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MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Fórum do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações especificadas para realização da atividade Faça o download do arquivo Formulário Padrão que está disponível no material da disciplina para responder sua atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução Referencie sua resposta Caso utilize citações diretas ou indiretas deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto seguindo as normas da ABNT disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA Ao finalizar a atividade anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO Em caso de dúvidas mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Etapa 01 Contextualizando Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela A defasagem na tabela do imposto de renda sem correção desde 2015 pode fazer com que quem ganha um saláriomínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023 Caso se confirme o mínimo de R 1294 previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO PLN 52022 para 2023 um salário e meio equivalerá a R 1941 valor acima dos R 1903 mensais que geram desconto do IR na fonte Para evitar essa situação o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Sindifisco Nacional somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022 a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 2657 De 1996 a junho de 2022 o acúmulo é de 14737 Para o sindicato a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima R 190398 mensais R 2284776 por ano tem imposto retido na fonte O pagamento do IR no entanto só é devido para quem recebe mais que R 2855970 anualmente 237997 mensais Por isso quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R 2855970 mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores Caso a pessoa não faça a declaração não receberá de volta o imposto retido na fonte Projetos Desde o último reajuste da tabela vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem Alguns já foram arquivados A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela mas também instituir uma fórmula para correção anual independentemente da aprovação de novos projetos no futuro O mais recente é o PL 11982022 do senador Rogério Carvalho PTSE O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R 33 mil a partir de 2023 Além disso determina a correção anual da tabela a partir de 2024 de acordo com a inflação O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE relativo ao ano anterior O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda Hoje o maior percentual é de R 275 Pelo projeto o máximo seria de 40 para quem ganha acima de R 50 mil mensais De acordo com a Constituição Federal art 153 2º I o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade de modo que quem pode mais paga mais diz o autor Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20220721projetosevitamque quemganhamenospasseapagarirpordefasagemdatabela Acesso em 27 jan 2023 Etapa 2 Conceituando O Estado possuí como missão zelar pelos interesses da sociedade garantindo o acesso a condições de vida digna Para tanto presta atividades aos cidadãos conhecidas como serviços públicos como a oferta do ensino público gratuito universal e a garantia do acesso à saúde prestada pelos três entes da federação através do SUS Ocorre que o custeio da manutenção do Estado e da realização de suas funções públicas depende da tributação principal forma do Estado obter recursos A captação estatal de recursos pode ocorrer por dois tipos de receita as originárias e as derivadas Os tributos são receitas públicas derivadas cujo pagamento os obrigados fazem por estarem sob o poder de império estatal ou seja queiram ou não são obrigados a pagálas Considerando o exposto até aqui levo você a recordar em que artigo encontramos as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional Elaborado pelo professor 2023 A partir desta leitura prévia seguimos para a etapa 03 Etapa 3 Problematizando Cientes da obrigatoriedade de todos contribuírem para a manutenção do Estado e de suas atividades Questão 01 Considerando a notícia sobre a defasagem do imposto de renda explique o que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda apresentada Questão 02 O princípio da capacidade contributiva é previsto pela Constituição Federal para aplicação aos impostos Pergunto qual a diferença entre imposto e taxas Questão 03 Segundo a teoria pentapartida são cinco as espécies tributárias existentes Quais são as outras três espécies afora as taxas e impostos Como podemos definir essas três espécies e quais são suas principais características Iniciei sua atividade a aqui UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Fórum do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações especificadas para realização da atividade Faça o download do arquivo Formulário Padrão que está disponível no material da disciplina para responder sua atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução Referencie sua resposta Caso utilize citações diretas ou indiretas deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto seguindo as normas da ABNT disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA Ao finalizar a atividade anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO Em caso de dúvidas mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Etapa 01 Contextualizando Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela A defasagem na tabela do imposto de renda sem correção desde 2015 pode fazer com que quem ganha um saláriomínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023 Caso se confirme o mínimo de R 1294 previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO PLN 52022 para 2023 um salário e meio equivalerá a R 1941 valor acima dos R 1903 mensais que geram desconto do IR na fonte Para evitar essa situação o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Sindifisco Nacional somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022 a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 2657 De 1996 a junho de 2022 o acúmulo é de 14737 Para o sindicato a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima R 190398 mensais R 2284776 por ano tem imposto retido na fonte O pagamento do IR no entanto só é devido para quem recebe mais que R 2855970 anualmente 237997 mensais Por isso quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R 2855970 mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores Caso a pessoa não faça a declaração não receberá de volta o imposto retido na fonte Projetos Desde o último reajuste da tabela vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem Alguns já foram arquivados A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela mas também instituir uma fórmula para correção anual independentemente da aprovação de novos projetos no futuro O mais recente é o PL 11982022 do senador Rogério Carvalho PTSE O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R 33 mil a partir de 2023 Além disso determina a correção anual da tabela a partir de 2024 de acordo com a inflação O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE relativo ao ano anterior O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda Hoje o maior percentual é de R 275 Pelo projeto o máximo seria de 40 para quem ganha acima de R 50 mil mensais De acordo com a Constituição Federal art 153 2º I o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade de modo que quem pode mais paga mais diz o autor Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20220721projetosevitamque quemganhamenospasseapagarirpordefasagemdatabela Acesso em 27 jan 2023 Etapa 2 Conceituando O Estado possuí como missão zelar pelos interesses da sociedade garantindo o acesso a condições de vida digna Para tanto presta atividades aos cidadãos conhecidas como serviços públicos como a oferta do ensino público gratuito universal e a garantia do acesso à saúde prestada pelos três entes da federação através do SUS Ocorre que o custeio da manutenção do Estado e da realização de suas funções públicas depende da tributação principal forma do Estado obter recursos A captação estatal de recursos pode ocorrer por dois tipos de receita as originárias e as derivadas Os tributos são receitas públicas derivadas cujo pagamento os obrigados fazem por estarem sob o poder de império estatal ou seja queiram ou não são obrigados a pagálas Considerando o exposto até aqui levo você a recordar em que artigo encontramos as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional Elaborado pelo professor 2023 A partir desta leitura prévia seguimos para a etapa 03 Etapa 3 Problematizando Cientes da obrigatoriedade de todos contribuírem para a manutenção do Estado e de suas atividades Questão 01 Considerando a notícia sobre a defasagem do imposto de renda explique o que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda apresentada Questão 02 O princípio da capacidade contributiva é previsto pela Constituição Federal para aplicação aos impostos Pergunto qual a diferença entre imposto e taxas Questão 03 Segundo a teoria pentapartida são cinco as espécies tributárias existentes Quais são as outras três espécies afora as taxas e impostos Como podemos definir essas três espécies e quais são suas principais características Iniciei sua atividade a aqui Na questão 1 perguntase sobre a notícia da defasagem do imposto de renda e junto a isso considerase a explicação sobre os princípios da capacidade contributiva e a sua importância Sendo assim temse que os princípios da capacidade contributiva são fundamentais para entender como os impostos devem ser aplicados em uma sociedade justa e equitativa Esse princípio é previsto pela Constituição Federal brasileira que estabelece que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte ou seja quem ganha mais deve pagar mais e quem ganha menos deve pagar menos ou ser isento Assim a capacidade contributiva é uma medida da capacidade financeira do contribuinte de arcar com as suas obrigações tributárias de forma que ela deve ser levada em consideração na hora de definir as alíquotas dos impostos CITTADINO 1999 É importante ressaltar que a capacidade contributiva não deve ser confundida com a capacidade de pagar impostos já que muitas vezes os impostos podem representar um peso maior para pessoas com menor renda No caso da notícia sobre a defasagem do imposto de renda a importância dos princípios da capacidade contributiva na discussão sobre a isenção do imposto de renda está relacionada à justiça fiscal CASSONE 2000 Se a defasagem da tabela do imposto de renda não for corrigida muitos contribuintes que já deveriam estar isentos continuarão pagando impostos o que pode ser considerado injusto Nesse contexto a correção da tabela do imposto de renda é importante para garantir que os contribuintes com menor capacidade contributiva sejam isentos ou paguem menos impostos enquanto aqueles com maior capacidade contributiva arquem com uma carga tributária proporcional ao seu nível de renda Em resposta à pergunta 2 observase que os impostos e taxas são distintos contudo contudo ambos são espécies de tributos previstos na Constituição Federal brasileira Embora ambos sejam cobrados pelo Estado existem diferenças importantes entre eles MACHADO 2007 Definese imposto como um tributo que incide sobre a renda o patrimônio ou a atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas Ele é uma obrigação geral e abstrata que não está vinculada a uma contraprestação específica por parte do Estado Isso significa que ao pagar um imposto o contribuinte não tem o direito de exigir um serviço ou benefício específico em troca Já a taxa é dada como um tributo que incide sobre a utilização de um serviço público específico e divisível ou sobre o exercício do poder de polícia Diferentemente do imposto a taxa é uma obrigação vinculada a uma contraprestação específica do Estado Isso significa que ao pagar uma taxa o contribuinte tem o direito de exigir um serviço ou benefício específico em troca como a emissão de uma certidão ou a realização de uma vistoria MACHADO 2007 Outra diferença importante é que a taxa é um tributo mais específico do que o imposto já que incide apenas sobre um serviço público específico e divisível ou sobre o exercício do poder de polícia enquanto o imposto incide de forma mais geral sobre a renda o patrimônio ou a atividade econômica do contribuinte MALESKI2021 Além disso a Constituição Federal estabelece que a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à do imposto ou seja a forma de calcular a taxa deve ser diferente da forma de calcular o imposto Em resposta à questão 3 entendese que além dos impostos e das taxas a teoria pentapartida reconhece outras três espécies tributárias as contribuições de melhoria os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais As contribuições de melhoria são tributos cobrados pela administração pública quando há valorização imobiliária decorrente de obras públicas Ou seja quando uma obra pública como a pavimentação de uma rua por exemplo valoriza um imóvel a administração pública pode cobrar uma contribuição de melhoria desse proprietário A base de cálculo dessa contribuição é a valorização imobiliária e sua alíquota é fixada de acordo com a proporção do valor total da obra que beneficiou o imóvel MALESKI 2021 Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos pela União em casos de guerra calamidade pública ou investimentos públicos de caráter urgente e relevante Eles podem ser cobrados de forma temporária e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo estipulado Por fim as contribuições especiais são tributos que têm como objetivo arrecadar recursos para um fim específico como a seguridade social o Sistema S a iluminação pública entre outros Elas podem ser cobradas tanto pela União quanto pelos estados e municípios e sua alíquota é fixada de acordo com a finalidade para a qual os recursos serão destinados Tanto que as cinco espécies tributárias reconhecidas pela teoria pentapartida são impostos taxas contribuições de melhoria empréstimos compulsórios e contribuições especiais Cada uma delas possui características específicas e é aplicada de acordo com o objetivo de arrecadação e a finalidade dos recursos REFERÊNCIAS CASSONE Vittorio Direito tributário fundamentos constitucionais análise dos impostos incentivos à exportação doutrina prática e jurisprudência 12ed São Paulo Atlas 2000 CASSONE Vittorio Direito tributário fundamentos constitucionais análise dos impostos incentivos à exportação doutrina prática e jurisprudência 12ed São Paulo Atlas 2000 MACHADO Hugo de Brito Curso de Direito Tributário São Paulo Malheiros 2007 MALESKI Jefferson Luiz Tributo conceituação e classificação Juscombr 2021 httpsjuscombrartigos88667tributoconceituacaoeclassificacoes Acesso em 19 abr 2023
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MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Fórum do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações especificadas para realização da atividade Faça o download do arquivo Formulário Padrão que está disponível no material da disciplina para responder sua atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução Referencie sua resposta Caso utilize citações diretas ou indiretas deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto seguindo as normas da ABNT disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA Ao finalizar a atividade anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO Em caso de dúvidas mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Etapa 01 Contextualizando Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela A defasagem na tabela do imposto de renda sem correção desde 2015 pode fazer com que quem ganha um saláriomínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023 Caso se confirme o mínimo de R 1294 previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO PLN 52022 para 2023 um salário e meio equivalerá a R 1941 valor acima dos R 1903 mensais que geram desconto do IR na fonte Para evitar essa situação o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Sindifisco Nacional somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022 a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 2657 De 1996 a junho de 2022 o acúmulo é de 14737 Para o sindicato a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima R 190398 mensais R 2284776 por ano tem imposto retido na fonte O pagamento do IR no entanto só é devido para quem recebe mais que R 2855970 anualmente 237997 mensais Por isso quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R 2855970 mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores Caso a pessoa não faça a declaração não receberá de volta o imposto retido na fonte Projetos Desde o último reajuste da tabela vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem Alguns já foram arquivados A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela mas também instituir uma fórmula para correção anual independentemente da aprovação de novos projetos no futuro O mais recente é o PL 11982022 do senador Rogério Carvalho PTSE O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R 33 mil a partir de 2023 Além disso determina a correção anual da tabela a partir de 2024 de acordo com a inflação O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE relativo ao ano anterior O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda Hoje o maior percentual é de R 275 Pelo projeto o máximo seria de 40 para quem ganha acima de R 50 mil mensais De acordo com a Constituição Federal art 153 2º I o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade de modo que quem pode mais paga mais diz o autor Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20220721projetosevitamque quemganhamenospasseapagarirpordefasagemdatabela Acesso em 27 jan 2023 Etapa 2 Conceituando O Estado possuí como missão zelar pelos interesses da sociedade garantindo o acesso a condições de vida digna Para tanto presta atividades aos cidadãos conhecidas como serviços públicos como a oferta do ensino público gratuito universal e a garantia do acesso à saúde prestada pelos três entes da federação através do SUS Ocorre que o custeio da manutenção do Estado e da realização de suas funções públicas depende da tributação principal forma do Estado obter recursos A captação estatal de recursos pode ocorrer por dois tipos de receita as originárias e as derivadas Os tributos são receitas públicas derivadas cujo pagamento os obrigados fazem por estarem sob o poder de império estatal ou seja queiram ou não são obrigados a pagálas Considerando o exposto até aqui levo você a recordar em que artigo encontramos as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional Elaborado pelo professor 2023 A partir desta leitura prévia seguimos para a etapa 03 Etapa 3 Problematizando Cientes da obrigatoriedade de todos contribuírem para a manutenção do Estado e de suas atividades Questão 01 Considerando a notícia sobre a defasagem do imposto de renda explique o que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda apresentada Questão 02 O princípio da capacidade contributiva é previsto pela Constituição Federal para aplicação aos impostos Pergunto qual a diferença entre imposto e taxas Questão 03 Segundo a teoria pentapartida são cinco as espécies tributárias existentes Quais são as outras três espécies afora as taxas e impostos Como podemos definir essas três espécies e quais são suas principais características Iniciei sua atividade a aqui UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Fórum do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações especificadas para realização da atividade Faça o download do arquivo Formulário Padrão que está disponível no material da disciplina para responder sua atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução Referencie sua resposta Caso utilize citações diretas ou indiretas deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto seguindo as normas da ABNT disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA Ao finalizar a atividade anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO Em caso de dúvidas mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Etapa 01 Contextualizando Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela A defasagem na tabela do imposto de renda sem correção desde 2015 pode fazer com que quem ganha um saláriomínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023 Caso se confirme o mínimo de R 1294 previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO PLN 52022 para 2023 um salário e meio equivalerá a R 1941 valor acima dos R 1903 mensais que geram desconto do IR na fonte Para evitar essa situação o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Sindifisco Nacional somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022 a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 2657 De 1996 a junho de 2022 o acúmulo é de 14737 Para o sindicato a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima R 190398 mensais R 2284776 por ano tem imposto retido na fonte O pagamento do IR no entanto só é devido para quem recebe mais que R 2855970 anualmente 237997 mensais Por isso quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R 2855970 mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores Caso a pessoa não faça a declaração não receberá de volta o imposto retido na fonte Projetos Desde o último reajuste da tabela vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem Alguns já foram arquivados A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela mas também instituir uma fórmula para correção anual independentemente da aprovação de novos projetos no futuro O mais recente é o PL 11982022 do senador Rogério Carvalho PTSE O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R 33 mil a partir de 2023 Além disso determina a correção anual da tabela a partir de 2024 de acordo com a inflação O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE relativo ao ano anterior O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda Hoje o maior percentual é de R 275 Pelo projeto o máximo seria de 40 para quem ganha acima de R 50 mil mensais De acordo com a Constituição Federal art 153 2º I o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade de modo que quem pode mais paga mais diz o autor Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20220721projetosevitamque quemganhamenospasseapagarirpordefasagemdatabela Acesso em 27 jan 2023 Etapa 2 Conceituando O Estado possuí como missão zelar pelos interesses da sociedade garantindo o acesso a condições de vida digna Para tanto presta atividades aos cidadãos conhecidas como serviços públicos como a oferta do ensino público gratuito universal e a garantia do acesso à saúde prestada pelos três entes da federação através do SUS Ocorre que o custeio da manutenção do Estado e da realização de suas funções públicas depende da tributação principal forma do Estado obter recursos A captação estatal de recursos pode ocorrer por dois tipos de receita as originárias e as derivadas Os tributos são receitas públicas derivadas cujo pagamento os obrigados fazem por estarem sob o poder de império estatal ou seja queiram ou não são obrigados a pagálas Considerando o exposto até aqui levo você a recordar em que artigo encontramos as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional Elaborado pelo professor 2023 A partir desta leitura prévia seguimos para a etapa 03 Etapa 3 Problematizando Cientes da obrigatoriedade de todos contribuírem para a manutenção do Estado e de suas atividades Questão 01 Considerando a notícia sobre a defasagem do imposto de renda explique o que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda apresentada Questão 02 O princípio da capacidade contributiva é previsto pela Constituição Federal para aplicação aos impostos Pergunto qual a diferença entre imposto e taxas Questão 03 Segundo a teoria pentapartida são cinco as espécies tributárias existentes Quais são as outras três espécies afora as taxas e impostos Como podemos definir essas três espécies e quais são suas principais características Iniciei sua atividade a aqui Na questão 1 perguntase sobre a notícia da defasagem do imposto de renda e junto a isso considerase a explicação sobre os princípios da capacidade contributiva e a sua importância Sendo assim temse que os princípios da capacidade contributiva são fundamentais para entender como os impostos devem ser aplicados em uma sociedade justa e equitativa Esse princípio é previsto pela Constituição Federal brasileira que estabelece que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte ou seja quem ganha mais deve pagar mais e quem ganha menos deve pagar menos ou ser isento Assim a capacidade contributiva é uma medida da capacidade financeira do contribuinte de arcar com as suas obrigações tributárias de forma que ela deve ser levada em consideração na hora de definir as alíquotas dos impostos CITTADINO 1999 É importante ressaltar que a capacidade contributiva não deve ser confundida com a capacidade de pagar impostos já que muitas vezes os impostos podem representar um peso maior para pessoas com menor renda No caso da notícia sobre a defasagem do imposto de renda a importância dos princípios da capacidade contributiva na discussão sobre a isenção do imposto de renda está relacionada à justiça fiscal CASSONE 2000 Se a defasagem da tabela do imposto de renda não for corrigida muitos contribuintes que já deveriam estar isentos continuarão pagando impostos o que pode ser considerado injusto Nesse contexto a correção da tabela do imposto de renda é importante para garantir que os contribuintes com menor capacidade contributiva sejam isentos ou paguem menos impostos enquanto aqueles com maior capacidade contributiva arquem com uma carga tributária proporcional ao seu nível de renda Em resposta à pergunta 2 observase que os impostos e taxas são distintos contudo contudo ambos são espécies de tributos previstos na Constituição Federal brasileira Embora ambos sejam cobrados pelo Estado existem diferenças importantes entre eles MACHADO 2007 Definese imposto como um tributo que incide sobre a renda o patrimônio ou a atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas Ele é uma obrigação geral e abstrata que não está vinculada a uma contraprestação específica por parte do Estado Isso significa que ao pagar um imposto o contribuinte não tem o direito de exigir um serviço ou benefício específico em troca Já a taxa é dada como um tributo que incide sobre a utilização de um serviço público específico e divisível ou sobre o exercício do poder de polícia Diferentemente do imposto a taxa é uma obrigação vinculada a uma contraprestação específica do Estado Isso significa que ao pagar uma taxa o contribuinte tem o direito de exigir um serviço ou benefício específico em troca como a emissão de uma certidão ou a realização de uma vistoria MACHADO 2007 Outra diferença importante é que a taxa é um tributo mais específico do que o imposto já que incide apenas sobre um serviço público específico e divisível ou sobre o exercício do poder de polícia enquanto o imposto incide de forma mais geral sobre a renda o patrimônio ou a atividade econômica do contribuinte MALESKI2021 Além disso a Constituição Federal estabelece que a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à do imposto ou seja a forma de calcular a taxa deve ser diferente da forma de calcular o imposto Em resposta à questão 3 entendese que além dos impostos e das taxas a teoria pentapartida reconhece outras três espécies tributárias as contribuições de melhoria os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais As contribuições de melhoria são tributos cobrados pela administração pública quando há valorização imobiliária decorrente de obras públicas Ou seja quando uma obra pública como a pavimentação de uma rua por exemplo valoriza um imóvel a administração pública pode cobrar uma contribuição de melhoria desse proprietário A base de cálculo dessa contribuição é a valorização imobiliária e sua alíquota é fixada de acordo com a proporção do valor total da obra que beneficiou o imóvel MALESKI 2021 Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos pela União em casos de guerra calamidade pública ou investimentos públicos de caráter urgente e relevante Eles podem ser cobrados de forma temporária e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo estipulado Por fim as contribuições especiais são tributos que têm como objetivo arrecadar recursos para um fim específico como a seguridade social o Sistema S a iluminação pública entre outros Elas podem ser cobradas tanto pela União quanto pelos estados e municípios e sua alíquota é fixada de acordo com a finalidade para a qual os recursos serão destinados Tanto que as cinco espécies tributárias reconhecidas pela teoria pentapartida são impostos taxas contribuições de melhoria empréstimos compulsórios e contribuições especiais Cada uma delas possui características específicas e é aplicada de acordo com o objetivo de arrecadação e a finalidade dos recursos REFERÊNCIAS CASSONE Vittorio Direito tributário fundamentos constitucionais análise dos impostos incentivos à exportação doutrina prática e jurisprudência 12ed São Paulo Atlas 2000 CASSONE Vittorio Direito tributário fundamentos constitucionais análise dos impostos incentivos à exportação doutrina prática e jurisprudência 12ed São Paulo Atlas 2000 MACHADO Hugo de Brito Curso de Direito Tributário São Paulo Malheiros 2007 MALESKI Jefferson Luiz Tributo conceituação e classificação Juscombr 2021 httpsjuscombrartigos88667tributoconceituacaoeclassificacoes Acesso em 19 abr 2023