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Direito ·
Direito Tributário
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A empresa XYZ exerceu determinada atividade em um endereço na cidade de ContagemMG desde sua criação Entretanto por problemas financeiros em março de 2019 foi obrigada a realizar a venda de todo o seu fundo de comércio visando levantar valores para a quitação de dívidas bancárias e tributárias Ocorre que o Município em que estava situada mesmo ciente da existência de outra empresa naquele local exercendo exatamente a mesma atividade permaneceu cobrando as Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Fiscalização Sanitária até o presente momento Ao receber a notificação acerca dessa cobrança os empresários providenciaram recurso administrativo que restou negado ao fundamento de que não teria ocorrido sua baixa regular Irresignados os empresários te contrataram para tratar a questão de forma jurídica Autor do texto Eduardo Machado Soares Capanema
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A empresa XYZ exerceu determinada atividade em um endereço na cidade de ContagemMG desde sua criação Entretanto por problemas financeiros em março de 2019 foi obrigada a realizar a venda de todo o seu fundo de comércio visando levantar valores para a quitação de dívidas bancárias e tributárias Ocorre que o Município em que estava situada mesmo ciente da existência de outra empresa naquele local exercendo exatamente a mesma atividade permaneceu cobrando as Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Fiscalização Sanitária até o presente momento Ao receber a notificação acerca dessa cobrança os empresários providenciaram recurso administrativo que restou negado ao fundamento de que não teria ocorrido sua baixa regular Irresignados os empresários te contrataram para tratar a questão de forma jurídica Autor do texto Eduardo Machado Soares Capanema