Peça Jurídica Direito Civil - Ação de Consignação em Pagamento Compra e Venda de Veículo

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES PRÁTICA SIMULADA EM DIREITO CIVIL NOME PRAZO PARA ENTREGA 19042023 ENUNCIADO Priscila comprou um carro de Wagner por R 2800000 vinte e oito mil reais Para tanto Priscila pagou um sinal no valor de R 1000000 dez mil reais tendo sido o restante dividido em nove parcelas sucessivas de R 200000 dois mil reais a cada 30 dias As parcelas foram pagas regularmente até a sétima quando Priscila por ter sido dispensada de seu emprego não conseguiu arcar com o valor das duas prestações restantes Priscila entrou em contato com Wagner diretamente explicando a situação e informando que iria tentar conseguir o valor restante para quitar o débito tendo Wagner mencionado que a mesma não se preocupasse e que aguardaria o pagamento das parcelas até o vencimento da última Tal instrução foi transmitida pelo vendedor à compradora por mensagem de texto Apesar disso cinco dias antes do vencimento da nona parcela quando Priscila conseguiu um empréstimo com um amigo para quitar as parcelas ela não conseguiu encontrar Wagner nos endereços onde comumente davase a quitação das prestações a residência ou o local de trabalho de Wagner ambos na cidade de São Paulo Priscila soube no mesmo dia em que não encontrou Wagner que estava impossibilitada de trabalhar em uma sociedade empresária pois o credor incluíra seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito SPC em virtude da ausência de pagamento das últimas parcelas Esperando verse livre da restrição quitando seu débito Priscila efetuou o depósito de R 400000 quatro mil reais no dia do vencimento da última parcela em uma agência bancária de estabelecimento oficial na cidade de São Paulo Cientificado do depósito Wagner no quinto dia após a ciência recusouo imotivadamente mediante carta endereçada ao estabelecimento bancário Como advogadoa de Priscila redija a medida processual mais adequada para que a compradora obtenha a quitação do seu débito e tenha de imediato retirado seu nome do cadastro do SPC AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULOSP PRISCILA nacionalidade estado civil profissão portadora da cédula de identidade RG nº inscrita no CPF sob o nº usuária do endereço eletrônico residente e domiciliada na cidade de com endereço em neste ato representado por seu advogado que esta subscreve procuração anexa vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art 539 e seguintes do CPC propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de WAGNER nacionalidade estado civil profissão portador da cédula de identidade RG nº inscrito no CPF sob o nº usuário do endereço eletrônico residente e domiciliado na cidade de São PauloSP com endereço em pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I DOS FATOS A Requerente comprou um carro do Requerido por R 2800000 pagando um sinal de R 1000000 e o restante em nove parcelas de R 200000 Devido a perder seu emprego a Requerente não conseguiu pagar as duas últimas parcelas mas informou o Requerido que pagaria assim que pudesse O Requerido concordou em esperar pelo pagamento e isso pode ser comprovado por mensagens de texto No entanto cinco dias antes do vencimento da nona parcela a Requerente não conseguiu localizar o Requerido nos endereços habituais de pagamento e descobriu que seu nome havia sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito por falta de pagamento Isso prejudicou a Requerente na busca por um novo emprego A Requerente conseguiu um empréstimo para quitar as parcelas em atraso e depositou R 400000 no dia do vencimento da última parcela Esperava que isso seria suficiente para remover a restrição de crédito mas o Requerido sem justificativa recusou o pagamento através de uma carta enviada a uma agência bancária em São Paulo II Tempestividade A ação judicial em questão foi apresentada dentro do prazo legal de um mês após a recusa do pagamento do valor depositado conforme determina o artigo 539 parágrafo 3º do CPC A prova do depósito e a recusa do pagamento são as bases para esta ação Portanto a demanda judicial é tempestiva III Do direito Apesar de ter tentado diversas vezes a Requerente não conseguiu localizar o credor nos endereços habituais de pagamento que foram utilizados desde o início do acordo Devido a essa impossibilidade de realizar o pagamento é cabível a ação judicial atual com base no artigo 539 caput do CPC e nos incisos I e III do artigo 335 do CC Além disso houve uma extensão do prazo de vencimento das últimas parcelas por meio de uma novação acordada entre as partes em benefício da Requerente Segundo o artigo 372 do CC o prazo foi estendido até a data final do contrato A Requerente efetuou o pagamento integral de R 400000 quatro mil reais em uma instituição bancária oficial na data de vencimento da última parcela Com isso a obrigação foi cumprida e extinta de acordo com o artigo 539 parágrafo 1º do CPC e o artigo 334 do CC Assim sendo a Requerente realizou um depósito bancário em uma instituição oficial e notificou o credor No entanto o credor recusou o pagamento de forma injustificada e além disso incluiu o nome da Requerente nos cadastros restritivos de crédito o que a impediu de conseguir um novo emprego IV Da tutela de urgência Considerando os fatos apresentados anteriormente é necessária a concessão de tutela de urgência com base no artigo 300 do CPC já que existe a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente No que diz respeito à probabilidade do direito é evidente a ilegalidade da inclusão do nome da Requerente no Serviço de Proteção ao Crédito uma vez que a obrigação foi cumprida e extinta por ela mesma Portanto requerse a exclusão imediata do seu nome do cadastro restritivo de crédito Quanto ao perigo de dano a permanência do nome da Requerente no cadastro restritivo de crédito pode acarretar prejuízos financeiros tais como a impossibilidade de contratação de serviços e aquisição de produtos a prazo bem como a perda de oportunidades profissionais como já ocorrido no caso em questão Diante disso requerse a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão imediata do nome da Requerente do Serviço de Proteção ao Crédito sob pena de multa diária em caso de descumprimento V Dos pedidos Diante do exposto requerse a Vossa Excelência a A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação conforme art 542 inciso II do CPC b Declarar a extinção da obrigação e condenar o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o art 546 do CPC c A concessão e confirmação da tutela antecipada para a exclusão do nome da autora do Serviço de Proteção ao Crédito com fundamento no art 300 do CPC Protesta ainda por todos os meios de prova admitidos em direito Dáse o valor da causa em R 400000 quatro mil reais Termos que Pede deferimento Local data ADVOGADO OAB