tiver CREAS você pode procurar o CRAS O Centro Pop ou o CREAS podem ser usados como referência de endereço para a pessoa em situação de rua 47 Capítulo 7 Maustratos e violência Capítulo 7 Maustratos e violência 48 Capítulo 7 Maustratos e violência Abordagem policial e uso da força No momento da abordagem os agentes policiais devem estar devidamente identifi cados e o uso da força deve ser adotado com cuidado e critérios A polícia só deve usar a forç a para preservar a vida e a integridade das pessoas ou em situaç õ es limitadas como tentativa de fuga resistê ncia à prisã o e ameaç a a terceiros De toda forma mesmo nesses casos é preciso que o uso da força aconteça dentro dos limites da lei e seja razoável necessário e proporcional respeitandose os direitos da pessoa presa e optandose pelos meios que causem menos danos O que pode ser considerado violência na abordagem policial e na detenção A violência gera tortura ou maustratos com atos que causam dor ou sofrimento físico ou mental são praticados por ação fazer ou omissão não fazer de agentes estatais como policiais militares civis penais servidores entre outros têm a intenção de obter informações ou confi ssões castigar intimidar ou coagir discriminam em razão da raçacor gênero orientação sexual religião ou qualquer outro motivo 49 Capítulo 7 Maustratos e violência São consideradas tortura ou maustratos práticas como uso de algemas nas costas por muitas horas socos pontapés e estrangulamento conhecido como gravata ou mataleão asfi xia por meio de saco plástico asfi xia por afogamento choques e queimaduras humilhações e ameaças nudez e toques inapropriados abuso sexual permanência em lugares nãoofi ciais e ermos ou mesmo na viatura por tempo excessivo entre outras práticas Esses atos são ilegais e injustifi cados independentemente do que a pessoa presa esteja sendo acusada ou tenha realizado Todos os casos que apresentam indícios dessas práticas devem ser informados e investigados O exame de corpo de delito O exame cautelar de corpo de delito deve ser feito após a prisão e antes da Audiência de Custódia em condições que garantam a privacidade da pessoa presa O laudo deve estar disponível no momento da audiência Além disso esse exame deve ser realizado após a audiência por determinação do juiz quando 50 Capítulo 7 Maustratos e violência o exame não tiver sido realizado antes da Audiência de Custódia o laudo não estiver disponível no momento da Audiência de Custódia o laudo do exame for considerado insufi ciente o relato e outros indícios sinalizarem que a tortura ou maustratos ocorreram depois do exame o exame tiver sido realizado na presença de policia Nesses exames é importante relatar e descrever os atos de tortura ou maustratos sofridos apontando as lesões existentes e os sintomas físicos e psicológicos sentidos O que informar ao juiz É importante que a pessoa presa que tenha sofrido atos de tortura ou maustratos informe ao juiz da Audiência de Custódia sobre tudo o que ocorreu desde o momento da abordagem até a chegada na audiência descrevendo o tratamento recebido especialmente desrespeito a direitos abordagem realizada dentro de casa falta de informação sobre os seus direitos falta de comunicação da prisão a familiar ou pessoa de sua escolha desrespeito à garantia de acesso à defesa por exemplo a ausência de um defensor ou advogado 51 Capítulo 7 Maustratos e violência roupas cortadas ou retiradas não realização do exame de corpo de delito cautelar realização desse exame mas com interferência de outras pessoas além do médico por exemplo com presença de policiais dentro da sala desrespeito ao prazo de 24 horas para apresentação ao juiz agressões ou ameaças sofridas identifi cação dos agressores identifi cação de testemunhas identifi cação de quaisquer elementos que possam ajudar a investigação dessas práticas com a existência de câmeras no local ou de vídeos do ato lesões e sintomas existentes Consequências do relato ou outros indícios de maustratos e violência Se a pessoa presa relata ter sofrido tortura ou maustratos ou se são identifi cados pela autoridade judicial outros indícios dessas práticas as consequências são Registro de todas as informações nos autos da Audiência de Custódia Providê ncias para investigaç ã o com encaminhamento para Ministé rio Pú blico ó rgã o de controle externo da polícia Corregedoria da Polí cia responsá vel por investigaç ã o desses crimes 52 Capítulo 7 Maustratos e violência Providências para adoção de medidas de proteção da pessoa que tenha sofrido a violência e de testemunhas contra possíveis retaliações Encaminhamentos de cuidado médico e psicossocial Como acompanhar a apuração do ato de violência Em casos de relato de violência ou outros indícios de violência ou maustratos o juiz da Audiência de Custódia vai determinar que a pessoa seja comunicada sobre como as investigações estão andando e sobre o seu desfecho a eventual punição ou arquivamento por falta de provas do agente denunciado A pessoa será informada oralmente por meio de uma conversa e por escrito sobre as medidas de investigação adotadas o endereço ou contato dos órgãos de apuração de modo que possa consultar o andamento e os resultados da investigação sobre o caso 53 Capítulo 7 Maustratos e violência 54 Capítulo 7 Maustratos e violência