Atribuições e Documentos Técnicos na Engenharia e Arquitetura

Material Teórico Responsável pelo Conteúdo Prof Dr Samuel Dereste Dos Santos Revisão Textual Profª Drª Selma Aparecida Cesarin Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Atribuições Profissionais e Responsabilidades Profissionais Fiscalização do Exercício Irregular ou Ilegal da Profissão Documentos Técnicos da Área da Engenharia Civil Documentos Técnicos da Área da Arquitetura Discutir sobre as atribuições profi ssionais dos Engenheiros e Arquitetos Discutir sobre a Responsabilidade Civil e a Fiscalização dos profi ssionais da Engenharia e Arquitetura Apresentar os Documentos Técnicos da Área da Arquitetura e da Engenharia RRT e ART Discutir o sistema de Registro Profi ssional no CREA e no CAU Discutir sobre a importância do Acervo Técnico OBJETIVOS DE APRENDIZADO Atribuições Profi ssionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Orientações de estudo Para que o conteúdo desta Disciplina seja bem aproveitado e haja maior aplicabilidade na sua formação acadêmica e atuação profissional siga algumas recomendações básicas Assim Organize seus estudos de maneira que passem a fazer parte da sua rotina Por exemplo você poderá determinar um dia e horário fixos como seu momento do estudo Procure se alimentar e se hidratar quando for estudar lembrese de que uma alimentação saudável pode proporcionar melhor aproveitamento do estudo No material de cada Unidade há leituras indicadas e entre elas artigos científicos livros vídeos e sites para aprofundar os conhecimentos adquiridos ao longo da Unidade Além disso você tam bém encontrará sugestões de conteúdo extra no item Material Complementar que ampliarão sua interpretação e auxiliarão no pleno entendimento dos temas abordados Após o contato com o conteúdo proposto participe dos debates mediados em fóruns de discus são pois irão auxiliar a verificar o quanto você absorveu de conhecimento além de propiciar o contato com seus colegas e tutores o que se apresenta como rico espaço de troca de ideias e de aprendizagem Organize seus estudos de maneira que passem a fazer parte Mantenha o foco Evite se distrair com as redes sociais Mantenha o foco Evite se distrair com as redes sociais Determine um horário fixo para estudar Aproveite as indicações de Material Complementar Procure se alimentar e se hidratar quando for estudar lembrese de que uma Não se esqueça de se alimentar e de se manter hidratado Aproveite as Conserve seu material e local de estudos sempre organizados Procure manter contato com seus colegas e tutores para trocar ideias Isso amplia a aprendizagem Seja original Nunca plagie trabalhos UNIDADE Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Atribuições Profissionais e Responsabilidades Profissionais Atribuição Profissional dos Engenheiros Para organizar as profissões correlatas à Engenharia foi criada a Resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia designado CONFEA As atividades geridas pelo Conselho foram organizadas da seguinte forma Tabela 1 Núm Ativ Descrição 01 Supervisão coordenação e orientação técnica 02 Estudo planejamento projeto e especificação 03 Estudo de viabilidade técnicoeconômica 04 Assistência assessoria e consultoria 05 Direção de obra e serviço técnico 06 Vistoria perícia avaliação arbitramento laudo e parecer técnico 07 Desempenho de cargo e função técnica 08 Ensino pesquisa análise experimentação ensaio e divulgação técnica e extensão 09 Elaboração de orçamento 10 Padronização mensuração e controle de qualidade 11 Execução de obra e serviço técnico 12 Fiscalização de obra e serviço técnico 13 Produção técnica e especializada 14 Condução de trabalho técnico 15 Condução de equipe de instalação montagem operação reparo ou manutenção 16 Execução de instalação montagem e reparo 17 Operação e manutenção de equipamento e instalação 18 Execução de desenho técnico Fonte Resolução 218 do CONFEA 1973 Essas atividades são típicas dos trabalhos desenvolvidos na Área da Engenharia da Agronomia e da Arquitetura Dessa forma o Conselho definiu dentro de cada GRANDE ÁREA quais ativi dades os profissionais poderiam exercer Assim os egressos dos cursos específicos Engenharia Ambiental Engenharia Civil Engenharia Elétrica Engenharia Mecânica Engenharia de Produção Arqui tetura e Urbanismo entre outros possuem uma grande área de atuação e existem atividades correlacionadas aos trabalhos desenvolvidos naquela área de formação 8 9 Figura 1 O Sistema CONFEACREA divide a área da Engenharia e da Arquitetura em diferentes categorias para que cada uma tenha seu limite de atuação bastante claro Fonte Getty Images Tabela 2 Área Atividades da Resolução 218 do CONFEA Área de Atuação ENGENHEIRO AMBIENTAL 1 a 14 e 18 Administração gestão e ordenamento ambientais e monitoramento e mitigação de impactos ambientais seus serviços afins e correlatos ENGENHEIRO CIVIL 01 a 18 Edificações estradas pistas de rolamentos e aeroportos sistema de transportes de abastecimento de água e de saneamento portos rios canais barragens e diques drenagem e irrigação pontes e grandes estruturas seus serviços afins e correlatos ENGENHEIRO ELETRICISTA 01 a 18 Geração transmissão distribuição e utilização da energia elétrica equipamentos materiais e máquinas elétricas sistemas de medição e controle elétricos seus serviços afins e correlatos ENGENHEIRO MECÂNICO 01 a 18 Processos mecânicos máquinas em geral instalações industriais e mecânicas equipamentos mecânicos e eletromecânicos veículos automotores sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor sistemas de refrigeração e de ar condicionado seus serviços afins e correlatos ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO 01 a 18 Procedimentos na fabricação industrial aos métodos e sequências de produção industrial em geral e ao produto industrializado seus serviços afins e correlatos Assim a lógica da organização do conselho é definir ATIVIDADES que serão RELACIONADAS à área de atuação dentro das suas características e exigências Dessa forma definese claramente até onde as atribuições chegam e não existe a possibilidade de sobreposição profissional por exemplo um Engenheiro Mecâni co desenvolver um projeto estrutural de edificação 9 UNIDADE Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Atribuições Profissionais dos Arquitetos e Urbanistas CAUBR A profissão de Arquiteto e Urbanista foi regulamentada pela Resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 que versa que competem a tais profissionais o exercício das atividades 1 a 10 do referido artigo no que compete às edificações conjuntos arquitetônicos e monumentos arquitetura paisagística e de interiores planejamento físico local urbano e regional seus serviços afins e correlatos Figura 2 O Exercício Profissional da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil são gerenciadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU Fonte Getty Images A Lei 12378 de 31 de dezembro de 2010 fez a migração dos arquitetos do en tão Sistema CONFEACREA para o Sistema CAUBR Conselho de Arquitetura e Urbanismo uma reivindicação antiga da classe para que pudessem lutar pelos seus interesses como profissão A principal bandeira do Conselho é melhor disciplinar a profissão e definir as atribuições profissionais A Resolução n 51 de 12 de julho de 2013 buscou restringir as atividades e áreas de atuação que são exclusivas dos profissionais arquitetos principalmente atribuições que possuem tangência com outros profissionais como Engenheiros Agrônomos Geógrafos e Historiadores Porém não será uma tarefa fácil pois essa resolução conflita com o interesse de diversas categorias e tem sido bastante criticada neste sentido Essa legislação deverá ainda ser muito discutida para que possa atender a rei vindicações de todos envolvidos A Responsabilidade Civil do Profissional da Engenharia e da Arquitetura A questão relacionada à responsabilidade por vezes assume o significado de que alguém deve ressarcir a outrem em razão do não cumprimento de uma obri gação que o indivíduo assumiu anteriormente em virtude de um contrato ou é oriundo de um ato que tenha praticado 10 11 Figura 3 O Exercício Profi ssional do Engenheiro e do Arquiteto pressupõe o entendimento de diversas situaçõesproblema Fonte Getty Images Geralmente a responsabilidade em reparar a inadimplência é oriunda de uma relação contratual ou seja existe um instrumento denominado contrato Entretanto a questão da responsabilidade pode advir de uma situação não oriun da de um Acordo Prévio e nesse caso é chamada de Responsabilidade Extracon tratual e um profissional pode vir a ser acionado nesse caso também Ao cumprir o Contrato na forma permitida em Lei ele será dotado de fé pública posto que foi convencionado por livre e espontânea vontade das partes Com a adoção de ação ou omissão diversa ao comportamento expresso no Con trato haverá inadimplemento podendo afetar tanto material como moralmente as partes desse contrato Dessa ação ou omissão contrárias ao previsto no Acordo surgem os fatos ou atos lícitos ou ilícitos Cabe destacar que em alguns Contratos existe a possibilidade da denominada responsabilidade póscontratual Como o próprio nome revela é aquela que surge após a execução do Contrato e sua consequente extinção Esse fenômeno jurídico decorre do vínculo estabelecido que terá força de garan tia Por exemplo nos Contratos tipificados como empreita o construtorempreitei ro possui responsabilidade sobre os materiais e processos utilizados pelo prazo de cinco anos No caso da atividade profissional do Engenheiro e do Arquiteto eles estarão sujeitos ao fiel cumprimento das Normas de nosso Sistema Jurídico como a Consti tuição Federal e as Leis e Decretos que tutelam a atividade do profissional das quais podem ser citadas as Leis 649677 519466 807890 Código de Defesa do Consumidor e os Decretos 7366 e 6186767 No caso da negligência ela ocorrerá no momento em que o profissional se omitir voluntariamente não prevendo riscos prováveis à segurança da obra por exemplo 11 UNIDADE Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura A imprudência por sua vez ocorre quando o agente procede precipitadamente sem a devida atenção Podemos imaginar de forma muito simples que um Contrato celebrado por exem plo entre um Engenheiro e uma pessoa qualquer está sedimentado em uma simples relação por parte do Engenheiro em promover de modo adequado à efetiva Presta ção do Serviço restando à outra parte a realização do pagamento desses serviços As Decisões Judiciais e o Ordenamento nacional entendem que é o Engenheiro e o Arquiteto que devem responder por eventuais danos a terceiros Isso porque se entende que ele deve tomar as providências necessárias para garantir a segurança e o normal andamento da obra o que garantiria a segurança de obras próximas sem vibrações de estaqueamento prejuízos à fundação e queda de materiais Os profissionais da Engenharia e da Arquitetura podem ser responsabilizados pela escolha inadequada de Materiais a serem utilizados na construção civil A evidência dessa conduta geralmente efetivase pela constatação das descri ções dos Materiais encontradas no Memorial Descritivo mesmo assim a realização de uma perícia é necessária para imputação de responsabilidade Fiscalização do Exercício Irregular ou Ilegal da Profissão A Constituição Federal no Inciso XIII do Artigo 5º possibilitou que o exercício de determinadas atividades profissionais obedecesse a certos critérios legais XIII é livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão atendidas as qualifica ções profissionais que a lei estabelecer Entretanto para evitar e coibir ações equivocadas desses profissionais cuja ativi dade a ser exercida careça de regulamentação é necessário sem sombra de dúvida um Sistema Fiscalizatório eficiente Inicialmente a fiscalização dessas atividades profissionais ficava a cargo do Po der Executivo mas com o objetivo de maior eficiência dessa medida necessária o próprio Estado resolveu criar pessoas jurídicas destinadas para esse fim outorgan do a elas a atribuição de fiscalização do exercício profissional Assim é certo que para o exercício profissional de certas atividades bem como a efetiva satisfação de critérios legais durante seu exercício é fundamental para assegurar a defesa dos interesses sociais Para o efetivo controle do exercício profissional a Lei criou os Conselhos de Fiscalização entre eles merece destaque o sistema CONFEACREA e o CAUBR 12 13 atribuindolhes poderes para que unilateralmente possam exigir obrigações cobrar providências e impor sanções aos particulares A finalidade dessa postura é ver a Sociedade protegida contra a atuação de pes soas não habilitadas ou capacitadas no exercício de profissões regulamentadas e as consequências e riscos que podem advir Dessa forma o Estado atribui aos Conselhos de Fiscalização o que o sistema jurídico do Estado denomina poder de polícia que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público Ou seja essencialmente o poder de polícia é a atividade da Administração Pú blica que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo Tratase de um mecanismo de frenagem do qual dispõe a Administração Pública para coibir abusos no exercício de certas atividades fazendo com que o Estado coíba a atividade dos particulares que se revelarem contrárias nocivas ou inconvenientes ao bemestar social Os Conselhos atuam na esfera da responsabilidade administrativa apreciando os comportamentos éticos e técnicos dos seus profissionais Desse modo a atuação do Sistema CONFEACREA e CAUBR no tocante à con duta contrária à Ética Profissional poderá culminar com a delimitação vedação e re preensão desses profissionais o que caracteriza o efetivo exercício do poder de polícia No exercício de seu Poder de Polícia tais Conselhos poderão adotar condutas punitivas como a delimitação a vedação e a repreensão de condutas dos particula res que atuam em desconformidade de seus princípios éticos ou profissionais o que guarda estreita relação com a concretização da supremacia do interesse público Exercício Irregular das Profissões A questão que envolve o exercício ilegal da profissão de Engenheiro busca seu fundamento em normas específicas que vão desde as normas que regulam o Siste ma CONFEACREA até as normas penais como a Lei das Contravenções Penais e o próprio Código Penal Brasileiro Inicialmente iremos buscar fundamento na Lei nº 519466 que como já sabemos regula as profissões de Engenheiro Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e em seu Artigo 6º indica as hipóteses em que ocorrerão o exercício ilegal da atividade profissional Segundo tal Artigo exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo Pessoa Física ou Empresa que preste serviços correlatos à Engenharia e à Arquitetura e que não tenham registro ou profissionais registrados nos Con selhos Profissionais 13 UNIDADE Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Profissional que desempenhar função ou atividade não correlata à sua área de formação Profissional que emprestar seu nome a Empresas e Organizações sem efetiva mente participar destas Profissional que cumprindo suspensão pelo Conselho exerça atividades profissionais Importante destacar que a Lei nº 519496 em seu Artigo 76 determina que os CREAs remetam às autoridades competentes no caso o Ministério Público ou a autoridade policial denúncia da prática de contravenção penal posto a Lei assim enquadrar a conduta descrita nesses dispositivos do Artigo 6º A alínea c por sua vez trata da transgressão conhecida no mundo jurídico por acobertamento na qual o profissional permite que seu nome seja utilizado sem que sequer ele tenha participado de qualquer etapa de serviço ou da obra A alínea d trata da hipótese na qual o profissional possui alguma restrição de caráter eminentemente administrativo para o exercício de sua atividade profissio nal como por exemplo existir sanção administrativa suspendendoo do exercício da profissão ou estar inadimplente com o pagamento de sua anuidade junto ao CREA e por fim quando exerce a atividade sem o visto que é a transferência do Estado no qual possui registro em seu respectivo CREA para poder desenvolver a profissão em Estado diverso Nesse caso é necessário um visto do CREA do Esta do no qual irá exercer sua atividade Quanto ao exercício ilegal pela inadimplência a Lei assim discorre em seu Ar tigo 64 que o profissional que deixar de cumprir o pagamento de suas anuidades pelo período de 2 anos consecutivos terá seu registro cancelado podendo reativá lo ao quitar as dívidas junto ao seu Conselho Como bem explicita o Parágrafo Único do Artigo 64 no caso da pessoa física ou jurídica que teve seu registro cancelado podendo incorrer no exercício ilegal da profissão esta poderá se reabilitar mediante pagamento de seu saldo devedor acrescido das multas e demais emolumentos A alínea e trata da ilegalidade quando uma Empresa estiver atuando na área das profissões regulamentadas pela Lei nº 519466 mas sem contar em seu qua dro de funcionários profissionais com registro no CREA Uma questão bastante relevante é que o exercício da profissão sem cumprir os re quisitos da Lei pode caracterizar uma Contravenção Penal cuja pena é mais branda do que a do crime já o exercício da profissão desprezando uma decisão administra tiva do CONFEACREA enseja a prática de crime o que parece desproporcional Como curiosidade existem projetos de Lei que tramitam pelo Congresso Nacio nal apontando no sentido de que o exercício de qualquer profissão regulamentada nos termos do Artigo 5º Inciso XIII da Constituição Federal seja caracterizado como crime o que implica maior rigor para essa conduta 14 15 Assim como já salientamos havendo claras evidências da incidência tanto da Contravenção Penal como do crime deverá o respectivo CREA comunicar o fato ao Ministério Público ou à autoridade policial competente para a devida apuração e instauração da respectiva ação penal Por fim uma informação importante é que no caso do crime tipificado no Artigo 205 do Código Penal incorre no delito aquele foi penalizado administrati vamente e cuja sanção é o impedimento para atuar no exercício da atividade pro fissional e assim não procede ou quando exerce a profissão estando impedido pela inadimplência das anuidades Documentos Técnicos da Área da Engenharia Civil Anotação de Responsabilidade Técnica ART A Anotação de Responsabilidade Técnica ART foi instituída pela Lei n 6496 de 7 de dezembro de 1977 Todos os contratos relativos aos serviços de Engenharia Agronomia Geografia ou Meteorologia devem ter suas anotações de responsabilidade junto aos conse lhos regionais Devem ser registradas as atividades prestadas a terceiros nos mais variados tipos de contrato e também o exercício de cargo e função nas mais variadas atividades A anotação se dá por meio do formulário eletrônico disponível no portal do CREA em que são declarados os dados do Contra to firmado entre o profissional e seu cliente tanto como Pessoa Física quanto Jurídica A importância de registro da ART é controlar o exercício das atividades corre latas à área de atuação além de dar ao contratante garantias de responsabilidade quanto ao que está sendo executado Para algumas áreas como a Engenharia Civil a ART é um documento sempre solicitado como comprovação da responsabilidade na atuação profissional estando presente nos contratos projetos e relatórios denotando que aqueles documentos foram desenvolvidos por um profissional habilitado e que se responsabiliza pelas informações contidas No Material Complementar está disponibilizado um vídeo explicativo de como deverão ser preenchidas as ARTs no âmbito do CREA 15 UNIDADE Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Acervo Profissional Denominase Acervo Técnico o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica Os profissionais do Sistema CONFEACREA podem solicitar ao Conselho uma CAT Certidão de Acervo Técnico que comprova que desenvolveram atividades técnicas nos respectivos âmbitos profissionais Contemplam o Acervo Técnico do profissional as atividades que ele desen volveu e que foram emitidas e finalizadas suas ARTs correspondentes ou que se tenha se apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas A capacidade técnicoprofissional da Empresa perante licitações é represen tada pelo conjunto dos Acervos Técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico Por isso é muito importante que os profissionais do Sistema CONFEACREA sempre emitam ARTs dos seus trabalhos desenvolvidos para que o Conselho re gistre essas atividades e possam validar por meio da CAT a competência em de senvolver certas atividades que podem significar futuramente novas possibilidade de trabalho Documentos Técnicos da Área da Arquitetura Registro de Responsabilidade Técnica O Registro de Responsabilidade Técnica RRT é o documento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAUBR que comprova que os projetos obras ou serviços técnicos realizados por profissionais da Arquitetura têm um responsá vel devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para reali zar suas atividades profissionais Possui similaridade jurídica às ARTs dos Sistema CONFEACREA Os Registros de Responsabilidade Técnica são gerenciados pelo Sistema de In formação e Comunicação do CAU SICCAU que foi criado para gerenciar o acer vo técnico dos arquitetos e urbanistas Protege a Sociedade como um todo quanto à legitimidade dos profissionais envolvidos e ao mesmo tempo compete segurança técnica e jurídica para os envolvidos 16 17 O profissional deverá emitir o Registro de Responsabilidade sempre que realizar Atividades Técnicas de Arquitetura e Urbanismo previstas no Artigo 3º da Resolu ção CAUBR Nº 21 Essa Resolução estabelece sete grupos de atividades Projeto Execução Gestão Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano Ensino e Pesquisa Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho esse último disponível apenas para especialistas na área No preenchimento da RRT é possível inserir mais de uma atividade para um de terminado tipo de obra além de ser possível inserir mais de um profissional como responsável Como no Sistema CONFEA é possível o Registro da RRT tanto para atividades realizadas quanto para função exercida No Material Complementar da Disciplina existe um vídeo explicando como devem ser preenchidas os RRTs no âmbito do CAUBR Acervo Técnico Assim como para os Profissionais do Sistema CONFEACREA a Certidão de Acervo Técnico CAT do CAUBR é o instrumento que indica para os efeitos legais a Responsabilidade Técnica sobre Projetos obras e demais serviços de Ar quitetura e Urbanismo por um profissional devidamente registrado no CAU por meio do RRT Constarão do Acervo Técnico apenas os serviços cujos RRT correspondentes tenham sido baixados no SICCAU A CAT contém o nome e número do registro do Arquiteto e Urbanista data de obtenção do título de arquiteto e urbanista dados dos RRT que a constituem local e data de expedição e código da autenticação digital tem prazo de validade inde terminado e sua emissão é gratuita Da mesma forma que para os Engenheiros as Empresas que participam de Li citações Públicas precisam comprovar que possuem profissionais capacitados para desenvolver os projetos em questão Assim é fundamental que todo Arquiteto e Urbanista emita RRTs dos seus tra balhos desenvolvidos para que seja possível a comprovação das atividades desen volvidas permitindo a participação nesse tipo de empreita que envolve projetos geralmente de grande porte 17 UNIDADE Atribuições Profissionais e Documentos Técnicos da Área da Engenharia e da Arquitetura Material Complementar Indicações para saber mais sobre os assuntos abordados nesta Unidade Vídeos Preenchimento da ART Sistema CONFEACREA Vídeo disponibilizado pelo CREARS de como devem ser preenchidas as ARTs do sistema CONFEACREA httpsyoutubeLChREFqlvs Preenchimento da RRT Sistema CAUBR Vídeo desenvolvido pelo CAU para demonstrar o processo de preenchimento da RRT httpsyoutubeQzRvPA9aYto Leitura Manual de Preenchimento da ART Sistema CONFEACREA Site com manuais de como preencher as ARTs em suas diferentes versões É muito interessante visando ao preenchimento de forma correta httpsbitly2m7llg7 Manual de Preenchimento da RRT Sistema CAUBR Site com manuais de como devem ser preenchidas as RRTs do Sistema CAUBR Possui informações de preenchimento passo a passo e as modalidades do documento httpsbitly2mZnHh5 18 19 Referências BASTOS C R MARTINS I GANDRA Comentários à Constituição do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Arts 5º a 17 São Paulo Saraiva 1989 v 2 BOZZI L C de MORAES GUIMARÃES A Compatibilidade da Lei nº 110002004 com o Ordenamento Jurídico Tributário Atual e os Seus Efeitos para os Conselhos de Fiscalização Profissional Revista de Estudos Tributários Porto Alegre n 51 p 3451 setout 2006 BRASIL Código Penal Brasileiro Disponível em httpwwwplanaltogovbr Acesso em 3 jul 2019 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil 5 out 1988 Senado Federal Disponível em httpwwwplanaltogovbr Acesso em 3 ago2014 BRASIL Lei 12378 de 31 de dezembro de 2010 Disponível em wwwplanalto govbr Acesso Acesso em 3 jul 2019 BRASIL Lei nº 519466 Disponível em httpwwwplanaltogovbr Acesso em 3 jul 2019 CAUBR Resolução n 51 de 12 de julho de 2013 Disponível em wwwcaubr orgbr Acesso em 3 jul 2019 CONFEA Resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 Disponível em wwwcon feaorgbr Acesso em 3 jul 2019 DI PIETRO M S Z Direito Administrativo 16ed São Paulo Atlas 2003 FIUZA R Novo Código Civil Comentado São Paulo Saraiva 2002 FÜHRER M C A MILARÉ È Manual de Direito Público e Privado 11ed São Paulo Editora Revista dos Tribunais 1999 NADER P Introdução ao Estudo do Direito 16ed Rio de Janeiro Forense 1998 REALE M Lições Preliminares de Direito 27ed São Paulo Saraiva 2002 19