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Direito ·
Direito do Consumidor
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES DIREITO 1ª AVALIAÇÃO BIMESTRAL AD1 DISCIPLINA Direito do Consumidor PROFESSOR Carlos Henrique Fernandes Guerra UNIDADE BP TURMAS 5D1M6D1M7D1M8D1M VALOR 70 pontos NOTA ALUNOA LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01 A avaliação é INDIVIDUAL 02 Tem um total de 06 questões 03 Leia com atenção os enunciados e as propostas das questões 04 O entendimento das questões faz parte da resolução dos problemas QUESTÃO 01 VALOR 17 PONTOS Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais morais e estéticos em face do dentista Pedro lastreada em prova pericial que constatou falha durante um tratamento de canal na prestação do serviço odontológico O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla o que gerou redução óssea e sequelas permanentes que incluíram assimetria facial Com base no caso concreto e à luz do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do dentista Pedro é objetiva Justifique sua resposta de modo fundamentado QUESTÃO 02 VALOR 16 PONTOS Em Janeiro de 2019 Jaqueline entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu para uso pessoal um forno de microondas Ao ligar o forno pela primeira vez o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física Desconhecedora de seus direitos Jaqueline demorou mais de quatro anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto o que somente ocorreu em Abril de 2023 Em sua sentença o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante julgando improcedente a demanda com base no Art 26 do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual o prazo para reclamar pelo vício oculto constante no produto caduca em noventa dias tratandose de fornecimento de serviço e de produtos duráveis iniciando a contagem do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor foi correta a sentença Justifique sua resposta de modo fundamentado CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES QUESTÃO 03 VALOR 16 PONTOS Com base no Código de Defesa do Consumidor justifique de modo fundamentado se a seguinte afirmativa é verdadeira A correta prestação dos serviços públicos em geral embora direito básico dos cidadãos não será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ANÁLISE AS QUESTÕES ABAIXO 04 À 06 E MARQUE V PARA AS AFIRMATIVAS VERDADEIRAS E F PARA AS FALSAS EM SEGUIDA JUSTIFIQUE QUALIS OS ERROS CONTIDOS EM CADA UMA DAS AFIRMATIVAS FALSAS APONTANDO INCLUSIVE AS DEVIDAS CORREÇÕES QUESTÃO 04 VALOR 07 PONTOS O Sr Carlos Henrique proprietário da Empresa Alianças de Casamento adquiriu junto a Empresa Só Ouro uma enorme quantidade de matéria prima ouro para utilizar na produção fabricação de suas alianças que posteriormente serão comercializadas Com base na teoria finalista aprofundada a Empresa pessoa jurídica do Sr Carlos Henrique será compreendida como consumidora QUESTÃO 05 VALOR 07 PONTOS Dulce cinquenta e oito anos de idade fumante há três décadas foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar Tratase de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente Em razão do avançado estágio da doença foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio Para tanto Joana filha de Dulce adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e BemEstar Porém com uma semana de uso o produto parou de funcionar Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante Com base no caso narrado CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto em razão de sua essencialidade QUESTÃO 06 VALOR 07 PONTOS Para verificar se determinado serviço é ou não durável devese observar a durabilidade do resultado do serviço e não o tempo de duração na realização do mesmo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES DIREITO 1ª AVALIAÇÃO BIMESTRAL AD1 DISCIPLINA Direito do Consumidor PROFESSOR Carlos Henrique Fernandes Guerra UNIDADE BP TURMAS 5D1M6D1M7D1M8D1M VALOR 70 pontos NOTA ALUNOA LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01 A avaliação é INDIVIDUAL 02 Tem um total de 06 questões 03 Leia com atenção os enunciados e as propostas das questões 04 O entendimento das questões faz parte da resolução dos problemas QUESTÃO 01 VALOR 17 PONTOS Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais morais e estéticos em face do dentista Pedro lastreada em prova pericial que constatou falha durante um tratamento de canal na prestação do serviço odontológico O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla o que gerou redução óssea e sequelas permanentes que incluíram assimetria facial Com base no caso concreto e à luz do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do dentista Pedro é objetiva Justifique sua resposta de modo fundamentado R No caso apresentado o dentista Pedro é o profissional da área médica responsável pela prestação do serviço odontológico à paciente Carla Nesse contexto a responsabilidade do dentista Pedro é subjetiva ou seja depende da existência de culpa por parte do agente causador do dano conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor art 14 4º Assim para que seja possível responsabilizar o dentista pelos danos materiais morais e estéticos causados à paciente é necessário que haja a comprovação da culpa do profissional caracterizada pela negligência imprudência ou imperícia na execução do tratamento odontológico conforme previsão do Código Civil art 186 No entanto é importante ressaltar que a relação entre médico e paciente é de obrigação de meio o que significa que o médico não garante o resultado do tratamento mas sim a utilização de todos os meios técnicos e adequados para o atendimento e tratamento do paciente como mencionado na decisão do STJ no REsp 819008PR Diante disso é necessário que seja realizado um exame detalhado das circunstâncias do caso para que seja possível verificar se houve falha do dentista Pedro na execução do tratamento odontológico que tenha causado o dano sofrido pela paciente Em caso afirmativo a responsabilidade do dentista poderá ser atribuída de forma subjetiva sendo necessária a comprovação da culpa por parte do profissional Em suma a responsabilidade do dentista Pedro é subjetiva conforme a relação médicopaciente que caracteriza a obrigação de meio e para que seja possível responsabilizálo pelos danos CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES causados à paciente é necessário comprovar a existência de culpa na execução do tratamento odontológico de acordo com o que prevê o Código Civil QUESTÃO 02 VALOR 16 PONTOS Em Janeiro de 2019 Jaqueline entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu para uso pessoal um forno de microondas Ao ligar o forno pela primeira vez o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física Desconhecedora de seus direitos Jaqueline demorou mais de quatro anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto o que somente ocorreu em Abril de 2023 Em sua sentença o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante julgando improcedente a demanda com base no Art 26 do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual o prazo para reclamar pelo vício oculto constante no produto caduca em noventa dias tratandose de fornecimento de serviço e de produtos duráveis iniciando a contagem do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor foi correta a sentença Justifique sua resposta de modo fundamentado R Com base no Art 27 do Código de Defesa do Consumidor o prazo para reclamar pelos danos causados por defeito no produto iniciase no momento em que ficar evidenciado o defeito sendo desnecessário que a ação seja ajuizada dentro do prazo de 90 dias previsto no Art 26 Dessa forma a sentença proferida pelo juiz de primeira instância está equivocada ao aplicar o prazo decadencial de 90 dias uma vez que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos previsto no Art 27 Portanto a sentença deve ser reformada para que seja analisado o mérito da demanda ou seja a responsabilidade da fabricante pelo defeito do produto que causou os danos à integridade física da consumidora A partir da análise das provas apresentadas no processo caberá ao juiz decidir se houve ou não falha na fabricação do produto e caso afirmativo fixar a indenização devida à consumidora considerando os danos materiais e morais sofridos conforme previsto nos Artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor QUESTÃO 03 VALOR 16 PONTOS Com base no Código de Defesa do Consumidor justifique de modo fundamentado se a seguinte afirmativa é verdadeira A correta prestação dos serviços públicos em geral embora direito básico dos cidadãos não será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor R A afirmativa está incorreta Embora os serviços públicos em geral não sejam considerados produtos ou serviços para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a legislação prevê a proteção do consumidor também em relação aos serviços públicos essenciais tais como energia elétrica água telefonia transporte público entre outros Assim é garantido aos consumidores o direito à adequada e eficiente prestação desses serviços cabendo aos órgãos reguladores e às empresas prestadoras de serviços públicos o cumprimento de normas e padrões de qualidade e segurança bem como a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos consumidores em decorrência da prestação inadequada desses serviços Além disso é importante ressaltar que a Constituição Federal prevê expressamente a proteção dos direitos do consumidor em relação aos serviços públicos por meio do artigo 175 parágrafo único ANÁLISE AS QUESTÕES ABAIXO 04 À 06 E MARQUE V PARA AS AFIRMATIVAS VERDADEIRAS E F PARA AS FALSAS EM SEGUIDA JUSTIFIQUE QUALIS OS ERROS CONTIDOS EM CADA UMA DAS AFIRMATIVAS FALSAS APONTANDO INCLUSIVE AS DEVIDAS CORREÇÕES QUESTÃO 04 VALOR 07 PONTOS CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES F O Sr Carlos Henrique proprietário da Empresa Alianças de Casamento adquiriu junto a Empresa Só Ouro uma enorme quantidade de matéria prima ouro para utilizar na produção fabricação de suas alianças que posteriormente serão comercializadas Com base na teoria finalista aprofundada a Empresa pessoa jurídica do Sr Carlos Henrique será compreendida como consumidora R De acordo com a teoria finalista aprofundada para que uma pessoa jurídica possa ser considerada consumidora é necessário que a aquisição do produto ou serviço esteja fora de sua finalidade lucrativa Ou seja apenas quando a empresa adquire um produto ou serviço para utilização final própria ou para disponibilizálo a seus empregados como benefício é que se pode considerála como consumidora No caso apresentado a empresa do Sr Carlos Henrique adquiriu a matéria prima para utilizála na produção de suas alianças que serão posteriormente comercializadas o que significa que a aquisição está dentro da sua finalidade lucrativa Portanto a empresa não pode ser considerada como consumidora de acordo com a teoria finalista aprofundada QUESTÃO 05 VALOR 07 PONTOS V Dulce cinquenta e oito anos de idade fumante há três décadas foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar Tratase de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente Em razão do avançado estágio da doença foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio Para tanto Joana filha de Dulce adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e BemEstar Porém com uma semana de uso o produto parou de funcionar Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante Com base no caso narrado Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto em razão de sua essencialidade QUESTÃO 06 VALOR 07 PONTOS V Para verificar se determinado serviço é ou não durável devese observar a durabilidade do resultado do serviço e não o tempo de duração na realização do mesmo
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES DIREITO 1ª AVALIAÇÃO BIMESTRAL AD1 DISCIPLINA Direito do Consumidor PROFESSOR Carlos Henrique Fernandes Guerra UNIDADE BP TURMAS 5D1M6D1M7D1M8D1M VALOR 70 pontos NOTA ALUNOA LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01 A avaliação é INDIVIDUAL 02 Tem um total de 06 questões 03 Leia com atenção os enunciados e as propostas das questões 04 O entendimento das questões faz parte da resolução dos problemas QUESTÃO 01 VALOR 17 PONTOS Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais morais e estéticos em face do dentista Pedro lastreada em prova pericial que constatou falha durante um tratamento de canal na prestação do serviço odontológico O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla o que gerou redução óssea e sequelas permanentes que incluíram assimetria facial Com base no caso concreto e à luz do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do dentista Pedro é objetiva Justifique sua resposta de modo fundamentado QUESTÃO 02 VALOR 16 PONTOS Em Janeiro de 2019 Jaqueline entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu para uso pessoal um forno de microondas Ao ligar o forno pela primeira vez o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física Desconhecedora de seus direitos Jaqueline demorou mais de quatro anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto o que somente ocorreu em Abril de 2023 Em sua sentença o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante julgando improcedente a demanda com base no Art 26 do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual o prazo para reclamar pelo vício oculto constante no produto caduca em noventa dias tratandose de fornecimento de serviço e de produtos duráveis iniciando a contagem do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor foi correta a sentença Justifique sua resposta de modo fundamentado CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES QUESTÃO 03 VALOR 16 PONTOS Com base no Código de Defesa do Consumidor justifique de modo fundamentado se a seguinte afirmativa é verdadeira A correta prestação dos serviços públicos em geral embora direito básico dos cidadãos não será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ANÁLISE AS QUESTÕES ABAIXO 04 À 06 E MARQUE V PARA AS AFIRMATIVAS VERDADEIRAS E F PARA AS FALSAS EM SEGUIDA JUSTIFIQUE QUALIS OS ERROS CONTIDOS EM CADA UMA DAS AFIRMATIVAS FALSAS APONTANDO INCLUSIVE AS DEVIDAS CORREÇÕES QUESTÃO 04 VALOR 07 PONTOS O Sr Carlos Henrique proprietário da Empresa Alianças de Casamento adquiriu junto a Empresa Só Ouro uma enorme quantidade de matéria prima ouro para utilizar na produção fabricação de suas alianças que posteriormente serão comercializadas Com base na teoria finalista aprofundada a Empresa pessoa jurídica do Sr Carlos Henrique será compreendida como consumidora QUESTÃO 05 VALOR 07 PONTOS Dulce cinquenta e oito anos de idade fumante há três décadas foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar Tratase de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente Em razão do avançado estágio da doença foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio Para tanto Joana filha de Dulce adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e BemEstar Porém com uma semana de uso o produto parou de funcionar Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante Com base no caso narrado CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto em razão de sua essencialidade QUESTÃO 06 VALOR 07 PONTOS Para verificar se determinado serviço é ou não durável devese observar a durabilidade do resultado do serviço e não o tempo de duração na realização do mesmo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES DIREITO 1ª AVALIAÇÃO BIMESTRAL AD1 DISCIPLINA Direito do Consumidor PROFESSOR Carlos Henrique Fernandes Guerra UNIDADE BP TURMAS 5D1M6D1M7D1M8D1M VALOR 70 pontos NOTA ALUNOA LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01 A avaliação é INDIVIDUAL 02 Tem um total de 06 questões 03 Leia com atenção os enunciados e as propostas das questões 04 O entendimento das questões faz parte da resolução dos problemas QUESTÃO 01 VALOR 17 PONTOS Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais morais e estéticos em face do dentista Pedro lastreada em prova pericial que constatou falha durante um tratamento de canal na prestação do serviço odontológico O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla o que gerou redução óssea e sequelas permanentes que incluíram assimetria facial Com base no caso concreto e à luz do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do dentista Pedro é objetiva Justifique sua resposta de modo fundamentado R No caso apresentado o dentista Pedro é o profissional da área médica responsável pela prestação do serviço odontológico à paciente Carla Nesse contexto a responsabilidade do dentista Pedro é subjetiva ou seja depende da existência de culpa por parte do agente causador do dano conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor art 14 4º Assim para que seja possível responsabilizar o dentista pelos danos materiais morais e estéticos causados à paciente é necessário que haja a comprovação da culpa do profissional caracterizada pela negligência imprudência ou imperícia na execução do tratamento odontológico conforme previsão do Código Civil art 186 No entanto é importante ressaltar que a relação entre médico e paciente é de obrigação de meio o que significa que o médico não garante o resultado do tratamento mas sim a utilização de todos os meios técnicos e adequados para o atendimento e tratamento do paciente como mencionado na decisão do STJ no REsp 819008PR Diante disso é necessário que seja realizado um exame detalhado das circunstâncias do caso para que seja possível verificar se houve falha do dentista Pedro na execução do tratamento odontológico que tenha causado o dano sofrido pela paciente Em caso afirmativo a responsabilidade do dentista poderá ser atribuída de forma subjetiva sendo necessária a comprovação da culpa por parte do profissional Em suma a responsabilidade do dentista Pedro é subjetiva conforme a relação médicopaciente que caracteriza a obrigação de meio e para que seja possível responsabilizálo pelos danos CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES causados à paciente é necessário comprovar a existência de culpa na execução do tratamento odontológico de acordo com o que prevê o Código Civil QUESTÃO 02 VALOR 16 PONTOS Em Janeiro de 2019 Jaqueline entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu para uso pessoal um forno de microondas Ao ligar o forno pela primeira vez o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física Desconhecedora de seus direitos Jaqueline demorou mais de quatro anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto o que somente ocorreu em Abril de 2023 Em sua sentença o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante julgando improcedente a demanda com base no Art 26 do Código de Defesa do Consumidor segundo o qual o prazo para reclamar pelo vício oculto constante no produto caduca em noventa dias tratandose de fornecimento de serviço e de produtos duráveis iniciando a contagem do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor foi correta a sentença Justifique sua resposta de modo fundamentado R Com base no Art 27 do Código de Defesa do Consumidor o prazo para reclamar pelos danos causados por defeito no produto iniciase no momento em que ficar evidenciado o defeito sendo desnecessário que a ação seja ajuizada dentro do prazo de 90 dias previsto no Art 26 Dessa forma a sentença proferida pelo juiz de primeira instância está equivocada ao aplicar o prazo decadencial de 90 dias uma vez que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos previsto no Art 27 Portanto a sentença deve ser reformada para que seja analisado o mérito da demanda ou seja a responsabilidade da fabricante pelo defeito do produto que causou os danos à integridade física da consumidora A partir da análise das provas apresentadas no processo caberá ao juiz decidir se houve ou não falha na fabricação do produto e caso afirmativo fixar a indenização devida à consumidora considerando os danos materiais e morais sofridos conforme previsto nos Artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor QUESTÃO 03 VALOR 16 PONTOS Com base no Código de Defesa do Consumidor justifique de modo fundamentado se a seguinte afirmativa é verdadeira A correta prestação dos serviços públicos em geral embora direito básico dos cidadãos não será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor R A afirmativa está incorreta Embora os serviços públicos em geral não sejam considerados produtos ou serviços para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a legislação prevê a proteção do consumidor também em relação aos serviços públicos essenciais tais como energia elétrica água telefonia transporte público entre outros Assim é garantido aos consumidores o direito à adequada e eficiente prestação desses serviços cabendo aos órgãos reguladores e às empresas prestadoras de serviços públicos o cumprimento de normas e padrões de qualidade e segurança bem como a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos consumidores em decorrência da prestação inadequada desses serviços Além disso é importante ressaltar que a Constituição Federal prevê expressamente a proteção dos direitos do consumidor em relação aos serviços públicos por meio do artigo 175 parágrafo único ANÁLISE AS QUESTÕES ABAIXO 04 À 06 E MARQUE V PARA AS AFIRMATIVAS VERDADEIRAS E F PARA AS FALSAS EM SEGUIDA JUSTIFIQUE QUALIS OS ERROS CONTIDOS EM CADA UMA DAS AFIRMATIVAS FALSAS APONTANDO INCLUSIVE AS DEVIDAS CORREÇÕES QUESTÃO 04 VALOR 07 PONTOS CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES F O Sr Carlos Henrique proprietário da Empresa Alianças de Casamento adquiriu junto a Empresa Só Ouro uma enorme quantidade de matéria prima ouro para utilizar na produção fabricação de suas alianças que posteriormente serão comercializadas Com base na teoria finalista aprofundada a Empresa pessoa jurídica do Sr Carlos Henrique será compreendida como consumidora R De acordo com a teoria finalista aprofundada para que uma pessoa jurídica possa ser considerada consumidora é necessário que a aquisição do produto ou serviço esteja fora de sua finalidade lucrativa Ou seja apenas quando a empresa adquire um produto ou serviço para utilização final própria ou para disponibilizálo a seus empregados como benefício é que se pode considerála como consumidora No caso apresentado a empresa do Sr Carlos Henrique adquiriu a matéria prima para utilizála na produção de suas alianças que serão posteriormente comercializadas o que significa que a aquisição está dentro da sua finalidade lucrativa Portanto a empresa não pode ser considerada como consumidora de acordo com a teoria finalista aprofundada QUESTÃO 05 VALOR 07 PONTOS V Dulce cinquenta e oito anos de idade fumante há três décadas foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar Tratase de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente Em razão do avançado estágio da doença foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio Para tanto Joana filha de Dulce adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e BemEstar Porém com uma semana de uso o produto parou de funcionar Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante Com base no caso narrado Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto em razão de sua essencialidade QUESTÃO 06 VALOR 07 PONTOS V Para verificar se determinado serviço é ou não durável devese observar a durabilidade do resultado do serviço e não o tempo de duração na realização do mesmo