Av1 - Contabilidade Fiscal e Planejamento Tributário

Av1 - Contabilidade Fiscal e Planejamento Tributário\n\nInformações Adicionais\n\nPeríodo: 20/03/2023 00:00 à 04/05/2023 23:59\nSituação: Confirmado\nTentativas: 1 / 3\nPontuação: 2500\nProtocolo: 843549059\n\nAvaliar Material\n\n1) O Sistema Tributário Nacional funciona pautado no recolhimento de tributos, de modo a financiar as atividades do Estado. Esses tributos podem ser diretos ou indiretos, e podem ser de competência da União, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme artigo 145, Inciso III da Constituição Federal e Artigo 81 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172/1966, que versam sobre a Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e avalie a relação proposta entre elas:\n\nI - A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas de valorização imobiliária, sem limitações previstas em lei.\n\nPORQUE\n\nII - A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.\n\nA respeito dessas assertivas, assinale a alternativa correta:\n\nAlternativas:\n\na) as assertivas I e II são propostas verdadeiras, mas a II não justifica a I.\nb) As assertivas I e II são propostas verdadeiras e a II justifica a I.\nc) A assertiva I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.\nd) A assertiva I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.\ne) As assertivas I e II são propostas falsas. 2) As regras do Sistema Tributário Nacional estão dispostas no Capítulo I do Titulo VI, e visam organizar todo o trâmite tributário nas esferas de competência (estadual, federal e municipal). De acordo com esse capítulo, analise as assertivas a seguir:\n\nI - Os Estados possuem competência para instituir o IPVA, ISS e ICMS;\n\nII - A União compete instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;\n\nIII - A competência de instituir ISS, IOF e ICMS é dos municípios.\n\nIV - Os Estados não têm competência própria de instituir tributos ou contribuições.\n\nDe acordo com seus conhecimentos, analise as alternativas e escolha a correta:\n\nAlternativas:\n\na) I, II.\nb) II.\nc) I, II, III.\nd) I, II, IV.\ne) I, II, III, IV. 3) O planejamento tributário busca uma forma de economia lícita de tributos e por se tratar de procedimentos ilícitos, não há que se falar em sanções. A forma lícita de economia de tributos é conhecida como Elisão Fiscal, e é possível de ser feita por meio do Planejamento Tributário.\n\nConsiderando o contexto e seus conhecimentos sobre Planejamento Tributário, é correto o que se afirma em:\n\nI - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;\n\nII - A Elisão Tributária é a prática de operações que resultam no pagamento de tributos em valor inferior ao devido, gerando prejuízos à Fazenda Pública, por este motivo é proibida.\n\nIII - A Evasão Tributária quando feita com responsabilidade e cautela pode ajudar a empresa a equilibrar as contas, economizando licitamente com tributos.\n\nIV - Fato gerador do tributo é a ocorrência em si, que traz ao contribuinte a obrigação de pagar.\n\nÉ correto o que se afirma, apenas em:\n\nAlternativas:\n\na) I, III, III e IV.\nb) I e II.\nc) I e II III.\nd) I e IV. II - Considerando que Marilene é uma conselheira consultiva e não tem vínculo empregatício com a fundação, o ISS será retido no momento do pagamento.\nIII - Mediante apresentação do pagamento do valor fixo do ISS, tendo em vista que Marilene é uma profissional liberal, não será devido à cobrança do ISS.\nIV - Considerando que Marilene reside em Lauro de Freitas e os serviços são prestados em Camaçari, o imposto deverá ser recolhido para Camaçari.\nConsiderando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:\n\nAlternativas:\na) I e III.\nb) II e IV.\nc) II.\nd) I. [Alternativa assinada]\ne) IV.