Políticas Públicas: Avaliação de Programas e Projetos

0 1 Disciplina Políticas públicas avaliação de programas e projetos Autora Me Patrícia Sene de Almeida Revisão de Conteúdos Me Tieme Carvalho Nishima Designer Instrucional Esp Alexandre Kramer Morgenterm Revisão Ortográfica Esp Lucimara Ota Eshima Ano 2022 Copyright É expressamente proibida a reprodução do conteúdo deste material integral ou de suas páginas em qualquer meio de comunicação sem autorização escrita da equipe da Assessoria de Marketing da Faculdade UNINA O não cumprimento destas solicitações poderá acarretar em cobrança de direitos autorais 2 Patrícia Sene de Almeida Políticas públicas avaliação de programas e projetos 1ª Edição 2022 Curitiba PR Faculdade UNINA 3 Faculdade UNINA Rua Cláudio Chatagnier 112 Curitiba Paraná 82520590 Fone 41 31239000 Coordenador Técnico Editorial Marcelo Alvino da Silva Conselho Editorial Dr Eduardo Soncini Miranda Dra Marli Pereira de Barros Dias Dra Rosi Terezinha Ferrarini Gevaerd Dra Wilma de Lara Bueno Dra Yara Rodrigues de La Iglesia Revisão de Conteúdos Tieme Carvalho Nishima Designer Instrucional Alexandre Kramer Morgenterm Revisão Ortográfica Lucimara Ota Eshima Desenvolvimento Iconográfico Juliana Emy Akiyoshi Eleutério Desenvolvimento da Capa Carolyne Eliz de Lima FICHA CATALOGRÁFICA ALMEIDA Patrícia Sene de Políticas públicas avaliação de programas e projetos Patrícia Sene de Almeida Curitiba Faculdade UNINA 2022 92 p ISBN 00000000000000 1 Competências 2 Normas 3 Regras Material didático da disciplina de Políticas públicas avaliação de programas e projetos Faculdade UNINA 2022 Natália Figueiredo Martins CRB 91870 4 PALAVRA DA INSTITUIÇÃO Caroa alunoa Seja bemvindoa à Faculdade UNINA Nossa faculdade está localizada em Curitiba na Rua Cláudio Chatagnier nº 112 no Bairro Bacacheri criada e credenciada pela Portaria nº 299 de 27 de dezembro 2012 oferece cursos de Graduação PósGraduação e Extensão Universitária A Faculdade assume o compromisso com seus alunos professores e comunidade de estar sempre sintonizada no objetivo de participar do desenvolvimento do País e de formar não somente bons profissionais mas também brasileiros conscientes de sua cidadania Nossos cursos são desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar comprometida com a qualidade do conteúdo oferecido assim como com as ferramentas de aprendizagem interatividades pedagógicas avaliações plantão de dúvidas via telefone atendimento via internet emprego de redes sociais e grupos de estudos o que proporciona excelente integração entre professores e estudantes Bons estudos e conte sempre conosco Faculdade UNINA 5 Sumário Prefácio 07 Aula 1 Políticas Públicas 08 Apresentação da aula 1 08 11 Políticas Públicas 08 111 Conceitos e definições clássicas 13 112 Conceitos e definições contemporâneas 16 Conclusão da aula 1 18 Aula 2 A dimensão política das Políticas Públicas 19 Apresentação da aula 2 19 21 A política e a política pública 20 22 A questão do Estado 23 Conclusão da aula 2 29 Aula 3 Tipos de Políticas Públicas 30 Apresentação da aula 3 30 31 Políticas regulatórias e constitutivas 33 32 Políticas distributivas e redistributivas 36 Conclusão da aula 3 39 Aula 4 Policy Cycle 40 Apresentação da aula 4 40 41 Agenda Setting 43 42 Formulação 46 Conclusão da aula 4 48 Aula 5 Ciclo da Política Pública 49 Apresentação da aula 5 49 51 Implementação 59 52 Avaliação 55 521 Indicadores 56 53 Extinção 57 Conclusão da aula 5 58 Aula 6 Policy Analysis 59 Apresentação da aula 6 59 61 Policy analysis 59 62 Modelos de análise de políticas públicas 60 Conclusão da aula 6 67 6 Aula 7 Análise de Políticas Públicas 68 Apresentação da aula 7 68 71 Modelos de análise de políticas públicas 68 Conclusão da aula 7 75 Aula 8 Avaliação e indicadores casos aplicados 76 Apresentação da aula 8 76 81 A questão da avaliação 76 811 O caso da política habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida 80 Conclusão da aula 8 84 Índice Remissivo 87 Referências 89 7 Prefácio Olá estudante Seja bemvindo e bemvinda à disciplina de Políticas Públicas avaliação de programas e projetos O termo política pública é amplo e potente fator que faz com que sejam necessárias delimitações conceituais específicas para definilo Não há um conceito definitivo mas em geral esse termo se remete a dois enfoques complementares um teórico dedicado ao conhecimento e à explicação do processo político e um prático voltado à operacionalização isto é à execução da política pública na realidade social Nessa disciplina você se aprofundará na discussão teóricoconceitual que fundamenta a avaliação de políticas públicas evidenciando as relações de conflito e poder entre atores políticos que as permeiam O conteúdo distribuído nas oito aulas versa sobre os processos de implementação e avaliação das políticas públicas a dimensão política das políticas públicas os tipos de política e os modelos de análise Nesse sentido discute e apresenta os distintos modelos de avaliação com ênfase nos limites e possibilidades que cada abordagem possui Para além de compreender os processos de formulação avaliar uma política pública se faz necessário para a manutenção ou regulação de programas e projetos no contexto social ao qual se destina fator que permite avanços em termos da execução de uma política pública Desejo que o aprendizado dessa disciplina contribua também com seu desenvolvimento pessoal Entender a política pública a partir da esfera política amplia nossa capacidade de pensamento sobre a sociedade e nossas percepções sobre como as decisões políticas afetam diretamente o cotidiano de nossas relações interpessoais Bons estudos 8 Aula 1 Políticas Públicas Apresentação da aula 1 Olá estudante Seja bemvindo à primeira aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos A partir de agora você vai aprender o que é uma política pública e compreender as bases que sustentam sua dinâmica e funcionamento Nesta aula trataremos dos fundamentos das políticas públicas enfatizando a construção de seu conceito perpassando definições clássicas e contemporâneas com o objetivo de apresentar um panorama teóricoconceitual que nos permita avançar na discussão e compreensão da ação do Estado na esfera social Destacaremos também as relações políticas e sociais que envolvem o processo de construção das políticas públicas relevantes para a compreensão de sua dimensão prática 11 Políticas Públicas O termo política pública é amplo e potente fator que faz com que sejam necessárias delimitações conceituais específicas para definilo Não há um conceito definitivo mas em geral esse termo se remete a dois enfoques complementares um teórico dedicado ao conhecimento e à explicação do processo político e um prático voltado à operacionalização isto é à execução da política pública na realidade social Nesse sentido ao tratar de políticas públicas podese identificar três aportes teóricos na literatura sobre o tema conforme denota a imagem na página seguinte o aporte da complexidade social o da tomada de decisão e o do campo de conhecimento Isso é importante pois cada aporte teórico aponta para um conjunto de elementos que a integra ora as analisando teoricamente e ora as compreendendo a partir de sua dimensão prática ou seja como um resultado dos processos políticos eou sociais ao mesmo tempo em que atua como base para a dimensão operacional Portanto ao tratar de políticas públicas tratase de perspectivas teóricas que se integram de maneira complementar 9 Em comum ambos os aportes teóricos têm a presença de atores e instituições como partes influentes em seu processo sobretudo o Estado e a disputa por recursos como elementos fundamentais No que tange às distinções cada aporte dá uma ênfase distinta para a política pública a primeira da ótica das relações sociais marcadas pelas relações entre as classes sociais e o Estado na sociedade civil a segunda pelos processos políticos que envolvem as relações de poder assim como a burocracia da administração pública e a terceira marcada pelo estudo científico da política pública em termos de seus resultados Vocabulário Literatura no âmbito acadêmico a palavra se refere aos escritos científicos de uma determinada área do conhecimento Assim literatura diz respeito ao que vem sendo publicado especialmente em artigos acadêmicos sobre uma temática teórica ou empírica no campo científico Aportes teóricos das políticas públicas Fonte elaborado pela autora 2022 A complexidade social como aporte teórico das políticas públicas destaca as relações entre o Estado as classes sociais e a sociedade civil e suas condições socioeconômicas políticas culturais e de sociabilidade Nessa ótica 10 as políticas públicas são caracterizadas como ações do Estado planejadas intencionalmente para determinados contextos sociais cuja principal finalidade é intervir nas mais diversas situações de desigualdade ocasionadas pelo desenvolvimento do modo de produção capitalista Aqui o Estado é entendido como uma instituição social que é resultante da correlação de forças sociais que compõem a sociedade portanto não neutro que se dedica à instituição de normas e regras de organização da sociedade O capitalismo como sistema econômico tem como condição básica de funcionamento as relações de exploração entre classes sociais antagônicas Os indivíduos são colocados em condições subalternas e responsabilizados individualmente por sua sobrevivência social tendo como base a meritocracia que naturaliza e credibiliza o esforço particular como forma de ascensão social ignorando fatores externos Todavia com a modernidade notouse que as desigualdades entre os indivíduos não eram exclusividade de suas atuações profissionais mas reflexos sociais da estrutura do sistema econômico Desta forma os problemas sociais antes individualizados passaram a ser atribuídos à esfera econômica e estatal compondo o que se convencionou chamar de questão social Nesse sentido as políticas públicas são entendidas como programas e projetos governamentais que colocando o Estado em ação visam a solucionar problemas públicos de origem social e econômica Podem ser definidas como meios de interferência do Estado na esfera econômica cultural social e política que em sua maioria buscam assegurar direitos e o exercício pleno da cidadania Vocabulário Questão social a questão social compreende os aspectos políticos econômicos culturais e sociais como problemas reais oriundos da relação conflituosa que sustenta o sistema econômico capitalista fugindo à noção individualista de responsabilização social Indica a diversidade de problemas sociais entre eles a desigualdade apontando a necessidade de uma política pública em determinado meio eou setor Está diretamente atrelada à mercantilização das relações sociais em função da produção em massa do viés capitalista 11 Importante destacar que para que haja uma política pública oriunda da dimensão da complexidade social é necessário que a questão social se torne um problema público E aqui já temos a relação da complexidade social com o aporte da tomada de decisão O aporte da tomada de decisão entende a política pública como um produto do processo decisório no âmbito do Estado Em geral a decisão é marcada por relações de conflito e passa por três etapas a da seleção da decisão e da implementação A etapa da seleção consiste naquela em que os atores que compõem o processo decisório selecionam as questões sociais que se tornarão problemas públicos Nesta etapa que envolve algum grau de subjetividade e cálculo racional instauramse os primeiros conflitos políticos em que distintos atores da sociedade grupos de distintas orientações e interesses políticos dirigentes partidários autoridades executivas funcionários e membros da administração pública movimentos sociais e a mídia para citar alguns exemplos influenciam atores políticos e políticos eleitos que constituem uma elite assim como técnicos da burocracia que são nomeados para o exercício de tal função para que estes alterem o status quo por intermédio da incorporação das questões sociais no âmbito público e da formulação de uma política pública para solucionar o problema Vocabulário Status quo condição permanente que antecede uma alteração O problema público portanto originase na complexidade social e passa a compor o processo decisório quando atores políticos influenciados pelos atores sociais e suas preferências individuais consideram uma situação inadequada e de interesse coletivo Assim a seleção de um problema público é que permite a alteração do status quo por meio de uma política pública que alcance um ideal de solução 12 O problema público Fonte Secchi 2014 A etapa da decisão por sua vez tem as instituições como elemento fundamental As instituições atuam como constrangimentos que podem afetar a distribuição de preferências entre atores políticos Desta forma as instituições afetam e são afetadas pelo comportamento de atores e pelos constrangimentos de suas regras e normas Assim é durante o processo de decisão que os atores políticos se envolvem em relações de conflito de interesses direto tendo em vista fazer valer suas preferências individuais eou coletivizados diante do problema público em discussão As barganhas trocas de favores ou ameaças se tornam recorrentes direcionando o comportamento político ao atendimento dos interesses colocados Após a tomada de decisão permeada pelos conflitos a política pública é implementada Portanto o aporte teórico da tomada de decisão considera a política pública como o resultado dos processos racionais de tomada de decisão institucional que expressa a intencionalidade estatal e governamental na resolução dos problemas públicos Como campo do conhecimento a área de política pública surge como um segmento dos estudos que buscavam explicar o papel do Estado e do governo De modo específico consolidase nos Estados Unidos como uma subárea da Ciência Política dedicada aos estudos sobre a ação dos governos isto é à compreensão de como e por que governos realizam ou não determinadas ações Nesse sentido como campo do conhecimento as políticas públicas se referem aos fundamentos da ação pública e à análise dos resultados dessas ações tendo em vista os distintos interesses que as permeiam de um lado interesses mais ou menos particularizados de agentes do Estado e dos processos de decisão do governo de outro as demandas da sociedade 13 Importante destacar que ao tratar de campo e área do conhecimento nos referimos ao enfoque científico da política pública 111 Conceitos e definições clássicas Conforme vem sendo discutido não há uma definição única para política pública Ao contrário o que se observa são caracterizações amplas e conceitos estruturantes que complementarmente permitem a construção de delimitações teóricas Via de regra o conceito de política pública está mais voltado ao fornecimento de diretrizes gerais do que ao detalhamento de ações pormenorizadas do âmbito público sobre demandas de interesse coletivo Por outro lado definições de política pública surgem da percepção de que ações governamentais em regimes democráticos são passíveis de serem formuladas e analisadas Nesse sentido os conceitos clássicos de política pública versam entre as diretrizes amplas e a compreensão de como e por que governos optam ou não por determinadas ações Em sua trajetória conceitual as definições de política pública acompanharam os paradigmas teóricos da Ciência Política no decorrer do tempo As primeiras definições datam de 19401950 período em que predominava na Ciência Política análises comportamentalistas marcadas pela racionalidade de processos decisórios A primeira definição clássica de política pública foi dada por Harold Laswell 1936 cientista político estadunidense que se dedicou às análises dos processos políticos e dos distintos interesses que permeiam o jogo de poder Para este autor política pública se refere a quem ganha o quê por quê e que diferença faz tendo em vista a conexão entre questões sociais e ciclos políticos que em grande medida envolvem conflito e disputa e o debate acadêmico Com essa definição Laswell destaca a importância de analisar empiricamente a produção e a ação dos governos de modo a mensurar as consequências que o resultado das decisões políticas pode trazer para o setor público Desta forma ao aproximar os aportes teóricos do campo do conhecimento e da tomada de decisão Laswell foi o responsável pela criação 14 do conceito de análise de política pública policy analysis que será o foco dessa disciplina tratado em outras oportunidades Simon 1957 contribui com os conceitos clássicos de política pública ao entendêla como reflexo da racionalidade limitada de decisores públicos Segundo este autor embora decisores públicos ajam a partir de cálculos estratégicos para a tomada de decisão de forma a otimizar suas preferências no processo decisório esse processo é marcado por limitações relativas às condições internas e externas aos indivíduos envolvidos no processo Em primeiro lugar decisores públicos não têm acesso a todas as alternativas para calcular custos e benefícios de todas as possibilidades de uma decisão Esse cálculo é limitado pelas restrições de acesso à informação pela disposição de tempo e recursos para disputar interesses assim como pela condição organizacionalburocrática do processo político Consequentemente decisores não têm conhecimento sobre as consequências de cada decisão fazendo com que o foco do processo decisório seja dado a partir de possibilidades racionais finitas determinadas tanto pela racionalidade individual quanto pelos constrangimentos institucionais Portanto a política pública é o produto das decisões racionais limitadas de atores políticos sobre a arena pública Vocabulário Racionalidade teoria da Ciência Política que tem como base as teorias weberiana da ação social com relação a fins Assume que as ações dos indivíduos são orientadas com base em cálculos estratégicos que têm o objetivo de maximizar as preferências Nas décadas de 1960 e 1970 as teorias tornaramse incrementais a partir do questionamento da ênfase na racionalidade e de uma noção mais complexa dos processos políticos que incluem conflitos ideológicos e políticos Charles Lindblom 19591979 questiona a ênfase na racionalidade de Laswell e Simon e afirma que a política pública é formulada a partir das relações de conflito negociação e integração entre decisores que compõem as relações de poder e as distintas etapas do processo decisório Por isso para além dos 15 decisores racionais é preciso acrescentar outros participantes da tomada de decisão as eleições os partidos os grupos de interesse e a burocracia De acordo com esse autor a política pública é conformada a partir de um processo políticoadministrativo conflituoso composto por etapas cíclicas e interdependentes que resultam de decisões políticas influenciadas pelos distintos atores de maneira incremental David Easton 1965 por sua vez define política pública como o produto de um procedimento sistemático isto é de uma sequência lógica que possui etapas predeterminadas Para o autor políticas públicas são outputs respostas dos processos de decisão políticos resultantes dos inputs demandas e apoio da sociedade sobre determinado tema Políticas públicas como procedimento sistemático Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Easton 1965 Os inputs se relacionam com o ambiente e o sistema político podendo ser oriundos de partidos políticos dos meios de comunicação dos grupos de interesse e dos distintos atores da sociedade afetam os resultados e os efeitos das políticas públicas outputs As políticas públicas assim são saídas para problemas públicos que entram na esfera decisória A partir da década de 1980 a Ciência Política destaca a tomada de decisão racional mas considerando elementos contextuais que podem ser subjetivos como parte da análise Thomas Dye 1984 sintetiza em uma frase sua definição para política pública aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer Nessa concepção a política pública é delimitada a partir daquilo que compete ao Estado e ao 16 governo visto que tudo o que estiver fora destes âmbitos é descartado em termos de definição Ao tratar a política pública como uma escolha governamental Dye destaca a tomada de decisão as relações de conflito e a dimensão institucional Similarmente Lowi 1985 afirma que a política pública é uma instituição regra formulada por atores governamentais que expressa a intenção de influenciar comportamentos individuais e coletivos assim como outras políticas através do uso de recursos e sanções positivas e negativas Ambas essas definições entendem a política pública simultaneamente como produto e processo da tomada de decisão governamental realizada no âmbito do Estado articulada pelo poder político e portanto permeada pelos conflitos que envolvem as relações de poder Importante Estado e governo são conceitos que não devem se confundir Conceituado por Max Weber 18641920 o Estado moderno é entendido como uma associação política um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e que procurou com êxito monopolizar nos limites de um território a violência física legítima como instrumento de domínio Weber 2011 p 74 Governo por sua vez diz respeito ao grupo político eleito que é responsável pelo processo decisório e pela gestão dos interesses sociais O Estado portanto é uma instituição política sendo o governo o agrupamento que direciona periodicamente o Estado a partir de orientações partidárias 112 Conceitos e definições contemporâneas Definições contemporâneas de política pública saem da amplitude conceitual e das diretrizes gerais para especificála a partir dos diversos fatores que a constitui Desta forma essas definições por um lado centramse no aporte da tomada de decisão cujo foco está na dimensão institucional e governamental que é onde estão localizadas as disputas racionais em torno de preferências interesses e ideias e por outro nos elementos contextuais da complexidade da sociedade Nesse sentido nas palavras de Celina Souza 2003 p 13 17 definições de políticas públicas mesmo as minimalistas guiam nosso olhar para o locus onde os embates em torno de interesses preferências e ideias se desenvolvem isto é os governos instituições interações ideologias e interesses contam mesmo que existam diferenças sobre a importância relativa desses fatores Desta forma contemporaneamente as políticas públicas se referem à relação entre as instituições políticas seus atores e a complexidade da sociedade capitalista Podem ser definidas como reflexos das relações sociais econômicas e políticas cotidianas apresentandose na forma de projetos e programas governamentais vinculados e dependentes das decisões políticas Vocabulário Atores indivíduos conscientes dos sentidos atribuídos às suas ações sociais individuais portanto racionais Na esfera política podem ser a população geral organizada ou não em grupos que visam a participar do poder ou candidatosrepresentantes Definições contemporâneas portanto aproximamse da complexidade contextual histórica e política marcada por subjetividades De um lado são enfatizadas na solução de problemas públicos De outro em sua intencionalidade relacionada aos conflitos políticos Para Boneti 2011 a política pública é o meio pelo qual o Estado intervém em um contexto social tendo a finalidade de alterálo para uma perspectiva de futuro modificando a realidade à qual se destina Por isso traduzse em projetos e programas governamentais que colocam o Estado em ação e visam a solucionar os problemas públicos Secchi 2013 argumenta que a intencionalidade da política pública se refere ao seu processo de elaboração em que é destacada a tomada de decisão que antecede a ação estatal As políticas públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas e do processo de construção e atuação dessas decisões O autor destaca que o governo não é a única entidade a realizar políticas públicas ou mesmo atender às demandas e interesses populacionais Atores do 18 âmbito privado afetam esse processo ao participarem do jogo do poder político reforçando o impacto das instituições políticas e sua racionalidade Kauchakje e Silva 2018 afirmam que a política pública é um processo político cujo resultado materializa avaliações preferências influências contingências e obrigações do governo sobre o território a que se destina Para Souza 2006 as políticas públicas consistem em ferramentas de decisão governamental sobre problemas sociais segundo as quais o que o governo faz ou deixa de fazer é analisado nos termos de suas proposições partidárias ideológicas eleitorais que podem se traduzir em programas e ações de intervenção Diante de tais aspectos tornase possível admitir as políticas públicas como uma forma contemporânea de exercício do poder nas sociedades democráticas resultante de uma complexa interação entre o Estado e a sociedade DI GIOVANNI 2009 p 2 Nas interações estabelecidas entre tantos atores e agentes é que se definem as situações sociais consideradas problemáticas bem como as formas os conteúdos os meios os sentidos e as modalidades de intervenção estatal idem Saiba mais Atualmente há diversas plataformas e websites online que buscam explicar cientificamente questões teóricas e práticas relacionadas à política e políticas públicas Para melhor compreensão dos conceitos trabalhados nesta aula sobretudo a contemporaneidade das políticas públicas recomendamos a consulta ao Nexo Jornal plataforma acadêmicojornalística que tem um canal dedicado exclusivamente ao tema das políticas públicas Acesse em httpsppnexojornalcombr Conclusão da aula 1 Chegamos ao final de nossa primeira aula Aqui você conheceu a trajetória conceitual das políticas públicas assim como seus elementos teóricos estruturantes Dos conceitos clássicos aos contemporâneos vimos que a política pública se refere à complexidade da relação entre os problemas sociais e a tomada de decisão política Por isso estudar política pública é analisar 19 simultaneamente a tomada de decisão no âmbito do Estado e seus resultados na realidade social Atividade de Aprendizagem A partir dos aprendizados da aula explique o que é uma política pública e discorra sobre a complexidade das relações que a formulam Atente para as relações estabelecidas pelos aportes teóricos e a dimensão prática Aula 2 A dimensão política das Políticas Públicas Apresentação da aula 2 Olá estudante Seja bemvindo à segunda aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos Na aula de hoje discutiremos a questão do Estado em relação às políticas públicas Na aula anterior vimos que as definições de política pública sejam as clássicas ou contemporâneas guiamnos para a esfera estatal e governamental que é onde ocorrem as disputas em torno de interesses e preferências sobre recursos públicos É nesse sentido que grande parte da abordagem conceitual de políticas públicas se direciona a seu caráter político tendo a complexidade social e o problema público como partes da política O caráter político das políticas públicas referese ao impacto do funcionamento institucional do regime político em vigência na formulação e decisão sobre políticas Portanto para compreender e analisar políticas públicas se faz necessário conhecer a dinâmica política Nesta aula você estudará alguns conceitos políticos que são fundamentais para a análise e avaliação de políticas públicas dentre eles poder dominação influência decisão e o conceito de Estado A partir desta aula você será capaz de distinguir Estado e governo conhecendo a multiplicidade de atores e agentes que o formam bem como compreender a estrutura e funcionamento dos processos decisórios de políticas públicas 20 21 A política e a política pública Definir e entender a política não é tarefa simples mas algo que exige a junção de uma teia de significados A política pode ser definida como a luta pelo poder tendo em vista a produção de fins coletivos Nesse sentido a política é o espaço da disputa pelo poder entre grupos de distintos interesses e valores que buscam o exercício do domínio e do governo em um território Desta forma a política consiste em toda ação direcionada à administração direção e organização do Estado e da relação entre estados Consiste também na participação ou na influência em processos que envolvem relações de poder especificamente tratase da atividade responsável pela representação de distintos interesses e valores cuja finalidade é a tomada de decisões coletivas Portanto quando pensamos em política devemos pensar nas instituições partidos eleições governo Estado candidaturas a cargos eletivos e processos de decisão sobre questões públicas Em outras palavras nas decisões que membros do Estado influenciados pelos atores sociais sobre seu poder tomam em busca de fazer valer suas preferências O produto da política das decisões tomadas por representantes políticos e da influência de elites sociais membros da administração pública partidos entre outros direciona o andamento de todo o ambiente social A Ciência Política é um campo de estudos que se ocupa da análise científica dos fenômenos políticos sejam eles institucionais ou amplos Tratase de uma área do conhecimento preocupada em estabelecer relações causais entre distintas formas e esferas de poder A Ciência Política compreende uma parte da sociedade e diz respeito ao estudo do exercício de alguma forma de poder seja ele explícito ou implícito direto ou indireto individual ou coletivo tornando possível compreender as diversas relações que se estabelecem entre os indivíduos de uma sociedade Poder é o conceito fundamental da Ciência Política A palavra poder possui um significado amplo De acordo com o dicionário Cambridge Dictionary poder significa possibilidade capacidade domínio e autoridade Além desses no dicionário Michaelis de Língua Portuguesa a palavra poder ainda é encontrada como a imposição de obediência controle e influência 21 significando uma concessão para que as ações de um indivíduo sejam realizadas da forma que melhor lhe convier Na Ciência Política o poder não deve ser entendido como um objeto mas sim a partir da relação e sentido que lhe é atribuído A definição da Ciência Política para o poder foi dada por Max Weber 1864 1920 ao analisar a formação do Estado moderno e as várias formas que o poder assume no seu funcionamento De acordo com este autor poder é a probabilidade de impor a própria vontade em uma relação social ainda que com resistência e seja qual for o fundamento dessa vontade Essa definição é composta por elementos subjetivos Na teoria weberiana a explicação dos fenômenos sociais e políticos parte da interpretação da ação social dos indivíduos Por ação social entendese todo comportamento humano com sentido visado pelo agente por meio do qual o agente pode se orientar frente ao comportamento de outros indivíduos Em outras palavras ação social é toda ação que possui sentido é planejada e tem finalidade tratase do comportamento individual orientado pela reação ou expectativa de outros indivíduos ou partes envolvidas Portanto as ações humanas não são neutras mas racionalizadas e intencionais Considerando tal definição o poder como a imposição da vontade individual está condicionado aos interesses valores e preferências expostos nas ações daquele que busca exercêlo Em geral essas preferências não são compartilhadas por todos os membros de um agrupamento tornando o poder uma relação de conflito entre atores conscientes dos antagonismos entre suas preferências A tese da imposição da vontade portanto envolve a intencionalidade da ação que leva ao exercício do poder e por consequência certo grau de racionalidade e cálculo estratégico Ao buscar impor sua vontade o indivíduo precisará empreender esforços para que uma ordem seja aceita Influência e decisão são conceitos diretamente relacionados aos de poder e dominação Mais que isso vinculamse e compõem a definição de política que segundo Weber pode ser entendida em dois sentidos 1 Como a direção ou influência sobre o Estado 2 Ações voltadas à participação do poder ou a influenciar sua divisão 22 Notase que a influência é uma parte do poder podendo ser definida como toda ação direcionada a participar dos processos que o envolvem Ao influenciar os indivíduos objetivam exercer algum tipo de controle sobre o resultado de uma decisão política Por decisão entendese o processo por meio do qual o comportamento político se orienta para a escolha dentre as várias possibilidades da alternativa que contemple a imposição da vontade individual isto é do poder Enquanto a influência se dedica a intervir nas relações de poder a decisão implica o exercício da autoridade que é seu fundamento e a base do sistema de governo Por isso o processo de influência e decisão pode ser entendido como um jogo do poder no qual os indivíduos se influenciam mutuamente tendo em vista controlar a alocação de recursos e os resultados de políticas de um governo A influência antecede a decisão e é realizada por diversos atores da sociedade grupos de distintas orientações e interesses políticos dirigentes partidários autoridades executivas funcionários e membros da administração pública movimentos sociais e a mídia para citar alguns exemplos Além desses os influenciadores mais significativos são os cidadãos que devido às regras políticas e capacidade de organização podem afetar o comportamento e a decisão de atores políticos Já a decisão é tomada por atores que ocupam posições políticas estratégicas isto é espaços que lhes permitam impor sua vontade Portanto os decisores correspondem aos políticos eleitos que constituem uma elite e técnicos da burocracia que são nomeados para o exercício de tal função Dada a diversidade de atores que participam do jogo do poder em regimes democráticos o processo de decisão é imprevisível e está condicionado à influência dos distintos atores Cada tipo de influência pode gerar uma modificação na política pública formulada Normalmente essas modificações são inseridas na forma de emendas ou aditivos ao programa ou projeto Políticas públicas são classicamente definidas como o Estado em ação representando as escolhas do governo diante das possibilidades de atuação em uma questão social Em geral traduzemse em programas e projetos governamentais direcionados à intervenção em um problema público 23 A relação da política pública com poder influência e decisão se dá na medida em que os problemas públicos tratados por essas políticas são selecionados e perpassam o processo de decisão antes de serem implementados Portanto as políticas públicas dependem necessariamente de disputas políticas 22 A questão do Estado A origem do Estado data das definições dos filósofos contratualistas para quem o Estado é o contrato social isto é um acordo comum estabelecido entre os indivíduos cujo objetivo é assegurar a proteção aos direitos naturais para instituir a sociedade civil tendo como base as necessidades coletivas As leis configuram a formação deste contrato assumindo uma forma de organização e dominação na sociedade Contrária ao contratualismo há a teoria marxista do Estado Se para os contratualistas o Estado organizaria a estrutura social e política atuando em benefício de todos os indivíduos igualmente princípio da neutralidade a perspectiva marxista defende que é a estrutura social que determina o Estado Sendo essa estrutura fundada na luta de classes o Estado se define como a instituição de representação dos interesses da classe dominante isto é do capitalismo Para Karl Marx 18181883 a sociedade é dividida em classes sociais antagônicas que existem em uma relação de exploração social e econômica De um lado há a burguesia caracterizada pelo monopólio dos meios de produção De outro o proletariado que vende a sua força de trabalho em função da subsistência Dados os distintos interesses o acúmulo de capital e a sobrevivência social respectivamente a burguesia domina o proletariado gerando desigualdades e antagonismos entre as classes que na concepção do autor movem e estruturam a sociedade É nesse sentido que Marx divide a sociedade em infraestrutura e superestrutura A infraestrutura é a base econômica da sociedade em que se localizam as forças produtivas do proletariado A superestrutura consiste nos instrumentos pelos quais a burguesia classe dominante exerce seu domínio sobre o proletariado classe dominada 24 A infraestrutura é composta pelas forças produtivas isto é pelo trabalho do proletariado empregado no processo de produção associado à matériaprima e ao meio de produção utilizados para produzir e pelas relações de produção que se referem às interações entre os indivíduos mediadas pelas atividades produtivas Aqui localizase a base econômica da sociedade em que o proletariado produz capital e se relaciona socialmente com outros indivíduos Desta forma na perspectiva de Marx o Estado não se ocupa das demandas geradas pela desigualdade social capitalista mas sim em manter a ordem social burguesa Diferentemente de ser um contrato social o Estado surge para administrar os conflitos entre as classes sociais mantendoos como um reflexo do sistema econômico e impedir por meio das leis e da força revoluções da classe trabalhadora O Estado é o instrumento de dominação da classe burguesa e tem como função manter e administrar a luta de classes Conceituado por Max Weber 18641920 o Estado moderno é entendido como uma associação política isto é uma organização que tem como base o conjunto de ações sociais dos indivíduos que a constitui Especificamente nas palavras do autor o Estado é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e que procurou com êxito monopolizar nos limites de um território a violência física legítima como instrumento de domínio e que tendo esse objetivo reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão Weber 2011 p 74 grifos nossos Em outras palavras o Estado moderno é uma instituição que tem como principais características a demarcação geográfica de um território que contém uma população de indivíduos e limita o exercício de poder Surge da complexidade do desenvolvimento do capitalismo que exigiu com que a sociedade se organizasse a partir de uma administração racional e burocrática para o exercício do domínio e do governo tendo como fundamento a violência legítima Essa definição de Estado apresentada por Weber pode ser desdobrada em três elementos fundamentais i o território como demarcador dos limites da dominação ii as relações de dominação e iii a violência legítima como fundamento de poder 25 O território é a demarcação oficial e institucionalizada do Estado Desta forma o espaço físico determinado limita o exercício do poder e da dominação do governo em dada extensão Na perspectiva weberiana são as relações de dominação que fundamentam o poder No caso do Estado moderno essa dominação é alcançada via meios legais A obediência às leis e à burocracia por meio da racionalidade assegura o poder do Estado Quanto maior a racionalidade mais a estrutura burocrática é necessária No caso do Estado moderno caracterizado por uma relação de dominação do homem sobre o homem fundada no instrumento da violência legítima isto é da violência considerada como legítima Weber 2011 p 67 Weber destaca que a legitimação à obediência é assegurada pelas leis fundamentadas no recurso da violência Portanto a principal característica do Estado moderno é a burocracia marcada pela racionalização e pela violência legítima A política por sua vez direciona e organiza o Estado participando do poder ou o influenciando com a finalidade de produzir decisões coletivas O Estado contemporâneo é o Estado de bemestar social conhecido na literatura como welfare state Esse Estado surgiu de motivações econômicas e políticas advindas com o avanço do capitalismo nas sociedades sobretudo relacionadas à política liberal do Estado moderno Do ponto de vista econômico o Estado moderno tentou impor princípios liberais como reguladores sociais Essa perspectiva denominada de autorregularão defendia que somente as associações econômicas seriam capazes de conduzir a sociedade não sendo necessários outros tipos de intervenção Isso ocorreria devido à premissa de que a junção entre indivíduo suas necessidades e os produtosrecursos do mercado seriam suficientes para subsidiar tanto a economia quanto a sociedade cabendo ao Estado somente a salvaguarda da vida da liberdade e da propriedade Esse princípio da autorregularão é baseado da teoria do Estado de John Locke e é atribuído à denominada lógica do valor de mercado em que todas as relações sociais e econômicas se baseariam na lei da oferta e da demanda Uma economia livre cuja produção fosse orientada para a demanda conforme a 26 necessidade dos indivíduos regularia a sociedade o que ficou conhecido pela expressão mão invisível do mercado Entretanto a crise econômica de 1929 decorrente da Primeira Guerra Mundial 19141919 instaurou um período de desemprego em massa baixos salários e consecutivamente baixo consumo afetando diretamente a lógica do valor liberal Nesse contexto a tese da mão invisível do mercado se demonstrou ineficaz levando o ideal liberal ao fracasso Do ponto de vista político passouse a reconhecer benefícios da política socialdemocrata que derivada da política socialista tem como princípio o Estado como interventor e provedor dos direitos sociais dos indivíduos Associadamente o fracasso da mão invisível do mercado como fundamento da regulação econômica e social liberalismo e o Estado como garantidor de direitos demonstrou que somente uma intervenção estatal seria capaz de recompor a economia do mercado e a sociedade Desta forma o Estado de bemestar social surge do círculo virtuoso entre economia regulada e política social emergindo a partir do pacto democrático entre capital e socialismo Isso se deu em função da fragilidade de ambos o liberalismo e o socialismo isoladamente na promoção do desenvolvimento econômico e social Estrutura do Estado de bemestar social Fonte elaborado pela autora 2022 27 O welfare state tem como característica central a regulação do Estado na economia um governo mais centralizador e a política pública como mecanismo de expansão dos direitos políticos e sociais É o que caracteriza a modernização da proteção social e consequentemente de suas medidas políticas pois tornou o Estado responsivo e garantidor de direitos sociais que assegurem condições para a subsistência socioeconômica Vocabulário Responsivo capaz de responderatender às demandas O sistema do Estado de bemestar social opera na lógica do antivalor isto é fora da lógica do valor de mercado tendo como base o chamado fundo público O fundo público consiste em um novo tipo de regulação socioeconômica por meio do qual o Estado tornase agente racional do processo produtivo Isto é os recursos disponíveis no Estado oriundos da arrecadação pública impostos acabam por subsidiar as relações de produção especialmente no financiamento da Reprodução da Força de Trabalho RFT por meio de políticas públicas O fundo público regula o mercado e a questão social por meio dos investimentos do Estado nos setores produtivos empresas e ao mesmo tempo do salário indireto políticas públicas por meio do qual ambos trabalhadores e empresários são beneficiados os primeiros pela conquista de direitos sociais efetivados em políticas públicas condições de subsistência social asseguradas os segundos pela garantia da reprodução da força de trabalho ou seja as condições garantidas ao trabalhador por meio de políticas públicas garante que ele continue servindo à lógica do valor Com o bemestar social a atuação estatal passou a operar em uma lógica de complementariedade entre causas públicas e privadas de valor e antivalor em que o Estado agora atende a interesses gerais e públicos sem representar somente uma classe tal como a crítica marxista propõe nem assegurar desenvolvimento a setores individualizados tal como na ótica liberal 28 Saiba mais Para compreender melhor a discussão sobre a lógica do antivalor e a relação entre Estado contemporâneo e políticas públicas recomendase a leitura do seguinte capítulo de livro OLIVEIRA Francisco de A Economia Política da socialdemocracia In Os direitos do antivalor a economia política da hegemonia imperfeita Petrópolis RJ Vozes 1998 Há três modelos de Estado de bemestar social residual liberal meritocráticoparticularista conservador e institucional socialdemocrata O Estado de bemestar liberal se caracteriza pelo atendimento assistencial às demandas socioeconômicas de forma meramente complementar às condições individuais Em conformidade com o princípio liberal as desigualdades são entendidas como resultados de escolhas individuais e o mercado é o provedor predominante das condições socioeconômicas da qual o Estado é menos responsável Nesse caso as políticas públicas têm um viés de assistencialismo e são seletivas usando extensivamente de critérios para a distribuição de benefícios Portanto tratase de políticas residuais e focalizadas isto é restritas a segmentos específicos de auxílio mínimo e sem investimentos significativos De modo semelhante o Estado de bemestar conservador tem um caráter discricionário cuja proteção social é determinada por critérios ligados à profissão status social ocupação e produtividade Nesse caso as intervenções estatais são parciais e relativas às instituições econômicas As políticas públicas consistem em transferências sociais que se destinam a grupos privilegiados No modelo socialdemocrata cabe ao Estado a proteção social aos indivíduos As políticas públicas são universais portanto de ampla cobertura abrangentes à totalidade populacional independentemente de classe ou status atribuídas como forma de compensar as desigualdades do sistema econômico capitalista assegurando sua legitimidade e perpetuação Essa legitimidade do sistema econômico vem dos benefícios indiretos proporcionados pelo fundo público e pela lógica do antivalor 29 A intervenção do Estado é voltada para a produção e distribuição de bens e serviços a toda a população de maneira progressiva redistribuindo a renda do Estado para as camadas mais baixas Essa redistribuição visa à correção e equiparação das desigualdades produzidas pela lógica de mercado aumentando a solidariedade social Desta forma o Estado de bemestar social surge na contemporaneidade a partir da combinação dos princípios de economia liberal e política social atuando sobre as dimensões e desigualdades socioeconômicas mas não tem a intenção de resolvêlas Sua função é intervir para que ambas as partes sejam beneficiadas e interdependentes regulando tanto o âmbito econômico quanto o social Para facilitar a compreensão tomemos como exemplo as relações de trabalho na sociedade atual Além da remuneração mensal pelo trabalho exercido grande parte das empresas oferecem os chamados benefícios que são exemplos de salários indiretos auxílio alimentação auxílio transporte auxílio educação dentre outros Esses benefícios só são possíveis devido à previsão legislativa do Estado de bemestar social A lógica que opera sobre o antivalor é a de que ao dispor de salário indireto o salário fica disponível para a esfera do consumo lógica do valor gerando movimentação econômica e ao mesmo tempo assegurando a inserção social Conclusão da aula 2 Chegamos ao final de mais uma aula Aqui você aprendeu sobre os conceitos e a relação entre política e políticas públicas importantes para a compreensão do processo e análise das políticas públicas A relação da política pública com poder influência e decisão se dá na medida em que os problemas públicos tratados por essas políticas são selecionados e perpassam o processo de decisão antes de serem implementados Portanto as políticas públicas dependem necessariamente de disputas políticas O Estado por sua vez é o âmbito da decisão sobre políticas uma vez que sua forma e estrutura afeta todas as etapas da política pública 30 Atividade de Aprendizagem Reflita sobre as formas de Estado de bemestar social residual liberal meritocráticoparticularista conservador e institucional socialdemocrata e escreva sobre o caráter das políticas públicas típicas de cada um deles Busque elencar os seguintes pontos a Lógica assistencial do Estado b Tipos de políticas públicas que promovem o caráter da política pública c Concepção de cidadania que dispõem Aula 3 Tipos de Políticas Públicas Apresentação da aula 3 Olá estudante Seja bemvindo à terceira aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos Em aulas anteriores vimos que a política pública está relacionada ao processo político da tomada de decisão assim como à complexidade social Em definições contemporâneas as políticas públicas são entendidas como o conjunto de ações implementadas pelo Estado e pelas autoridades governamentais em sentido amplo e portanto estudar políticas públicas é analisar por que e como o Estado age como age dadas as condições que o cercam Marques 2013 p 14 grifos nossos Portanto há condições políticas que delimitam a ação do Estado e devem ser o foco das análises de políticas públicas as instituições os processos de tomada de decisão e as relações políticoeleitorais Isso pois a política pública é resultado da disputa de interesses que envolvem a busca pela posse de recursos públicos que serão utilizados de acordo com as preferências daqueles que participam do jogo de poder 31 Embora essa definição tenda a nos guiar para uma concepção padronizada de política pública ela não é única mas dividida em tipos Por isso nesta aula trataremos de cada um dos tipos de política pública Antes de adentrarmos no tema é preciso fazer algumas ponderações Em primeiro lugar devemos reconhecer que há na literatura diversas tentativas de tipificação das políticas públicas Em geral todas elas consideram em maior ou menor medida combinações de variáveis e elementos políticos que possam contribuir para a análise teórica e operacional Importante Embora a política pública possua três aportes teóricos que vale reforçar são complementares ao invés de distintos ao analisála devemos nos ater ao da tomada de decisão Quer dizer a política pública é resultado da tomada de decisão no âmbito do Estado que tem como base a complexidade e os problemas sociais Portanto a ênfase da política pública está no processo decisório que é cercado pela ação do Estado e delimitado a partir de um contexto social aporte da complexidade Em segundo lugar e consequentemente ao evidenciar uma opção teórica dentre outras existentes destacamos uma das categorizações sem no entanto ocultar as demais Quer dizer a opção teórica escolhida está em conformidade com a tradição teórica estudada no decorrer da disciplina e do campo de conhecimento das políticas públicas a Ciência Política A tipificação clássica das políticas públicas foi formulada pelo cientista político estadunidense Theodore Lowi na década de 1960 e parte de premissas relacionadas ao funcionamento político do processo de tomada de decisão De acordo com este autor a dinâmica política é determinada pelas políticas públicas isto é a depender do conteúdo de uma política pública os conflitos a disputa e as relações de poder se modificam no processo político Desta forma Lowi propõe uma inversão não somente os inputs na forma de demandas conflito ou apoio que geram políticas públicas tal como na perspectiva de Easton 1965 mas a política pública como desenho institucional gera consequências sobre os conflitos políticos policies determine politics 32 Vocabulário O campo de políticas públicas assim como qualquer outro campo científico possui uma linguagem que lhe é própria De modo ainda mais específico a literatura das políticas públicas utiliza distintos termos de política para se referir às distintas formas da política como relação de poder e da política pública Por isso cabe distinguilas brevemente aqui policiespolicy referese ao conteúdo da política pública à configuração dos projetos e programas resultantes das decisões políticas politics expressa a dimensão do processo de decisão político permeado pelo conflito de interesses sobre a posse de recursos para a implementação de políticas públicas polity corresponde às regras formais e informais as instituições que direcionam a ação burocrática do Estado e a atuação governamental Em suma a policypolicies é a política pública as politics a dinâmica política decisão e poder e a polity as instituições políticas A afirmação de Lowi portanto quer dizer que o conteúdo da política pública determina as relações de conflito da arena decisória e pode afetar também as instituições premissa definida como policy arena Isso posto a classificação das políticas públicas se conecta ao impacto das consequências das ações do Estado sobre a I distribuição de recursos II grupos beneficiados e sobre o III grau de conflito que a permeia potencial de apoio eou rejeição a elas A partir dessas condições Lowi propõe quatro tipos de política pública que serão detalhadas a seguir política distributiva direcionada à distribuição de recursos e benefícios política redistributiva voltada à promoção do bemestar social política regulatória que tem a função de atribuir regras e política constitutiva destinada a definir condicionalidades 33 Tipos de políticas públicas Fonte elaborado pela autora 2022 31 Políticas regulatórias e constitutivas Políticas constitutivas são tipos de políticas públicas que estruturam as condições sob as quais outras políticas serão formuladas Segundo Lowi 1964 tratase de políticas responsáveis pela determinação das regras sobre poderes e das regras sobre outras regras definindo as condições gerais segundo as quais os diversos tipos de políticas públicas serão negociados e implementados Logo as políticas constitutivas se referem à dimensão institucional polity estabelecem competências normas e regras para a disputa política e a elaboração de políticas públicas regras eleitorais a distribuição organização e atribuição dos poderes e as formas através das quais é oportunizada à sociedade a participação política dentre outras delimitações Devido ao seu caráter amplo políticas constitutivas se direcionam e impactam a totalidade populacional embora enfatizem os processos institucionais de tomada de decisão política Por isso são denominadas de políticas procedimentais ou estruturadoras pois dão estrutura isto é determinam regras e condições por meio das quais outros tipos de política serão formulados e implementados A Constituição Federal Brasileira de 1988 por exemplo é uma política constitutiva É por intermédio dela que são determinadas competências e responsabilidades de distintos entes da sociedade assim como o funcionamento de todo o sistema político e de outras políticas públicas 34 As políticas regulatórias por sua vez são tipos de políticas públicas caracterizadas por definir padrões de comportamento serviço ou produto para atores públicos e privados Nesse sentido estão relacionadas ao exercício do controle e ao estabelecimento de normas e regras gerais com a finalidade de controlar por meio das ações governamentais atividades internas e externas ao Estado Por definir obrigações e condicionalidades as políticas regulatórias atingem a grupos amplos à sociedade como um todo especificamente e determinam o funcionamento das atividades dos indivíduos que os compõem assim como regulam os diversos aspectos da vida social Por isso políticas regulatórias podem ser encontradas nas esferas social econômica política cultural dentre outras na forma normativa por exemplo definindo regras de conduta para distintos espaços leis e códigos éticos referentes às relações profissionais de saúde ou morais proibindo ou permitindo ações e comportamentos em relação a determinadas condições Vocabulário Normativa aquilo que serve como norma isto é uma regra instituída que orienta a conduta individual ou coletiva tendo em vista fixar como determinado aspecto ação ou comportamento deve ser Apesar de atingir quase a totalidade do grupo a que se destina as políticas regulatórias orientam as decisões individuais a partir da instituição de uma regra geral e definem de antemão quais indivíduos ou grupos serão beneficiados eou não beneficiados pelos recursos dispostos dependendo de qual problemaquestão social ela pretende regulamentar Para compreender melhor essa dinâmica da política regulatória tomemos como exemplo a complexidade da situação da saúde pública e privada no Brasil Sabese que uma das condições para a manutenção da saúde populacional é o fornecimento de medicamentos e a distribuição e aplicação de vacinas definidos pela Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária Da mesma forma o controle sanitário por meio da vigilância 35 Ao definir normas sanitárias a Anvisa estabelece como deve ser o comportamento de indivíduos e de grupos públicos e privados que têm atividades de produção e consumo Em relação aos medicamentos e vacinas a mesma política determina prioridades Portanto na medida em que fornece diretrizes e controla ações governamentais e não governamentais afetando os comportamentos individuais a Anvisa é uma política regulatória Saiba mais Para compreender melhor exemplos práticos de políticas regulatórias recomendamos a leitura do seguinte texto publicado no Blog Nuances idealizado por professores e estudantes de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná Políticas Públicas na Prática Políticas Regulatórias de autoria de Wellington Nunes Acesse em httpsnuancesblogcom20200602p oliticapublicanapraticapoliticasregulatorias Também recomendase a consulta ao website da Anvisa que pode ser acessado em httpswwwgovbranvisaptbr Políticas constitutivas e regulatórias portanto consistem em tipos de políticas públicas que se direcionam à dimensão institucional ou seja da delimitação de regras gerais Ambas perpassam relações de conflito as políticas constitutivas mais próximas de conflitos internos relativos à ideologia político partidária e interesses sobre temas as regulatórias a conflitos entre grupos organizados em torno de interesses específicos a burocracia e políticos eleitos Vocabulário Ideologia conjunto de ideias que orientam determinadas preferências valores e interesses Na política a ideologia de partidos se divide em centro direita e esquerda Essa divisão pode ser bem delimitada ou complementarcompartilhada centro esquerda ou centro direita Há várias formas de se diferenciar direita e esquerda sendo mais comum o nível de intervenção do mercado na economia direita preza pela maior iniciativa do livre mercado e menor participação do Estado nas questões sociais e econômicas ao passo que a esquerda defende um Estado mais intervencionista socioeconomicamente o centro por sua vez caracterizase por uma posição que se adapta aos interesses da ideologia dominante Para além da perspectiva econômica ideologias políticas ainda se diferenciam por valores e interesses em temas específicos variando portanto em relação à tema e intensidade 36 32 Políticas distributivas e redistributivas Políticas distributivas são tipos de políticas públicas que têm como característica principal a destinação de recursos e benefícios concentrados cujos custos são difundidos para toda a coletividade Consistem em políticas desagregadas marcadas pela distribuição de recursos públicos em pequenas unidades e de maneira isolada uns dos outros Uma vez que sua distribuição é concentrada a política distributiva tende a ter impactos mais individualizados beneficiando pequenos grupos sociais indivíduos regiõesterritórios ou setores tendo como base relações de não interferência mútua portanto pouco conflituosas e mais relacionadas à perspectiva da negociação e da troca Em outras palavras esse tipo de política pública é caracterizada por distribuir benefícios em conformidade com os distintos interesses colocados nos processos políticos atendendo a demandas pontuais e por isso demonstram um uso potencial e favorável à prática do clientelismo e da conexão eleitoral Vocabulário Clientelismo termo da Ciência Política que se refere às relações de troca que se estabelecem entre parlamentares e eleitores em que os primeiros oferecem ajuda pública cargos e empregos públicos entre outros em troca de apoio políticoeleitoral dos segundos votos Conexão eleitoral termo da Ciência Política para se referir às relações entre parlamentares e eleitores em que os primeiros fazem uso de políticas distributivas destinandoas especificamente para seu eleitorado na busca de que os eleitores o recompensem pelo benefício distribuído com o voto Em geral as políticas distributivas são resultados de tomadas de decisão de curto prazo cujo objetivo é destinar recursos visíveisperceptíveis aos beneficiários Portanto consistem em projetos e programas de pouca magnitude isto é com beneficiários mais restritos não programáticos correspondentes a políticas que impactam o cotidiano por meio de benefícios econômicos de caráter material tais como subsídios tarifários para a construção de obras públicas em 37 localidades específicas obras infra estruturais além de outros tipos de políticas orçamentárias Exemplos dessas políticas podem ser a gratuidade ou redução do valor do transporte público para estudantes em municípios as obras infraestruturais rodovias pontes e asfaltamento isenções ou reduções de impostos ou outras taxas de forma a beneficiar grupos seletos e dispensar custos para toda a sociedade Para ilustrar essa dinâmica tomemos como exemplo uma relação de transferência orçamentária Em geral parlamentares atuam nas relações legislativas e captam recursos a serem destinados para setores e localidades específicos Destinando um recurso para a construção de obras públicas por exemplo de uma rodovia ou hospital indiretamente o legislador está beneficiando I a todas as pessoas daquela localidade que são usuários potenciais da obra II as empresas que fizeram a construção pela movimentação econômica e III o próprio território com a alteração de seu espaço direcionado ao aumento do valor da terra e consequente geração de lucro Portanto políticas distributivas são aquelas políticas públicas que distribuem recursos e benefícios concentrados e custos difusos podendo ser usadas ou não de maneira estratégica para finalidades eleitorais Saiba mais Para se aprofundar e conhecer mais sobre esse tipo de política pública recomendase a leitura seguinte texto ALMEIDA Patrícia Sene de Políticas Distributivas e Cidade o comportamento legislativo de vereadores e sua relação com a gestão do espaço urbano na RMC 2021 161 f Mestrado em Gestão Urbana PUCPR Curitiba 2021 Por fim as políticas redistributivas referemse àquelas que alteram a concentração de recursos públicos tendo em vista seu redirecionamento em conformidade com categorias ou critérios específicos Contrariamente às políticas distributivas que concentram benefícios e dispersam custos as políticas 38 redistributivas concentram tanto os benefícios quanto seus custos realocando recursos entre as distintas camadas da sociedade Por direcionar recursos de um grupo ou camada social a outro as políticas redistributivas atingem a um amplo número de beneficiários e realocam recursos públicos em conformidade às condições socioeconômicas Por isso políticas redistributivas implicam divisões correspondentes às classes sociais estando voltadas a projetos e programas universais ou focalizados que têm como objetivo alcançar a equidade e promover o bemestar social Nesse sentido são exemplos de políticas redistributivas as políticas de cotas raciais em universidades públicas Lei n 127112012 os programas de transferência de renda como o Bolsa Família e políticas que visam à reforma agrária redistribuindo terras de forma equitativa e tendo como base a função social da propriedade Reflita Qual a importância de políticas redistributivas na sociedade atual Você já parou para pensar sobre a dinâmica social e política que envolve o Programa Bolsa Família por exemplo Quanto ao grau de conflito as políticas redistributivas são marcadas por conflitos entre grupos sobre os quais se concentram os benefícios e aqueles sobre os quais se concentram os custos já que normalmente seus atores são polarizados Saiba mais Para se aprofundar e conhecer mais sobre os tipos de políticas públicas recomendase a leitura seguinte texto LOWI Theodore J Distribuição Regulação Redistribuição As Funções Do Governo Acesso em httpsedisciplinasuspbrpluginfilephp5066893modres ourcecontent1DistribuicaoRegulacaoRedistribuicaoLowipdf 39 Conclusão da aula 3 Chegamos ao final de mais uma aula Aqui você aprendeu que há diversos tipos de políticas públicas que são distinguidos em função de três fatores o tipo de distribuição os grupos que serão beneficiados e o grau de conflito que a estrutura no processo de tomada de decisão Nessa ótica políticas constitutivas regulatórias e redistributivas tendem a ser mais conflituosas que políticas distributivas devido à forma pela qual são elaboradas e definem ganhos e perdas em termos de benefícios e recursos Políticas distributivas por sua vez são marcadas por relações de não interferência em que predominam trocas e negociações Em todos os tipos as políticas públicas têm o Estado e os processos de decisão como elemento fundamental Atividade de Aprendizagem 1 A partir da trajetória conceitual e da tipificação das políticas públicas segundo Lowi a compare as definições tipológicas e destaque as relações de conflito político de cada um dos tipos b identifique dois exemplos de cada tipo de política pública presentes no Brasil c elabore um mapa mental sintetizando as definições de cada tipo de política pública discutida 40 Aula 4 Policy Cycle Apresentação da aula 4 Olá estudante Seja bemvindo à quarta aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos Ao tratarmos de políticas públicas estamos tratando dos processos políticos especialmente daqueles relacionados à tomada de decisão no âmbito do Estado para compreender os meios pelos quais a sociedade se organiza regula e governa De maneira específica referimonos à ação do Estado realizada pelo governo que continuamente se dedica ao atendimento das demandas e direitos fundamentais dos indivíduos ou aos processos institucionais de tomada de decisão política Uma ou outra opção depende do tipo de política pública em questão conforme estudado na aula anterior assim como dos interesses em disputa no jogo político O fato é que por ocorrer por meio de processos a política pública é constituída a partir de fases sequenciais e interdependentes organizadas em etapas cíclicas Nesse sentido estudar políticas públicas implica seguir formas específicas de compreensão de sua dinâmica teórica e prática bem como mapear formas de analisar seus resultados É nesse sentido que o ciclo das políticas públicas será o objeto de estudo desta aula O policy cycle é simultaneamente uma matriz teórica e um modelo de análise da formulação e avaliação de políticas públicas Portanto consiste em um fundamento de políticas ao mesmo tempo em que compõe a dimensão analítica policy analysis das políticas públicas utilizado para a compreensão da tomada de decisão sobre problemas públicos O ciclo da política pública envolve a divisão de etapas sequenciais dos processos políticos em elementos específicos cada qual responsável por uma parte de sua construção Em geral o ciclo se divide em quatro grandes etapas sequenciais formação da agenda pública agenda setting formulação da política implementação e avaliação 41 Ciclo da política pública Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Nascimento Neto 2021 Outras abordagens por sua vez utilizam um modelo mais detalhado do ciclo da política pública subdividindoo em sete etapas pormenorizadas identificação do problema formação da agenda formulação de alternativas tomada de decisão implementação avaliação e extinção Detalhamento do ciclo da política pública Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Frey 2000 42 Embora a elaboração de uma política pública não siga uma receita e ela seja condicionada por elementos contextuais e políticos o policy cycle se coloca como um tipo ideal fornecendo uma diretriz de compreensão teórica e um modelo analítico para políticas públicas na prática isto é nem sempre o ciclo da política pública vai ser seguido à risca mas ele é um modelo que orienta etapas e processos de forma a padronizar análises e formulações Vocabulário Tipo ideal definido pelo sociólogo Max Weber é um método que faz uso de abstrações e recortes da realidade de forma a possibilitar ao pesquisador ou analista ter um parâmetro que seja utilizado como mecanismo de análise para um objeto de estudo Nesta aula nos dedicaremos às etapas iniciais do ciclo que se referem à formação da agenda pública e à formulação de políticas Na quinta aula desta disciplina serão enfatizados processos de implementação e avaliação que têm como foco os resultados dos processos iniciais aqui abordados Mídias Para melhor compreensão do ciclo da política pública recomendase o vídeo do Prof Dr Leonardo Secchi usado como referência nessa disciplina disponível Identificação do problema Agenda setting Formulação de alternativas Tomada de decisão Implementação Avaliação Extinção Aula 4 Formação da agenda Formulação da política Aula 5 Implementação Avaliação 43 no canal do Politize no youtube Acesso em httpswwwyoutubecomwatchv N8phb0UN2WY 41 Agenda Setting A formação da agenda ou agenda setting tem como base o seguinte questionamento por que determinados temas ganham destaque na discussão pública e outros não Quais os fatores que fazem com que um problema ganhe interesse e relevância coletiva recebendo maior atenção em sua resolução comparativamente a outros Incluir temas na esfera decisória envolve uma etapa necessariamente política Mais que isso envolve uma disputa entre os distintos interesses que integram o jogo político e a sociedade como um todo É por isso que a política pública antes da definição da agenda pública perpassa a etapa de identificação do problema Vocabulário Agenda conjunto de temas ou problemas presentes na sociedade que são considerados relevantes A formação da agenda pública se refere ao processo pelo qual problemas originados na complexidade da sociedade passam a ser considerados públicos ou seja para que uma agenda seja formada ela precisa ter identificado problemas sociais que sejam considerados relevantes e sejam de interesse coletivo Quando esse processo ocorre iniciase a formação da agenda pública A identificação do problema público parte do que já compõe a complexidade da dinâmica social os problemas não surgem eles já estão colocados e são existentes na sociedade mas muitas vezes são ignorados pela esfera do Estado e do governo fazendo com que se tornem invisibilizados Nesse sentido o surgimento de um problema público ocorre com a sua identificação por parte do Estado isto é quando atores da sociedade percebem circunstâncias em determinados contextos e as reconhecem como um problema 44 que pode afetar os indivíduos Nas palavras de Celina Souza problemas entram na agenda quando assumimos que devemos fazer algo sobre eles Por exemplo as situações de desigualdade social pobreza miséria e fome são problemas cotidianos embora nem sempre componham a agenda pública Existem mas na medida em que não são oficialmente reconhecidos continuarão a ser naturalizados como consequências mais individualizadas do que coletivas Importante Vale lembrar que a individualização da questão social é característica de Estados contemporâneos de modelo residual que atribuem aos indivíduos isoladamente a responsabilidade por sua sobrevivência social e ao Estado um atendimento complementar Por outro lado Estados de bemestar social se responsabilizam e produzem políticas públicas universalizadas tendo em vista a equidade A partir do momento em que o problema é identificado como de interesse coletivo ele passa a compor a agenda A agenda pode ser entendida como o conjunto de problemas identificados por uma organização ou instituição que sendo de interesse são priorizados Uma agenda pode ser identificada por meio de distintos elementos de organizações ou instituições públicas tais como programas governamentais em campanhas eleitorais leis e distribuição de recursos orçamentárias leis e projetos propostos e votados por parlamentares discursos e manifestos partidários para citar alguns exemplos Curiosidade Você sabia que a agenda de política pública é um dos principais elementos avaliados em governos É por meio dela que se torna possível medir o accountability governamental isto é o grau de resposta do governo às demandas populacionais 45 Todavia não existe somente um tipo de agenda mas há agendas variadas de acordo com os interesses de atores que compõem o jogo político e tem capacidade de participação e influência De acordo com Secchi 2014 há a agenda da mídia a agenda formal e a agenda política Cada uma das agendas reúne conjuntos de temas e problemas sociais que julgam ser relevantes para serem tratados pelo âmbito público A agenda da mídia é composta pelos problemas sociais identificados pelos distintos meios de comunicação Dado seu poder de influência a agenda da mídia pode afetar significativamente as prioridades governamentais pressionando parlamentares e outros membros do processo de tomada de decisão política a atenderem a demanda pautada Se analisarmos o caso da pandemia de Covid19 por exemplo poderemos notar esse processo sobretudo em relação à compra de vacinas Importante Os meios de comunicação sobretudo as redes sociais têm atuado como importantes facilitadores da participação popular na construção da agenda pública por meio da pressão sobre os atores políticos Especialmente por intermédio da divulgação de informações cidadãos atuam pressionando o governo a agir diante dos mais diversos problemas públicos A agenda política ou governamental reúne os problemas ou temas que a comunidade política acredita precisar de intervenção pública Aqui a identificação dos problemas se aproxima de uma consolidação isto é na agenda política os distintos atores elencam as demandas que precisam de atenção do âmbito público processo que culmina na construção da agenda formal Segundo Secchi 2014 há três condições para que um problema passe a compor a agenda política i atenção ii resolubilidade iii competência Atenção no sentido de que o problema público precisa chamar a atenção dos atores como relevante não somente para a sociedade mas para seus próprios interesses A resolubilidade e a competência por sua vez aproximamse da capacidade de solução do problema 46 Por exemplo pode ser que um determinado parlamentar não reconheça a questão da moradia como um problema público mas caso se trate de uma questão amplamente discutida pautada na mídia e que possa lhe trazer benefícios políticos tais como a visibilidade perante a eleitores e apoio político ele o coloca na agenda política A agenda formal também denominada agenda institucional é marcada pela consolidação dos problemas e se refere ao conjunto de problemas e temas sobre os quais a esfera pública já decidiu intervir Desta forma a agenda formal é a agenda pública a partir da qual se iniciam processos de formulação de alternativas e tomada de decisão Saiba mais Sobre a influência de indivíduos ou grupos sobre a produção de políticas públicas recomendase a leitura do texto a seguir escrito por um cientista político e analista da empresa ARW Political Advisory httpswwwlinkedincom pulseprimeirotextos25C325A9rieespecialsobretrackingId0KJWVFr8j O3I4bFy2BoItSA3D3D Assim como as demais esferas políticas a das políticas públicas envolvem relações de conflito Para compor a agenda pública os distintos problemas precisam ser amplamente debatidos discutidos e reforçados daí o papel significativo da mídia de forma que sejam escolhidos para serem tratados Isso significa que nem todos os problemas públicos originados na complexidade social serão tratados Vale lembrarse ainda da perspectiva da racionalidade a identificação do problema público pode ocorrer em circunstâncias específicas atendendo a demandas pontuais e por isso a formação da agenda é marcada por conflitos de interesses políticos A identificação do problema público condicionase à oportunidade de ação no processo decisório e nas relações de poder 42 Formulação A etapa da formulação de políticas públicas é realizada a partir da definição da agenda Esse processo consiste na definição das propostas de 47 solução que o governo poderá apresentar ao problema público incluído na agenda pública Assim a formulação consiste no desenho da política pública em que são definidos o objetivo da política e as possibilidades de ação sobre o problema estratégias e métodos mais adequados Se traduzirmos essa etapa em questionamentos temos qual a melhor forma de resolver o problema público identificado e incluído na agenda pública Dentre as possibilidades e recursos disponíveis quais são as implicações de uma decisão ou outra Vocabulário Desenho de política pública processo sistemático de geração de estratégias e de delineamento efetivo da ação governamental diante de determinado problema resultando em diferentes combinações de elementos de políticas públicas Nascimento Neto 2021 A etapa de formulação de políticas públicas se divide em dois processos a formulação de alternativas e a tomada de decisão A formulação de alternativas é o momento em que tendo a agenda definida os diversos atores que compõem o âmbito público políticos técnicos membros da iniciativa privada e da sociedade civil entre outros analisam as possibilidades de solução para o problema selecionado em conformidade com os recursos disponíveis Desta forma formular alternativas implica calcular custos e benefícios da política pública assim como seu potencial de aceitação tanto na arena política quanto no âmbito social Em outras palavras a formulação de alternativas analisa as possibilidades de solução e as consequências de cada uma delas para a esfera política conflito de interesses interno aos processos de decisão e para a sociedade legitimidadeaceitação popular da solução para o problema A formulação tem como premissa a construção de possibilidades tendo em vista que um mesmo objetivo da política pública pode ser alcançado por distintas estratégias e métodos Tomemos como exemplo novamente o problema da moradia no Brasil Uma das alternativas para solucionálo caso ele componha a agenda é o uso 48 social da propriedade Mas poderia ser a construção de imóveis para pessoas com renda inferior a um teto mínimo determinado por exemplo ou políticas de realocação aluguel social dentre outras que utilizem critérios técnicos específicos Nesse caso decisores calculariam os custos de cada alternativa e tenderiam a decidir pela menos custosa politicamente com menor conflito economicamente menor uso de recursos e socialmente maior aceitação da sociedade Portanto a formulação de alternativas visa a combinar soluções e problemas considerando a diversidade ou limitação de possibilidades e suas consequências a partir de análises e levantamentos técnicos Na etapa da decisão uma das alternativas dentre as formuladas na etapa da formulação é escolhida para ser implementada Aqui as alternativas da formulação de políticas públicas atravessam a dimensão técnica para a ocuparem na arena política A decisão é tomada com base nas regras das instituições que moldam o comportamento de atores nos interesses dos atores e portanto em negociações que administrem os conflitos de interesses colocados sobre as políticas públicas Também com base na capacidade orçamentária e de outros recursos necessários Decisão tem a ver com capacidade da imposição da vontade individual como discutimos na aula 2 Logo a tomada de decisão implica relações de conflito e o uso de recursos para se optar por uma alternativa da formulação É realizada por meio de atores com poder de autoridade tais como o Poder Executivo Legislativo ou Judiciário e é representado por sanções ou vetos decisões judiciais decretos legislativos dentre outros instrumentos A decisão formaliza a intenção isto é os objetivos e estratégias da política pública sobre o problema incluído na agenda Conclusão da aula 4 Chegamos ao final de mais uma aula Aqui você aprendeu sobre as etapas iniciais do ciclo de política pública formação da agenda pública e formulação de políticas 49 Tratar de políticas públicas é tratar do processo político no âmbito do Estado que se direciona ou não a resolver problemas públicos De modo específico é compreender a dinâmica política em todos os seus processos para conhecer a estrutura de uma política pública Tanto a formação da agenda quanto a formulação da política condicionam se às relações entre distintos atores sociais e políticos que exercendo influência impactam cada processo tendo em vista interesses específicos Atividade de Aprendizagem Pesquise e busque agendas públicas governamentais Elas podem ser identificadas em planos de governo campanhas eleitorais discursos e manifestos partidários Após lêla identifique a o principal problema público tratado b os não problemas isto é problemas existentes na sociedade mas ausentes da agenda c políticas formuladas no sentido de solucionar o problema objetivos e estratégias Aula 5 Ciclo da Política Pública Apresentação da aula 5 Olá estudante Seja bemvindo à quinta aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos Conforme vimos nas aulas anteriores as políticas públicas são regidas por um ciclo deliberativo que as formam Nesse ciclo há etapas fundamentais a formação da agenda a formulação da política a implementação e a avaliação da política pública 50 Ciclo da política pública Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Nascimento Neto 2021 Na aula anterior tratamos das etapas iniciais do ciclo de política pública discutindo processos de formação da agenda pública e formulação de alternativas Vimos que essas etapas em grande medida são essencialmente políticas isto é envolvem conflitos na disputa pelo poder tanto de pautar a agenda quanto de decidir sobre quais decisões serão tomadas Continuando esse debate nesta aula abordaremos as etapas finais do ciclo que são a da implementação e da avaliação de forma a ilustrar como os resultados da política podem ser mensurados e como contribuem para avanços da política pública É importante destacar que o ciclo da política pública assim como outros modelos de análise que serão estudados consistem em modelos conceituais que direcionam e são aplicados na prática isto é tratase de um aporte direcionado a orientar processos práticos e por isso pode haver variações em cada um de seus processos 51 51 Implementação A implementação é a etapa do ciclo de políticas públicas responsável pela execução da política tratase do processo pelo qual a decisão sobre o problema público é colocada em prática convertendo as intenções expressas em objetivos e estratégias metodológicas para o enfrentamento dos problemas públicos em ações que devem alcançar os objetivos da política Embora pareça apenas uma etapa executiva no sentido de ser a aplicação do que já foi debatido modificado e decidido a implementação também afeta a política pública podendo alterála em maior ou menor medida Implementar não significa apenas seguir as diretrizes formuladas por tomadores de decisão policy makers mas analisar e executar a política pública de acordo com as condições disponíveis em seus vários aspectos administrativos burocráticos econômicos e organizativos Por isso o processo de implementação é constantemente permeado por entraves que exigem que modificações posteriores à decisão sejam feitas no sentido de permitir a execução de forma mais adequada em conformidade com a dimensão técnica da política execuçãoação assim como atender aos distintos interesses de atores e grupos políticos e sociais Identificação do problema Agenda setting Formulação de alternativas Tomada de decisão Implementação Avaliação Extinção Aula 4 Formação da agenda Formulação da política Aula 5 Implementação Avaliação 52 Dimensões do processo de implementação Fonte Nascimento Neto 2021 p 94 Implementar uma política pública portanto implica um processo dinâmico e crítico que envolve não somente as questões racionais de interesses e políticas mas fatores contextuais que não podem ser previstos e podem fazer com que sejam necessárias modificações É nesse sentido que o processo de implementação pode atuar como um revisor dos possíveis equívocos cometidos durante a formulação viabilizando suas correções quando é o caso ou adaptando as alternativas às condições disponíveis A literatura do campo de Políticas Públicas tem evidenciado dois modelos centrais de implementação de políticas públicas o modelo topdown e o modelo bottonup O modelo topdown tem como base uma implementação que execute de forma direta os objetivos formulados na política Nesse aspecto o modelo pretende enfatizar a atuação burocrática que deve executar a decisão em detrimento das relações políticas de conflito que podem alterarmodificar o curso da política Assim o modelo atua de cima para baixo atendendo à hierarquia das esferas decisórias e supondo o controle total do governo sobre os processos do ciclo Os agentes da burocracia responsáveis pela implementação nesse caso atuariam como executores das decisões governamentais que por sua vez seriam restritivas em termos da participação de atores da sociedade 53 Modelo de implementação topdown Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Rua O modelo bottonup contrariamente defende uma implementação de políticas que seja participativa tornando os chamados burocratas de nível de rua os principais articuladores desse processo Nesse sentido o modelo atende à lógica de baixo para cima descentralizada que oportuniza alterações na política em direção à resolução de outros problemas ou entraves no percurso da implementação Vocabulário Burocrata de nível de rua atores políticos da burocracia pública que atuam diretamente no âmbito local e possuem liberdade informal direta para a tomada de decisão Aqui agentes burocráticos da implementação não atuam de maneira subordinada à decisão governamental mas como participantes diretos e ativos da decisão redesenhando a política de acordo com as necessidades encontradas no percurso da implementação 54 Modelo de implementação bottonup Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Rua Mais recentemente o campo das Políticas Públicas tem investigado a dimensão das capacidades de implementação Essa perspectiva parte da premissa de que a implementação das políticas públicas depende de condições relativas à autonomia do Estado sejam elas informacionais econômicas administrativas políticas ou institucionais A teoria das capacidades entende que a implementação da política pública é possível tão somente quando o Estado tem condições para o fazer Desta forma a implementação de uma política requer instrumentos que ampliem a capacidade de ação do Estado Assim a lógica é a de que quanto maior a capacidade estatal mais efetiva e menos conflituosa a implementação de políticas públicas Saiba mais Para uma melhor compreensão do processo de implementação de políticas públicas recomendase a leitura do seguinte artigo que traz um exemplo aplicado OLIVEIRA Breynner R A implementação do Programa Bolsa Família sob a perspectiva da condicionalidade educacional uma análise a partir dos agentes públicos de base Revista do Serviço Público Brasília 65 4 517544 outdez 2014 55 52 Avaliação A avaliação da política pública é a etapa do ciclo de política pública em que são verificados os resultados alcançados pela política implementada Considerando que a política pública é formulada para solucionar um problema de interesse coletivo a avaliação busca comparar as intençõesações implementadas os objetivos e estratégias com os resultados efetivamente alcançados Transpondo em questões a avaliação busca responder quanto do problema público foi solucionado por intermédio da implementação dessa política As estratégias foram efetivas A manutenção da política é necessária ou ela pode ser extinta Ainda que tenda a ser realizada ao final do ciclo da política pública as avaliações podem ser periódicas e não se limitam ao fim da política implementada Ao contrário a avaliação serve como um suporte ao acompanhamento da política pública em sua trajetória prática Nesse sentido a avaliação de uma política pública é realizada com um propósito mensurar seu funcionamento efetividade e eficiência diante do problema público para o qual foi formulada alterar o desenho da política a depender dos resultados alcançados tendo em vista aprimorar sua capacidade interventora prestar contas e informar sobre o funcionamento identificar falhas e propor ajustes que venham a ser necessários gerar conhecimento de forma a contribuir com a formulação de políticas futuras Em todo caso a avaliação da política pública busca elencar resultados e fornecer subsídios para distintas agendas Para tanto baseiase em critérios indicadores e padrões que em grande medida objetivam mensurar o sucesso ou fracasso da implementação A avaliação pode ocorrer em dois momentos avaliação exante e expost A avaliação exante é realizada antes da implementação da política e objetiva orientar o processo de tomada de decisão para que escolha a melhor alternativa dentre as formuladas Nesse tipo de avaliação as alternativas são avaliadas para que possíveis problemas sejam antecipados e corrigidos otimizando o processo de implementação 56 A avaliação expost por sua vez é realizada para avaliar o impacto da política sobre o objetivo a que se destina após a implementação detectando resultados e identificando pontos de aprimoramento das políticas públicas quando necessários Ambas as avaliações são mediadas pelo monitoramento que consiste no acompanhamento de política pública em seu funcionamento Em suma avaliações de política pública tendo como base os resultados da política implementada contribuem para identificar se é necessário continuar a política redesenhála ou extinguila oportunizando que o ciclo da política recomece 521 Indicadores Os indicadores podem ser definidos como medidas geralis quantitativas dotadas de significado social substantivo usado para substituir quantificar ou operacionalizar um conceito social abstrato de interesse teórico para pesquisa acadêmica ou programático para formulação de políticas É um recurso metodologicamente referido que informa algo sobre um aspecto da realidade social ou sobre mudanças que estão se processando na mesma Jannuzzi 2014 p 15 Nesse sentido os indicadores correspondem a instrumentos utilizados para monitorar medir e retratar a realidade social em um processo de avaliação são elaborados a partir de proposições teóricas e evidências empíricas com na imagem a seguir Desta forma a construção de indicadores está mais relacionada a variáveis advindas da teoria Para melhor compreender o que é um indicador tomemos como exemplo a pobreza A pobreza é um fenômeno social que se origina das relações desiguais estabelecidas por sociedades de economia capitalista É uma condição de sobrevivência social Considerando essa definição teórica prévia o PIB per capita pode ser um indicador pois mede questões relativas à economia e renda individual o índice de desenvolvimento humano níveis de acesso a determinados serviços dentre outros aspectos relativos à condicionalidades socioeconômicas 57 Processo de construção de um indicador de avaliação Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Jannuzzi 2014 Outro ponto importante em relação aos indicadores de avaliação das políticas públicas é que eles dependem menos dos modelos e momentos de análise e mais da característica da própria política implementada Quer dizer indicadores estão mais ligados ao problema público do que aos modelos de análise por isso variam em quantidade e mensuração Saiba mais Para se aprofundar sobre o uso e a construção de indicadores na avaliação de políticas públicas recomendase a leitura do livro de Paulo de Martino Jannuzzi Indicadores Sociais no Brasil conceitos fontes de dados e aplicações disponível em httpsfavaretoufabcfileswordpresscom201406januzzi principaisindicadoressociaiscompletopdf 53 Extinção Após o ciclo as políticas públicas podem ser extintas Isso ocorre no caso de três condições a resolução do problema público a ineficácia da política implementada e a retirada do problema da agenda pública perda de importância Quando uma avaliação expost traz como resultado a melhora em indicadores indica que a política implementada atuou de forma a solucionar o problema público Quando essa melhora compõe o status quo a política deixa de ser necessária podendo ser extinta e dar espaço para que esforços sejam empreendidos na formulação de outra política direcionada a outro problema 58 No caso de os indicadores da avaliação demonstrarem resultados que apontem para manutenção ou piora do problema a política deve ser extinta em função de sua ineficácia isto é a alternativa implementada não se fez adequada devendo ser reformulada ou extinta Pode haver casos em que o problema público deixe de compor a agenda tornandose menos importante Isso pode ocorrer no caso de uma mudança de paradigmas por exemplo ou em razão de mudanças de percepção de qualquer natureza Assim a política é extinta por não ter mais utilidade sobre determinado problema Apesar disso grande parte das políticas públicas não são extintas mas sim incrementadas de acordo com as demandas que vão se colocando na sociedade fazendo com que extinções sejam menos preferíveis até porque são mais custosas Vocabulário Incremental modelo de análise de política pública em que as decisões são tomadas com base em decisões passadas fazendo com que as políticas não passem por processos de extinção mas sejam reformuladas incrementando aspectos em detrimento da exclusão Conclusão da aula 5 Chegamos ao final de mais uma aula Aqui você aprendeu sobre as etapas finais do ciclo de política pública implementação e avaliação às quais cabe executar a política pública e mensurar seus resultados respectivamente Atividade de Aprendizagem Identifique políticas públicas brasileiras e investigue seu ciclo elencando a seu processo de implementação b seu processo de avaliação com identificação de indicadores c sua etapa de extinção ou incrementalismo 59 Aula 6 Policy Analysis Apresentação da aula 6 Olá estudante Seja bemvindo à sexta aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos Conforme vimos nas aulas anteriores tratar de políticas públicas é tratar do processo político no âmbito do Estado que se direciona ou não a resolver problemas públicos Nesse sentido o interesse da análise de políticas públicas está em para além de compreender projetos e programas governamentais entender as relações entre a tomada de decisão as instituições políticas e o conteúdo das políticas públicas Vimos também que a política pública é orientada por um ciclo responsável simultaneamente por fundamentar teórica e metodologicamente a produção de políticas públicas e avaliálas em termos de resultados Prosseguindo nessa discussão nesta aula abordaremos o conceito de policy analysis e quatro dos principais modelos de formulação implementação e avaliação de políticas públicas tendo em vista fornecer subsídios teóricos e metodológicos para se analisar uma política pública na prática 61 Policy analysis Conforme discutimos na primeira aula o conceito de policy analysis foi inicialmente introduzido no campo de políticas públicas por Harold Laswell na década de 1930 como uma forma de articular a atuaçãoprodução do governo e o conhecimento científico destacando a importância de analisar empiricamente a ação dos governos de modo a mensurar as consequências que o resultado das decisões políticas pode trazer para o setor público A policy analysis é uma abordagem que busca analisar a política pública em sua completude a partir de suas interrelações de forma a superar análises que partem de pontos isolados buscase avaliar políticas públicas a partir das relações entre as suas dimensões polity a politics e a policy Assim a premissa é a de que quando se observa apenas uma dessas dimensões de maneira isolada pode haver perdas analíticas importantes que podem não estar refletindo a realidade da política pública 60 Por outro lado a análise de políticas públicas pode optar por dar foco em momentos específicos da política a depender do recorte de análise ou pesquisa científica Nesse caso as análises são propositalmente direcionadas a momentos selecionados de forma a compreender cada parte do ciclo da política pública de maneira aprofundada Logo o conceito de policy analysis se refere a análise de políticas públicas tendo como objetivo compreendêlas e avaliálas a partir de abordagens que destacam elementos específicos ou prezam pela perspectiva interrelacional Os modelos de policy analysis são conceitualmente fundamentados e visam a produzir simplificações e esclarecimentos sobre política e políticas públicas identificar aspectos importantes das questões políticosociais marcadas pela complexidade das relações contribuir na comunicação ao focalizar dimensões essenciais da vida política direcionar as ações individuais para a compreensão das políticas públicas e principalmente propor explicações para as políticas públicas de forma a avaliar seus resultados e impactos Importante A ciência é o processo de construção do conhecimento a partir de testes de teorias com base na observação da realidade Sua característica fundamental é o uso de métodos que permitam analisar uma temática ou fenômeno de modo a gerar resultados e conclusões Os métodos consistem em estratégias ou ferramentas de estudo que por intermédio de técnicas buscam explicar a realidade O caráter fundamental do método é o rigor e a objetividade científica e a garantia da replicabilidade Isso é importante pois dá validade a afirmativas teóricas por meio das evidências isto é da constatação da realidade afastando as opiniões individuais o senso comum da análise do real 62 Modelos de análise de políticas públicas De modo geral os modelos de policy analysis fazem uso de aportes teóricos da Ciência Política de modo aplicado para o estudo das políticas públicas tendo em vista que elas são resultadas da tomada de decisão política Cada modelo baseado em um aporte que enfatiza um aspecto distinto da política e consequentemente contribui para a análise de fases específicas da política pública 61 O modelo mais utilizado é o do policy cycle discutido nas aulas anteriores que analisa a política pública a partir das etapas que a envolvem a formação da agenda pública em que são incluídos os problemas públicos e a formulação da política que define ações e decisões sobre o problema e a implementação que executa a decisão tomada e a avaliação que avalia os resultados atingidos a partir da política implementada Nesse modelo a análise se volta para todos os processos da elaboração da política pública tendo em vista consolidar um passo a passo que permite ter a dimensão do todo da política No caso de outros modelos as análises tendem a se concentrar em dimensões específicas da política pública fazendo com que cada modelo oriente um tipo distinto de análise assim como de indicador que mensure seus resultados Grande parte dos modelos de policy analysis tem como base a teoria institucionalista da Ciência Política entendendo a política pública como produto das instituições políticas Por isso é importante compreender a teoria neoinstitucionalista Instituições políticas consistem no conjunto de organizações que determinam o conjunto de regras que estruturam a competição política a divisão do poder e a tomada de decisão Dizem respeito aos limites e possibilidades da disputa pelo poder sem no entanto interferir sobre seus resultados Por isso são chamadas de regras do jogo político Além da determinação das regras as instituições ainda delimitam a interação entre essas regras e o comportamento dos atores políticos eleitores candidatos partidos movimentos organizados dentre outros indicam o que é permitido e proibido a cada ator como os indivíduos devem ser escolhidos para distintas atribuições e quem pode exercer cada função Vocabulário Atores indivíduos conscientes dos sentidos atribuídos às suas ações sociais individuais Na esfera política podem ser a população geral organizada ou não em grupos que visam a participar do poder ou candidatosrepresentantes 62 A Ciência Política possui uma linha de estudos dedicada somente às instituições o neoinstitucionalismo A teoria neoinstitucional considera as instituições como forças autônomas dentro da política argumentando que a organização da vida política faz alguma diferença na tomada de decisão Logo a política não depende somente da ação individual de atores mas da organização da instituição que direciona essa ação As premissas são de que sendo a política a distribuição de recursos de poder as instituições atuam como constrangimentos que podem afetar a distribuição de preferências entre atores políticos Desta forma as instituições afetam e são afetadas pelo comportamento de atores e pelos constrangimentos de suas regras e normas Por isso ao tratar de políticas públicas os modelos de análise consideram a dimensão institucional da política polity pois sua dinâmica pode afetar preferências e consequentemente o processo da política em qualquer de suas etapas ou fases Saiba mais Para identificar exemplos de instituições políticas e entender seu conceito recomendase a leitura da reportagem sobre instituições publicada pelo glossário do Nexo Jornal disponível em httpsppnexojornalcombrglossarioInstituiC3A7C3B5es polC3ADticas É nesse sentido que Thomas Dye propõe o modelo institucional de análise de políticas públicas As atividades políticas geralmente giram em torno de instituições políticas orientadas por princípios governamentais específicos os quais oficialmente estabelecem implementam e fazem cumprir políticas públicas O modelo institucional assume que a relação entre as instituições políticas e as políticas públicas é estreita pois temas e problemas sociais só se tornam públicos quando passam a compor a dimensão institucional e são pelas mesmas instituições solucionados 63 Nessa perspectiva as políticas públicas são entendidas com base no cálculo estratégico e racional das instituições associadamente a outros elementos relevantes a elas relacionados o peso da trajetória histórica dos comportamentos individuais e da sociabilidade dos indivíduos Alguns modelos de análise de políticas públicas assim aproximamse mais da perspectiva institucional do que outros Um dos modelos de análise de políticas públicas mais próximos da perspectiva institucional é o modelo das arenas sociais Aqui as políticas públicas devem ser analisadas a partir da investigação das relações entre indivíduos e grupos pois é a partir dessas relações que envolvem as estruturas institucionais que as políticas públicas são delimitadas Vocabulário Arenas termo que se refere ao lugar onde acontece a disputa política As políticas públicas são vistas como iniciativas de empreendedores de políticas os policy makers que atentos às questões sociais são convencidos a tomar iniciativas públicas no sentido de atendêlas Isso ocorreria por meio de três mecanismos I divulgação de indicadores que explicitam um problema II a recorrência de um problema e sua expressão por meio de desastres ou eventos e III feedbacks governamentais que apontam para falhas na política pública vigente em termos de resultados Vocabulário Policymakers fazedores de política pública atores que protagonizam a elaboração de uma política pública Secchi 2014 p 156 Os empreendedores de políticas são pessoas que se dispõem a investir recursos distintos de modo que tragam um retorno futuro alcançado por intermédio da proposição de uma política pública que atenda demandas de seu interesse 64 O modelo da lata de lixo também denominado garbage can proposto por Cohen March e Olsen na década de 1970 é outro que se aproxima do institucionalismo Nesse modelo tanto os problemas quanto as soluções públicas são colocados à medida em que eles aparecem diferentemente do policy cycle por exemplo em que há processos de identificação de problemas previamente à elaboração da agenda A formação da agenda nesse caso ocorre no momento e na medida em que um determinado problema surge seja resultante de preocupações individuais dentro ou fora do âmbito do Estado decorrentes de atividades profissionais da relação entre distintos atores de diversos espectros ou mesmo da mídia Da mesma forma as decisões sobre políticas públicas são tomadas de acordo com a disponibilidade de soluções quando o problema se coloca aos tomadores de decisão policy makers portanto são produtos de decisões limitadas pela disponibilidade de informações em ambientes institucionais racionais e complexos Por isso dizse que as escolhas de políticas públicas são realizadas como se as alternativas estivessem em uma lata de lixo isto é há vários problemas e poucas soluções de forma que as soluções não são minuciosamente analisadas mas implementadas em função da emergência dos problemas Nesse sentido as soluções podem frequentemente anteceder os problemas fazendo com que policy makers busquem problemas para oferecer suas soluções Modelo de garbage can Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Secchi 2014 65 O garbage can portanto direciona as análises de políticas públicas para a esfera do fluxo de problemas fluxo de soluções fluxo de interesses dos decisores e fluxo de oportunidade de escolha todos condicionados à disponibilidade de soluções em dado momento A este modelo se relaciona um segundo conceituado como modelo dos fluxos múltiplos multiple streams Esse modelo é entendido como um aperfeiçoamento do garbage can e assume que as políticas públicas estão condicionadas a processos de decisão que dependem da existência de oportunidades políticas para serem implementadas Em outras palavras a política pública deve ser analisada a partir da convergência entre três fluxos Figura 9 dos problemas das soluções ou alternativas policies e da dinâmica política politics A lógica é a de que à medida em que é socialmente percebido o problema se coloca como público e é solucionado de acordo com a disponibilidade de recursos e a janela política isto é a oportunidade vinda com possíveis mudanças governamentais forças políticas instituídas ou clima nacional Modelo dos fluxos múltiplos Fonte Nascimento Neto 2021 O modelo incremental de análise de políticas públicas vê a política pública como uma continuidade das ações de governos anteriores que não necessariamente se reformulam mas passam por modificações que apenas as incrementam Essa perspectiva se relaciona à abordagem histórica do neoinstitucionalismo O neoinstitucionalismo histórico tem como base o conceito de path dependence segundo o qual as instituições são reflexos de ações resultantes 66 do processo histórico mais do que de ações estratégicasracionais como legados políticos de lutas históricas concretas Vocabulário Path dependence conceito da Ciência Política utilizado para se referir à dependência de trajetória Acontecimentos do presente são entendidos como reflexos da trajetória de um fenômeno no passado Nesse sentido segundo o incrementalismo a política pública é uma variação de políticas anteriores Essa perspectiva em primeiro lugar seria menos custosa no processo de elaboração da política pública políticas incrementais implicam menor disposição de recursos para obter informações sobre cálculos de custos e benefícios em segundo são mais legitimadas pois tende a ser mais seguro manter determinadas políticas em detrimento de implementar outras totalmente novas cujas consequências e resultados não podem ser previstos Modelo incremental de análise de política pública Fonte Dye 2005 Análises realizadas a partir do modelo do equilíbrio interrompido por sua vez mostram como o sistema político pode agir de forma incremental assegurando a manutenção do status quo e ao mesmo tempo passar por fases de alterações drásticas em suas políticas Aqui as análises de política pública devem se voltar para os momentos de mudanças bruscas e inesperadas que interrompem um período de estabilidade relativamente longo no contexto político Relacionam ainda as 67 rupturas às mudanças de percepção da imagem pública mudanças de atençãofoco sobre determinados temas que compõem a agenda pública podem afetar o sistema e as decisões sobre políticas Assim como nos modelos da lata de lixo e dos fluxos múltiplos entende se que as decisões são tomadas por atores cuja racionalidade é limitada pela disponibilidade de informações e avaliação das consequências de todas as alternativas Conclusão da aula 6 Chegamos ao final de mais uma aula Aqui você aprendeu sobre a análise e os modelos de análise de políticas públicas O conceito de policy analysis se refere à análise de políticas públicas tendo como objetivo compreendêlas e avaliálas a partir de abordagens que destacam elementos específicos ou prezam pela perspectiva interrelacional Nesse sentido os modelos de análise são fundamentais para a compreensão da dinâmica da política pública que é marcada pela relação entre instituições políticas polity conteúdo da política policy e processos políticos policies É por meio dos modelos de análise que se torna possível avaliar a implementação de uma política pública e propor modificações ou reformulações de acordo com a necessidade Atividade de Aprendizagem A partir do estudado na aula escolha um exemplo de política pública passado ou recente e um dos modelos de análise e responda a Para qual problema público a política se direciona Qual sua intencionalidade objetivo e relação teórica com a política b Quais foram os principais formuladores participantes do processo c A política pública é de que tipo considerando a tipologia de Lowi Universal ou focalizada d Faça um exercício de avaliação pesquisando dados referentes ao resultado da política 68 Aula 7 Análise de Políticas Públicas Apresentação da aula 7 Olá estudante Seja bemvindo à sétima aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos Na aula anterior iniciamos a discussão sobre a policy analysis conhecendo alguns dos modelos de análise de políticas públicas e suas relações com a perspectiva institucional da Ciência Política Nesta aula seguiremos tratando dos modelos de análise abordando outros modelos utilizados para analisar políticas públicas Cada um deles apresenta também relações teóricas ora mais próximas e ora mais distantes à Ciência Política e a outras áreas do conhecimento Vale lembrar que a análise de política pública é um instrumento de avaliação de políticas implementadas contribuindo para a mensuração dos resultados assim como subsidiando a elaboração de outras políticas De modo específico os modelos buscam orientar a análise das motivações da política pública de seu processo de elaboração e seus objetivos em relação ao problema público para o qual se direciona assim como de seu accountability Vocabulário Accountability termo utilizado para se referir ao controle fiscalização e prestação de contas das ações de atores públicos Para melhor compreensão recomendamos a reportagem do Politize disponível no link a seguir httpswwwpolitizecombraccountabilityoquesignifica 71 Modelos de análise de políticas públicas Como vimos na aula anterior grande parte da literatura de política pública tem como fundamento teorias da Ciência Política especialmente no caso dos modelos de análise essas teorias atuam como fundamento e base para a dimensão prática da compreensão dos resultados e consequências de uma política implementada 69 Para além dos modelos baseados na teoria neoinstitucional tratados na aula anterior há modelos que têm como base outras teorias políticas Dentre elas o modelo da preferência das elites que se baseia na teoria elitista A teoria das elites políticas é originária da Ciência Política e argumenta que a democracia é o processo pelo qual as elites são eleitasescolhidas para exercer o poder Nesse aspecto a democracia não é o espaço da participação popular mas o processo de legitimação da dominação das elites uma vez que a participação popular no processo político se restringe ao voto As elites políticas portanto correspondem às minorias de maior poder político devido à capacidade de organização de interesses individuais que apresentam e governam A população que se constitui a maioria é governada pela elite e tem sua participação restrita nos processos políticos Desta forma as democracias são competições entre minorias organizadas elites que eleitas influenciam decidem e participam nas decisões do Estado considerando suas preferências O termo elite política nessa perspectiva não se refere à riqueza ou a dimensões econômicas culturais e sociais Quer se referir somente às minorias organizadas que alcançam a capacidade de dominar a massa Está diretamente vinculada à representação pois é impossível que em democracias modernas todas as pessoas sejam participantes diretas das decisões Elites são o grupo de pessoas eleitas responsáveis pela tomada de decisão no âmbito do Estado Saiba mais Para saber mais sobre os estudos de elites políticas recomendase explorar o site do Observatório de Elites Políticas e Sociais do Brasil coordenado pelo núcleo de pesquisa em sociologia política brasileira da Universidade Federal do Paraná UFPR que pretende ser o principal ponto de referência nacional para informações sistemáticas sobre elites burocráticas e científicas parlamentares e partidárias judiciárias e intelectuais e elites profissionais e sociais do Brasil contemporâneo Acesse em httpobservatoryelitesorg ou httpswwwanpocscomindexph pcienciassociaisfontedepesquisa612observatoriodeelitespoliticase sociaisdobrasil 70 Aplicada às políticas públicas no modelo da preferência da elite a ideia de preferências e valores individuais tal como na abordagem neoinstitucional permanece mas se refere aos grupos que compõem a elite governante Nessa perspectiva as políticas públicas traduzem as preferências da elite e não necessariamente se voltam aos problemas públicos originados na complexidade social Nesse contexto as análises de políticas públicas atendem a lógica de cima para baixo concentrandose na formação das elites e de suas preferências A lógica da política pública na teoria das elites propõe uma inversão não é complexidade social e os problemas públicos que determinam a política mas é a elite que molda as preferências das massas sobre as questões sociais e decidem sobre a elaboração e execução de políticas públicas De acordo com o modelo da preferência da elite as políticas públicas não refletem as demandas da complexidade social mas expressam as preferências das elites políticas que por sua vez são legitimadas pela massa As elites definem antes o que pode ser considerado um problema de interesse público e o reafirmam às massas por meio de políticas direcionadas a tal problema Assim as massas corroboram o problema público Modelo da elite Fonte elaborado pela autora 2022 com base em Dye 2005 71 O modelo de coalizão de defesa de Sabatier e JekinsSmith 1993 colocase distante dos modelos institucionais na medida em que defende que crenças valores e ideias são relevantes no processo de formulação de políticas públicas para além da relação de freios e contrapesos institucionais Aqui não somente as decisões racionais ou limitadas no âmbito do Estado importam mas a perspectiva da individualidade de interesses e valores de atores Esse modelo se aproxima do aporte teórico da cultura política A cultura política se refere aos aspectos subjetivos das ações dos indivíduos que podem influenciar seu comportamento e as estruturas dos arranjos institucionais O argumento da teoria culturalista da política se baseia em duas premissas I afirmar que a política se determina pela racionalidade das instituições é insuficiente para explicar a dinâmica política pois II para além do desenho institucional é preciso considerar que há valores costumes e elementos da cultura relacionados às instituições que afetam as decisões políticas Em suma essa abordagem questiona a teoria institucionalista assumindo que o desenho das instituições sozinho não é capaz de explicar a instituição de regimes e comportamentos políticos É antes necessário considerar as ações dos indivíduos em interface com as instituições de modo a observar seus valores sentimentos atitudes juízos e percepções Nesse sentido a lógica da coalização de defesa é a de que os distintos interesses são agrupados a partir de objetivos individuais gerando uma coalizão Portanto as coalizões são formadas por pessoas de diversas posições sociopolíticas eleitos órgãos oficiais jornalistas grupos de interesse pesquisadores que compartilham interesses e crenças similares ao longo do tempo organizandose e desorganizandose buscam por meio da influência que exercem transformar seus sistemas particulares de crença em políticas públicas Nesse modelo a análise se volta aos subsistemas de política pública que consistem no conjunto desses atores que formam as coalizões de defesa As coalizões se articulam com os acontecimentos externos os quais dão parâmetros para os constrangimentos institucionais e os recursos para elaboração de cada política pública 72 A política pública assim deve ser analisada a partir dos fluxos de problemas fluxos de soluções e dinâmica política em que em ambos as coalizões atuam a partir de cinco estratégias principais 1 pressionando legisladores para que modifiquem orçamento e poder de determinadas instituições 2 influenciando o processo de definição dos ocupadores de cargos 3 influenciando por intermédio dos meios de comunicação a opinião pública 4 pressionando por meio de manifestações e boicotes o comportamento de gruposalvo de uma política 5 influenciando por meio de pesquisas e trocas de informações a percepção dos atores envolvidos em políticas públicas Se as coalizões de defesa são formadas dentro do âmbito do Estado elas podem ser institucionalizadas Caso sejam fruto de organizações independentes das relações políticas não se incluem na ótica institucional Quer dizer crenças e valores podem estar institucionalizados a depender da forma da coalizão construída Modelo de coalizão de defesa Fonte Nascimento Neto 2021 73 Quando não institucionalizada a coalizão adquire um peso mais simbólico afetando as políticas públicas de forma indireta É o caso de algumas coalizões religiosas por exemplo que embora não sejam institucionalizadas na dinâmica política influenciam processos decisórios de políticas públicas Reflita Analisar políticas públicas implica ter contato com uma multiplicidade de atores envolvidos em seus processos De todos eles quais você julga ser os mais importantes Em que medida a população exerce influência sobre elites políticas por exemplo E qual a importância da participação de diversos atores e seus valores nesse processo O modelo da teoria dos grupos por sua vez tem como fundamento a teoria dos grupos de interesse da Ciência Política segundo a qual indivíduos que compartilham os mesmos interesses se organizam para reivindicar a outros grupos sociais e ao governo suas demandas A premissa é a de que indivíduos sozinhos possuem pouca relevância na influência política mas ao agir em nome de grupos de interesses tornamse relevantes e conseguem organizar e expressar suas demandas de forma mais contundente Nesse sentido o sistema político administra os conflitos entre grupos de distintos interesses por meio da definição de regras para a disputa da negociação que traz equilíbrio de interesses do estabelecimento de políticas públicas que oficializem as negociações e do cumprimento dessas negociações e acordos O caráter político do grupo portanto só é efetivo na medida em que a reivindicação ocorre por intermédio de qualquer instituição política O grupo se configura como a ponte entre o indivíduo e o governo já que as políticas públicas são a representação do equilíbrio entre esses grupos 74 Modelo da teoria dos grupos Fonte Dye 2005 O potencial de influência dos grupos sobre as políticas públicas entretanto depende de fatores relacionados ao tamanho ao poder de organização liderança à questão financeira coerência e harmonia interna ao grupo bem como o acesso aos tomadores de decisão O modelo do novo gerencialismo público se aproxima do aporte teórico da administração pública e tem duas características principais 1 uma crítica à ênfase política polity das políticas públicas sobretudo em seus tipos distributivo e redistributivo de acordo com Lowi e 2 a busca pela eficiência como resposta à crise fiscal e ideológica do Estado A primeira característica reside no fato de as políticas públicas se pautarem excessivamente na esfera política o que pode deixar de lado o olhar para os resultados em detrimento da perspectiva mais direcionada aos processos de elaboração que envolvem atores políticos e a burocracia Nesse sentido o modelo do gerencialismo propõe que aspectos da administração privada possam ser utilizados pela administração pública de modo a romperem com os modelos institucionais e burocráticos tradicionais para dar lugar a uma gestão pública de caráter mais profissionalizado fundada em normas de desempenho e controle de resultados 75 Ao fazêlo esse modelo passa a entender as políticas públicas a partir de critérios de eficiência e credibilidade que dão sua segunda característica Aqui a premissa é a de que as políticas públicas devem ser avaliadas a partir de regras e critérios determinados previamente em contraposição a análises cujo foco se delimita à discricionariedade na distribuição de recursos entre tomadores de decisão Sobre esse aspecto o modelo do novo gerencialismo defende uma maior competência técnica o estabelecimento de normas explícitas de prestação de contas e forte ênfase no controle de forma a impedir que processos políticos tais como o ciclo eleitoral interfiram sobre a organização pública e o processo de elaboração e decisão sobre políticas públicas Mídias O Nexo Jornal plataforma acadêmicojornalista desenvolveu um seminário chamado Políticas Públicas em debate em que especialistas em diversas áreas temáticas discutiram sobre políticas públicas Essas discussões são exemplos introdutórios de formas de analisar políticas públicas Por isso recomendase o vídeo no link abaixo para que nos familiarizemos com modelos de análise Note que no vídeo cada especialista analisa a política em sua área tendo como base conhecimento teórico e evidências anteriores o que reforça a dimensão científica da análise de políticas públicas Acesso em httpswwwyoutubecomwatchvpCMUT8SZb0A Conclusão da aula 7 Chegamos ao final de mais uma aula Aqui você aprendeu sobre outros modelos de análise de política pública compreendendoos a partir de suas esferas teóricoconceituais Cada modelo representa de maneira simplificada formas de descrever analisar e explicar as políticas públicas Importante destacar que cada modelo pode ser utilizado de maneira isolada ou associado a outros na análise de uma política pública 76 Atividade de Aprendizagem Assista ao vídeo indicado no ícone Mídias desta aula e identifique 1 Elementos da formação da agenda destacando a identificação do problema público 2 Elementos da formulação da política 3 Indícios dos resultados que alcançou em relação ao objetivo a que se propôs Aula 8 Avaliação e indicadores casos aplicados Apresentação da aula 8 Olá estudante Seja bemvindo à oitava aula da disciplina Políticas Públicas avaliação de programas e projetos No decorrer da disciplina vimos a dimensão da complexidade social e conceitual que envolve as políticas públicas Desde a delimitação conceitual até os tipos modelos de análise e avaliação as políticas públicas perpassam a política e sua complexa relação com atores e a sociedade civil Nesta aula após todo o aprendizado teórico sobre o processo prático da política pública vamos compreendêla a partir de aplicações em casos específicos na sociedade brasileira O objetivo dessa aula nesse sentido é demonstrar casos em que o processo da política pública ocorreu em decorrência de problemas públicos 81 A questão da avaliação Uma vez que a política pública é reflexo de processos políticos institucionais existe uma diversidade de fatores que podem obstaculizar processos de avaliação sobretudo no modelo expost em geral há três dimensões do uso da avaliação de políticas públicas instrumental conceitual e simbólica 77 De acordo com Shulha e Cousins 1997 a dimensão instrumental é relativa ao apoio às decisões e à busca de resolução de problemas públicos Tratase da avaliação tais como dos modelos exante e expost utilizados de forma a subsidiar a política pública em todas as suas etapas tendo em vista a promoção de resultados e a busca pela eficiência A dimensão conceitual da avaliação se refere à sua função de fundamento teórico para a compreensão e análise da dimensão prática Nesse caso a avaliação ocorre no sentido de identificar elementos importantes das políticas públicas e propor explicações para sua dinâmica e funcionamento Avaliações conceituais são as mais utilizadas entre pesquisadores do campo de políticas públicas utilizando inclusive estratégias metodológicas específicas para o fazer Em geral usam análises quantitativas ou qualitativas revisões sistemáticas da literatura técnicas bibliométricas que permitam validar os resultados conceituais de uma avaliação Essas análises têm implicação prática direta fundamentam e subsidiam novas formas de avaliação tendo em vista melhorias em todos os processos da política Saiba mais Como exemplo de avaliação conceitual recomendase a leitura do seguinte texto Cientometria por que o analista de políticas públicas deveria conhecêla e usála de autoria de Augusto Junior Clemente que compõe o livro Desafios metodológicos das POLÍTICAS PÚBLICAS baseadas em evidências publicado em 2022 Acesse em httpseditoraiolescombrindexphpiolecatalogview61 1152002 A dimensão simbólica da avaliação por sua vez referese ao uso político dos resultados obtidos Nesse caso a avaliação pode ser utilizada como parte de uma agenda governamental por exemplo em oposição à agenda vigente tendo em vista as disputas políticas que como vimos perpassam toda a dimensão da formulação de uma política pública De toda forma ao avaliar uma política pública é necessário se orientar por determinadas condições 78 o aspecto da política que se pretende avaliar Pode ser avaliada a necessidade eou pertinência da política considerando a emergência de um problema público o valor social que a ela possa ser atribuído suas etapas em conformidade com o policy cycle seus instrumentos projetos planos de implementação associadamente aos resultados alcançados impactos a relação entre os atores o públicoalvo e o contexto assim como as dimensões institucionais e técnicas a motivação da avaliação A prestação de contas a necessidade de intervir no desenho de modo a modificálo em decorrência de uma demanda encontrada a promoção do conhecimento para o campo da política pública mensurar funcionamento e possíveis entraves ou falhas na execução da política ou mesmo por razões que envolvem disputas políticas delimitação de agenda eleitoral midiática ou de outra natureza no sentido de legitimar ou não a agenda vigente a organização da avaliação Definir o escopo o atoragente de avaliação definir estratégias métodos e abordagens levantar dados e informações que deem base à avaliação determinando suas fontes cronograma e recursos A determinação de critérios justificados para a avaliaçãomensuração também compõe essa dimensão organizacional o uso da avaliação A forma pela qual a avaliação será posteriormente utilizada pode alterar sua estrutura e aplicação Por isso é importante saber quem utilizará os resultados para qual finalidade A finalidade do uso pode variar a depender do ator envolvido no processo 79 Possíveis usos da avaliação de políticas públicas por distintos atores Atores Políticos Atores administrativos Atores avaliadores Atacar as teses dos opositores Questionar a eficácia efetividade ou eficiência de uma política Defender uma política Protelar uma decisão Legitimar uma decisão já tomada Aumentar seu poder e controle sobre uma intervenção Responder aos órgãos de controle organismos multilaterais Financiadores Aumentar seu prestígio e poder Promover uma ideia que lhe seja cara Obter financiamento para a pesquisa Vender serviços Fonte elaborado pela autora 2022 adaptado pelo DI 2022 Esse caminho metodológico de avaliação acadêmica de Políticas Públicas deve estar bem delineado para viabilizar a realização da avaliação de Políticas Públicas Além disso recomendase o levantamento sistemático de informações técnicas sobre a temática dos serviços programas projetos Importante Cabe destacar que a pertinência e a finalidade da avaliação são condicionadas pelo contexto dos objetivos Existem objetivos implícitos ao uso da avaliação por exemplo os interesses e objetivos dos atores no cenário político Em termos de indicadores há várias possibilidades de construção e uso visto que eles dependem mais da natureza da política do que necessariamente de um modelo Entretanto há indicadores mais precisos que outros Os principais isto é padrão estão elencados no quadro abaixo Principais Indicadores de Avaliação de Políticas Públicas Policy Cycle Diagnóstico Aspectos normativos Percepção e definição de problemas Equipamentos Oferta de serviços e Políticas Públicas Orçamento Infraestrutura 80 Definição de agenda Identificação de alternativas Resolução dos problemas Atores Gestão Municipal Gestão Estadual Conselhos Municipais Conselhos Estaduais Rede privada de Assistência Social Sociedade Civil Caracterização Funcionamento Recursos humanos Financiamento Protocolos de atendimento Código de Ética profissional Demais diretrizes que instrumentalizam as políticas e designam atribuições das funções dos atores institucionais Fonte elaborada pela autora 2022 adaptado pelo DI 2022 811 O caso da política habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida A Política de Habitação brasileira tem se configurado sob um cenário histórico marcado por regulações e interesses distintos que se materializa como uma questão estrutural na sociedade capitalista que transforma a questão da moradia em uma questão social especialmente no início do século XX em que a organização do solo no espaço brasileiro se dá por regulações projetos societários avessos e interesses particulares além da opressão a classe trabalhadora por meio da condução da política habitacional de forma repressora primeiramente com trato sanitarista por meio dos cortiços nos quais se organizava a classe trabalhadora e posteriormente com total repressão às favelas no período da ditadura militar a política urbana nunca esteve entre as prioridades do Estado brasileiro mesmo na única oportunidade que mereceu uma formulação holística durante o Regime Militar Os sucessivos governos nunca tiveram um projeto estratégico para as cidades brasileiras envolvendo de forma articulada as intervenções no campo da regulação do solo urbano da habitação do saneamento ambiental e da mobilidade e do transporte público MARICATO SANTOS JUNIOR 2007 p3 Além disso a questão habitacional no Brasil perpassa a questão imobiliária em que o valor da terra determina o local de moradia As políticas na trajetória histórica atenderam a propostas políticas direcionadas ao 81 embelezamento urbano ignorando o problema habitacional decorrente dos processos de urbanização Trajetória de políticas urbanashabitacionais no Brasil Fonte elaborada pela autora 2022 com base em Maricato 2013 Trajetória de políticas urbanashabitacionais no Brasil Fonte elaborada pela autora 2022 com base em Maricato 2013 Trajetória de políticas urbanashabitacionais no Brasil Fonte elaborada pela autora 2022 com base em Maricato 2013 Trajetória de políticas urbanashabitacionais no Brasil Fonte elaborada pela autora 2022 com base em Maricato 2013 82 Atualmente temos uma Política Nacional de Habitação e na localidade de CuritibaPR o Plano Municipal de Habitação e Habitação de interesse social 2008 e seu públicoalvo às famílias em condições de risco ou vulnerabilidade a exemplo da Política Nacional de Assistência Social PNAS2004 com os programas de habitação de interesse social Lei 10257 de 10 de Julho de 2001 correspondente ao Estatuto da Cidade que regulamentou os artigos 182º e 183º da Constituição Federal estabelecendo Diretrizes Gerais da Política Urbana e instituindo instrumentos para a implementação da regularização fundiária Mídias A entrevista com a urbanista Ermínia Maricato explica sobre as fronteiras da cidade o afastamento dos pobres do centro e a ocupação ilegal permitindo compreender a questão habitacional como problema público e como ele passa a compor a agenda Disponível em httpsyoutubecww2qodupz8 Saiba mais Quanto ao Estatuto da Cidade Carneiro 2007 referenda Do ponto de vista do direito urbanístico o estatuto abre possibilidades para o desenvolvimento de uma política urbana voltada para a inclusão socioterritorial nas cidades em virtude da aplicação de uma série de instrumentos de reforma urbana que visam garantir o direito à cidade e à eficiência pública CARNEIRO 2007 p 9 O Programa Minha Casa Minha Vida foi criado com o objetivo de solucionar o problema habitacional brasileiro Desta forma foi formulado como uma política pública focalizada que tem como base critérios de renda e outros indicadores sociais conforme demonstrado no quadro a seguir 83 Estudo de Caso Indicadores de avaliação Minha Casa Minha vida Percepção e definição de problemas Déficit habitacional e movimentação econômica do setor O Instituto de Pesquisa Econômica aplicada Ipea produziu análises sobre a política urbana dedicadas à habitação de interesse Social HIS Hipótese O programa Minha Casa Minha Vida MCMV determinou princípios mecanismos e diretrizes em face das peculiaridades do déficit habitacional Definição de agenda Habitação de interesse Social HIS abarca situações e necessidades Estatuto da cidade participação e controle social MCMV não está incluído no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS e portanto não está submetido ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS criados pela Lei Federal no 11124 de 16 de junho de 2005 identificação de alternativas Com base do Ipea na análise da Política Nacional de Habitação leis nos 100982004 111242005 e 119772009 e no debate sobre habitação de interesses social HIS no Brasil sobretudo por meio do Conselho Nacional das Cidades CNC Objetivouse a detectar lacunas da ação pública de produção e provimento de HIS e sugerir alternativas pelo Ministério das cidades MCidades eou seu CNC Avaliação das opções Buscou assegurar programas e ações para HIS sejam executados com marcos jurídicos específicos relativos ao controle e à participação social e ao reforço da cooperação federativa Em 2007 a Lei no 11481 regularização em imóveis da União e destinação de imóveis para fins de HIS alteração à Lei do SNHIS incluindo disposições gerais transitórias e finais a possibilidade de o Ministério das Cidades MCidades recursos em HIS em paralelo ao FNHIS Seleção das opções Artigo 24 1o faculta ao MCidades a aplicação dos estados do Distrito Federal e dos municípios dos recursos do FNHIS até que se cumpram as condições previstas no Artigo 12 da lei existência de fundos conselhos e planos de habitação estaduais e 84 municipais e demais medidas que assegurem a participação e controle social inclusive no planejamento das ações Implementação Na Área Urbana Dividido por três faixas de renda mensal até R 1600 faixa 1 até R 3100 faixa 2 e até R 5 mil faixa 3 Na Área Rural Faixas de renda são anuais até R 15 mil 1 até R 30 mil 2 e até R 60 mil 3 Além da construção de unidades habitacionais Minha Casa Minha Vida Fazem parte desse eixo as áreas Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SBPE e Urbanização de Assentamentos Precários Avaliação Entre as três faixas o quantitativo de UHs contratadas se distribuiu da forma a seguir 161 milhão de unidades habitacionais UHs na faixa I 144 milhão de UHs na faixa II 438 mil UHs na faixa III Pode afirmar que o projeto Minha Casa Minha Vida MCMV não abarca todo o alcance de uma efetiva política habitacional adaptada a diversidade de situações brasileiras embora o programa tenha sido alcançado a escala política Fonte elaborada pela autora 2022 adaptado pelo DI 2022 Conclusão da aula 8 A avaliação de políticas públicas bem como a definição dos principais indicadores de análise perpassa pela definição de problemas Agenda Setting ou seja a elaboração de programas projetos programas eou políticas públicas estão vinculadas aos processos de decisão implementação de políticas monitoramento avaliação de políticas e correção de ação Nesta disciplina constatamos que existem indicadores metodológicos de avaliação acadêmica de políticas públicas e portanto escolheremos nossa dimensão de avaliação instrumental conceitual ou simbólica Aprendemos também que existem perguntas centrais para avaliação de políticas públicas e que estas norteiam nosso caminho metodológico e nos ajudam a estruturar o propósito da análise 85 Definir as etapas da avaliação da política pública escolhida para análise faz com que identifiquemos as especificidades do serviço ou política analisada e além disso que identifiquemos a posição do avaliador frente ao objeto avaliado além de esmiuçar a natureza desse objeto que estão implícitos aos objetivos da avaliação da política pública Todos os atores políticos administrativos e avaliadores são importantes e a pertinência bem como a finalidade da avaliação estão condicionadas pelo contexto desses objetivos implícitos no desenho da política deste modo considerar o ciclo das políticas públicas o diagnóstico da realidade e os aspectos normativos que norteiam e instrumentalizam a política e também os atores envolvidos direta ou indiretamente são aspectos fundamentais para elencar os principais indicadores de análiseavaliação de políticas públicas A avaliação de políticas públicas bem como a definição de indicadores de análise possui estreita relação com a capacidade estatal afinal esses dois conceitos capacidade estatal e políticas públicas caminham juntos e se expressam nas decisões tomadas e implementadas Atividade de Aprendizagem Com base nas reflexões realizadas na disciplina de Políticas Públicas avaliação de programas e projetos redija um texto dissertativoargumentativo sobre as problemáticas do crescimento acelerado dos centros urbanos Nas grandes cidades brasileiras é frequente o aparecimento de áreas de ocupações irregulares termos também estão em disputa algumas pessoas denominam de invasão onde populações empobrecidas instalamse para morar e muitas vezes são submetidas a pressões permanentes do poder público e dos proprietários das terras ocupadas para saírem dessas localidades Você caroa estudante como futuro administradora públicoa desenvolverá essa atividade pensando na insegurança das famílias que vivem em situações concretas de vulnerabilidade Produza um texto dissertativo argumentativo texto de opinião de no mínimo 30 linhas sobre Políticas Habitacionais e Direito a Moradia I Resgate os conteúdos trabalhados em cada uma das nossas aulas II Realize um recorte geográfico III Escolha e mapeie a realidade do recorte escolhido IV Elenque aspectos normativos Orçamento Financiamento Infraestrutura e demais diretrizes que instrumentalizam as políticas 86 V Identifique atribuições às funções dos atores institucionais políticos administrativos e avaliadores VI Realize esse esforço de buscar legislações que garantem eou viabilizam o Direito à Moradia sempre mencione fontes e utilize organizações reconhecidas na realização de pesquisas IBGE IPEA Banco Mundial FMI CEPAL ONU UNESCO PNUD etc 87 Índice Remissivo A dimensão política das Políticas Públicas Caráter conceito político 19 A política e a política pública Definição poder política 20 A questão da avaliação Avaliação casos indicadores 76 A questão do Estado Definição poder política 23 Agenda Setting Agenda base formação 43 Análise de Políticas Públicas Análise execução política 68 Avaliação Avaliação execução política 55 Avaliação e indicadores casos aplicados Avaliação casos indicadores 76 Ciclo da Política Pública Agenda ciclo formação 49 Conceitos e definições clássicas Conceitos definições política 13 Conceitos e definições contemporâneas Conceitos definições política 16 Extinção Ciclo execução política 57 Formulação Definição formulação políticas 46 Implementação Ciclo execução política 59 Indicadores Avaliação indicadores instrumentos 56 Modelos de análise de políticas públicas Análise ciência estudo 60 Modelos de análise de políticas públicas Análises modelos políticas 68 88 O caso da política habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida Habitação moradia projetos 80 Policy analysis Ação ciência conhecimento 59 Policy Analysis Ação ciência conhecimento 59 Policy Cycle Fato processo política 40 Políticas distributivas e redistributivas Competências normas regras 36 Políticas Públicas Avaliação programas projetos 08 Políticas Públicas Avaliação programas projetos 08 Políticas regulatórias e constitutivas Competências normas regras 33 Tipos de Políticas Públicas Definição poder política 30 89 REFERÊNCIAS BICHIR R M Capacidades estatais para a implementação de programas de transferência de renda os casos de Brasil Argentina e África do Sul IPEA2015 BONETI L Políticas Públicas por dentro 3 ed Ijuí Ed Unijuí 2011 BRASIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Caderno de orientação técnico social COTS Curitiba GEPAD Gerência Nacional Gestão Padronização e Normas Técnicas nov 2010 Casa Cilvil Lei Nº 10257 de 10 de julho de 2001 regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providênciasBrasília DF jul 2001 Casa Civil DECRETO 6135 de 26 de junho de 2007 Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências Brasília DF 26 de junho de 2007 Disponível emhttpwwwmdsgovbrbolsafamíliacadastrounico Acesso em 01ago 2020 Direitos Humanos A realidade do país aos 60 anos da Declaração Universal Brasília DF SEDH 2008 Ministério das Cidades Política Nacional de Habitação BrasíliaDF nov 2004 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS Manual do Entrevistador Cadastro Único para Programas Sociais Brasília 2009 p13 15 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Censo SUAS 2010 CRAS CREAS Gestão Municipal Gestão Estadual Conselho Municipal Conselho Estadual Rede Privada Brasília DF Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Secretaria Nacional de Assistência Social 2011 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Lei Orgânica de Assistência Social LOAS Anotada2009 Brasília MDS 2009 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Monitoramento SUAS censo CRAS 2008 Brasília DF Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação Secretaria Nacional de Assistência Social 2010 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Política Nacional de Assistência Social2004 Norma Operacional Básica NOBSUAS Brasília DF Secretaria Nacional de Assistência Social 2005 90 Norma Operacional Básica da Assistência Social NOBSUAS Brasília DF 2005 Constituição 1988 Constituição da Republica Federativa do Brasil Brasília DF Senado 1988 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS Secretaria Nacional de Habitação Brasília DF 2008 Instrução Normativa Nº 16 de 4 de Maio de 2007 Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público PRÓ MORADIA Brasília DF maio 2007 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Serviço Especializado em Abordagem Social Disponível em httpwwwmdsgovbr Acesso em 04 jun 2012b Portaria Nº 140 de 05 de Março de 2010 Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Brasília DF 2010 Programa de Aceleração do Crescimento PAC Secretaria Nacional de Habitação Brasília DF jan 2007 CARNEIRO P A S Limites e desafios para a efetivação dos instrumentos da reforma urbana no Brasil Encontro da Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional 12 Belém 21 a 25 maio 2007 COHAB Habitação Conselho Municipal do Meio Ambiente dá aval ao Plano Municipal Curitiba 20 jun 2007 Habitação Plano de Regularização Fundiária foi apresentado em audiência pública Curitiba 28 jun 2007 Caracterização dos pretendentes inscritos na COHABCT Curitiba 2009 COTTA T C Avaliação educacional e políticas públicas a experiência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica SAEB Revista do Serviço Público 52 4 89111 2001 CURITIBA COHABCT Projeto de Trabalho Técnico Social Bacia do Rio Formosa Setor de Projetos Sociais Curitiba 2007 DYE T R 2005 Mapeamento dos modelos de anÄlise de polÅticas pÇblicas In Heidemann F G Salm J F 2010 PolÅticas PÇblicas e Desenvolvimento BrasÅlia Editora UnB 91 ESPING A G As três economias políticas do Welfare State Lua Nova Revista de Cultura e Política São Paulo nº 24 1991 FARIA C A P A política da avaliação de políticas públicas REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS VOL 20 Nº 59 outubro 2005 FIGUEIREDO A C LIMONGI F Instituições políticas e governabilidade desempenho do governo e apoio legislativo na democracia brasileira In Carlos Ranulfo org A Democracia Brasileira Balanço e Perspectivas para o Século 21 Editora da UFMG pp 2532 2007 FREY K Políticas públicas um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil Planejamento e Políticas JANNUZZI P M Indicadores Sociais no Brasil conceitos fontes de dados e aplicações disponível em httpsfavaretoufabcfileswordpresscom201406j ánuzziprincipaisindicadoressociaiscompletopdf KAUCHAKJE S SCHEFFER S M Políticas Públicas a cidade e a habitação em questão 1 ed Curitiba InterSaberes 2017 Pearson LEI 112662004 Dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 1025701 para orientação e controle do desenvolvimento integrado do Município de Curitiba Curitiba 2004 LEI Nº 94601993 Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente no Município de Curitiba até a data de 31 de Dezembro de 1993 e dá outras providências Curitiba 1993 LINDBLOM C E O Processo de Decisão Política 1981 LOWI T American Business Public Policy Casestudies and Political Theory In World Politics vol XVI 1964 MARCH J G OLSEN J P Neoinstitucionalismo fatores organizacionais na vida política Rev Sociol Polit online 2008 vol16 n31 pp121142 MARQUES E C L As políticas públicas na 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