Contratações Públicas - Objetivos, Aspectos Fundamentais e Estudo de Caso

Disciplina Contratações Públicas OBJETIVO GERAL Compreender os regramentos atinentes à contratação pública suas particularidades e modelos de aplicação identificando a legislação vigente e sua aplicabilidade na busca pelo melhor resultado para a sociedade valorizando a sustentabilidade na aquisição de bens eou serviços OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conhecer os aspectos fundamentais da função estatal no que se refere às contratações públicas analisando os fatores que influenciam essas contratações tendo em vista os limitadores legais da gestão pública e das políticas públicas a serem desenvolvidas eou em andamento Compreender os diferentes tipos de contratação pública conhecendo métodos e ferramentas administrativas aplicáveis ao processo decisório e às soluções de problemas públicos Compreender os processos de planejamento e gestão dos órgãos públicos relacionado os aspectos estratégicos aos fluxos necessários para a implementação dos processos de contratação pública Identificar as prioridades de serviços a serem oferecidos à sociedade compreendendo as especificidades dos servidores e a realidade do serviço público Compreender as normas gerais e jurídicas referentes às contratações públicas identificando situações de violação dos fundamentos normativos da Política e da Gestão Pública em especial de prováveis atos ilícitos nas contratações Analisar a execução dos processos de contratação pública identificando oportunidades de desenvolvimento de uma gestão eficaz do orçamento público Orientações para o estudo de caso Roteiro para o estudo de um caso1 Leia atentamente o caso apresentado tome notas destaque fatos relevantes sublinhe os principais problemas Procure compreender o caso em contexto mais amplo como ele se apresenta no contexto da política e da gestão pública quais questões gerais da política e da gestão pública envolvem o caso sob estudo Tenha foco no que aconteceu eventos fatos pessoas normas e leis conexões entre os diversos fatores Determine as razõescausas do caso e do problema o que causa este problema por que ele existe como ele impacta a organização quem é o responsável por ele Use uma abordagem teórica ou mais de uma para explicar o caso e suas causas quais teorias normas jurídicas e modelos foram debatidos na dinâmica tutorial ou apresentados em palestras elabore hipóteses de solução para os problemas do caso apresentado Escolha a solução que esteja mais relacionada às abordagems teóricas e apresentea como solução ou recomendação esta solução é factível É realista Esta é uma boa solução a solução é uma proposta de ação para resolver ou melhorar o problema Principais elementos de um estudo de caso Quando for elaborar o estudo de caso o estudante deve assegurarse de que estes elementos estejam claros parágrafo introdutório curto apresentando de forma sintética os principais fatos elementos e problemas do caso análise do caso causas fatores teorias e normas jurídicas relevantes aprendidas durante o módulo que ajudem a explicar o caso 1 Sugiro a escolha de um cso da Secretaria de Educação identificação de conformidade ou de desconformidade do caso para com as teorias e normas jurídicas apresentadas no seu texto parágrafo de conclusão fazer ao menos uma recomendação de solução para o problema O que é esperado de um estudo de caso como forma de avaliação Analisar um caso específico em toda a sua complexidade Explicar os elementos de sua complexidade usando teorias normas e modelos estudados e debatidos nas situaçõesproblemas nas palestras e nas oficinas apresentadas durante o módulo Apresentar como conclusão a solução ou recomendação para o caso Fazer o estudo de caso individualmente E entregálo no dia e horário designado no cronograma do módulo Equívocos comuns em um estudo de caso Ignorar os fatoseventospessoas essenciais do caso Não apresentar uma explicação das causasfatores que determinam o caso Apresentar hipóteses sem fundamento que simplifiquem o caso omitir informação importante Basearse na própria experiência ou no senso comum em vez de fundamentar a explicação do caso com uma teoria Não concluir com uma recomendação de solução para o problema apresentado Critérios de avaliação Demonstrar domínio da modalidade escrita formal da Língua Portuguesa Desenvolver o texto referente ao estudo de caso de acordo com as orientações descritas Apresentar de forma clara a situação problema uma ou mais como também as soluções ou recomendações para o caso estudado Apresentar e correlacionar a base teórica que amparou os argumentos para a problematização apontada e para a indicação das soluções ou recomendações para do caso estudado Coerência entre teoria problematização soluções recomendações e conclusão final A CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA PÚBLICA UM ESTUDO DE CASO NO INSTITUTO MUNICIPAL CURITI BA Autor 1 O Estado possui um aparato administrativo permanente que visa a prestação de serviços públicos por meio da implementação de políticas públicas É apoiado por um sistema legal que regula as atividades dos órgãos e agentes públicos para garantir que eles funcionem no melhor interesse da comunidade VIERA BARREIRA 2019 O Estado também criou instituições descentralizadas para realizar serviços públicos e outras atividades coletivas Um acréscimo recente a essa estrutura é a criação de instituições não estatais como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs e as Organizações Sociais OS que passaram a ser regulamentadas por lei e autorizadas a realizar serviços sociais Para aprimorar seu desempenho as instituições da administração pública direta e indireta podem celebrar contratos administrativos como forma de constituir regular ou extinguir relações jurídicas Tais contratos criam obrigações legais bilaterais e direitos que são protegidos pela segurança jurídica Esse acordo de vontades pode modificar ou extinguir direitos e no caso da administração pública o governo tem papel preponderante No Brasil os contratos administrativos são regidos pelos princípios constitucionais e pela Lei 866693 Esses contratos são instrumentos de gestão essenciais para os Gestores Públicos pois regulam as atividades contratuais da Administração Pública Para iniciar nossa investigação sobre o tema optamos por um estudo de caso de uma empresa de capital aberto A empresa goza de autonomia administrativa e financeira nos termos do presente regulamento o que lhe permite prestar serviços à sociedade A pesquisa empregou uma metodologia qualiquantitativa escolhida por sua capacidade de fornecer uma análise abrangente dos dados A fonte primária de dados foi o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI que é a principal ferramenta utilizada para gerir monitorar e controlar o uso dos recursos da União Além do banco de dados foi realizada uma revisão completa da literatura relacionada incluindo documentos relacionados à história e à legislação da CPRM 1 Para conhecer melhor a gestão da empresa foram realizadas duas entrevistas semiestruturadas com funcionários efetivos onde os resultados do estudo são apresentados nas seções a seguir que enfoca a organização e gestão do Estado com ênfase particular na organização administrativa do Estado brasileiro sua evolução e contratação pública para a consecução de suas funções e também dá atenção especial aos contratos administrativos CONTRATAÇÕES E A GESTÃO DO ESTADO ASPECTOS GERAIS Para compreender a função de contratualização da administração pública é fundamental compreender a estrutura do Estado bem como a sua organização e implementação de serviços públicos para os cidadãos Max Weber 1993 definiu o Estado como uma comunidade humana que visa estabelecer o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um território específico Isso significa que o Estado é a única fonte de poder e só ele tem o direito de usar a violência ou o poder Para isso o Estado dispõe de um aparato administrativo que presta serviços públicos e faz valer o monopólio legítimo da força Da mesma forma Bobbio 2007 considera o Estado como o arcabouço jurídico e político de uma comunidade autorizado a exercer poder soberano sobre determinado território estando seus súditos sujeitos à sua autoridade O Estado é definido como um conjunto de instituições permanentes que permitem a ação do governo enquanto o Governo engloba programas e projetos que se originam da sociedade incluindo políticos técnicos e organizações da sociedade civil O Estado é uma sociedade política que visa regular e preservar o interesse público enquanto o Governo orienta as ações do grupo político escolhido no exercício das funções Com uma democracia em expansão as responsabilidades do Estado se diversificaram para promover o bemestar da sociedade levando ao envolvimento direto em saúde educação meio ambiente e infraestrutura NUNES 2019 Para atingir esses objetivos o Estado desenvolveu Políticas Públicas que são ações metas e planos traçados pelos governos para atender ao interesse público onde o Estado é responsável pela prestação de serviços públicos por meio de um regime jurídico que rege os órgãos e agentes públicos cabendo a organização administrativa dos entes estatais ao serviço da execução de serviços públicos e atividades de interesse coletivo BERTONCINI CAVASSIN 2019 Com a introdução da reforma administrativa o conceito de prestação de contas e controle da administração pública veio à tona Isso deu origem à implementação de vários mecanismos de controle como supervisão direta das ações governamentais auditoria de procedimentos prestação de contas por resultados competição baseada na excelência responsabilidade social e auditoria de resultados ULHÔA 2009 Apesar dessas mudanças a estrutura da administração pública continua dividida em administração direta e indireta onde a administração Pública Direta é exercida pela União Estados e Municípios por meio de diversas entidades como ministérios secretarias departamentos e outros órgãos Já a Administração Pública Indireta é exercida por pessoas jurídicas distintas dos entes federados que incluem autarquias fundações públicas empresas públicas e sociedades de economia mista AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICOS Todos os níveis de governo administração pública direta e indireta existem para servir a sociedade de acordo com os princípios constitucionais e os procedimentos legais previstos na Lei 866693 A Constituição Federal de 1988 estipula princípios fundamentais que devem regular a administração pública Estes incluem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência conforme descrito no Artigo 37 A legalidade exige que os administradores públicos operem sob o estado de direito enquanto a impessoalidade garante que todas as ações sejam tomadas no melhor interesse do público A moral exige que os funcionários públicos trabalhem com considerações éticas nunca perdendo de vista o bem comum É importante notar que isso requer uma distinção clara entre o que é certo e errado e que o objetivo final é sempre a melhoria da sociedade Na gestão pública transparência e eficiência são fundamentais A publicidade garante que a gestão seja feita de forma aberta promovendo transparência nas ações A eficiência exige que os gestores públicos priorizem a resposta do Estado às necessidades da comunidade garantindo efetividade na execução das ações O dever de atender às necessidades da comunidade e promover o bem comum é primordial com foco no atendimento ao interesse público Esse dever está expresso em princípios constitucionais e abrange diversas responsabilidades como o dever de agir o dever de legalidade o dever de eficiência e o dever de prestar contas A Lei determina que os contratos públicos devem ser concedidos por meio de processo de licitação com algumas exceções específicas Esse processo consiste em uma série de etapas legalmente definidas com o objetivo de selecionar a proposta mais desejável que atenda aos objetivos de interesse público da administração Almeida 2005 observa que a licitação permite ao governo reunir escrutinar e comparar ofertas escolhendo em última análise a mais benéfica para o interesse público Conduzido de forma adequada o processo licitatório atua como fiscalizador da discricionariedade administrativa sendo um indicador fundamental da correta aplicação dos recursos públicos e do cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública Para comprovar as qualificações mínimas para a execução de um projeto os interessados participam de concurso durante a fase preliminar de qualificação A cotação de preços exige que os interessados se cadastrem e cumpram todas as condições necessárias até o terceiro dia anterior ao envio da proposta Os convites são extensivos a interessados em área de atuação relevante cadastrados ou não sendo no mínimo três selecionados pela unidade administrativa nas licitações dispensáveis os administradores têm a opção de realizar um procedimento licitatório A dispensa de licitação ocorre quando o administrador não pode licitar pois o contrato já foi cedido Inexigibilidade de licitação é quando o administrador não tem poder para licitar geralmente por falta de competição pelo objeto contratado ESTUDO DE CASO Conforme mencionado anteriormente o IMAP é uma autarquia municipal e está sujeito às leis da administração pública Para garantir a conformidade o IMAP estabeleceu controles e procedimentos internos para contratação e treinamento de funcionários em suas quatro diretorias Para agilizar o processo este capítulo foi dividido em três partes cada uma apresentando diretrizes para os aspectos técnicos jurídicos e financeiros da contratação Além disso o capítulo fornece uma visão abrangente de todo o processo de contratação e treinamento Para concluir seu trabalho com sucesso a equipe técnica deve aderir a um conjunto de diretrizes Em primeiro lugar devem cumprir o disposto no Decreto 129993 que estabelece os padrões de qualificação profissional dos Recursos Humanos dos órgãos da administração municipal Este decreto abrange diversos temas e processos inclusive o alinhamento das ações de capacitação com o Plano de Governo do Município de Curitiba e o Modelo de Gestão de Curitiba Adicionalmente um conjunto de ações de formação deve ser revisto por cada Órgão do PMC para promover a reflexão e o direcionamento de acordo com o Roteiro para a reflexão das Ações de Formação O PAE também deve elaborar uma previsão de liberação de recursos financeiros o que exige que os consultores revisem o Calendário de Ações de Capacitação de cada órgão Para monitorar a aplicabilidade do aprendizado realizado nos cursos programados os consultores propõem uma Avaliação de Aplicabilidade para os participantes fazerem anexo 3 e outra para a liderança A Planilha de Negociação de Resultados anexo 5 deverá ser preenchida pelo candidato com o apoio dos consultores do IMAP devendo a Avaliação de Aplicabilidade ocorrer aproximadamente 60 a 90 dias após a conclusão do curso Além disso o consultor deverá auxiliar o servidor interessado no preenchimento do formulário de solicitação Anexo 6 para participação em cursos livres oferecidos pelo mercado acompanhado do folder do evento A Lei Federal nº 866693 determina que todos os poderes da União Estados Distrito Federal e Municípios sigam princípios e regras específicas para contratos e licitações A Administração Pública deve seguir uma regra geral para contratação de serviços que envolve a realização de procedimento licitatório A Lei 866693 especifica os tipos de licitação mais utilizados convite avaliação de preço e concorrência O prazo de conclusão e o preço estimado do contrato variam de acordo com o tipo de licitação O procedimento consiste na apresentação de um pedido de abertura de procedimento licitatório com a descrição detalhada do objeto do contrato e a estimativa do seu preço Essa estimativa geralmente é obtida por meio da apresentação de várias propostas de serviços ou ofertas No caso de convite deve ser apresentada uma lista de 3 ou mais profissionais ou empresas para participação no processo licitatório É fundamental observar que o procedimento licitatório só é dispensável inexequível ou vedado nos casos expressamente previstos em lei Para compras ou serviços de valor até R 800000 será dispensada a licitação nos termos do artigo 24 inciso li da Lei 866693 Esta lei estabelece que é dispensada a licitação para serviços ou compras no valor de até 10 do limite previsto na alínea a inciso II do artigo anterior e para alienações desde que não se refiram a parcelas do mesmo serviço compra ou alienação de uma quantidade maior que pode ser realizada de uma só vez O limite previsto no inciso II do artigo 24 é o valor teto para realização de Convite atualmente fixado em R 8000000 Assim para compras e contratações até o limite de R 800000 que corresponde a 10 do valor do teto do edital fica dispensada a licitação Para contratar uma pessoa física ou jurídica serão necessários alguns documentos como Cédula de Identidade CPF comprovante de recolhimento do INSS se aplicável alvará ou carnê de ISS opcional Currículo Projeto e Solicitação de contratação Para garantir um processo tranquilo de contratação de pessoas jurídicas é fundamental seguir os seguintes procedimentos Enviar todos os documentos necessários à APAFSetor Jurídico com no mínimo cinco dias úteis de antecedência do evento A equipa da APAF verificará a completude dos documentos e caso falte algo devolverá o processo ao técnico responsável para conclusão Estando tudo regularizado a dotação orçamentária será fornecida pelo Setor de Orçamento e serão elaborados o parecer jurídico e o contrato A Presidência assinará então o contrato e o técnico responsável será informado para solicitar ao professor que faça o mesmo Uma cópia do contrato será enviada à secretaria para inclusão na folha de pagamento ou compromisso Depois disso o processo de publicação será iniciado e o arquivo será mantido Nos casos em que a contratação de pessoa jurídica não ultrapasse R 800000 a licitação poderá ser dispensada com base no artigo 24 inciso II da Lei 866693 A documentação necessária para a contratação do evento inclui o Contrato Social e aditivos cartão CNPJ Certidão Negativa do FGTS Certidão Negativa do INSS RG e CPF da autoridade contratante proposta de projeto e solicitação de contratação Estes documentos deverão ser encaminhados à APAFSetor Jurídico com antecedência mínima de 5 dias úteis ao evento A APAF verificará a documentação alocará orçamento emitirá parecer e contrato fará com que a Presidência assine e notificará o técnico para chamar o professor para assinatura Uma cópia do contrato será enviada à secretaria para compromisso seguida de publicação e arquivamento Ao procurar contratar uma instituição brasileira para pesquisa ensino ou desenvolvimento institucional ou para a reinserção social de presos alguns critérios devem ser atendidos A instituição deve ter reputação ética e profissional ilibada e não deve operar com fins lucrativos Renato Geraldo Mendes enfatiza que a instituição selecionada deve atender às seguintes condições seus objetivos estatutários devem incluir pesquisa ensino ou desenvolvimento institucional em área compatível com a atuação do IMAP ser titular de atestados de capacidade técnica emitidos por empresas ou instituições que já tenham contratado seus serviços ou comprovar seu bom desempenho através do currículo de sua instituição o preço deverá ser compatível com o mercado fundamentado em duas ou mais cotações de outras instituições ou justificativa assinada pelo responsável técnico e seu Diretor a justificativa técnica para a contratação também deverá ser assinada pelo responsável técnico e seu Diretor nos termos do artigo 26 da Lei 866693 CONCLUSÃO O objetivo deste projeto foi delinear a metodologia utilizada pelo Instituto Municipal de Administração Pública IMAP na formação de servidores da Prefeitura bem como examinar os processos de contratação envolvidos Após análise da literatura relevante sobre o tema das contratações no setor público descobrimos novas interpretações da Lei 866693 também conhecida como Lei de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União especificamente no que diz respeito ao processo de contratação para formação de recursos humanos Ao chegar à sua conclusão este projeto lançou luz sobre as práticas de contratação do IMAP Para atender às normas da Lei 866693 o IMAP estrutura seus contratos No entanto essa abordagem nem sempre produz resultados ideais em termos de treinamento e desenvolvimento de servidores O processo de seleção de instrutores com base apenas no preço mais baixo não leva em consideração os requisitos exclusivos de cargos altamente especializados e pode não resultar na satisfação dos alunos Comparar as qualidades e experiências dos instrutores é um processo complexo com fatores como experiência anterior áreas de especialização e publicações a serem consideradas Assim definir critérios para avaliar propostas técnicas tornase uma tarefa complexa e desafiadora O Instituto da Administração Pública tem competência para implementar as decisões do Tribunal de Contas da União em seus contratos de treinamento O Instituto Serzedello Correa responsável pela contratação de professores para cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores da Justiça foi autorizado pelo Tribunal a realizar contratações conforme a necessidade Para cursos de domínio público como cursos de idiomas ou de uso de sistemas microinformáticos serão aceitas propostas de menor preço quando o valor total estimado ultrapassar o limite para dispensa Isso porque a diferença entre os serviços prestados por diferentes licitantes é mínima sem comprometer o objetivo do treinamento No entanto se os cursos forem desenvolvidos ou adaptados especificamente para atender às necessidades da Prefeitura de Curitiba ou às peculiaridades de seus servidores eles poderão ser contratados diretamente sem processo de licitação Nesses casos as seguintes orientações devem ser seguidas as orientações determinadas preço compatível com o mercado e compatível com os demais contratos firmados entre o Instituto Municipal de Administração Pública IMAP e a Administração em geral e os contratos que se enquadrem na hipótese de inexigibilidade de licitação conforme previsto no inciso II do art 25 combinado com o inciso VI do art 13 da Lei 866693 Tratase de contratos com profissionais ou empresas que comprovem sua extraordinária especialização A matrícula de servidores em cursos destinados a terceiros é inviável devido à singularidade desses cursos que muitas vezes não têm previsão de repetência ou são oferecidos apenas por uma única empresa ou instrutor de indiscutível notoriedade Como o IMAP é responsável perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná é aconselhável consultálo sobre o assunto A Parceria PúblicoPrivada PPP é uma estratégia crucial para o investimento público em equipamentos e serviços de infraestrutura No entanto é imprescindível o cumprimento das leis de responsabilidade fiscal e licitações As PPPs podem promover o avanço institucional e oferecer oportunidades de parcerias com instituições privadas do setor educacional Ao fazer parceria com essas instituições o IMAP pode facilitar o desenvolvimento profissional dos funcionários da Prefeitura e mantêlos atualizados com as últimas inovações exigidas pela sociedade REFERÊNCIAS BERTONCINI Mateus Eduardo Siqueira Nunes CAVASSIN Marcus Venicio A regulação no setor de saneamento básico e o princípio da dignidade humana Relações Internacionais no Mundo Atual v 1 n 22 p 252272 2019 BOBBIOPALLAVICINI Francesca et al Níveis elevados de fator reumatóide IgA estão associados a uma resposta clínica ruim aos inibidores do fator de necrose tumoral α na artrite reumatóide Anais das doenças reumáticas v 66 n 3 pág 302307 2007 NUNES Edson A gramática política do Brasil Garamond 2019 ULHÔA Thales Pizani Conselhos de administração vinculados à administração indireta de Minas Gerais uma análise comparativa entre os Conselhos Administrativos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais IDENEMG e Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais IPEMMG 2018 VIEIRA James Batista BARRETO Rodrigo Tavares de Souza Governança gestão de riscos e integridade 2019 WEBER Max The sociology of religion Beacon Press 1993 WEBER Max Parlamento e governo na Alemanha reordenada crítica política da burocracia e da natureza dos partidos Petrópolis Vozes 1993