Texto de pré-visualização
Aula do dia 06082024 resolução de situaçãoproblema 1 Valor TOTAL 05 025 do material elaborado 025 do desenvolvimento da atividade em aula Fazer a leitura de alguma doutrina nos pontos referentes à LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO e à LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Elaborar um resumo de no máximo duas laudas em relação aos temas da mencionada legislação Indicar as referências utilizadas Postar o resumo individualmente em resposta a esta atividade no sistema Logos em PDF até as 19 horas do dia 06082024 Levar legislação Constituição Federal e Código de Processo Penal e algum livro ou material pode ser pelo Minha Biblioteca para a aula para auxiliar na solução do problema 1 RESUMO ACERCA DA DOUTRINA DE NORMAS PROCESSUAIS PENAIS PRESENTES NA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A doutrina das normas processuais penais forma um alicerce essencial no campo do Direito Processual Penal encarregandose de examinar as regras que regem o processo penal desde a sua instauração até a execução da pena Tais normas são imprescindíveis para assegurar a ordem a justiça e a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos no sistema penal sejam eles acusados vítimas ou testemunhas Contudo a relação entre as normas processuais penais e a lei processual penal no tempo e no espaço é intrincada e envolve princípios que orientam a aplicação das leis em diversos contextos Normas Processuais Penais As normas processuais penais subdividemse em duas categorias principais as normas processuais propriamente ditas e as normas processuais penais materiais As normas processuais propriamente ditas regulam os procedimentos e atos processuais como a citação a intimação os prazos e a forma de apresentação de provas essas normas são regidas pelo princípio da imediata aplicação o que significa que uma nova norma processual penal entra em vigor e se aplica de imediato a todos os processos em andamento independentemente do momento em que o crime foi cometido Por outro lado as normas processuais penais materiais ou normas híbridas abrangem aspectos tanto processuais quanto penais de modo que elas tratam de temas que afetam diretamente a liberdade do acusado como a prisão cautelar a queixa e a perempção Essas normas estão sujeitas ao princípio da retroatividade benéfica permitindo que uma nova norma mais favorável ao réu seja aplicada a fatos anteriores à sua vigência Lei Processual Penal no Tempo A aplicação da lei processual penal no tempo é orientada pelo princípio do tempus regit actum que estabelece que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados esse fator implica que ao ser promulgada uma nova norma processual penal ela se aplica imediatamente aos processos em andamento sem prejudicar a validade dos atos realizados sob a égide da norma anterior cuja tal característica é vital para a dinâmica do processo penal pois garante a implementação ágil e eficaz das inovações legislativas 2 No entanto ao contrário das normas penais que podem retroagir em benefício do réu as normas processuais penais não têm efeito retroativo ou seja mesmo que uma nova norma processual seja mais favorável ao réu ela não poderá ser aplicada a atos já praticados antes de sua entrada em vigor Essa distinção é crucial para a segurança jurídica e a estabilidade do processo penal Lei Processual Penal no Espaço No que tange à aplicação da lei processual penal no espaço prevalece o princípio da territorialidade determinando que as normas processuais penais brasileiras se aplicam exclusivamente dentro do território nacional Ainda que a atividade jurisdicional seja uma expressão da soberania do Estado e portanto a lei processual penal não pode ser aplicada fora das fronteiras do Brasil exceto em situações específicas previstas em tratados internacionais ou normas de extraterritorialidade Assim mesmo que um ato processual precise ser realizado no exterior como uma citação ou a oitiva de testemunhas a lei processual a ser aplicada será a do país onde o ato ocorrer afinal essa regra é fundamental para garantir o respeito à soberania nacional e para que a atividade jurisdicional não transgrida as fronteiras do Estado Conclusão A doutrina das normas processuais penais em sua relação com a lei processual penal no tempo e no espaço evidencia a complexidade e a relevância do sistema processual penal Ademais as normas processuais asseguram a ordem e a justiça no processo penal enquanto os princípios que regem sua aplicação no tempo e no espaço garantem a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos indivíduos Portanto compreender esses aspectos é essencial para a prática do Direito e para a eficácia do sistema de justiça penal Referências OLIVEIRA Jeanne Leite Lei processual penal no tempo e no espaço Jusbrasil 2021 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosleiprocessualpenalnotempoeno espaco1271558418 Acesso em 30 de julho de 2024 PERISSINOTTO Juliana Normas processuais penais com conteúdo penal Jusbrasil 2017 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosnormasprocessuaispenaiscom conteudopenal458234781 Acesso em 31 de julho de 2024
Texto de pré-visualização
Aula do dia 06082024 resolução de situaçãoproblema 1 Valor TOTAL 05 025 do material elaborado 025 do desenvolvimento da atividade em aula Fazer a leitura de alguma doutrina nos pontos referentes à LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO e à LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Elaborar um resumo de no máximo duas laudas em relação aos temas da mencionada legislação Indicar as referências utilizadas Postar o resumo individualmente em resposta a esta atividade no sistema Logos em PDF até as 19 horas do dia 06082024 Levar legislação Constituição Federal e Código de Processo Penal e algum livro ou material pode ser pelo Minha Biblioteca para a aula para auxiliar na solução do problema 1 RESUMO ACERCA DA DOUTRINA DE NORMAS PROCESSUAIS PENAIS PRESENTES NA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A doutrina das normas processuais penais forma um alicerce essencial no campo do Direito Processual Penal encarregandose de examinar as regras que regem o processo penal desde a sua instauração até a execução da pena Tais normas são imprescindíveis para assegurar a ordem a justiça e a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos no sistema penal sejam eles acusados vítimas ou testemunhas Contudo a relação entre as normas processuais penais e a lei processual penal no tempo e no espaço é intrincada e envolve princípios que orientam a aplicação das leis em diversos contextos Normas Processuais Penais As normas processuais penais subdividemse em duas categorias principais as normas processuais propriamente ditas e as normas processuais penais materiais As normas processuais propriamente ditas regulam os procedimentos e atos processuais como a citação a intimação os prazos e a forma de apresentação de provas essas normas são regidas pelo princípio da imediata aplicação o que significa que uma nova norma processual penal entra em vigor e se aplica de imediato a todos os processos em andamento independentemente do momento em que o crime foi cometido Por outro lado as normas processuais penais materiais ou normas híbridas abrangem aspectos tanto processuais quanto penais de modo que elas tratam de temas que afetam diretamente a liberdade do acusado como a prisão cautelar a queixa e a perempção Essas normas estão sujeitas ao princípio da retroatividade benéfica permitindo que uma nova norma mais favorável ao réu seja aplicada a fatos anteriores à sua vigência Lei Processual Penal no Tempo A aplicação da lei processual penal no tempo é orientada pelo princípio do tempus regit actum que estabelece que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados esse fator implica que ao ser promulgada uma nova norma processual penal ela se aplica imediatamente aos processos em andamento sem prejudicar a validade dos atos realizados sob a égide da norma anterior cuja tal característica é vital para a dinâmica do processo penal pois garante a implementação ágil e eficaz das inovações legislativas 2 No entanto ao contrário das normas penais que podem retroagir em benefício do réu as normas processuais penais não têm efeito retroativo ou seja mesmo que uma nova norma processual seja mais favorável ao réu ela não poderá ser aplicada a atos já praticados antes de sua entrada em vigor Essa distinção é crucial para a segurança jurídica e a estabilidade do processo penal Lei Processual Penal no Espaço No que tange à aplicação da lei processual penal no espaço prevalece o princípio da territorialidade determinando que as normas processuais penais brasileiras se aplicam exclusivamente dentro do território nacional Ainda que a atividade jurisdicional seja uma expressão da soberania do Estado e portanto a lei processual penal não pode ser aplicada fora das fronteiras do Brasil exceto em situações específicas previstas em tratados internacionais ou normas de extraterritorialidade Assim mesmo que um ato processual precise ser realizado no exterior como uma citação ou a oitiva de testemunhas a lei processual a ser aplicada será a do país onde o ato ocorrer afinal essa regra é fundamental para garantir o respeito à soberania nacional e para que a atividade jurisdicional não transgrida as fronteiras do Estado Conclusão A doutrina das normas processuais penais em sua relação com a lei processual penal no tempo e no espaço evidencia a complexidade e a relevância do sistema processual penal Ademais as normas processuais asseguram a ordem e a justiça no processo penal enquanto os princípios que regem sua aplicação no tempo e no espaço garantem a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos indivíduos Portanto compreender esses aspectos é essencial para a prática do Direito e para a eficácia do sistema de justiça penal Referências OLIVEIRA Jeanne Leite Lei processual penal no tempo e no espaço Jusbrasil 2021 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosleiprocessualpenalnotempoeno espaco1271558418 Acesso em 30 de julho de 2024 PERISSINOTTO Juliana Normas processuais penais com conteúdo penal Jusbrasil 2017 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosnormasprocessuaispenaiscom conteudopenal458234781 Acesso em 31 de julho de 2024