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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3 ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PE Ref Processo nº 000 1005 96 20 1 8 5060 143 EDSON VANDO DE LIM A já qualificad o nos autos em epígrafe através do seu procurador infraassinado constituído nos termos da procuração constante nos autos vem indica r meios para o prosseguimento da execução expondo e requerendo o que segue Convém esclarecer que já foram realizados vários atos executórios no presente feito Primeiramente foi realizado BACENJUD em face do Executado no qual restou inexitoso conforme certidão de ID c05a483 Em seguida fo ram realizad as as consultas via RENAJUD e INFOJUD contudo igualmente restaram infrutíferas conforme ID d9627a6 e f36a339 No resultado via ARISP verificou a existência de um único imóvel e conforme certidão foi realizada a venda em 13122010 logo sendo inexitoso no presente caso conforme certidão ID 4d6c665 Ademais o Exequente por meio d a petição ID fe8c179 requer eu a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que a execução tenha prosseguimento junto a empresas onde a pessoa do executado possua participação societária Administradora de Bens Participações e Empreendimentos Oriente Ltda CNPJ 07152124000131 Empresa de Transportes Guararapes Ltd a CNPJ 08955383000163 atingindo portanto os bens desta em razão d a situação fraudulenta Contudo c onforme decisão ID 1f3ecc5 foi indeferido o pedido de redirecionamento indefiro o pedido da presente execução em face de tais sociedades comerciais Pelo exposto n o sentido de dar prosseguimento a execução trabalhista vem o Exequente indicar novos meios o que passa a fazer através da presente petição nos termos do art 11 A da CLT I SUSPENSÃO DE CNH PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO REQUER que se proceda com a suspensão da CNH passaporte e cartões de crédito do Executado vez que atualmente o Poder Judiciário encontrou no novo CPC a possibilidade de mostrarse mais efetivo ao ter adquirido a possibilidade de suspender o passaporte e habilitação dos réus que injustificadamente descumprem a ordem de pagar Nesse contexto é que se destaca o contido no art 139 IV do novo CPC Art 139 O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código incumbindolhe Omissis IV determinar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária grifos nossos Assim artigo 139 inciso IV do CPC permite ao juiz determinar a realização de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária E entre tais medidas estão admitidas inclusive com pronunciamento do STF a apreensão da CNH e do passaporte são válidas bem como a restrição do uso de cartões de crédito do devedor Pois bem em recente decisão o Supremo Tribunal Federal STF declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH e de passaporte a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública Veja V Exa No presente caso já foram adotadas diversas tentativas executórias porém todas sem êxito o que torna plenamente possível a adoção das medidas previstas no artigo 139 inciso IV do CPC Diante de todas as dificuldades acima narradas requer o bloqueio dos cartões de crédito do devedor como medida coercitiva Mastercard e Visa bem como a apreensão da CNH e do passaporte a teor do art 139 IV do Código de Processo Civil II D A CONSULTA NA DECRED DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO Levando em consideração que atualmente a maioria das pessoas usam cartão de crédito para suas compras e que o referido sistema mostra o valor global das faturas ou seja não invade a intimidade do executado mas tão somente verifica se o mesmo esta operando valores incompatíveis com a sua atual inexequibilidade requer o envio de ofício à Receita Federal do Brasil para que esta envie a esse MM juízo nos termos da lei o relatório das movimentações mensais dos catão ões envolvendo o CPFCNPJ do executado Encontrando faturas requer a consulta de quem as pagou via SIMBA Sistema de Movimentação Bancária e face o indício de sociedade de fato requer que o endereço de tal is eventual is terceiros pagadores sejam buscados no sistema INFOSEG para em ato contínuo serem notificados para explicarem e provarem a razão de tais eventuais pagamentos sob pena de inserção de seus respectivos nomes nessa execução o que se requer desde já I II B USCA PATRIMONIAL DO EXCUTADO NAS BASES DE DADOS DO PODER PÚBLICO REQUER que ultrapassados os momentos supra que o MM juízo proceda à seu arbítrio com a pesquisa ou remessa de ofício em busca de informações patrimoniais do Executado nas bases de dados seguintes Conselho de Controle de Atividades Financeiras Essa atividade se faz necessária em função do fato de que os bancos virtuais chamados de fintech não serem abarcados pelo Bacen jud SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias Essa atividade se faz necessária em função do fato de que os bancos virtuais chamados de fintech não serem abarcados pelo Bacen jud razão pela qual se REQUER inclusive a busca pelos valores totais das faturas de cartão de crédito do Executado Busca de algum NEGÓCIO JURÍDICO em favor do E xecutado na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC posto que em tal sistema é possível verificar todos os cartórios de notas do país e com isso verificar se existe alguma compra de imóvel por exemplo que não foi escriturado alguma partilha cuja divisão dos bens ainda não foi escriturada ou até mesmo certidão de união estável no qual o amásioa sem capacidade econômica é quem monopoliza todo o patrimônio do casal SUSEP seguros Caso algum seguro de automóvel seja identificado teremos o forte indício de propriedade em nome de terceiro ou indício de fraude à seguradora ademais acaso a executada tenha outros tipos de seguro tal fato denotará poder econômico à ser quantificado ou mesmo possibilidade de o mesmo ser redirecionado ao pagamento dessa execução posto que os valores alime n tares possuem hierarquia constitucional superior a dos demais direitos patrimoniais Sendo encontrado algum bem ou direito nas buscas supra REQUER desde já a penhora e registro de indisponibilidade sobre os mesmos A credita o Exequente que após o deferimento de tais medidas o Executado se sentirá obrigado a quitar a dívida existente nessa demanda uma vez que até então conseguiu se desvencilhar de todas as tentativas executórias Em sendo assim requer de plano o deferimento dos pedidos formulados na presente senda requerendo a continuidade do feito em seus ulteriores termos Nestes termos Pede e espera deferimento RecifePE 01 de março de 2023 ADRIANO FELIPE CABRAL OABPE 16374 MARINA MENDES GOMES OABPE 28917 2 Face a criação do SISBAJUD com funções que integram algumas ferramentas do SIMBA digase de passagem com operacionalização muito mais eficiente que o SIMBA a critério da respeitável vara requer que as informações requeridas sejam extraídas do sistema que reputar mais eficiente 2
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3 ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PE Ref Processo nº 000 1005 96 20 1 8 5060 143 EDSON VANDO DE LIM A já qualificad o nos autos em epígrafe através do seu procurador infraassinado constituído nos termos da procuração constante nos autos vem indica r meios para o prosseguimento da execução expondo e requerendo o que segue Convém esclarecer que já foram realizados vários atos executórios no presente feito Primeiramente foi realizado BACENJUD em face do Executado no qual restou inexitoso conforme certidão de ID c05a483 Em seguida fo ram realizad as as consultas via RENAJUD e INFOJUD contudo igualmente restaram infrutíferas conforme ID d9627a6 e f36a339 No resultado via ARISP verificou a existência de um único imóvel e conforme certidão foi realizada a venda em 13122010 logo sendo inexitoso no presente caso conforme certidão ID 4d6c665 Ademais o Exequente por meio d a petição ID fe8c179 requer eu a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que a execução tenha prosseguimento junto a empresas onde a pessoa do executado possua participação societária Administradora de Bens Participações e Empreendimentos Oriente Ltda CNPJ 07152124000131 Empresa de Transportes Guararapes Ltd a CNPJ 08955383000163 atingindo portanto os bens desta em razão d a situação fraudulenta Contudo c onforme decisão ID 1f3ecc5 foi indeferido o pedido de redirecionamento indefiro o pedido da presente execução em face de tais sociedades comerciais Pelo exposto n o sentido de dar prosseguimento a execução trabalhista vem o Exequente indicar novos meios o que passa a fazer através da presente petição nos termos do art 11 A da CLT I SUSPENSÃO DE CNH PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO REQUER que se proceda com a suspensão da CNH passaporte e cartões de crédito do Executado vez que atualmente o Poder Judiciário encontrou no novo CPC a possibilidade de mostrarse mais efetivo ao ter adquirido a possibilidade de suspender o passaporte e habilitação dos réus que injustificadamente descumprem a ordem de pagar Nesse contexto é que se destaca o contido no art 139 IV do novo CPC Art 139 O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código incumbindolhe Omissis IV determinar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária grifos nossos Assim artigo 139 inciso IV do CPC permite ao juiz determinar a realização de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária E entre tais medidas estão admitidas inclusive com pronunciamento do STF a apreensão da CNH e do passaporte são válidas bem como a restrição do uso de cartões de crédito do devedor Pois bem em recente decisão o Supremo Tribunal Federal STF declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH e de passaporte a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública Veja V Exa No presente caso já foram adotadas diversas tentativas executórias porém todas sem êxito o que torna plenamente possível a adoção das medidas previstas no artigo 139 inciso IV do CPC Diante de todas as dificuldades acima narradas requer o bloqueio dos cartões de crédito do devedor como medida coercitiva Mastercard e Visa bem como a apreensão da CNH e do passaporte a teor do art 139 IV do Código de Processo Civil II D A CONSULTA NA DECRED DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO Levando em consideração que atualmente a maioria das pessoas usam cartão de crédito para suas compras e que o referido sistema mostra o valor global das faturas ou seja não invade a intimidade do executado mas tão somente verifica se o mesmo esta operando valores incompatíveis com a sua atual inexequibilidade requer o envio de ofício à Receita Federal do Brasil para que esta envie a esse MM juízo nos termos da lei o relatório das movimentações mensais dos catão ões envolvendo o CPFCNPJ do executado Encontrando faturas requer a consulta de quem as pagou via SIMBA Sistema de Movimentação Bancária e face o indício de sociedade de fato requer que o endereço de tal is eventual is terceiros pagadores sejam buscados no sistema INFOSEG para em ato contínuo serem notificados para explicarem e provarem a razão de tais eventuais pagamentos sob pena de inserção de seus respectivos nomes nessa execução o que se requer desde já I II B USCA PATRIMONIAL DO EXCUTADO NAS BASES DE DADOS DO PODER PÚBLICO REQUER que ultrapassados os momentos supra que o MM juízo proceda à seu arbítrio com a pesquisa ou remessa de ofício em busca de informações patrimoniais do Executado nas bases de dados seguintes Conselho de Controle de Atividades Financeiras Essa atividade se faz necessária em função do fato de que os bancos virtuais chamados de fintech não serem abarcados pelo Bacen jud SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias Essa atividade se faz necessária em função do fato de que os bancos virtuais chamados de fintech não serem abarcados pelo Bacen jud razão pela qual se REQUER inclusive a busca pelos valores totais das faturas de cartão de crédito do Executado Busca de algum NEGÓCIO JURÍDICO em favor do E xecutado na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC posto que em tal sistema é possível verificar todos os cartórios de notas do país e com isso verificar se existe alguma compra de imóvel por exemplo que não foi escriturado alguma partilha cuja divisão dos bens ainda não foi escriturada ou até mesmo certidão de união estável no qual o amásioa sem capacidade econômica é quem monopoliza todo o patrimônio do casal SUSEP seguros Caso algum seguro de automóvel seja identificado teremos o forte indício de propriedade em nome de terceiro ou indício de fraude à seguradora ademais acaso a executada tenha outros tipos de seguro tal fato denotará poder econômico à ser quantificado ou mesmo possibilidade de o mesmo ser redirecionado ao pagamento dessa execução posto que os valores alime n tares possuem hierarquia constitucional superior a dos demais direitos patrimoniais Sendo encontrado algum bem ou direito nas buscas supra REQUER desde já a penhora e registro de indisponibilidade sobre os mesmos A credita o Exequente que após o deferimento de tais medidas o Executado se sentirá obrigado a quitar a dívida existente nessa demanda uma vez que até então conseguiu se desvencilhar de todas as tentativas executórias Em sendo assim requer de plano o deferimento dos pedidos formulados na presente senda requerendo a continuidade do feito em seus ulteriores termos Nestes termos Pede e espera deferimento RecifePE 01 de março de 2023 ADRIANO FELIPE CABRAL OABPE 16374 MARINA MENDES GOMES OABPE 28917 2 Face a criação do SISBAJUD com funções que integram algumas ferramentas do SIMBA digase de passagem com operacionalização muito mais eficiente que o SIMBA a critério da respeitável vara requer que as informações requeridas sejam extraídas do sistema que reputar mais eficiente 2