Legislação e Normatização em Instalações Elétricas

Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Prof Rafael de Almeida Ricardo LegislaçãoNormatização Materiais elétricos Engenharia Civil Instalações Elétricas rafaelalmeidapuccampinasedubr Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica LegislaçãoNormatização Introdução ao sistema CONFEACREA Introdução à normalização Sinmetro Conmetro Inmetro ABNT Normas na área de eletricidade Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia É responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas áreas de Engenharia Agronomia Geografia Meteorologia Geologia Arquitetura Tecnólogos Atuação em nível estadual Técnicos Industriais Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Todos os CREAs estão vinculados ao CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Autarquia federal Criado em 1933 decreto 23569 Conselho de Engenharia e Arquitetura Não é entidade de classe associação sindicato etc Não tem a função de dar suporte ao exercício da profissão Responsável pela fiscalização regulamentação e julgamento das atividades profissionais relacionadas às classes que abrange Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Lei Federal 5194 1966 Regulamenta as profissões de engenharia arquitetura agronomia entre outras Além disso O CONFEA e os CREAs passam a ter as funções de proteger a sociedade Conferir atribuições aos profissionais FISCALIZAÇÃO Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Resolução CONFEA nº 218 1973 Estabelece as atribuições dos profissionais registrados Atividade 01 Supervisão coordenação e orientação técnica Atividade 02 Estudo planejamento projeto e especificação Atividade 03 Estudo de viabilidade técnicoeconômica Atividade 04 Assistência assessoria e consultoria Atividade 05 Direção de obra e serviço técnico Atividade 06 Vistoria perícia avaliação arbitramento laudo e parecer técnico Atividade 07 Desempenho de cargo e função técnica Atividade 08 Ensino pesquisa análise experimentação ensaio e divulgação técnica extensão Atividade 09 Elaboração de orçamento Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Resolução CONFEA nº 218 1973 Estabelece as atribuições dos profissionais registrados Atividade 10 Padronização mensuração e controle de qualidade Atividade 11 Execução de obra e serviço técnico Atividade 12 Fiscalização de obra e serviço técnico Atividade 13 Produção técnica e especializada Atividade 14 Condução de trabalho técnico Atividade 15 Condução de equipe de instalação montagem operação reparo ou manutenção Atividade 16 Execução de instalação montagem e reparo Atividade 17 Operação e manutenção de equipamento e instalação Atividade 18 Execução de desenho técnico Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Define para cada área de atuação Art 7º Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO I o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução referentes a edificações estradas pistas de rolamentos e aeroportos sistema de transportes de abastecimento de água e de saneamento portos rios canais barragens e diques drenagem e irrigação pontes e grandes estruturas seus serviços afins e correlatos Art 8º Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA MODALIDADE ELETROTÉCNICA I o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução referentes à geração transmissão distribuição e utilização da energia elétrica equipamentos materiais e máquinas elétricas sistemas de medição e controle elétricos seus serviços afins e correlatos Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Código de Ética Profissional Resolução CONFEA nº1002 2002 sugestão de leitura Art 1º O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia da Arquitetura da Agronomia da Geologia da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais Art 9º II d desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Anotação de responsabilidade Técnica ART Resolução CONFEA nº1025 2009 Art 2º A ART é o instrumento que define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema ConfeaCrea Art 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema ConfeaCrea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade Formas de atuação do engenheiro Profissional Autônomo inscrição profissional Empresa de Engenharia inscrição profissional e empresarial Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Normalização no Brasil SINMETRO Sistema Nacional de Metrologia normalização e qualidade industrial Lei 5966 de 1973 É o órgão capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos processos e serviços por meio de organismos de certificação rede de laboratórios de ensaio e de calibração organismos de treinamento organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia normalização e qualidade industrial É um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e que tem o INMETRO como sua secretaria executiva Composição ministros do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior da Ciência Tecnologia e Inovação da Saúde do Trabalho e Emprego do Meio Ambiente das Relações Exteriores da Justiça entre outros Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT Fundada em 1940 Associação privada Sede no Rio de Janeiro 60 comitês Brasileiros CBs 61 Comissões de Estudo Especial CEE Resolução nº7 do CONMETRO Designa a ABNT como único foro de normalização no Brasil Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica COMITÊ BRASILEIRO DE ELETRICIDADE CB3 COBEI Fundado em 1908 como Comitê Eletrotécnico Brasileiro para ser o comitê Nacional Brasileiro da IEC International Electrotechnical Commission fundada em 1906 Juntouse à ABNT em 1940 Sede em São Paulo Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica História da NBR 5410 1914 Código de Instalações Elétricas da antiga Inspetoria Geral de Iluminação 1941 NB3 Norma Brasileira para Execução de Instalações Elétricas 1960 NB3 Norma Brasileira para Execução de Instalações Elétricas NEC 1980 NBR 5410 Instalações Elétricas de Baixa Tensão IEC 60364 1990 1997 2004 em vigor Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica ORGANISMOS DE NORMALIZAÇÃO Nacional ABNT Regional AMN Estrangeira VDE NFPA Internacional IEC ISO Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica Função de uma norma GARANTIR O MÍNIMO DE SEGURANÇA E CONFORTO AO USUÁRIO E UM FUCIONAMENTO E OPERAÇÃO ADEQUADO DE UM EQUIPAMENTO OU INSTALAÇÃO ESTRUTURA DA NORMA ABNT Pontifícia Universidade Católica de Campinas Escola Politécnica PARA DEBATE NORMA É LEI Norma não é lei Mas pode e tornar obrigatória por força da lei Exemplo Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 de 11091990 É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial CONMETRO