Direito Coletivo do Trabalho

FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS 1ª ETAPA Curso Direito Período 6º Turma Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO II Professor Bernardo D Barcelos Nota Alunos Evandro Seles Sonderhus Hyago Filipe Vieira Casssemiro João Lucas Ribeiro Webertt Duarte Braga INSTRUÇÕES 1 Valor do Trabalho 05 cinco pontos 2 Valor de APS 1ª etapa 3 horas 2ª etapa 4 horas 3 Prazo ATÉ o dia 21SET23 no sistema ADX e uma cópia física em sala de aula 4 O trabalho deverá ser entregue ao professor devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 5 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 6 A APS PODERÁ SER FEITA POR ATÉ 04 QUATRO ALUNOS 7 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 8 Cada questão tem o valor de 025 zero vírgula vinte e cinco 9 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificada com base na lei doutrina eou jurisprudência a sua escolha 10 O trabalho poderá ser feito à caneta ou digitado 11 Trabalhos de grupos distintos porém com respostas iguais serão sumariamente zerados 12 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 13 É OBRIGATÓRIA a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina 14 A interpretação das questões faz parte da atividade cabendo exclusivamente aos alunos Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 D 11 E 2 D 12 C 3 B 13 E 4 C 14 E 5 D 15 B 6 A 16 A 7 B 17 C 8 D 18 C 9 A 19 A 10 C 20 E Página 1 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Q1 O pequeno Município Alfa situado no interior do Estado Beta enfrenta grave problema de abastecimento de água potável pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade por dificuldades técnicas Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada o Município Alfa pretende mediante licitação contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado Atualmente verificase a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada dada a complexidade da questão local de abastecimento de água a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame Como advogadoa da sociedade empresária você informou à diretoria que de acordo com a nova Lei de Licitações Lei nº 1413321 a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita é oa A concorrência que é mais abrangente seja do ponto de vista do valor do contrato seja por contemplar variados objetos B leilão em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos C concurso no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente D diálogo competitivo em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos Q2 Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados Com relação a esse caso assinale a afirmativa correta A Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior B A hipótese é de licitação dispensada ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração C A hipótese é de inexigibilidade de licitação desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior D A contratação direta é admitida se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Q3 Segundo consta da nova lei de licitações estão ali dispostas cinco modalidades de licitação Dentre elas visa alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance Já é obrigatório a para Página 2 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto Enquanto o diálogo competitivo visa a contratação de obras serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior A o pregão o leilão B o leilão o pregão C a cartaconvite o pregão Da concorrência a tomada de preços Q4 Acerca da organização administrativa do controle da administração pública e das Leis nº 84291992 nº 97841999 e nº 141332021 julgue os itens a seguir A Lei nº 141332021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos C Certo E Errado Q5 m um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora um ente público indicou a marca e o modelo original do produto tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é A lícita pois é permitida independente de motivação B ilícita pois não há comercialização por mais de um fornecedor C ilícita pois não há exceção prevista legalmente para padronização D lícita pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada Q6 Nos termos da Lei Federal nº 141332021 Nova Lei de Licitações a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação denominase A habilitação B julgamento C homologação D fase preparatória Q7 Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação analise as seguintes assertivas I É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 um ano quando se verificar que naquela licitação a não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas b as propostas Página 3 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes II É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar III É dispensável a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de aquisição de materiais de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivos Quais estão corretas A Apenas I B Apenas II C Apenas III D Apenas I e II E Apenas II e III Q8 Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações Lei nº 1413321 A As compras por encomenda B Os contratos de locação de bens móveis ou imóveis e as concessões e permissões de uso de bens públicos C A prestação de serviços técnicos especializados D Contratos que tenham por objeto operações de crédito inclusive contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a estes contratos E Contratações de tecnologia da informação e de comunicação Q9 Moisés trabalha no setor de licitações na Secretaria do Meio Ambiente Lá ele aprendeu corretamente que nos termos da Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 a concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia cujo critério de julgamento poderá ser I menor preço II melhor técnica ou conteúdo artístico III técnica e preço IV maior retorno econômico Vmaior desconto São corretos A todos os itens B apenas os itens I II e III C apenas os itens II III e IV D apenas os itens I IV e V Página 4 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 E apenas os itens III IV e V Q10 Segundo a Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 haverá a dispensa de licitação quando A A realização de licitação prejudica o interesse público B A realização de licitação traz benefícios apenas a uma pequena parcela da população C Não for possível a competição entre licitantes D Administração assim preferir Q11 Sobre o tema licitações é correto afirmar que o a A princípio da legalidade não se aplica às contratações públicas por expressa vedação constitucional B Constituição de 1988 é omissa sobre o dever de licitar da administração pública C critério menor preço deve ser utilizado no julgamento de propostas de qualquer licitação pública D pessoa física não pode participar de licitações e contratações públicas E processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto Q12 Acerca das modalidades de licitação explicitadas pela Lei nº 141332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a afirmativa correta A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras serviços e compras em que a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos B Concurso é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto C Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance D Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia E Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor Q13 Julgue os próximos itens concernentes às licitações e aos contratos administrativos O pregão a concorrência o convite o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei nº 141332021 C Certo E Errado Justificativa Art 6º a nova lei exclui o convite Página 5 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Q14 Conforme a Lei Federal nº 141332021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos na modalidade de licitação denominada por concorrência para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia o critério de julgamento poderá ser EXCETO A menor preço B melhor técnica ou conteúdo artístico C técnica e preço D maior retorno econômico Emenor prazo Q15 Julgue os itens a seguir relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos I A licitação será inexigível quando for inviável a competição como no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização II O patrocínio ou a defesa de causas judiciais e a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico são exemplos de serviços que podem ser objeto de contratação direta por dispensa de licitação III No caso de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos IV Para adquirir materiais por inexigibilidade de licitação a administração pública deverá demonstrar a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade contrato de exclusividade declaração do fabricante ou outro documento apto a comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor empresa ou representante comercial exclusivos Estão certos apenas os itens A I e II B I e IV C III e IV D I II e III E II III e IV Q16 Sobre licitações e contratos públicos é INCORRETO afirmar que A Considerase bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado B A Lei nº 141332021 aplicase à concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação dentre outros C Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação D Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total Página 6 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 E Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia cujo critério de julgamento poderá ser menor preço melhor técnica ou conteúdo artístico técnica e preço maior retorno econômico maior desconto Q17 Segundo a Lei nº 1413321 as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma A expressa B presencial C eletrônica D dialogada Q18 Subordinamse ao regime da lei de licitações Lei Federal nº 86661993 os órgãos da Administração A direta fundos especiais fundações públicas empresas públicas e privadas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal e Municípios B direta fundos especiais fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal C direta fundos especiais autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal e Municípios D direta fundos especiais autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados e Municípios E direta fundos especiais autarquias empresas públicas e privadas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal e Municípios Q19 Quanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 de acordo com o seu art 5º analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta I Os princípios da legalidade da impessoalidade da moralidade da publicidade da eficiência do interesse público e da probidade administrativa II Os princípios da igualdade do planejamento da transparência da eficácia e da segregação de funções III Os princípios da motivação da vinculação ao edital do julgamento objetivo da segurança jurídica IV Os princípios da razoabilidade da competitividade da proporcionalidade da celeridade V Os princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável A Todos os itens estão corretos B Somente os itens I II e III estão corretos C Somente os itens I III e IV estão corretos D Somente os itens II IV e V estão corretos E Somente os itens I IV e V estão corretos Página 7 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Q20 A respeito das modalidades de licitação conforme a Lei nº 141332021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos marcar C para as afirmativas Certas E para as Erradas e após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA Além das modalidades previstas na Lei a Administração pode criar novas modalidades desde que observados os princípios basilares da Administração Pública É vedada a combinação de modalidades de licitação na condução do processo licitatório Além das modalidades previstas na Lei a Administração pode servirse dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações definidos na Lei A C C E B E E C C C E E D E E E E E C C Justificativa ADM não pode criar novas modalidades ART 78 da lei 141332021 Página 8 de 8 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS 1ª ETAPA Curso Direito Período 6º Turma Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO II Professor Bernardo D Barcelos Nota Alunos Evandro Seles Sonderhus Hyago Filipe Vieira Casssemiro João Lucas Ribeiro Webertt Duarte Braga Direito Coletivo do Trabalho Definição Princípios Organização Sindical Negociação Coletiva Greve e Locaute Definição O Direito Coletivo do Trabalho é um ramo do Direito do Trabalho que se ocupa das relações coletivas entre trabalhadores empregadores e entidades sindicais Diferentemente do Direito Individual do Trabalho que se preocupa com a relação entre um empregado e um empregador o Direito Coletivo foca em grupos de trabalhadores e em empregadores coletivamente organizados Conteúdo O conteúdo do Direito Coletivo do Trabalho inclui normas e princípios que regulam a formação atuação e funcionamento dos sindicatos a negociação coletiva a greve e o locaute bem como outras formas de atuação coletiva dos trabalhadores e empregadores Função A função principal do Direito Coletivo do Trabalho é equilibrar as relações de poder entre empregadores e trabalhadores Ao possibilitar a organização dos trabalhadores em sindicatos e a negociação coletiva este ramo do direito busca promover condições justas e equitativas de trabalho prevenindo abusos e garantindo que os interesses dos trabalhadores sejam adequadamente representados e protegidos Princípios Especiais do Direito Coletivo do Trabalho Os princípios que orientam o Direito Coletivo do Trabalho são específicos e complementares aos princípios gerais do Direito do Trabalho destacandose Princípio da Liberdade Sindical A liberdade sindical é um dos pilares fundamentais do Direito Coletivo do Trabalho assegurando aos trabalhadores e empregadores o direito de se organizar livremente em sindicatos sem interferência do Estado ou dos empregadores Princípio da Autonomia Coletiva Página 1 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Este princípio reconhece a capacidade dos sindicatos de negociar e celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho permitindo que as partes interessadas estabeleçam normas específicas que atendam às suas particularidades e necessidades Princípio da Solidariedade O princípio da solidariedade destaca a importância da união e cooperação entre trabalhadores para a defesa de interesses comuns Ele sustenta a ação coletiva como uma ferramenta essencial para a melhoria das condições de trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade estabelece que as normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores têm primazia sobre a legislação estatal desde que não contrariem direitos mínimos garantidos por lei Isso valoriza o diálogo social e a capacidade das partes de regularem suas próprias relações Direito Coletivo e Sindicato Sistemas Sindicais Organização e Garantias Sindicais Sistemas Sindicais No Brasil o sistema sindical é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e pela Constituição Federal de 1988 O sistema adotado é o da unicidade sindical que prevê a existência de apenas um sindicato representativo de uma categoria profissional ou econômica em uma determinada base territorial Organização Sindical Os sindicatos no Brasil são organizados por categoria profissional trabalhadores e econômica empregadores A estrutura sindical brasileira é tripartite composta por sindicatos federações e confederações Sindicatos Representam os trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria em uma base territorial Federações Reúnem sindicatos de uma mesma categoria ou setor em nível estadual ou regional Confederações Agrupam federações de uma mesma categoria em nível nacional Garantias Sindicais Os dirigentes sindicais possuem garantias específicas para assegurar o pleno exercício de suas funções tais como a estabilidade no emprego a imunidade contra transferências arbitrárias e o direito à licença remunerada para a participação em atividades sindicais Estas garantias são essenciais para proteger os líderes sindicais contra possíveis retaliações por parte dos empregadores Negociação Coletiva Trabalhista Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento normativo resultante da negociação entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores Ela estabelece condições de trabalho e benefícios para uma categoria profissional em uma determinada base territorial As convenções coletivas têm força normativa e devem ser respeitadas por todas as empresas e trabalhadores da categoria abrangida Página 2 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Acordo Coletivo de Trabalho O Acordo Coletivo de Trabalho por sua vez é negociado diretamente entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas Diferentemente da convenção coletiva o acordo coletivo é aplicado apenas às partes que o assinaram Este instrumento permite ajustes específicos às condições particulares de uma empresa ou grupo de empresas Greve e Locaute Greve A greve é um direito constitucional dos trabalhadores reconhecido como um meio legítimo de pressão para a defesa de seus interesses A regulamentação da greve está prevista na Lei nº 77831989 que define as condições para a sua deflagração e os serviços essenciais que devem ser mantidos durante o movimento grevista Locaute O locaute é a paralisação das atividades por iniciativa do empregador com o objetivo de pressionar os trabalhadores em negociações coletivas ou em outras situações de conflito Diferentemente da greve o locaute é proibido pela legislação brasileira sendo considerado uma prática abusiva e ilegal Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta Página 3 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 1 D 11 E 2 D 12 C 3 B 13 E 4 C 14 E 5 D 15 B 6 A 16 A 7 B 17 C 8 D 18 C 9 A 19 A 10 C 20 E Q1 O pequeno Município Alfa situado no interior do Estado Beta enfrenta grave problema de abastecimento de água potável pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade por dificuldades técnicas Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada o Município Alfa pretende mediante licitação contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado Atualmente verificase a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada dada a complexidade da questão local de abastecimento de água a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame Como advogadoa da sociedade empresária você informou à diretoria que de acordo com a nova Lei de Licitações Lei nº 1413321 a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita é oa A concorrência que é mais abrangente seja do ponto de vista do valor do contrato seja por contemplar variados objetos B leilão em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos C concurso no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente D diálogo competitivo em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos HYPERLINK httpswwwqconcursoscomquestoesdaoabquestoesdisciplineids5B 5D2subjectids5B5D27513questionbelt2207344teachertab Justificativa A modalidade de licitação mais adequada para o caso descrito é o diálogo competitivo conforme previsto na Lei nº 1413321 Esta modalidade é utilizada quando a administração pública precisa dialogar com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades sendo especialmente indicada para contratos que envolvem Página 4 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 inovação tecnológica ou técnica e cuja especificação técnica não pode ser definida com precisão suficiente Q2 Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados Com relação a esse caso assinale a afirmativa correta A Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior B A hipótese é de licitação dispensada ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração C A hipótese é de inexigibilidade de licitação desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior D A contratação direta é admitida se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração HYPERLINK httpswwwqconcursoscomquestoesdaoabquestoesdisciplineids5B 5D2page2subjectids5B5D15966subjectids5B5D27513subjectids5B 5D27514subjectids5B5D27515subjectids5B5D27516subjectids5B 5D27518questionbelt312313teachertab Justificativa A contratação direta é admitida se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Esta situação está prevista na nova Lei de Licitações permitindo a contratação direta em casos específicos em que a repetição do certame seria prejudicial Q3 Segundo consta da nova lei de licitações estão ali dispostas cinco modalidades de licitação Dentre elas visa alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance Já é obrigatório a para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto Enquanto o diálogo competitivo visa a contratação de obras serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior A o pregão o leilão B o leilão o pregão C a cartaconvite o pregão Da concorrência a tomada de preços Justificativa A sequência correta é leilão e pregão O leilão visa a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto Q4 Acerca da organização administrativa do controle da administração pública e das Leis nº 84291992 nº 97841999 e nº 141332021 julgue os itens a seguir Página 5 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A Lei nº 141332021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos C Certo E Errado Justificativa A Lei nº 141332021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos garantindo a transparência e o controle social sobre as contratações públicas Q5 m um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora um ente público indicou a marca e o modelo original do produto tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é A lícita pois é permitida independente de motivação B ilícita pois não há comercialização por mais de um fornecedor C ilícita pois não há exceção prevista legalmente para padronização D lícita pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada Justificativa A indicação da marca e modelo é lícita pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada A nova Lei de Licitações permite essa prática quando há justificativa técnica para a especificação como a preservação de garantias de equipamentos Essa justificativa está alinhada com a necessidade de manter a garantia de fábrica das impressoras evitando prejuízos decorrentes do uso de insumos não originais Q6 Nos termos da Lei Federal nº 141332021 Nova Lei de Licitações a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação denominase A habilitação B julgamento C homologação D fase preparatória Justificativa De acordo com a Lei Federal nº 141332021 a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada habilitação Essa fase é essencial para garantir que os participantes tenham condições técnicas econômicas e legais para cumprir o contrato caso sejam vencedores da licitação Q7 Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação analise as seguintes assertivas I É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 um ano quando se verificar que naquela licitação a não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas b as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes II É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar Página 6 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 III É dispensável a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de aquisição de materiais de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivos Quais estão corretas A Apenas I B Apenas II C Apenas III D Apenas I e II E Apenas II e III Justificativa As assertivas I e II estão corretas A licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano e para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior Q8 Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações Lei nº 1413321 A As compras por encomenda B Os contratos de locação de bens móveis ou imóveis e as concessões e permissões de uso de bens públicos C A prestação de serviços técnicos especializados D Contratos que tenham por objeto operações de crédito inclusive contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a estes contratos E Contratações de tecnologia da informação e de comunicação Justificativa Contratos que tenham por objeto operações de crédito inclusive contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a estes contratos não se subordinam ao regime da Lei de Licitações Lei nº 1413321 Q9 Moisés trabalha no setor de licitações na Secretaria do Meio Ambiente Lá ele aprendeu corretamente que nos termos da Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 a concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia cujo critério de julgamento poderá ser I menor preço II melhor técnica ou conteúdo artístico III técnica e preço IV maior retorno econômico Vmaior desconto São corretos A todos os itens B apenas os itens I II e III C apenas os itens II III e IV D apenas os itens I IV e V E apenas os itens III IV e V Justificativa Todos os itens menor preço melhor técnica ou conteúdo artístico técnica e preço maior retorno econômico maior desconto são critérios de julgamento possíveis na modalidade de concorrência conforme a Lei nº 141332021 Página 7 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Q10 Segundo a Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 haverá a dispensa de licitação quando A A realização de licitação prejudica o interesse público B A realização de licitação traz benefícios apenas a uma pequena parcela da população C Não for possível a competição entre licitantes D Administração assim preferir Justificativa Segundo a Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 haverá a dispensa de licitação quando não for possível a competição entre licitantes Q11 Sobre o tema licitações é correto afirmar que o a A princípio da legalidade não se aplica às contratações públicas por expressa vedação constitucional Errado O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem as contratações públicas conforme estabelecido pela Constituição Federal B Constituição de 1988 é omissa sobre o dever de licitar da administração pública Errado A Constituição de 1988 não é omissa sobre o dever de licitar ao contrário ela prevê expressamente no artigo 37 inciso XXI a obrigatoriedade das licitações C critério menor preço deve ser utilizado no julgamento de propostas de qualquer licitação pública Errado O critério de menor preço é apenas um dos possíveis critérios de julgamento de propostas Outros critérios como melhor técnica técnica e preço maior retorno econômico e outros também podem ser utilizados conforme a natureza e as exigências do objeto da licitação D pessoa física não pode participar de licitações e contratações públicas Errado Pessoas físicas podem participar de licitações e contratações públicas desde que atendam às exigências estabelecidas no edital e na legislação pertinente E processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto Correto O objetivo do processo licitatório é justamente garantir a seleção da proposta que seja mais vantajosa para a administração pública considerando não apenas o preço mas também outros fatores que possam impactar o ciclo de vida do objeto contratado Q12 Acerca das modalidades de licitação explicitadas pela Lei nº 141332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a afirmativa correta A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras serviços e compras em que a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos Errado Essa descrição corresponde à modalidade Diálogo Competitivo e não à Concorrência Concorrência é uma modalidade mais ampla e tradicional utilizada para grandes contratos de obras serviços e compras Página 8 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B Concurso é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto Errado Concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico científico ou artístico e não à aquisição de bens e serviços comuns A aquisição de bens e serviços comuns pode ser realizada por meio do pregão por exemplo C Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance Correto Leilão é de fato a modalidade utilizada para a alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos sendo vencedora a pessoa que oferecer o maior lance D Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia Errado O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor mas não é específico para bens e serviços especiais ou para obras e serviços de engenharia E Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor Errado O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação onde a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades antes da apresentação de propostas finais mas não é voltada especificamente para trabalhos técnicos científicos ou artísticos Q13 Julgue os próximos itens concernentes às licitações e aos contratos administrativos O pregão a concorrência o convite o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei nº 141332021 C Certo E Errado Justificativa Art 6º a nova lei exclui o convite A Lei nº 141332021 que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece as modalidades de licitação no Art 6º inciso XLII As modalidades previstas são Concorrência Pregão Concurso Leilão Diálogo competitivo Portanto o convite não é uma modalidade prevista na nova lei sendo excluído do rol de modalidades de licitação As modalidades de licitação tradicionais foram atualizadas e o convite que estava previsto na legislação anterior Lei nº 86661993 foi suprimido na nova legislação Referência Art 6º inciso XLII da Lei nº 141332021 Q14 Conforme a Lei Federal nº 141332021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos na modalidade de licitação denominada por concorrência para contratação de bens e serviços Página 9 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia o critério de julgamento poderá ser EXCETO A menor preço Correto Menor preço é um critério comum e amplamente utilizado para julgamentos de propostas em licitações B melhor técnica ou conteúdo artístico Correto Este critério é utilizado principalmente para contratações onde a qualidade técnica ou artística é fundamental C técnica e preço Correto Este critério combina avaliação técnica com o preço ofertado sendo comum em contratações que exigem alta qualidade e bom custobenefício D maior retorno econômico Correto Este critério é aplicado em situações onde a administração busca maximizar o retorno econômico da contratação Emenor prazo Incorreto A Lei nº 141332021 não prevê menor prazo como critério de julgamento na modalidade de concorrência Q15 Julgue os itens a seguir relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos I A licitação será inexigível quando for inviável a competição como no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização Correto A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição como nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual desde que realizados por profissionais ou empresas de notória especialização II O patrocínio ou a defesa de causas judiciais e a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico são exemplos de serviços que podem ser objeto de contratação direta por dispensa de licitação Errado Esses serviços podem ser objeto de contratação direta mas não por dispensa de licitação e sim por inexigibilidade de licitação dada a inviabilidade de competição III No caso de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos Errado A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual pressupõe a execução direta pelo contratado sem subcontratação de terceiros IV Para adquirir materiais por inexigibilidade de licitação a administração pública deverá demonstrar a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade contrato de Página 10 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 exclusividade declaração do fabricante ou outro documento apto a comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor empresa ou representante comercial exclusivos Correto A demonstração da inviabilidade de competição deve ser feita por meio de documentos que comprovem a exclusividade do fornecedor ou fabricante Estão certos apenas os itens A I e II B I e IV C III e IV D I II e III E II III e IV Q16 Sobre licitações e contratos públicos é INCORRETO afirmar que A Considerase bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado Correto Bens e serviços especiais são aqueles que possuem padrões de desempenho e qualidade definidos por especificações de mercado B A Lei nº 141332021 aplicase à concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação dentre outros Correto A Lei 141332021 abrange diversas modalidades de contratos administrativos incluindo concessões e permissões de uso de bens públicos C Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação Correto O estudo técnico preliminar é um documento essencial na fase de planejamento da contratação pública D Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total Correto Empreitada por preço global referese à contratação por um valor fixo e total para a execução da obra ou serviço E Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia cujo critério de julgamento poderá ser menor preço melhor técnica ou conteúdo artístico técnica e preço maior retorno econômico maior desconto Errado A concorrência é a modalidade para contratação de obras serviços e compras em geral mas não abrange maior desconto como critério de julgamento que é específico do pregão Q17 Segundo a Lei nº 1413321 as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma A expressa B presencial C eletrônica D dialogada Justificativa Página 11 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Correto A Lei nº 1413321 prioriza a forma eletrônica para a realização das licitações visando maior transparência e competitividade Q18 Subordinamse ao regime da lei de licitações Lei Federal nº 86661993 os órgãos da Administração A direta fundos especiais fundações públicas empresas públicas e privadas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal e Municípios B direta fundos especiais fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal C direta fundos especiais autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal e Municípios D direta fundos especiais autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados e Municípios E direta fundos especiais autarquias empresas públicas e privadas sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados Distrito Federal e Municípios Justificativa A Lei 86661993 é aplicável a todos esses órgãos e entidades Q19 Quanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14133 de 1º de abril de 2021 de acordo com o seu art 5º analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta I Os princípios da legalidade da impessoalidade da moralidade da publicidade da eficiência do interesse público e da probidade administrativa Correto Estes são alguns dos princípios basilares da administração pública previstos na Lei nº 141332021 II Os princípios da igualdade do planejamento da transparência da eficácia e da segregação de funções Correto Estes princípios também são considerados na nova lei III Os princípios da motivação da vinculação ao edital do julgamento objetivo da segurança jurídica Correto Estes princípios são fundamentais para a correta aplicação da lei IV Os princípios da razoabilidade da competitividade da proporcionalidade da celeridade Correto Estes princípios visam garantir que os processos licitatórios sejam justos e eficientes V Os princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável Correto A nova lei enfatiza a necessidade de práticas sustentáveis e econômicas nas contratações públicas A Todos os itens estão corretos Página 12 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B Somente os itens I II e III estão corretos C Somente os itens I III e IV estão corretos D Somente os itens II IV e V estão corretos E Somente os itens I IV e V estão corretos Q20 A respeito das modalidades de licitação conforme a Lei nº 141332021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos marcar C para as afirmativas Certas E para as Erradas e após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA Além das modalidades previstas na Lei a Administração pode criar novas modalidades desde que observados os princípios basilares da Administração Pública Errado A Administração não pode criar novas modalidades de licitação deve seguir as modalidades previstas na lei É vedada a combinação de modalidades de licitação na condução do processo licitatório Correto A combinação de modalidades é vedada a administração deve optar por uma única modalidade para cada processo Além das modalidades previstas na Lei a Administração pode servirse dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações definidos na Lei Correto A administração pode utilizar procedimentos auxiliares mas dentro das modalidades previstas na lei A C C E B E E C C C E E D E E E E E C C Justificativa ADM não pode criar novas modalidades ART 78 da lei 141332021 Página 13 de 14 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 BIBLIOGRAFIA BARROS Alice Monteiro Curso de direito do trabalho São Paulo LTr 2011 BARROS Alice Monteiro Curso de Direito do Trabalho BASILE César Reinaldo Offa Duração do trabalho e direito de greve BRITO FILHO José Cláudio Monteiro Direito sindical São Paulo LTr 2007 CABANELLAS Guillermo Compendio de derecho laboral Buenos Aires Omeba 1968 CARRION Valentin Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho CASSAR Vólia Bomfim Direito do trabalho Rio de Janeiro Impetus 2011 CASSAR Vólia Bonfim Direito do Trabalho DELGADO Maurício Godinho Curso de direito do trabalho São Paulo LTr 2006 DELGADO Maurício Godinho Curso de Direito do Trabalho GOMES Orlando GOTTSCHALK Élson Curso de direito do trabalho Rio de Janeiro Forense 2006 JORGE NETO Francisco Ferreira Manual de direito do trabalho Rio de Janeiro Lumen Juris 2003 MANUS Pedro Paulo Teixeira Direito do trabalho MARTINEZ Luciano Curso de direito do trabalho MARTINS Sérgio Pinto Direito do trabalho MIRANDA Pontes de Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n 1 de 1969 Rio de Janeiro Forense 1971 tomo V NASCIMENTO Amauri Mascaro Iniciação ao direito do trabalho São Paulo LTr 2011 NASCIMENTO Amauri Mascaro Direito do trabalho SOUZA Zoraide Amaral de A associação sindical no sistema das liberdades públicas São Paulo LTr 2008 SUSSEKIND Arnaldo Instituições de direito do trabalho São Paulo LTr 2005 v2 VIANNA Segadas Instituições de direito do trabalho São Paulo LTr 2005 v2 VENEZIANO André Horta Direito e processo do trabalho Página 14 de 14