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Biomedicina ·
Saúde Pública
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Estrutura e Organização do SUS UNIDADE 2 FICHA DO LIVRO FICHA TÉCNICA Disciplina Estrutura e Organização do SUS Autora Profª Me Patrícia Fonseca Ferreira Fleury Ementa Apresentar o Sistema Único de Saúde SUS com abordagem històrica desde a Reforma Sanitária até a atualidade Princípios objetivos atenção à saúde financiamento e alocação de recursos Controle Social na saúde Diretoria Geral Profª Drª Patricia Maria Forte Raulli Diretoria Acadêmica Profª Me Margareth Soares Galvão Coordenadoria EaD Prof Me Everaldo Moreira de Andrade Design Instrucional e Revisão Ana Carolina Gomes Evandro Fellippe Carneiro Projeto Gráfico e Diagramação Ana Carolina Gomes Felipe Carollo Damm João Manuel G Pellissari Equipe Técnica Chrystian Rafael de Paula Geni Nunes do Nascimento Imagens Ilustrativas Freepik Pexels Ícones Flaticon Sumário Introdução 5 Perspectiva histórico crítica do SUS 5 SUS Organização Princípios e Objetivos 10 Princípios do SUS 11 Princípios Doutrinários do SUS 12 Princípios Organizativos do SUS 13 Referências 15 SUS HISTÓRICO ESTRUTURA E PRINCÍPIOS UNIDADE 2 Estrutura e Organização do SUS 5 INTRODUÇÃO No contexto històrico da saúde no Brasil destacase o Movimento da Reforma Sanitária até a implantação do SUS pela regulamentação da Lei n º 808090 e 814290 destacando o art19 Saúde direito de todos e dever do Estado Assim como os princípios doutrinários e organizativos do SUS para o estabelecimento de uma saúde integral e para todos Objetivos de aprendizagem da unidade 1 Conhecer o Sistema Único de Saúde SUS com perspectiva històrica e crítica desde a Reforma Sanitária 2 Conhecer e compreender o Sistema Único de Saúde SUS seus princí pios objetivos organização 3 Estimular a reflexão sobre o papel do profissional de saúde e a importância da participação na consolidação do Sistema Único de Saúde SUS no país PERSPECTIVA HISTÓRICO CRÍTICA DO SUS A història das políticas de saúde no Brasil começa a ser escrita desde 1500 onde as práticas de saúde no Brasil colonial eram desempenhadas pelo curandei rismo passando posteriormente para medicina no âmbito privado e pela Santa Casa de Misericòrdia onde a população sem muitos recursos financeiros depen dia exclusivamente de serviços filantròpicos Apenas em 1923 o governo instituiu a primeira assistência médica por inter médio das caixas de aposentadoria e pensões CAPs as quais possibilitaram a uma parcela da população ter acesso ao serviço de saúde de forma gratuita Entre os anos de 1964 e 1990 ocorreram uma série de movimentações gover namentais que serão aprofundadas ao longo desta unidade Abaixo está uma linha do tempo que destaca os pontos essenciais desses períodos Estrutura e Organização do SUS 7 Apòs esses períodos observamos que a saúde estava vinculada aos IAPs No ano de 1966 os antigos institutos de aposentadoria e pensões IAPS sofreram uma fusão que resultou na criação do INPS Instituto Nacional de Previdência Social ocasionando a centralização administrativa e financeira além da unifor mização dos benefícios para todos os trabalhadores segurados A previdência passou a ter função assistencial e distributivista ainda que estivesse limitada ao contingente de trabalhadores com carteira assinada O INPS passou a ser o grande comprador de serviços privados de saúde e dessa forma estimulou um padrão de organização da prática médica orientada pelo lucro Esse modelo privilegiava a prática médica individual e assistencialista em detrimento das ações de saúde sendo assim um modelo hospitalocêntrico O Brasil até a década de 1980 passou por longo período ditatorial em que a saúde se tornava secundária no país Ao tratar de políticas públicas de saúde nestes períodos estas se resumiam à manutenção da higiene sanitária e do bem estar dos trabalhadores O conceito de saúde era compreendido à época como a ausência de doenças que passou a ser questionado fortemente durante a cria ção do Sistema Único de Saúde SUS GIOVANELLA 2017 Até este período então temos dois grandes marcos històricos o primeiro diz respeito ao modelo anterior ao SUS o INAMPS Instituto Nacional de Assis tência Médica da Previdência Social e sua caracterização da saúde como um benefício aos trabalhadores e o segundo à fortificação do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira GIOVANELLA 2017 Na luta pelo fim da ditadura o setor saúde tornouse protagonista com o Movi mento da Reforma Sanitária Brasileira RSB As pautas reivindicavam melhorias na atenção à saúde e a efetivação desta como um direito social O cenário de conquista de direitos básicos e proteção dos cidadãos fez com que ressurgisse a discussão sobre cidadania direitos sociais e democracia GIOVANELLA 2017 Algo interessante de se destacar é que o movimento da reforma sanitária atingiu sua maturidade a partir do fim da década de 1970 e princípio dos anos 1980 e foi importantíssimo para o desenvolvimento do modelo do SUS Esse movi mento a favor da reforma sanitária surgiu da indignação de setores da sociedade sobre o dramático quadro do setor da saúde seus membros foram profissionais Fonte desacatoinfo Estrutura e Organização do SUS 8 da saúde técnicos intelectuais partidos políticos diferentes correntes e ten dências e movimentos sociais diversos A mobilização perdura até os dias atuais GIOVANELLA 2017 Em 1982 foi implementado o Programa de Ações Integradas de Saúde PAIS O PAIS trouxe ênfase à atenção primária sendo a rede ambulatorial pen sada como a porta de entrada do sistema O ano de 1985 foi marcado pelo fim do período militar e trouxe um contexto de reivindicação de retomada dos direitos sociais Dentre essas reivindicações o direito à saúde tornouse prota gonista BRASIL 2020 Um dos marcos dessa luta foi a realização da VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986 A primeira a ter participação popular as pautas discutidas reivin dicavam melhorias na atenção à saúde e a efetivação desta como um direito social A Conferência foi norteada pelo princípio da saúde como direito de todos e dever do estado O cená rio de conquista de direitos básicos e proteção dos cidadãos fez com que ressurgisse a discussão sobre cida dania direitos sociais e democra cia BRASIL 1988 Outro marco foi a consolidação do movimento da reforma sanitária brasileira Pela primeira vez mais de cinco mil representantes de todos os segmentos da sociedade civil discutiram um novo modelo de saúde para o Brasil que culminou com a criação do Sistema Único de Saúde SUS pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 A conquista de 1987 foi a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde SUDS apòs um período de estudos sobre financiamento e operacio nalização em julho deste ano cujos princípios eram universalização equidade descentralização a regionalização hierarquização e a participação comunitária Esta estratégia de descentralizaçãopreparação foi um dos primeiros movimen tos de organização para o surgimento do SUS como conhecemos atualmente Com tantas mudanças ocorrendo não era muito difícil esperar que em algum momento a Constituição Federal precisasse de alterações que abarcassem prin cipalmente as mudanças na área da saúde sendo assim em 1988 ocorreu a insti tucionalização do SUS pela Constituição Federal a qual dispõe sobre a seguridade social nos artigos 194 e 195 e em relação a saúde nos artigos 196 a 200 Fonte httpswwwepsjvfiocruzbr Estrutura e Organização do SUS 9 Como apresentado em seu artigo 196 a saúde passa a ser um direito de todos e dever do Estado sendo um ponto importante na garantia de direitos uma vez que no período anterior à Constituição Federal de 1988 o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social sendo esses aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantròpicasBRASIL 2020 Em 1990 houve outra reestruturação do SUS originando assim as Leis Orgâ nicas da Saúde Estas duas leis tinham o objetivo de regulamentar o SUS esta belecer normas e responsabilidades A primeira delas é a Lei nº 80801990 que dispõe sobre as condições para pro moção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Já a segunda é a Lei nº 81421990 e dispõe sobre a participação da comunidade na ges tão do SUS e sobre as transferências inter governamentais de recursos financeiros na área da saúde e de outras providências BRASIL 2020 A partir da criação do SUS implantouse a necessidade de ações para a Pro moção de Saúde e Prevenção de Doenças A saúde passou a ser definida a partir dos determinantes sociais como renda lazer cultura entre outros A partir de sua criação não temos mais a visão reduzida e sim um olhar ampliado para a saúde Uma visão que considera a relação entre o organismo do indivíduo suas questões psicològicas e sua relação social desta forma compreendendo o indi víduo como um todo Para alcançar esse objetivo os profissionais de saúde se organizam em equipes multiprofissionais desta forma o modelo biomédico padrão deixa de ser centralizada no médico e passa a ser permeado por ações voltadas à humanização Com a implantação do SUS também ocorreu a descentralização da gestão Federal Estadual e Municipal transformando em uma gestão compartilhada Com esse movimento as ações e os serviços de saúde passam a ser solidárias e par ticipativas entre os três entes da Federação a União os Estados e os Municípios Fonte httpsmedicinasacombr Estrutura e Organização do SUS 10 A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde Engloba a atenção primária de média e alta complexidades os servi ços urgência e emergência a atenção hospitalar as ações e serviços das vigilân cias epidemiològica sanitária e ambiental além da assistência farmacêutica Com essas iniciativas o SUS passou a aplicar as mesmas regras a partir do conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde Todas essas medidas forneceram acesso universal e integral ao sistema público de saúde sem discriminação sendo esse um direito de todos os brasileiros desde a gestação e por toda a vida com foco na saúde com qualidade de vida visando a prevenção e a promoção da saúde SUS ORGANIZAÇÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS O Sistema Único de Saúde SUS é composto pelo Ministério da Saúde Esta dos e Municípios conforme determina a Constituição Federal Cada ente tem suas corresponsabilidades O Ministério da Saúde é a primeira instância da gestão nacional do SUS este òrgão é responsável por formular normatizar fiscalizar monitorar e avaliar as políticas e ações sempre em articulação com o Conselho Nacional de Saúde Outra função importante é a atuação no âmbito da Comissão Intergestores Tri partite CIT que é responsável por fomentar o Foro de negociação e pactuação entre gestores federais estaduais e municipais quanto aos aspectos operacionais do SUS para pactuar o Plano Nacional de Saúde Integram sua estrutura Fiocruz Funasa Anvisa ANS Hemobrás Inca Into e oito hospitais federais BRASIL 2020 Na linha hierárquica a Secretaria Estadual de Saúde SES é a segunda ins tância ela participa da formulação das políticas e ações de saúde presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comis são Intergestores Bipartite CIB A diferença entre a CIB e a CIT é que a CIB atua somente no âmbito estadual e municipal para aprovar e implementar o plano estadual de saúde BRASIL 2020 Por fim temos a Secretaria Municipal de Saúde SMS que desempenha o papel de planejar organizar controlar avaliar e executar as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para apro var e implantar o plano municipal de saúde BRASIL 2020 Com o intuito de fiscalizar acompanhar e monitorar as políticas públicas em 1937 foi criado o Conselho Nacional de Saúde uma instância colegiada Estrutura e Organização do SUS 11 deliberativa e permanente do SUS que atua no âmbito nacional estadual e muni cipal o colegiado composto por representantes do governo prestadores de ser viço profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente inclusive nos aspectos econômicos e financeiros cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo BRASIL 2020 Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros que obede cerá a seguinte composição 50 de entidades e movimentos representativos de usuários 25 de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25 de representação de governo e prestadores de serviços privados con veniados ou sem fins lucrativos BRASIL 2020 Alguns exemplos de conselhos e suas atuações Conselho Nacional de Secretário da Saúde Conass Entidade repre sentativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde BRASIL 2020 Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Conasems Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde BRASIL 2020 Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde Cosems São reco nhecidos como entidades que representam os entes municipais no âmbito estadual para tratar de matérias referentes à saúde desde que vinculados institucionalmente ao Conasems na forma que dispuserem seus estatutos BRASIL 2020 PRINCÍPIOS DO SUS Agora que conhecemos um pouco da història do SUS vamos nos aprofun dar nas ideias que fundamentam e conduzem as ações de saúde Esses princí pios além de beneficiarem a população também estimulam a reflexão sobre o papel do profissional de saúde e a importância da participação na consolida ção do SUS no país De maneira didática podemos dividir estes princípios de duas formas os Dou trinários Universalidade Equidade e Integralidade e os Organizativos Regionali zação e Hierarquização Descentralização e Participação Popular A seguir vamos explicar cada um deles Estrutura e Organização do SUS 12 Princípios Doutrinários do SUS A Universalidade como apresentado no artigo 196 da constituição de 1988 A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas independentemente de sexo raça ocu pação ou outras características sociais ou pessoais MELDAU 2018 A Equidade cada indivíduo possui e aplica sua singularidade em diferentes partes de sua vida principalmente no âmbito social e psicològico não sendo dife rente quando esta pessoa adoece pois cada indivíduo tem sua saúde diferente dos demais Desta forma a disponibilidade dos serviços de saúde deve considerar as diferenças entre os diversos grupos de indivíduos pois segundo Meldau2018 O objetivo do princípio da equidade é diminuir as desigualdades Ape sar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades distintas Em outras palavras equidade significa tratar desigualmente os desiguais investindo mais onde a carência é maior É importante termos em mente que existe uma distinção entre Igualdade e Equidade Na Igualdade todos têm direito de acesso sem qualquer tipo de distinção enquanto na Equidade todos tem acesso mas é levado em conta o conceito de justiça pois entendese que as pessoas possuem necessidades de saúde diferentes das outras A Integralidade a perspectiva BioPsicoSocial é o pilar para a considera ção da integralidade do sujeito pois O princípio da integralidade considera as pessoas como um todo atendendo a todas as suas necessidades Para isso é importante a integração de ações incluindo a promoção da saúde a prevenção de doenças o tratamento e a reabilitação Juntamente o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indi víduos MELDAU 2018 Ser íntegro é ter um olhar para o paciente que considere todo o seu con junto de saúde pensamentos e ambiente o Estado deverá estabelecer um con junto de ações desde a prevenção à assistência curativa nos diversos níveis de complexidade FIOCRUZ 2014 Estrutura e Organização do SUS 13 Princípios Organizativos do SUS Regionalização e Hierarquização a regionalização e a hierarquização fazem parte dos princípios organizativos do nosso Sistema Único de Saúde De acordo com Meldau2018 Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de comple xidade circunscritos a uma determinada área geográfica planejados a partir de critérios epidemiològicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida A regionalização é um processo de arti culação entre os serviços que já existem visando o comando unificado dos mesmos Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso nos limites dos recursos disponí veis numa dada região Descentralização é o processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS definidor de atribuições comuns e competências específi cas à União aos estados ao Distrito Federal e aos municípios Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo Com relação à saúde a descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscali zação por parte dos cidadãos No SUS a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município ou seja devem ser fornecidas ao município condições gerenciais técnicas administrativas e finan ceiras para exercer esta função Para que valha o princípio da descen tralização existe a concepção constitucional do mando único onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades respeitando os princípios gerais e a participação da socie dade MELDAU 2018 Participação Popular é muito importante para o SUS pois é ela quem vai garantir a democracia do sistema A sociedade deve participar no dia a dia do sistema Para isto devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde que visam formular estratégias controlar e avaliar a execução da política de saúdeMELDAU 2018 Estrutura e Organização do SUS 14 SAIBA MAIS Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS Você sabe quais são seus direitos como Usuário do SUS Assista ao vídeo e conheça a cartilha que é instrumento do SUS para o empo deramento da população Os Princípios do SUS Conheça os princípios do SUS com este vídeo no Youtube Gabriel o Pensador Sem Saúde Ouça a música Sem Saúde 1997 de Gabriel o Pensador Estrutura e Organização do SUS 15 REFERÊNCIAS BRASIL Constituição 1988 Brasília DF Presidente da República 1988 Dispo nível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 22 jun 2022 BRASIL Lei nº 80801990 de 20 de setembro de 1990 Dispõe sobre as con dições para a promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF Ministério da Saúde ano 127 n 182 p 18055 23 jun 2022 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8080htm Acesso em 23 jun 2022 BRASIL Lei nº 81421990 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a parti cipação da comunidade na gestão do Sistema Único de SaúdeSUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1Brasília DF Ministério da Saúde ano 125 n 249 p 45 23 jun 2022 Disponível em httpswwwplanalto govbrccivil03leisl8142htm Acesso em 23 jun 2022 BRASIL Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Brasília 2019 Dis ponível em httpwwwconselhosaudegovbrapresentacaoapresentacaohtm Acesso em 20 jun 2022 BRASIL Ministério da Saúde Sistema Único de Saúde SUS estrutura prin cípios e como funciona Brasília DF 2020 Disponível em httpswwwgovbr saudeptbrassuntossaudedeaazssusestruturaprincipiosecomofun ciona Acesso em 22 jun 2022 FIOCRUZ Pense SUS Integralidade Rio de Janeiro 2014 Disponível em https pensesusfiocruzbrintegralidade Acesso em 20 jun 2022 GIOVANELLA L ESCOREL S LOBATO L de V C NORONHA J C de CARVALHO A I de Políticas e Sistema de Saúde no Brasil 22 ed Rio de Janeiro Fiocruz 2017 MELDAU D C Conheça o SUS e seus Princípios Fundamentais Conselho Esta dual de Saúde do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2018 Disponível em httpwww conselhodesauderjgovbrnoticias577conhecaosuseseusprincipiosfunda mentaishtml Acesso em 20 jun 2022
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Estrutura e Organização do SUS UNIDADE 2 FICHA DO LIVRO FICHA TÉCNICA Disciplina Estrutura e Organização do SUS Autora Profª Me Patrícia Fonseca Ferreira Fleury Ementa Apresentar o Sistema Único de Saúde SUS com abordagem històrica desde a Reforma Sanitária até a atualidade Princípios objetivos atenção à saúde financiamento e alocação de recursos Controle Social na saúde Diretoria Geral Profª Drª Patricia Maria Forte Raulli Diretoria Acadêmica Profª Me Margareth Soares Galvão Coordenadoria EaD Prof Me Everaldo Moreira de Andrade Design Instrucional e Revisão Ana Carolina Gomes Evandro Fellippe Carneiro Projeto Gráfico e Diagramação Ana Carolina Gomes Felipe Carollo Damm João Manuel G Pellissari Equipe Técnica Chrystian Rafael de Paula Geni Nunes do Nascimento Imagens Ilustrativas Freepik Pexels Ícones Flaticon Sumário Introdução 5 Perspectiva histórico crítica do SUS 5 SUS Organização Princípios e Objetivos 10 Princípios do SUS 11 Princípios Doutrinários do SUS 12 Princípios Organizativos do SUS 13 Referências 15 SUS HISTÓRICO ESTRUTURA E PRINCÍPIOS UNIDADE 2 Estrutura e Organização do SUS 5 INTRODUÇÃO No contexto històrico da saúde no Brasil destacase o Movimento da Reforma Sanitária até a implantação do SUS pela regulamentação da Lei n º 808090 e 814290 destacando o art19 Saúde direito de todos e dever do Estado Assim como os princípios doutrinários e organizativos do SUS para o estabelecimento de uma saúde integral e para todos Objetivos de aprendizagem da unidade 1 Conhecer o Sistema Único de Saúde SUS com perspectiva històrica e crítica desde a Reforma Sanitária 2 Conhecer e compreender o Sistema Único de Saúde SUS seus princí pios objetivos organização 3 Estimular a reflexão sobre o papel do profissional de saúde e a importância da participação na consolidação do Sistema Único de Saúde SUS no país PERSPECTIVA HISTÓRICO CRÍTICA DO SUS A història das políticas de saúde no Brasil começa a ser escrita desde 1500 onde as práticas de saúde no Brasil colonial eram desempenhadas pelo curandei rismo passando posteriormente para medicina no âmbito privado e pela Santa Casa de Misericòrdia onde a população sem muitos recursos financeiros depen dia exclusivamente de serviços filantròpicos Apenas em 1923 o governo instituiu a primeira assistência médica por inter médio das caixas de aposentadoria e pensões CAPs as quais possibilitaram a uma parcela da população ter acesso ao serviço de saúde de forma gratuita Entre os anos de 1964 e 1990 ocorreram uma série de movimentações gover namentais que serão aprofundadas ao longo desta unidade Abaixo está uma linha do tempo que destaca os pontos essenciais desses períodos Estrutura e Organização do SUS 7 Apòs esses períodos observamos que a saúde estava vinculada aos IAPs No ano de 1966 os antigos institutos de aposentadoria e pensões IAPS sofreram uma fusão que resultou na criação do INPS Instituto Nacional de Previdência Social ocasionando a centralização administrativa e financeira além da unifor mização dos benefícios para todos os trabalhadores segurados A previdência passou a ter função assistencial e distributivista ainda que estivesse limitada ao contingente de trabalhadores com carteira assinada O INPS passou a ser o grande comprador de serviços privados de saúde e dessa forma estimulou um padrão de organização da prática médica orientada pelo lucro Esse modelo privilegiava a prática médica individual e assistencialista em detrimento das ações de saúde sendo assim um modelo hospitalocêntrico O Brasil até a década de 1980 passou por longo período ditatorial em que a saúde se tornava secundária no país Ao tratar de políticas públicas de saúde nestes períodos estas se resumiam à manutenção da higiene sanitária e do bem estar dos trabalhadores O conceito de saúde era compreendido à época como a ausência de doenças que passou a ser questionado fortemente durante a cria ção do Sistema Único de Saúde SUS GIOVANELLA 2017 Até este período então temos dois grandes marcos històricos o primeiro diz respeito ao modelo anterior ao SUS o INAMPS Instituto Nacional de Assis tência Médica da Previdência Social e sua caracterização da saúde como um benefício aos trabalhadores e o segundo à fortificação do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira GIOVANELLA 2017 Na luta pelo fim da ditadura o setor saúde tornouse protagonista com o Movi mento da Reforma Sanitária Brasileira RSB As pautas reivindicavam melhorias na atenção à saúde e a efetivação desta como um direito social O cenário de conquista de direitos básicos e proteção dos cidadãos fez com que ressurgisse a discussão sobre cidadania direitos sociais e democracia GIOVANELLA 2017 Algo interessante de se destacar é que o movimento da reforma sanitária atingiu sua maturidade a partir do fim da década de 1970 e princípio dos anos 1980 e foi importantíssimo para o desenvolvimento do modelo do SUS Esse movi mento a favor da reforma sanitária surgiu da indignação de setores da sociedade sobre o dramático quadro do setor da saúde seus membros foram profissionais Fonte desacatoinfo Estrutura e Organização do SUS 8 da saúde técnicos intelectuais partidos políticos diferentes correntes e ten dências e movimentos sociais diversos A mobilização perdura até os dias atuais GIOVANELLA 2017 Em 1982 foi implementado o Programa de Ações Integradas de Saúde PAIS O PAIS trouxe ênfase à atenção primária sendo a rede ambulatorial pen sada como a porta de entrada do sistema O ano de 1985 foi marcado pelo fim do período militar e trouxe um contexto de reivindicação de retomada dos direitos sociais Dentre essas reivindicações o direito à saúde tornouse prota gonista BRASIL 2020 Um dos marcos dessa luta foi a realização da VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986 A primeira a ter participação popular as pautas discutidas reivin dicavam melhorias na atenção à saúde e a efetivação desta como um direito social A Conferência foi norteada pelo princípio da saúde como direito de todos e dever do estado O cená rio de conquista de direitos básicos e proteção dos cidadãos fez com que ressurgisse a discussão sobre cida dania direitos sociais e democra cia BRASIL 1988 Outro marco foi a consolidação do movimento da reforma sanitária brasileira Pela primeira vez mais de cinco mil representantes de todos os segmentos da sociedade civil discutiram um novo modelo de saúde para o Brasil que culminou com a criação do Sistema Único de Saúde SUS pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 A conquista de 1987 foi a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde SUDS apòs um período de estudos sobre financiamento e operacio nalização em julho deste ano cujos princípios eram universalização equidade descentralização a regionalização hierarquização e a participação comunitária Esta estratégia de descentralizaçãopreparação foi um dos primeiros movimen tos de organização para o surgimento do SUS como conhecemos atualmente Com tantas mudanças ocorrendo não era muito difícil esperar que em algum momento a Constituição Federal precisasse de alterações que abarcassem prin cipalmente as mudanças na área da saúde sendo assim em 1988 ocorreu a insti tucionalização do SUS pela Constituição Federal a qual dispõe sobre a seguridade social nos artigos 194 e 195 e em relação a saúde nos artigos 196 a 200 Fonte httpswwwepsjvfiocruzbr Estrutura e Organização do SUS 9 Como apresentado em seu artigo 196 a saúde passa a ser um direito de todos e dever do Estado sendo um ponto importante na garantia de direitos uma vez que no período anterior à Constituição Federal de 1988 o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social sendo esses aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantròpicasBRASIL 2020 Em 1990 houve outra reestruturação do SUS originando assim as Leis Orgâ nicas da Saúde Estas duas leis tinham o objetivo de regulamentar o SUS esta belecer normas e responsabilidades A primeira delas é a Lei nº 80801990 que dispõe sobre as condições para pro moção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Já a segunda é a Lei nº 81421990 e dispõe sobre a participação da comunidade na ges tão do SUS e sobre as transferências inter governamentais de recursos financeiros na área da saúde e de outras providências BRASIL 2020 A partir da criação do SUS implantouse a necessidade de ações para a Pro moção de Saúde e Prevenção de Doenças A saúde passou a ser definida a partir dos determinantes sociais como renda lazer cultura entre outros A partir de sua criação não temos mais a visão reduzida e sim um olhar ampliado para a saúde Uma visão que considera a relação entre o organismo do indivíduo suas questões psicològicas e sua relação social desta forma compreendendo o indi víduo como um todo Para alcançar esse objetivo os profissionais de saúde se organizam em equipes multiprofissionais desta forma o modelo biomédico padrão deixa de ser centralizada no médico e passa a ser permeado por ações voltadas à humanização Com a implantação do SUS também ocorreu a descentralização da gestão Federal Estadual e Municipal transformando em uma gestão compartilhada Com esse movimento as ações e os serviços de saúde passam a ser solidárias e par ticipativas entre os três entes da Federação a União os Estados e os Municípios Fonte httpsmedicinasacombr Estrutura e Organização do SUS 10 A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde Engloba a atenção primária de média e alta complexidades os servi ços urgência e emergência a atenção hospitalar as ações e serviços das vigilân cias epidemiològica sanitária e ambiental além da assistência farmacêutica Com essas iniciativas o SUS passou a aplicar as mesmas regras a partir do conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde Todas essas medidas forneceram acesso universal e integral ao sistema público de saúde sem discriminação sendo esse um direito de todos os brasileiros desde a gestação e por toda a vida com foco na saúde com qualidade de vida visando a prevenção e a promoção da saúde SUS ORGANIZAÇÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS O Sistema Único de Saúde SUS é composto pelo Ministério da Saúde Esta dos e Municípios conforme determina a Constituição Federal Cada ente tem suas corresponsabilidades O Ministério da Saúde é a primeira instância da gestão nacional do SUS este òrgão é responsável por formular normatizar fiscalizar monitorar e avaliar as políticas e ações sempre em articulação com o Conselho Nacional de Saúde Outra função importante é a atuação no âmbito da Comissão Intergestores Tri partite CIT que é responsável por fomentar o Foro de negociação e pactuação entre gestores federais estaduais e municipais quanto aos aspectos operacionais do SUS para pactuar o Plano Nacional de Saúde Integram sua estrutura Fiocruz Funasa Anvisa ANS Hemobrás Inca Into e oito hospitais federais BRASIL 2020 Na linha hierárquica a Secretaria Estadual de Saúde SES é a segunda ins tância ela participa da formulação das políticas e ações de saúde presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comis são Intergestores Bipartite CIB A diferença entre a CIB e a CIT é que a CIB atua somente no âmbito estadual e municipal para aprovar e implementar o plano estadual de saúde BRASIL 2020 Por fim temos a Secretaria Municipal de Saúde SMS que desempenha o papel de planejar organizar controlar avaliar e executar as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para apro var e implantar o plano municipal de saúde BRASIL 2020 Com o intuito de fiscalizar acompanhar e monitorar as políticas públicas em 1937 foi criado o Conselho Nacional de Saúde uma instância colegiada Estrutura e Organização do SUS 11 deliberativa e permanente do SUS que atua no âmbito nacional estadual e muni cipal o colegiado composto por representantes do governo prestadores de ser viço profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente inclusive nos aspectos econômicos e financeiros cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo BRASIL 2020 Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros que obede cerá a seguinte composição 50 de entidades e movimentos representativos de usuários 25 de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25 de representação de governo e prestadores de serviços privados con veniados ou sem fins lucrativos BRASIL 2020 Alguns exemplos de conselhos e suas atuações Conselho Nacional de Secretário da Saúde Conass Entidade repre sentativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde BRASIL 2020 Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Conasems Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde BRASIL 2020 Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde Cosems São reco nhecidos como entidades que representam os entes municipais no âmbito estadual para tratar de matérias referentes à saúde desde que vinculados institucionalmente ao Conasems na forma que dispuserem seus estatutos BRASIL 2020 PRINCÍPIOS DO SUS Agora que conhecemos um pouco da història do SUS vamos nos aprofun dar nas ideias que fundamentam e conduzem as ações de saúde Esses princí pios além de beneficiarem a população também estimulam a reflexão sobre o papel do profissional de saúde e a importância da participação na consolida ção do SUS no país De maneira didática podemos dividir estes princípios de duas formas os Dou trinários Universalidade Equidade e Integralidade e os Organizativos Regionali zação e Hierarquização Descentralização e Participação Popular A seguir vamos explicar cada um deles Estrutura e Organização do SUS 12 Princípios Doutrinários do SUS A Universalidade como apresentado no artigo 196 da constituição de 1988 A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas independentemente de sexo raça ocu pação ou outras características sociais ou pessoais MELDAU 2018 A Equidade cada indivíduo possui e aplica sua singularidade em diferentes partes de sua vida principalmente no âmbito social e psicològico não sendo dife rente quando esta pessoa adoece pois cada indivíduo tem sua saúde diferente dos demais Desta forma a disponibilidade dos serviços de saúde deve considerar as diferenças entre os diversos grupos de indivíduos pois segundo Meldau2018 O objetivo do princípio da equidade é diminuir as desigualdades Ape sar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades distintas Em outras palavras equidade significa tratar desigualmente os desiguais investindo mais onde a carência é maior É importante termos em mente que existe uma distinção entre Igualdade e Equidade Na Igualdade todos têm direito de acesso sem qualquer tipo de distinção enquanto na Equidade todos tem acesso mas é levado em conta o conceito de justiça pois entendese que as pessoas possuem necessidades de saúde diferentes das outras A Integralidade a perspectiva BioPsicoSocial é o pilar para a considera ção da integralidade do sujeito pois O princípio da integralidade considera as pessoas como um todo atendendo a todas as suas necessidades Para isso é importante a integração de ações incluindo a promoção da saúde a prevenção de doenças o tratamento e a reabilitação Juntamente o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indi víduos MELDAU 2018 Ser íntegro é ter um olhar para o paciente que considere todo o seu con junto de saúde pensamentos e ambiente o Estado deverá estabelecer um con junto de ações desde a prevenção à assistência curativa nos diversos níveis de complexidade FIOCRUZ 2014 Estrutura e Organização do SUS 13 Princípios Organizativos do SUS Regionalização e Hierarquização a regionalização e a hierarquização fazem parte dos princípios organizativos do nosso Sistema Único de Saúde De acordo com Meldau2018 Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de comple xidade circunscritos a uma determinada área geográfica planejados a partir de critérios epidemiològicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida A regionalização é um processo de arti culação entre os serviços que já existem visando o comando unificado dos mesmos Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso nos limites dos recursos disponí veis numa dada região Descentralização é o processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS definidor de atribuições comuns e competências específi cas à União aos estados ao Distrito Federal e aos municípios Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo Com relação à saúde a descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscali zação por parte dos cidadãos No SUS a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município ou seja devem ser fornecidas ao município condições gerenciais técnicas administrativas e finan ceiras para exercer esta função Para que valha o princípio da descen tralização existe a concepção constitucional do mando único onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades respeitando os princípios gerais e a participação da socie dade MELDAU 2018 Participação Popular é muito importante para o SUS pois é ela quem vai garantir a democracia do sistema A sociedade deve participar no dia a dia do sistema Para isto devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde que visam formular estratégias controlar e avaliar a execução da política de saúdeMELDAU 2018 Estrutura e Organização do SUS 14 SAIBA MAIS Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS Você sabe quais são seus direitos como Usuário do SUS Assista ao vídeo e conheça a cartilha que é instrumento do SUS para o empo deramento da população Os Princípios do SUS Conheça os princípios do SUS com este vídeo no Youtube Gabriel o Pensador Sem Saúde Ouça a música Sem Saúde 1997 de Gabriel o Pensador Estrutura e Organização do SUS 15 REFERÊNCIAS BRASIL Constituição 1988 Brasília DF Presidente da República 1988 Dispo nível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 22 jun 2022 BRASIL Lei nº 80801990 de 20 de setembro de 1990 Dispõe sobre as con dições para a promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF Ministério da Saúde ano 127 n 182 p 18055 23 jun 2022 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8080htm Acesso em 23 jun 2022 BRASIL Lei nº 81421990 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a parti cipação da comunidade na gestão do Sistema Único de SaúdeSUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1Brasília DF Ministério da Saúde ano 125 n 249 p 45 23 jun 2022 Disponível em httpswwwplanalto govbrccivil03leisl8142htm Acesso em 23 jun 2022 BRASIL Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Brasília 2019 Dis ponível em httpwwwconselhosaudegovbrapresentacaoapresentacaohtm Acesso em 20 jun 2022 BRASIL Ministério da Saúde Sistema Único de Saúde SUS estrutura prin cípios e como funciona Brasília DF 2020 Disponível em httpswwwgovbr saudeptbrassuntossaudedeaazssusestruturaprincipiosecomofun ciona Acesso em 22 jun 2022 FIOCRUZ Pense SUS Integralidade Rio de Janeiro 2014 Disponível em https pensesusfiocruzbrintegralidade Acesso em 20 jun 2022 GIOVANELLA L ESCOREL S LOBATO L de V C NORONHA J C de CARVALHO A I de Políticas e Sistema de Saúde no Brasil 22 ed Rio de Janeiro Fiocruz 2017 MELDAU D C Conheça o SUS e seus Princípios Fundamentais Conselho Esta dual de Saúde do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2018 Disponível em httpwww conselhodesauderjgovbrnoticias577conhecaosuseseusprincipiosfunda mentaishtml Acesso em 20 jun 2022