Amicus Curiae e seu Impacto Decisório- Estudo de Caso e Análise Jurídica

Eu irei apresentar um trabalho sobre amicus curiae e tenho que expor um exemplo e explicar ele Guru eu preciso de Exemplos de casos em que a participação do amicus curiae teve impacto na decisão do tribunal No Brasil Guru eu preciso do caso concreto um ou mais e preciso que você explique ele Quero entender detalhadamente o papel dele no caso qual a influência dele na tomada de decisão de que forma ele ajudou Preciso também do site onde posso encontrar o caso AMICUS CURIAE Cumpre inicialmente dizer que o instituto do Amicus Curiae comporta um rol especial no CPC contemplado com o art 138 Sendo assim pode ocorrer tanto na primeira quanto na segunda instancia juiz ou relator podendo ser de oficio ou a requerimento das partes ou ainda por requerimento de um interessar solicitar ou admitir a participação de uma pessoa natural ou jurídica órgão ou entidade especializada com representatividade adequada Outra informação interessante é de que o amicus curiae pode recorrer da decisao que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas No STJ a atuação dos amigos da corte é destinada especialmente ao julgamento de recursos especiais repetitivos em que são analisadas questões jurídicas presentes em múltiplas ações Essa função foi fortalecida pela previsão legal de que o amicus curiae apesar de em geral não poder interpor recursos está autorizado a opor embargos de declaração e a recorrer da decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR O caso que vamos comentar referese a uma intervenção do Estado de São Paulo pessoa jurídica de direito público como amicus curiae Este sustento seu interesse na demanda em razão da existência de norma local editada com fundamento especificamente na Lei 100292000 Em suma a ação referiase a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados contra o conteúdo da Lei 100292000 a qual estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Assim nesse caso dizia que a lei era formal e materialmente inconstitucional Nesse caso o ingresso do amicus curiae foi mais em razão do interesse do que propriamente de amparo à corte Outro caso que podemos citar é a respeito da intervenção como amicus curiae da OAB de Alagoas em recurso que versava sobre a reserva de honorários advocatícios contratuais Ela mesmo fez o requerimento Ademais ressaltou o julgado que sua atuação devia limitar ao contributo para o julgamento e não em defesa da parte O recurso foi provido com fito de permitir a retenção de 30 do crédito do autor a titulo de honorários contratuais servindo a OAB como via de mão para amparar a sua pretensão mesmo que a regra vinha estampada no Estatuto de Advocacia EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO SECCIONAL DE ALAGOAS DA OAB INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE HAVENDO RELEVÂNCIA NO PEDIDO É ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DA OAB COMO AMICUS CURIAE PORÉM SEU INTERESSE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COMO O INTERESSE DAS PARTES DEVENDO SUA ATUAÇÃO SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DE UM CONTRIBUTO PARA O JULGAMENTO DO CASO PELA CORTE TRT19 AP 00004752920195190262 00004752920195190262 Relator Pedro Inácio Data de Publicação 27102021