Aspectos Legais e Constitucionais do Saneamento Básico no Brasil

Prof João Souza SANEAMENTO BÁSICO ECV1AN 01 Introdução ao saneamento básico 02 TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA IMPONDOSE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDELO E PRESERVÁLO PARA OS PRESENTES E AS FUTURAS GERAÇÕES Art 225 Consituição Federal de 1988 O que está na Constituição Federal 03 ASPECTOS LEGAIS Lei nº 114452007 considerase saneamento básico o conjunto de serviços infraestruturas e instalações operacionais de Resíduos Sólidos Abastecimento de água potável Esgotamento sanitário Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Legislação 04 EU ESTOU AQUI POR QUE Qual a importância de discutir saneamento básico Saneamento no Mundo ONU 50 da população não tem acesso a esgoto tratado Cerca 40 dos habitantes do globo vivem sem água e sabão para lavar as mãos Diariamente mais de 800 crianças morrem de doenças como diarreia e outras infecções causadas por falta de saneamento e água contaminada Até 2050 até 57 bilhões de pessoas poderão viver em áreas com escassez de água pelo menos uma vez ao mês Os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 07 G U I A D E P R I M E I R O S S O C O R R O S 2 0 2 0 ASPECTOS CONSTITUICIONAIS E LEGAIS DO SANEAMENTO NO BRASIL A Lei nº 114452007 instituiu das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e da Política Federal de Saneamento Básico Conceito de Saneamento Básico Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais Planejamento Obrigatoriedade do titular dos serviços de definir uma política de saneamento básico e elaborar seu respectivo plano de saneamento básico Plano Nacional de Saneamento Básico PLANSAB Cooperação Federativa Possibilidade da Gestão Associada Convênios de Cooperação Federativa e Consórcios Públicos Controle Social Instrumentos de participação da sociedade civil nos processos decisórios Transparência e publicidade das ações 08 ABASTECIMENTO DE ÁGUA A Meta era Universalizar o abastecimento de água junto aos domicílios urbanos até 2023 Plano Nacional de Saneamento Básico PLANSAB 09 10 ABASTECIMENTO DE ÁGUA Status atual SNIS 2021 Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento SNIS Agua potável não contabilizada ou perdida na distribuição 40 ESGOTAMENTO SANITÁRIO A Meta era Universalizar a coleta de esgoto junto aos domicílios urbanos até 2023 Plano Nacional de Saneamento Básico PLANSAB 11 12 ESGOTAMENTO SANITÁRIO Status atual SNIS 2021 Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento SNIS Razão de tratamento de esgoto gerado e tratado 501 13 RESÍDUOS SÓLIDOS SiPolítica Nacional de Resíduos Sóldios Meta inicial extinguir os aterros irregulares lixões até 2014 Nova meta 2024 Capitais Agosto2021 Municípios com mais de 100 mil hab Agosto2022 Municípios com menos de 100 mil hab Agosto2024 14 Geração de Resíduos Sólidos Geração per capita Brasil 2020 Geração por região Fonte Panorama ABRELPE 2021 15 82477330 tonano 390 kghabano Geração de RSU em 2021 em São PauloSP 16 DRENAGEM URBANA Plano Nacional de Saneamento Básico PLANSAB 17 Novo marco legal do saneamento Lei nº 140262020 18 Objetivo geral fomentar políticas públicas que desenvolvam soluções e disponibilizem pacotes financeiros para que o saneamento básico seja oferecido com qualidade sobretudo para os grupos mais vulneráveis Maior participação da iniciativa Privada Potencial de universalização do saneamento Riscos de segmentação de municípios em processos licitatórios Enquadramento de corpos hídricos Estabelecimento da meta de qualidade da água a ser alcançada ou mantida em um segmento de corpo dágua de acordo com os usos pretendidos 19 HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 1934 Código das Águas DECRETO nº 246431934 1988 Determina a instituição do SINGREH CF 1988 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 2000 Criação da Agência Nacional das Águas Lei nº 9984 2020 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ANA 20 Politica Nacional de Recursos Hídricos PNRH A água é um bem de domínio público A água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico Em situações de escassez usos prioritários consumo humano e animal A gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas A bacia hidrográfica é a unidade territorial de gestão A gestão deve ser descentralizada e participativa 1 2 3 4 5 6 Lei Federal nº 94331997 21 USO DA ÁGUA E REQUISITOS DE QUALIDADE ProteçãoPreservação ambientes aquáticos irrigação uso animal abastecimento doméstico recreação Navegação USOS MAIS EXIGENTES USOS MENOS EXIGENTES Classifcação da Qualidade da Água 23 Resolução CONAMA nº 357 Qualidade da Água Excelente Usos mais exigentes Qualidade da Água Ruim Usos menos exigentes 1 Diangóstico da Bacia Hidrográfica Prognóstico cenários futuros Elaboração do enquadramento Análise de deliberação do comitê de Bacia Implementação e efetivação 2 4 3 5 05 etapas fundamentais PROCESSO DE ENQUADRAMENTO 25 CETESB Enquadramento de Corpos Hídricos 26 SitesPortais com informações sobre saneamento Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento httpwwwsnisgovbr Atlas do Esgoto httpatlasesgotosanagovbr Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais httpsabrelpeorgbrpanorama Dúvidas Obrigado Email joaosouzaanhembibr Próxima Aula Introdução ao escoamento em condutos livres e forçados